A Câmara Municipal de Manaus aprovou o Projeto de Lei de número 384/2025, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), que institui a campanha ‘Espaço para Todos’ e cria o selo ‘Condomínio Inclusivo’ como forma de incentivar a inclusão social de crianças e adolescentes com necessidades específicas em condomínios residenciais da capital.
A proposta tem como objetivo garantir que espaços comuns, como quadras esportivas, brinquedotecas e salões de festa, contemplem também a convivência estruturada, segura e acolhedora para crianças e adolescentes neurodivergentes, com deficiência ou em outras condições atípicas.
Entre as medidas previstas no texto está a criação do “horário preferencial inclusivo”, que deverá ser reservado semanalmente, por no mínimo 1h30, para o uso prioritário das crianças e adolescentes com necessidades específicas, acompanhados por familiares ou profissionais de apoio. Nesse período, a convivência deverá seguir regras de respeito, empatia e acolhimento, podendo contar ainda com atividades educativas e apoio de profissionais especializados ou voluntários.
Os condomínios que adotarem a iniciativa poderão solicitar apoio técnico de órgãos municipais e receberão o selo “Condomínio Inclusivo”, reconhecimento oficial pelo compromisso com a inclusão social.
Além disso, a proposta institui a campanha “Espaço para Todos”, de caráter educativo e informativo, voltada à conscientização dos moradores sobre a importância da diversidade e do respeito no convívio comunitário.
Segundo o vereador Kennedy, o projeto “representa um avanço na promoção de espaços mais justos e acessíveis, onde todas as crianças e adolescentes possam se desenvolver plenamente em ambientes de respeito e convivência saudável”.
O projeto já teve aprovação em plenário e segue tramitando nas próximas comissões temáticas para ser submetido à aprovação antes de ser encaminhado para sanção do Executivo Municipal.
Texto: Luciana Souza (assessoria de imprensa do parlamentar)
O vereador Eurico Tavares (PSD) apresentou, na última semana, no plenário da Câmara Municipal de Manaus, o Projeto de Lei nº 212/2025, que institui mecanismos de combate à discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Mais do que propor uma legislação, Eurico Tavares tem se consolidado como a principal voz da causa autista no parlamento municipal, assumindo a responsabilidade de transformar em lei aquilo que, até hoje, permanecia abandonado ao silêncio e à invisibilidade.
Durante sua fala, o vereador citou o caso de um adolescente de 14 anos que foi brutalmente agredido a pauladas e o de uma criança autista, arrastada por funcionários de uma clínica em Brasília. Para Eurico, episódios como estes não são isolados e representam “a face mais cruel da violência, que recai sobre pessoas neurodivergentes em todo o país”.
Entenda o PL de Eurico
O Projeto de Lei nº 212/2025 se sustenta em três pilares objetivos:
1 – Definição clara do que constitui discriminação, para eliminar brechas e ambiguidades;
2 – Aplicação de multas e medidas educativas, garantindo responsabilização real;
3 – A criação de um canal de denúncia municipal, integrado ao Disque Denúncia, para ampliar a rede de proteção às famílias.
A proposta tem respaldo no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a competência dos municípios para legislar sobre proteção de pessoas com deficiência.
Na prática, isso significa que Manaus pode se tornar pioneira no Brasil ao aprovar um sistema de defesa e inclusão integral para pessoas com TEA.
Se aprovado, o PL 212/2025 representará mais que uma vitória legislativa: será um marco histórico, colocando o vereador Eurico Tavares numa posição estratégica de decisão e inspiração, projetando Manaus para o centro do debate nacional sobre inclusão e dignidade.
Texto: Matheus Castro (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizou nesta quarta-feira (28 de maio), a 11ª reunião da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Presidida pelo vereador Gilmar Nascimento (Avante), a reunião contou com a presença dos parlamentares Allan Campelo (Podemos), Professora Jacqueline (União Brasil), Thaysa Lippy (PRD), Kennedy Marques (MDB), e Dr. Eduardo Assis (Avante).
