Uma proposta que prevê ações educativas, mutirões de atendimento e campanhas informativas sobre direitos e deveres nas relações de consumo começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM). De autoria do vereador Paulo Tyrone (Democrata), o Projeto de Lei nº 053/2026, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Defesa do Consumidor no calendário oficial do município, foi deliberado pelos vereadores nesta segunda-feira (23 de fevereiro).
A proposta prevê a realização anual da semana educativa no período em que ocorre o dia 15 de março, data reconhecida como o Dia Mundial do Consumidor. O objetivo é ampliar o conhecimento da população sobre direitos e deveres nas relações de consumo, fortalecer a cidadania e incentivar práticas comerciais mais equilibradas e transparentes.
Durante a programação poderão ser promovidas palestras, seminários, oficinas educativas, mutirões de atendimento ao público, feiras de serviços com órgãos de proteção e campanhas informativas em escolas, centros comunitários e meios de comunicação. As ações também deverão divulgar orientações sobre consumo consciente e combate às práticas abusivas.
As atividades poderão ser realizadas pelo Poder Executivo em parceria com instituições como Ministério Público, a Defensoria Pública, o Procon Estadual e Municipal, além de entidades da sociedade civil.
O vereador justifica que a criação da semana municipal busca aproximar o cidadão do poder público, permitindo que consumidores saibam a quem recorrer em casos de abusos e participem de forma mais ativa da construção de uma cidade mais justa e informada.
“Nosso objetivo é garantir que o consumidor manauara conheça seus direitos e deveres. A iniciativa também incentiva o consumo consciente e responsável, contribuindo para relações comerciais mais equilibradas e para uma cidade mais justa.”
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O vereador também preside a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, que funciona de segunda a sexta-feira, na sede da CMM, das 8h às 14h, orientando consumidores e mediando demandas relacionadas às relações de consumo.
Denúncias e reclamações também podem ser encaminhadas pelo WhatsApp da comissão, por meio do número (92) 98168-9575.
Texto: Eduardo Figueiredo (assessoria de imprensa do parlamentar)
Projeto de Lei n° 523/2023, de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos) recebeu, na manhã desta segunda-feira (23 de fevereiro) o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que oferecem cardápio exclusivamente na forma digital.
A proposta visa garantir que o consumidor tenha condições adequadas de acesso às informações sobre produtos e serviços, especialmente em locais onde o cardápio físico foi substituído por QR Code ou plataformas online.
A medida busca assegurar o direito à informação e evitar constrangimentos ou dificuldades aos clientes que não possuam pacote de dados móveis no momento do atendimento. Após a aprovação do parecer na 2ª Comissão, o projeto seguirá para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Casa Parlamentar.
Ao comentar o avanço da matéria, Roberto Sabino destacou a importância da iniciativa: “A tecnologia é bem-vinda, mas precisa vir acompanhada de responsabilidade. Se o estabelecimento decide oferecer apenas o cardápio digital, é justo que também garanta o acesso à internet para que o consumidor não seja prejudicado. Nosso objetivo é proteger o cidadão e assegurar seus direitos.”
Texto: Maryna Ambrósio (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec/CMM) realizou, neste fim de semana, uma ação educativa durante o festival ‘Sou Manaus Passo a Paço 2025’, no Centro Histórico da cidade, orientando consumidores e comerciantes sobre práticas abusivas nas relações de consumo. Ao longo da iniciativa, mais de duas mil pessoas receberam informações e materiais explicativos.
A atividade teve como objetivo conscientizar a população sobre os direitos e deveres, estimulando o respeito às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a construção de relações comerciais mais justas.
Segundo o presidente da Comissão, vereador Paulo Tyrone (PMB), a presença da equipe no evento reforça a importância do diálogo entre poder público, comerciantes e público em geral.
“O Sou Manaus é um espaço de grande movimentação e por isso entendemos que era fundamental estar presente, levando informações e esclarecendo dúvidas. Nosso papel é orientar tanto o consumidor, para que conheça seus direitos, quanto o comerciante, para que adote práticas responsáveis e corretas”, destacou o parlamentar.
O vereador reforçou ainda o caráter preventivo da ação.
“Quando a gente informa, evita conflitos e garante que a experiência das pessoas em eventos como esse seja positiva. O objetivo dessa ação é proteger, educar e fortalecer as relações de consumo em Manaus”, finalizou Tyrone.
Texto: Eduardo Figueiredo (assessoria de imprensa do parlamentar)
Com a retomada das atividades parlamentares na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor passa a atender de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, oferecendo à população um canal direto para denúncias, reclamações e orientações relacionadas aos direitos do consumidor.
O espaço, localizado na sede da CMM, atua como ponto de apoio e escuta ativa para cidadãos que enfrentam problemas com serviços, cobranças indevidas ou outras situações que possam configurar violação do Código de Defesa do Consumidor.
O presidente da comissão, vereador Paulo Tyrone (PMB), destacou que o trabalho é voltado para aproximar o cidadão dos mecanismos de garantia de direitos.
“Nosso objetivo é ser a ponte entre o cidadão e seus direitos. A comissão está pronta para ouvir, orientar e agir. O consumidor, agora, tem mais um aliado dentro da Câmara para garantir que a lei seja cumprida”, afirmou.
Durante o recesso parlamentar, a equipe técnica da comissão participou de treinamento com o Procon Manaus, com foco no uso do novo sistema de triagem e acompanhamento de casos. A capacitação visa oferecer mais eficiência, acolhimento e resultados concretos à população.
O atendimento é presencial e não exige agendamento. Para registrar a ocorrência, o consumidor deve apresentar documentos pessoais e provas, como notas fiscais, contratos ou registros de comunicação.
