O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) concluiu, pelo arquivamento, o inquérito civil nº 06.2021/00000684-0, instaurado em 4 de novembro de 2021 para apurar denúncia de sobrepreço na aquisição de açúcar e café pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). A promotora de Justiça Cley Barbosa Martins constatou compatibilidade de preço no caso do açúcar e, sobre o preço do café licitado, aplicou o “princípio da insignificância”, com ampla jurisprudência jurídica.

“…Como apontado no despacho de folhas 354/360, verificou-se desde logo a compatibilidade do preço unitário do café adquirido…” Sobre o preço do açúcar, adquirido pela Casa legislativa por intermédio de processo licitatório, a promotora de Justiça acrescenta: “O ato havido por improbo deve ser administrativamente relevante, sendo de se aplicar na sua compreensão, o conhecido princípio da insignificância, de notável préstimo do Direito Penal moderno…”

E após todo o processo investigatório, que atestou a lisura da aquisição dos itens pela CMM, o Ministério Público do Estado do Amazonas conclui, em despacho no último dia 29 de abril: “Desta forma, ante a completa ausência de justa causa, esta Promotoria de Justiça signatária promove pelo arquivamento do presente Inquérito Civil”.

Texto: Diretoria de Comunicação 

Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM

Durante o pequeno expediente desta quarta-feira (23/3), o vereador Marcio Tavares (Republicanos), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec/CMM), usou a tribuna para informar que a Comdec irá propor junto ao Ministério Público que proceda, por meio de uma Ação Coletiva por Danos Morais pedindo reparação imediata dos prejuízos causados aos consumidores, após o apagão nos serviços de telefonia e internet que afetou Manaus nesta terça-feira (23/3).

Marcio Tavares lembrou que no ano passado, nesse mesmo período, Manaus havia sofrido um apagão nos serviços de telefonia e internet, e que, segundo o vereador os consumidores não sabem ao certo, as suas causas.

Usuários das operadoras de telefonia e internet da Claro/Net, Oi e Tim relataram “apagão” de sinal em várias zonas de Manaus. “A Comdec recebeu muitas reclamações de clientes das empresas. A falta de internet prejudica todo mundo, e isso inclui os próprios serviços da Comissão, que foram interrompidos por conta dessa situação abrupta”, afirmou o vereador Marcio Tavares.

Texto: Rick Olliver – Assessoria de Comunicação do vereador

Foto: Valter Leandro – Assessoria de Comunicação do vereador

 

  Texto: Adeilson Albuquerque – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Robervaldo Rocha – Dircom / CMM]]>

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