Durante a reunião, temas como inclusão social foram um dos destaques, que ao todo seis projetos foram deliberados. Entre os destaques, está o Projeto de Lei, de nº 092/2025, de autoria do vereador Marcos Castilhos (União Brasil), que dispõe sobre a proteção do direito à educação das pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino localizadas em Manaus.
Outro grande projeto que teve parecer favorável, foi o de nº 093/2025, de autoria do vereador Mitoso (MDB), que institui a Semana da Cultura Surda nas escolas públicas e privadas na capital. E também, destaca-se o projeto da Mesa Diretora que institui o sistema de cotas raciais nos concursos públicos realizados pela Câmara Municipal de Manaus para provimento de cargos efetivos. A reunião da Comissão acontece todas às quartas-feiras, após reunião em plenário.
Texto: Renata Corrêa/Dicom
O vereador Wallace Oliveira (Pros), primeiro vice-presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (30/11), reuniu-se com o titular da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), Eduardo Lucas, juntamente com equipe técnica, para tratar da criação e desenvolvimento da carteirinha especial para as pessoas com Síndrome da Fibromialgia (FM).
Na sede da secretaria, localizada na área central de Manaus, o parlamentar expressou sua satisfação em poder estar efetivando a criação e desenvolvimento desta carteira especial.
“Nessa quarta, após o expediente na Câmara Municipal, me reuni com o secretário Eduardo e equipe técnica para tratar a respeito da carteirinha especial destinada a pessoas com Síndrome da Fibromialgia. Isso muito me alegra, pois estamos trabalhando bastante tempo em busca das melhorias de vida para esse grupo de pessoas da nossa sociedade”, disse.
O trabalho citado por Wallace faz referência ao Projeto de Lei (PL) nº012/2021, criado pelo gabinete do parlamentar, do qual derivou a Lei Municipal de nº2.745 de 14 de Maio de 2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia nos órgãos e locais públicos.
“Nós conseguimos, em 2021, a aprovação dentro da CMM do nosso PL que tratava sobre o atendimento preferencial para as pessoas com fibromialgia, sendo sancionada em Lei pelo atual prefeito David Almeida. Desde lá, estamos na luta diária para conquistar essa carteira especial para os mesmos”, ressaltou.
Wallace Oliveira agradeceu o titular da Semasc e enfatizou a relevância da reunião ocorrida.
“Esse momento é mais um passo importantíssimo para alcançar essa conquista para essas pessoas que tanto padecem e necessitam de um atendimento diferenciado na nossa cidade. Agradeço ao secretário Eduardo e toda sua equipe pela recepção e atendimento dessa demanda dos munícipes de Manaus”, concluiu.
Texto: Thiago Motta – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Marcely Gomes – SEMASC
Durante votação de pauta desta quarta-feira (30/11), o Projeto de Lei n°309 /2022, de autoria do vereador Professor Samuel (PL), que institui nas escolas do âmbito municipal o ‘Selo Escola Amiga do Autismo’ foi deliberado e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Segundo a justificativa do projeto o Selo será concedido as Instituições de Ensino que adotem determinadas medidas que incluem, socializam e auxiliam na melhor aprendizagem dos alunos portadores do espectro autista.
Para o vereador autor do PL, a escola possui importante função no desenvolvimento de crianças e adolescentes para adquirir independência, além de divulgar e valorizar as escolas, corpos docentes e discentes, funcionários e comunidade que desenvolvem o aluno autista, repassando conhecimento e capacitando sua inserção social.
“Seja no cognitivo, no raciocínio, no cotidiano como um todo, no relacionamento com as pessoas, preparando-os, junto a família, para enfrentarem a vida adulta e o indivíduo com transtorno do espectro autista precisa ser inserido e atendido, para que o mesmo extrapole os seus próprios limites e este selo tem a proposta de ampliar a inclusão destes alunos”, destacou Professor Samuel.
Texto: Paula Christina – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Assessoria de Comunicação do vereador
Nesta quinta-feira (05/5), foi realizada Sessão Solene na Câmara Municipal de Manaus (CMM), em homenagem à atleta Isis Guimarães, primeira ginasta surda a competir no Torneio Nacional de Ginástica. A propositura foi apresentada pelo Vereador Diego Afonso (União) que defende em seu mandato o apoio ao esporte.
