O Projeto de Lei nº 165/2024, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), que garante aos pais e responsáveis dos alunos autistas o direito de solicitarem a renovação do laudo do diagnóstico – que atesta a necessidade de ter um mediador, para o período de 90 dias antes do seu término do prazo, teve parecer favorável da 3ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta quarta-feira (19 de fevereiro) e será submetido à votação no plenário do parlamento.
O PL altera a lei 2884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares.
Segundo a vereadora, o PL foi proposto diante da polêmica da falta de mediadores nas escolas municipais. Isto porque, em dezembro de 2023, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) publicou a Portaria nº 2536/2023-SEMED/GS, que institui a Avaliação Multiprofissional como único instrumento para encaminhamento do profissional de apoio escolar.
De acordo com a vereadora, com essa medida as mães relataram que demoram de quatro a seis meses para agendarem a avaliação dos discentes e após mais quatro a seis meses para receberem o laudo pertinente. Ocorre que somando o tempo total de espera, o aluno acaba perdendo o ano por não ter auxílio de mediadores.
Thaysa disse que, com o início do ano letivo, recebeu várias denúncias em seu gabinete de mães de crianças autistas que estavam tendo dificuldades de obter avaliação multiprofissional pela Semed para obtenção de mediadores em sala de aula.
A proposta do PL estabelece que “a renovação das avaliações para o direito previsto no inciso XI deste artigo deve ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão competente”.
Ainda segundo a vereadora em sua justificativa, no decorrer dos anos, as gestões municipais têm emitido várias normativas que travam o acesso a mediação escolar, por isso a relevância da presente proposição que resguarda o direito aos pais de solicitarem a renovação do laudo de mediação 90 dias antes do seu término, além de assegurar a presença do profissional de apoio até a finalização da análise pelo poder público.
Atualmente, segundo dados oficiais da Semed, existem 1.500 mediadores no sistema de ensino. Essa função, no entanto, está sendo ocupada por estagiários que podem assumir o cargo a partir do 4º período do Ensino Superior.
O PL está sendo subscrito pelos vereadores Capitão Carpê (PL), Diego Afonso (União Brasil), Everton Assis (Avante), Joelson Silva (Avante), João Carlos (Republicanos), Professor Samuel (PSD) e Raulzinho (MDB). Caso aprovado em 2ª discussão no plenário, o PL vai para sanção do prefeito municipal.
Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta quarta-feira (19 de fevereiro), o Projeto de Lei de autoria do vereador Professor Samuel (PSD), que propõe a concessão de meia-entrada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer na cidade. A proposta busca ampliar a inclusão social e o acesso desse público a atividades de entretenimento.
Com a deliberação em plenário, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará sua constitucionalidade antes da votação final.
Se aprovado, o benefício garantirá um desconto de 50% no valor dos ingressos para autistas e um acompanhante, sem restrição de condição financeira. A comprovação da condição será feita por meio de laudos médicos ou documentos oficiais que atestem o diagnóstico.
Para o vereador Professor Samuel, a iniciativa é essencial para garantir acessibilidade e respeito aos direitos das pessoas com TEA.
“Esse projeto é um passo fundamental para tornar nossa cidade mais inclusiva. O lazer e a cultura devem ser acessíveis a todos e essa medida garante que as famílias de pessoas com autismo tenham mais oportunidades de participação social”, afirmou.
A proposta determina ainda que os estabelecimentos devem informar de maneira clara os valores diferenciados e garantir a aplicação correta da meia-entrada. A medida está alinhada com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Agora, a matéria aguarda o parecer da CCJ antes de seguir para nova votação no plenário da Câmara Municipal de Manaus.
Texto: Paula Christina (assessoria de imprensa do parlamentar)
Ativista da causa do autismo, a vereadora Thaysa Lippy (PP) fez uma indicação pedindo que o Executivo Municipal transforme o Espaço de Atendimento Multidisciplinar do Autista Amigo Ruy (EAMAAR) – nome do filho do radialista Ronaldo Tiradentes, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), em uma Fundação Pública.
