Em sessão realizada nesta segunda-feira (29 de setembro), a Câmara Municipal de Manaus aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 094/2025, que institui o ‘Selo Restaurante Amigo dos Autistas’ no município. A iniciativa, de autoria do vereador Eurico Tavares (PSD), visa promover a inclusão e garantir acessibilidade alimentar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estimulando restaurantes a adaptarem seus cardápios às necessidades desse público. O projeto segue agora para sanção do prefeito da cidade.
O selo será concedido aos estabelecimentos que adotarem cardápios adaptados, que facilitem a compreensão e a escolha dos pratos por pessoas com TEA, por meio de símbolos, imagens e descrições claras, promovendo assim um ambiente mais acolhedor e acessível.
A adesão ao programa é voluntária, mas traz um reconhecimento importante para os restaurantes que estiverem comprometidos com a causa da inclusão social.
Para o vereador Eurico Tavares, a criação do ‘Selo Restaurante Amigo dos Autistas’ não é apenas mais um projeto entre tantos.
“É um chamado urgente à ação e à responsabilidade social, que busca garantir direitos básicos e dignidade para as pessoas com autismo e seus familiares, evidenciando Manaus como exemplo nacional em inclusão. O objetivo é que cada pessoa com autismo possa frequentar um restaurante, escolher seus alimentos e desfrutar da refeição com autonomia, segurança e tranquilidade, sem ansiedade ou sofrimento. Manaus tem a oportunidade de ser pioneira no Brasil com esta ação, enviando uma mensagem concreta ao país de que inclusão não é apenas um discurso, mas um compromisso real e efetivo de nossa gestão”, destacou o parlamentar.
O projeto também prevê que o selo seja divulgado amplamente pelos restaurantes, em materiais promocionais e instalações, incentivando o setor privado a se comprometer com medidas inclusivas. Além disso, a Câmara poderá promover campanhas de conscientização para ampliar a adesão dos estabelecimentos.
A iniciativa está embasada na legislação federal, incluindo a Constituição que assegura direitos iguais e dignidade para pessoas com deficiência, e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Ademais, a proposta não gera custos significativos para a administração municipal, configurando-se como uma medida eficiente para assegurar direitos e fomentar a inclusão da população com TEA na vida cotidiana da cidade.
Com a aprovação do projeto, Manaus avança em políticas públicas inclusivas, contribuindo para que pessoas com TEA e suas famílias contem com espaços adaptados, seguros e participativos.
Texto: Matheus Castro (assessoria de imprensa do parlamentar)
Nesta segunda-feira (27/6), em que se comemora o Dia Internacional da Micro e Pequena Empresa, o Projeto de Lei (PL) apresentado pelo vereador Diego Afonso (União Brasil) que institui o ‘Selo Empresa Amiga da Mulher’ às empresas que cumprirem metas de valorização da plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, foi aprovado e segue em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
De acordo com o 2º vice-presidente da CMM, Diego Afonso, o objetivo do Projeto de Lei nº 199/2022 é promover igualdade de oportunidades, como assegurar planos de carreira com maior transparência, oferecendo oportunidades equivalentes, inclusive salariais, entre homens e mulheres no crescimento profissional.
“A igualdade de gênero deve ser defendida e respeitada, as mulheres merecem ter oportunidades iguais aos homens. Faço parte de vários projetos voltados ao empreendedorismo feminino e vejo o quanto a mulher luta diariamente por sua família e lar, elas são responsáveis muitas vezes pela maior parte da renda mensal e nada mais justo do que as empresas mostrarem esse apoio e a forma de confirmar essa valorização é a conquista do selo”, disse Afonso.
Em 2020, um estudo do Banco Mundial concluiu que, reformas legais em prol de políticas públicas direcionadas a maior inclusão feminina, em diferentes esferas da sociedade, são cruciais para atingir a igualdade de gênero na economia. Isso significa que, quando uma mulher recebe incentivos legais, como leis propositivas de direcionamento, conscientização e reconhecimento, essa mulher consegue ter mais ferramentas para seu desenvolvimento pleno como indivíduo e, consequentemente, maior possibilidade de atingir sua liberdade individual econômica, gerando riquezas para si e para a sociedade.
Segundo o PL, o ‘Selo Empresa Amiga da Mulher’ será concedido em três categorias distintas, sendo Bronze, Prata ou Ouro, com observância aos critérios previstos nesta Lei, às empresas privadas que cumpram um, dois ou os três eixos que assegurem a plena vivência das mulheres no ambiente de trabalho.
Entre os itens, a serem cumpridos pelas empresas, estão: a igualdade de oportunidades, igualdade entre gêneros e eliminação da discriminação.
O PL segue em tramitação na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.
Dia Internacional da Micro e Pequena Empresa
Dia 27 de junho é comemorado o Dia Internacional da Micro e Pequena Empresa, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em reconhecimento da importância econômica e social dos pequenos negócios, em todo o mundo.
Texto: Assessoria do vereador
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