As denúncias também podem ser encaminhadas pelo WhatsApp da comissão, no número (92) 98168-9575, ou pelas redes sociais do vereador Paulo Tyrone (@paulo.tyrone).
Texto: Eduardo Figueiredo (assessoria de imprensa do parlamentar)
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, o vereador Paulo Tyrone (PMB) acompanhou, nesta terça-feira (15 de abril), o primeiro dia do Curso de Capacitação para Fiscais, realizado no Casarão da Inovação Cassina, no Centro de Manaus. Participam do treinamento fiscais do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) e da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O objetivo é qualificar os servidores e agentes fiscais dos órgãos para fortalecer a atuação, especialmente em setores sensíveis como combustíveis e alimentos, além de áreas emergentes como o comércio eletrônico. O curso encerra nesta quarta-feira (16 de abril).
Tyrone destaca que a técnica é essencial para ações preventivas, combate às práticas abusivas e proteção dos consumidores diante das transformações do mercado digital.
“A qualificação desses fiscais é muito importante para que as atividades de fiscalização saiam da melhor maneira possível. Para que em um eventual auto de infração, todos os requisitos legais sejam atendidos”, disse o vereador.
O curso é ministrado pelo jurista Eduardo Ribeiro Castellan, especialista em Direito do Consumidor e membro da Fundação Procon-SP desde 2014; e por Roberto Grossmann, economista, advogado e supervisor de formação da Fundação Procon-SP, que possui mais de 15 anos dedicados à defesa do consumidor.
Para a presidente do Procon Manaus, Onilda Abreu, a formação técnica é voltada para ações preventivas, combate a práticas abusivas e defesa do consumidor diante das transformações do mercado digital.
“Esse treinamento representa um avanço essencial para aprimorar nossa atuação fiscalizatória. Qualificar a equipe técnica é indispensável para garantir respostas mais assertivas e alinhadas com as necessidades do consumidor manauara”, pontuou.
O diretor-presidente do Procon Amazonas, Jalil Fraxe, afirma que essa iniciativa visa aprimorar o conhecimento dos fiscais do Estado.
“Essa iniciativa tem o objetivo de aprimorar o conhecimento dos nossos fiscais e garantir que estejam cada vez mais preparados para atuar em defesa do consumidor. É também uma forma de reafirmar o compromisso do Procon-AM com a população amazonense, oferecendo um serviço mais eficiente e qualificado”, destacou Fraxe.
Texto: Eduardo Figueiredo (assessoria de imprensa do parlamentar)
Na manhã desta segunda-feira (7 de abril), o Projeto de Lei de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que visa a obrigatoriedade do acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, recebeu parecer favorável da Câmara Municipal de Manaus.
O projeto também prevê que a senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização para os consumidores do estabelecimentos comercial como restaurantes, churrascarias, hamburguerias, bares, lanchonetes, entre outros do gênero.
“Atualmente, aumentou o número de estabelecimentos que utilizam cardápio na forma digital e com leitura de QRCode e é inegável que há muitos benefícios com esta ferramenta. Mas também não podemos deixar de se atentar ao cliente que chega ao local e não tem acesso à internet ou possui dispositivo incompatível com a tecnologia, sendo prejudicado. Muitos consumidores passam vergonha por não ter acesso, pedindo para amigos e familiares auxiliarem quando estão acompanhados, e nos casos sem acompanhamento, ficam impossibilitados de acessar os produtos”, destacou o parlamentar.
O vereador frisou que é essencial que os estabelecimentos disponibilizem internet para os clientes ou tenham dispositivo para este acesso. Sabino salientou ainda que, em caso de dificuldade do consumidor, é necessário o uso do cardápio físico, o que ele considera importante para que se proteja o direito do consumidor.
Texto: Maryna Ambrósio (assessoria de imprensa do parlamentar)
O presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Paulo Tyrone (PMB), participou de uma reunião com a presidente do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), Onilda Abreu, na sede do órgão, nesta terça-feira (19 de fevereiro).
Durante o encontro foram discutidas iniciativas para aprimorar e fortalecer o trabalho da Comissão Permanente em parceria com o Procon Manaus, além de ações conjuntas para fiscalizar as relações de consumo e identificar práticas prejudiciais aos consumidores.
Tyrone destacou que o objetivo é fortalecer parcerias e garantir mais direitos para a população.
“Juntos, vamos trabalhar para ajustar, melhorar e ampliar as ações em defesa do consumidor manauara”, garantiu o vereador.
A presidente do Procon Manaus ressaltou que a união fortalece o trabalho na defesa dos direitos dos consumidores.
“O cidadão só tem a ganhar com a união de trabalho e esforços em proteção ao seu direito, enquanto consumidor”, completou Onilda.
Comissão
Presidida pelo vereador Paulo Tyrone, a Comissão tem como vice-presidente o vereador Eurico Tavares (PSD). Os vereadores Rodrigo Guedes (Progressistas), Sargento Salazar (PL), Saimon Bessa (União Brasil), Rodinei Ramos (Avante) e Rosinaldo Bual (Agir) atuam como membros.
A Comissão tem como responsabilidade definir alternativas de defesa do consumidor; receber e apurar as denúncias sobre assuntos pertinentes à violação dos direitos do consumidor; promover fiscalizações; ajuizar ações para a defesa de interesses coletivos e difusos; realizar audiências conciliatórias; formalizar representações junto aos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições; promover a realização de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesse dos consumidores.
Texto: Eduardo Figueiredo (assessoria de imprensa do parlamentar)
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM]]>
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