A indicação foi feita, segundo Thaysa Lippy, após identificar a ausência de espaços de atendimento especializados aos autistas na capital amazonense. A vereadora considera que com a ampliação da autonomia EAMAAR, o Poder Público poderá amparar, com mais qualidade, a nova demanda por terapias às crianças com espectro autista.
“No início de junho, o STJ determinou que os planos de saúde devem oferecer aos usuários apenas os procedimentos listados pela ANS, o chamado rol taxativo. Muitos procedimentos e tratamentos indicados no caso de crianças com autistas, por exemplo, atualmente não constam no rol da ANS. Desse modo, uma vez estabelecido que o rol é taxativo, os planos estão desobrigados de prestar cobertura de terapias de intervenção usadas para tratamento do TEA. Essa decisão poderá sobrecarregar também o Poder Público, por isso, precisamos fortalecer e ampliar esse atendimento”, justifica.
O Espaço de Atendimento Multidisciplinar ao Autista Amigo Ruy dispõe, atualmente, de salas para fonoaudiólogos, assistente social, psicólogos, odontólogos, psicopedagogos, pedagogos, além da área de lazer com playground, quadra poliesportiva, piscina e jardim. Ocorre que o Espaço é apenas um órgão da prefeitura, não dispondo de servidores próprios, nem de orçamento.
Para poder otimizar o projeto inicial de atendimento às crianças com espectro autista é necessário que o Amigo Ruy possua mais autonomia para contratar pessoal próprio, pois atualmente depende de cessão de servidores de outros órgãos.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora
O vereador republicano, João Carlos, indicou ao Governo do Estado a designação de um Centro de Atenção Integral à Criança e Adolescente (CAIC) para atendimento especializado em crianças e adolescentes com síndrome do espectro autista (TEA). O documento foi registrado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Manaus (CMM) com o nº 204.
“Os referidos centros tornaram-se muito populares em todo país devido à sua eficácia em auxiliar crianças e adolescentes. Diante do sucesso dos CAIC’s, se faz necessário encontrar novas aplicações para o programa, estendendo a sua área de atuação para além dos jovens com plena capacidade de neurodesenvolvimento, passando assim, o atendimento para o jovem portador do transtorno do espectro autista”, defendeu o João.
O parlamentar lembrou ainda que os indivíduos com transtorno do espectro autista frequentemente apresentam outras condições concomitantes, incluindo epilepsia, depressão, ansiedade, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), determinando assim, mais uma vez, a importância dos CAIC’s especializados para o jovem com transtorno do espectro autista, visto que, o diagnóstico precoce paralelamente com o ambiente adequado, pode ser a diferença entre uma vida mais digna e inclusiva, defendeu o republicano.
Segundo levantamento, Estado do Amazonas possui 15 Centros de Atenção Integral à Criança e Adolescente.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) pode votar nesta segunda-feira (11/4), a partir das 9h15, dois Projetos de Lei que dizem respeito à causa animal e que tiveram parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O primeiro PL, que tramita com o número 302/2021, proíbe que pessoas que cometem maus tratos a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros, proposta apresentada pelo vereador Kennedy Marques (PMN).
Segundo o texto da matéria, não é possível que um agressor de animal continue a ter o direito de ser responsável legal por ele e que o projeto estabelece pena acessória, proibindo o agressor de obter a guarda do animal agredido e de outros somente após cinco anos. O projeto ainda estabelece multa de 10 a 50 UFM’s (Unidades Fiscais do Município) para quem praticar crime de maus-tratos a animais domésticos, que serão revertidos em prol do abrigo Público Municipal ou qualquer instituição de defesa e proteção animal devidamente regulamentada.
