O Projeto de Lei 176/2022, de autoria do vereador Capitão Carpê Andrade (Republicanos) e que estabelece o dever do município de prestar assessoria jurídica à guardas municipais que sofreram processo no desempenho de suas funções, foi deliberado, nesta segunda-feira (27/6), durante sessão plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Agora, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Parlamento Municipal.
“Queremos que a Prefeitura possa garantir o direito de acesso à justiça a esses guardas municipais, uma vez que eles tenham que responder por uma ocorrência em seus atos legais os mesmos tenham seus direitos resguardados”, disse Carpê.
O PL tem como objetivo garantir a proteção jurídica dos membros da Guarda Civil Municipal de Manaus e de suas famílias, que são processados por conta do exercício de suas funções. A proposta também destaca que essa medida não o isenta da responsabilidade em caso de culpa ou dolo, mas dá maior equilíbrio e segurança para que ele atue sem receio.
“O projeto é nobre e visa um justo tratamento aos servidores públicos que, em algumas circunstâncias, colocam em risco sua integridade em defesa sua e da sociedade”, finalizou o parlamentar.
Texto: Daniele Oliveira – Assessoria de Comunicação do vereador
Fotos: Assessoria de Comunicação do vereador
Na última quarta-feira (29/5), o Projeto de Lei nº 315/202, de apoio à Campanha de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, uma das frentes de enfrentamento apoiadas pelo vereador Ivo Neto (Patriota), presidente da Comissão de Direito do Adolescente e do Idoso na CMM, foi colocado em pauta e aprovado pela maioria dos parlamentares.
“Essa dura realidade vivenciada pelas nossas crianças deve ser combatida de todas as formas pelo poder público, eu vou ser sempre um grande defensor de ações da causa”, declarou o vereador.
O reforço na campanha intitulada Maio Laranja, garantiu a iluminação de espaços públicos municipais na cor de referência a luta pela defesa das crianças. “Iluminar os prédios nesse período reforça o pensamento de que devemos voltar nossos olhos para essa situação de grande complexidade e impacto na vida das crianças que sofrem com esse tipo de violência, apostando na conscientização e na prevenção para tratar do tema”, defendeu Ivo Neto.
O PL aprovado, está em tramitação e segue para apreciação da Comissão de Direito do Adolescente e do Idoso, retorna ao Plenário e segue para sanção do Prefeito David Almeida (Avante).
Em defesa do idoso
Nesta mesma data, o vereador Ivo Neto se manifestou a favor do PL nº 327/2021, do vereador Marcio Tavares (Republicanos), que Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no âmbito do Comércio Eletrônico, na Internet e instituições financeiras do Município de Manaus. “Esse Projeto de Lei tem meu total apoio como forma de prevenção e defesa dos idosos que são constantemente vítimas desse tipo de situação”, afirmou o vereador.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
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