Em clima de emoção, o evento contou com a presença de vereadores, secretários, familiares, amigos e o corpo técnico responsável pela preparação diária da jovem nas competições de ginástica artística. Diego Afonso que havia preparado um discurso, deixou a formalidade para falar sobre a união e o apoio ao esporte.
“Essa homenagem foi aprovada por unanimidade por todos os vereadores de Manaus. E em nome da Isís, estamos aplaudindo toda a modalidade. Tinha preparado um discurso, mas vou falar com o coração, porque quando entrei aqui na Casa do povo, eu vi jovens que estão utilizando o esporte como instrumento de transformação social, e é isso que eu defendo, porque conheço a realidade de perto, do que o desporto da nossa cidade, vem passando durante os anos”, disse.
Afonso contou como conheceu a atleta de ginástica. “O meu mandato é voltado ao esporte também, e ao percorrer a cidade, foi quando conheci essa grande atleta que tem uma história brilhante, assim como muitas dessas jovens que estão sentadas aqui na nossa frente hoje. E essa é a nossa missão de nós, representantes que defendemos de fato o esporte, de legislar, indicar e homenagear, quem realmente faz por merecer”, declarou.
O ex-presidente da Associação de Surdos de Manaus (Asman), Frank Félix, falou sobre a emoção e a representatividade. “Quero agradecer a presença de cada um e em especial, olharem para a Isís hoje. A gente da Asman, percebemos antes que não havia incentivo ao esporte para os surdos em todo o Amazonas, e fico emocionado em ver essa representatividade hoje na Isís. Apesar dos medos e dificuldades, ela mostra a coragem por estar ali sempre, sendo um exemplo para todos os surdos”, falou.
A Sessão Solene contou com a presença da vereadora Glória Carrate; secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Mirtes Sales; diretor presidente da Faar, Jorge Elias Costa de Oliveira; Assessora de Relações Internacionais, professora Artemis Soares que representou a UFAM; a vice-presidente da Federação Amazonense de Ginástica, Verônica Martins; a mãe da atleta, Ingrid Guimarães e o pai, Maurício Silva; e os técnicos da atleta, Lulian Lopes e Thainá Duarte.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
Em defesa da educação inclusiva as crianças autistas, o vereador Rodrigo Guedes (PSC) cobrou mais uma vez a contratação de mediadores para Pessoas com Deficiência (PCDs) e com autismo nas escolas municipais de Manaus. A cobrança foi feita diretamente aos servidores e a titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Dulce Almeida, em seu discurso na tribuna durante a sessão plenária desta terça-feira (12/4), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O vereador relembrou que na última segunda-feira (11/4), mães e pais de crianças autistas que estudam em escolas municipais realizaram manifestação pedindo a contratação de profissionais para atuarem no ensino inclusivo.
As leis que tratam do assunto são a Lei Brasileira da Inclusão, nº 13.146/2012, e a Lei n° 12.764/2012 que obriga a manter profissional capacitado para acompanhar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Educação pública e privada. Conforme explicou Guedes, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPCD), é necessário que o problema seja solucionado de forma definitiva.
“Esse é um problema que já foi cobrado diversas vezes, infelizmente é um imbróglio que se prolonga. Faço essa cobrança aos colaboradores da Semed para que seja disponibilizado os mediadores escolares para nossas crianças autistas. Mas do que uma obrigação legal, é um direito humano que precisa ser respeitado para conceder dignidade as nossas crianças. Precisamos resolver essa questão de uma vez por todas. Temos todo respeito aos estagiários, mas não podem atuar nessa função, os mediadores devem ser profissionais habilitados como exige a Lei”, ressaltou.
Texto: Beatriz Araújo – Assessoria de comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha/ CMM
Texto: Fred Novaes – Assessoria de Comunicação do vereador Fotos: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM ]]>
Texto: Déborah Arruda – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM]]>
Texto: Evelyn Souza Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM ]]>
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