Já o Projeto de Lei 313/2021, dispõe sobre educação ambiental humanitária em bem estar animal nas escolas de Manaus, com a proposta de conscientizar os alunos sobre qualquer tipo de violência ou abandono contra pets, proposta de autoria do vereador Márcio Tavares (Republicanos).
Banheiros e fraldários em farmácias
Também deve ser votado na segunda-feira o parecer favorável da CCJR, ao Projeto de Lei 530/2021, de autoria do Ver. Jander Lobato (PTB) que obriga os estabelecimentos farmacêuticos a disponibilizarem banheiros e fraldários aos clientes.
Segundo a proposta, é esperado que este tipo de estabelecimento, que vende uma gama de produtos além dos remédios, possua condições adequadas de atender uma pessoa idosa que deseja usar o banheiro, ou mesmo uma mãe com criança de colo que deseja fazer a troca das fraldas de seu filho.
O projeto ainda detalha que existem inúmeras reclamações no site especializado em direito do consumidor Reclame Aqui, onde é comum os consumidores relatarem o mau atendimento e descontentamento em não poder utilizar o banheiro ou fraldário, visto que a drogaria não fornece.
Autismo
Na pauta ainda deve ser votado o Projeto de Lei 539/2021, do vereador Diego Afonso (União Brasil), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Manaus, que tem como objetivo dar efetividade aos direitos desse público.
A análise e votação dos projetos pode ser conferida na íntegra por meio da TV Câmara no canal 6.3 (TV aberta) e Rádio Câmara Manaus (105,5 FM) e nas redes sociais (youtube, facebook e instagram)
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
Desde o início do mandato, em 2020, o vereador Ivo Neto (Patriota) tem lutado pela causa do autista, levantando a bandeira por inclusão e respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. No último sábado (02/4), o parlamentar participou do evento alusivo ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, ocorrido na Ponta Negra, zona oeste da capital.
“Sei que temos muito a avançar na luta em prol da causa das pessoas autistas, principalmente no que tange ao conhecimento, pois onde há conhecimento não há preconceito, ” garantiu Ivo Neto.
O evento, organizado pela Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), ofereceu uma série de atividades voltadas para familiares e autistas atendidos no Espaço de Atendimento Multidisciplinar ao Autista Amigo Ruy (Eamaar), bairro Alvorada, zona Oeste da capital.
O Eamaar atua em conjunto com as políticas públicas de Saúde e Educação, realizando atendimento para crianças e adolescentes, de seis meses a 14 anos de idade, com TEA.
O encerramento acontece no dia 17, com a “Caminhada Azul”, na Ponta Negra, reunindo toda a rede de atendimento ao autista. “Estaremos lá, sem dúvida, para fortalecer a causa”, afirmou o vereador.
Mandato pela causa
Sensibilizado pela causa do autismo desde o tempo em que atuava no Projeto Social de Jiu-Jitsu Ivo Neto, o vereador que já teve alunos com TEA, tem se esforçado para conscientizar toda a sociedade em relação às pessoas com TEA e seus familiares.
“Realizamos sessão solene em homenagem ao dia da pessoa autista, campanhas educativas com distribuição de placas e informativos, abrimos as portas da Câmara Municipal para receber uma exposição de artistas autistas,” o parlamentar destacou algumas ações realizadas.
Não só realizou campanhas e homenagens, Ivo Neto é autor da lei “ Rafael Alma “, recentemente sancionada e publicada, que garante 5% de vagas em editais de cultura da prefeitura para projetos que envolvam pessoas autistas ou PCD’s.
“Ainda há muito a ser feito e no que for possível estaremos atuando sempre em função da causa”, ressaltou o parlamentar.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
A Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural (AADC), administradora do Teatro Amazonas, em atendimento a indicação de 145/2022, do vereador Caio André, iluminou de azul o monumento para chamar atenção ao Dia Mundial de Conscientização ao Autismo, comemorado neste sábado (02/4). O objetivo da iluminação é colocar Manaus como parte da mobilização mundial sobre a conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo o vereador Caio André.
“Nossa indicação vem nessa linha, de somar forças, de chamar atenção e poder mobilizar o maior número de pessoas possíveis quanto ao autismo, e com isso diminuirmos a discriminação e o preconceito contra os autistas. Os desafios enfrentados pelos autistas vão desde a comunicação, algumas vezes não-verbal, até as relações sociais, por isso, devemos nos unir e ajudar eles a conquistar seus espaços. Eles são especiais e por eles agradeço a AADC pelo atendimento a minha indicação e espero com isso conscientizar mais pessoas”, agradeceu o vereador Caio André.
Segundo o Diretor Administrativo da AADC, Roberto Folhadela, iluminar o teatro é uma causa nobre, é a participação de um gigante em uma causa também gigante.
“Atendemos o pedido do vereador por percebermos que era uma causa nobre. Então, tratamos de colocar a força do nosso maior monumento cultural, o teatro Amazonas, dentro desse movimento. O trabalho de conscientização é necessário, na causa autista é ainda mais importante, então, nos colocamos a disposição e esperamos alcançar o maior número de pessoas possíveis com esse trabalho gigante, junto do nosso gigante da cultura”, finalizou.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Divulgação
O vereador Eduardo Alfaia (PMN), se reuniu nesta segunda-feira (14/2), na Câmara Municipal de Manaus (CMM) com representantes da organização sem fins lucrativos AnimaPet, que promove na cidade de Manaus ações de Intervenções Assistidas por Animais, através de educação, terapia e atividades assistidas por cães.
A pedagoga, psicopedagoga e acadêmica de medicina veterinária, Samanta Jaime, tem se dedicado ao estudo sobre a relação entre animais e seres humanos desde que se tornou mãe de crianças especiais. Ela conta ainda com a assessoria da nutricionista Simone Jaime, sua irmã.
“Eu sou mãe de um menino autista e de mais três meninas com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), e tenho me dedicado a realizar vários cursos, inclusive em outros estados como adestramento de cães, oficinas sobre as intervenções com animais, entre outras formas de estudo, entretanto, eu entendo que eu preciso propor essas intervenções para outras crianças na mesma condição que as minhas, assim podemos visualizar uma significativa melhora no quadro delas”, defende Samanta.
Alfaia acredita que esta aproximação com entidades como essa têm muito a agregar, e vislumbra uma futura aprovação do Projeto de Lei Nº 686/2021, que cria um programa de Terapia Assistida Por Cães (TAC) a nível municipal.
“O nosso PL tem tido repercussão na sociedade, o que indica que estamos no caminho certo na luta pela qualidade de vida de pessoas mais vulneráveis. A TAC, anteriormente conhecida como “Cinoterapia” vem sido estudada no Brasil e no Mundo, e tem apresentado comprovadamente resultados positivos com relação ao desenvolvimento cognitivo e intelectual, melhoras em quadros de depressão e ansiedade, ou seja, são inúmeros benefícios que só temos a ganhar fazendo a sua devida promoção”, opinou o parlamentar.
Eduardo Alfaia ainda afirmou que o seu projeto visa alcançar um contingente ainda maior: além de focar em crianças e adultos com deficiências físicas e mentais, os objetivos secundários têm a pretensão de levar maior visibilidade e recursos para Centros de Treinamento de Animais, além de valorizar os profissionais envolvidos como psicólogos, pedagogos, fisioterapeutas, veterinários, entre outros.
“O nosso objetivo é desenvolver uma parceria entre o poder público e outras entidades, com a finalidade de celebrar convênios com outras instituições públicas ou privadas, associações, hospitais veterinários, Organizações Não Governamentais, entre outros, como também possibilitar a aquisição de patrocínios e outros incentivos”, conclui Alfaia.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM ]]>
Texto: Audrey Bezerra – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM]]>
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