O vereador Eurico Tavares (PSD) apresentou, na última semana, no plenário da Câmara Municipal de Manaus, o Projeto de Lei nº 212/2025, que institui mecanismos de combate à discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Mais do que propor uma legislação, Eurico Tavares tem se consolidado como a principal voz da causa autista no parlamento municipal, assumindo a responsabilidade de transformar em lei aquilo que, até hoje, permanecia abandonado ao silêncio e à invisibilidade.
Durante sua fala, o vereador citou o caso de um adolescente de 14 anos que foi brutalmente agredido a pauladas e o de uma criança autista, arrastada por funcionários de uma clínica em Brasília. Para Eurico, episódios como estes não são isolados e representam “a face mais cruel da violência, que recai sobre pessoas neurodivergentes em todo o país”.
Entenda o PL de Eurico
O Projeto de Lei nº 212/2025 se sustenta em três pilares objetivos:
1 – Definição clara do que constitui discriminação, para eliminar brechas e ambiguidades;
2 – Aplicação de multas e medidas educativas, garantindo responsabilização real;
3 – A criação de um canal de denúncia municipal, integrado ao Disque Denúncia, para ampliar a rede de proteção às famílias.
A proposta tem respaldo no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a competência dos municípios para legislar sobre proteção de pessoas com deficiência.
Na prática, isso significa que Manaus pode se tornar pioneira no Brasil ao aprovar um sistema de defesa e inclusão integral para pessoas com TEA.
Se aprovado, o PL 212/2025 representará mais que uma vitória legislativa: será um marco histórico, colocando o vereador Eurico Tavares numa posição estratégica de decisão e inspiração, projetando Manaus para o centro do debate nacional sobre inclusão e dignidade.
Texto: Matheus Castro (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (6 de agosto), o requerimento de autoria do vereador Paulo Tyrone (PMB), que solicita à Secretaria Municipal de Educação (Semed) informações oficiais sobre o número de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino, bem como o quantitativo de profissionais mediadores atuando nas salas de aula.
A solicitação foi encaminhada ao titular da pasta, secretário municipal de Educação Júnior Mar, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à educação inclusiva. O documento parte da necessidade de obter um panorama atualizado da presença de estudantes com deficiência nas escolas e dos recursos humanos disponíveis para seu atendimento adequado.
“É importante que a gente tenha esse número para continuar elaborando políticas públicas assertivas para esse público. Eu entendo que esse número vai ser atualizado sempre, mas, se a gente souber quantas crianças com laudo estão matriculadas na rede, já conseguimos avançar no debate sobre ações mais efetivas”, explicou o vereador.
Paulo Tyrone destacou que o pedido está amparado em legislações como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Municipal nº 2.884/2022, que asseguram o direito ao acompanhamento especializado no ambiente escolar, quando necessário.
Na justificativa do requerimento, o parlamentar também ressalta a importância do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), que tem a função de identificar barreiras de acesso ao currículo escolar e orientar a atuação de mediadores, seja de forma temporária ou permanente, conforme avaliação da equipe técnica da Semed.
“A partir dessas informações, será possível acompanhar de forma mais precisa como está sendo feita a inclusão nas escolas, além de contribuir com a elaboração de medidas que fortaleçam o ensino para todas as crianças, com respeito às suas necessidades específicas”, concluiu.
Texto: Eduardo Figueiredo (assessoria de imprensa do parlamentar)
O vereador Paulo Tyrone (PMB) usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (24 de março), para se solidarizar e cobrar justiça pela família do adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) agredido com socos e pauladas por um homem no bairro Monte das Oliveiras, zona Norte da capital. A agressão ocorreu na última quinta-feira (20 de março) e foi registrada por câmeras de vigilância.
A mãe do adolescente, a convite do vereador, acompanhou a sessão plenária e se reuniu com o parlamentar no gabinete, onde recebeu orientação jurídica e suporte psicológico para a vítima.
“O sentimento que reina na família é o da mais absoluta indignação. Eu já disponibilizei toda estrutura do meu gabinete, principalmente atendimento médico e psicológico para esse jovem e para essa família. Nós pedimos justiça e esse crime não vai passar impune”, disse o vereador, reforçando o compromisso com as causas da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
“Eu tenho muita tranquilidade para tratar sobre este tema, porque a luta pela defesa das crianças e jovens autistas é longa. Eu fui uma das primeiras pessoas a sugerir que a cidade de Manaus tivesse um centro de atendimento para tratar as crianças e jovens autistas. Esse sonho de muitas famílias muito em breve vai sair do papel com a Casa do Autista que vai ser inaugurada na Constantino Nery”, acrescentou.
Paulo Tyrone é autor do Projeto de Lei (PL) que institui a Campanha Permanente de Conscientização pela Inclusão e Combate ao preconceito contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O PL, em tramitação na Casa Legislativa, tem por objetivos, orientar sobre as questões envolvidas na convivência e no trato das pessoas TEA, incentivar comportamentos inclusivos e combater a discriminação e preconceito.
“A campanha é uma ferramenta fundamental onde comportamentos inclusivos são reforçados e preconceitos são combatidos de maneira eficaz, resultando em ambientes mais acolhedores e igualitários. Além disso, busca incentivar a empatia e o respeito às diferenças, promovendo a participação de toda a sociedade, pais e responsáveis no processo de inclusão”, justifica o vereador no Projeto de Lei.
Texto: Eduardo Figueiredo (assessoria de imprensa do parlamentar)
Durante a sessão plenária desta terça-feira (18 de março), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Saimon Bessa (União Brasil) declarou apoio à implementação de serviços voltados ao atendimento de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A iniciativa, promovida pelo Governo do Amazonas, será lançada nos Centros de Atenção Integral à Criança (Caics) e tem como objetivo oferecer suporte especializado para o desenvolvimento e inclusão social dessas crianças.
O vereador destacou a importância da ação para garantir acesso a tratamentos essenciais, como atendimento psicológico, terapia ocupacional e programas de estimulação precoce, além de promover a conscientização sobre o transtorno, especialmente entre educadores e profissionais de saúde.
“Isso é fundamental, pois os Caics contarão com profissionais de psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e outros serviços essenciais. Conversei recentemente com um pai atípico, e ele me relatou as dificuldades que enfrentou até conseguir um diagnóstico para seu filho”, afirmou.
O Caic TEA contará com três unidades, que atenderão as zonas Norte, Leste e Centro-Sul de Manaus. O vereador encerrou seu discurso reforçando a importância do apoio contínuo à causa, agradecendo ao Governo do Amazonas pela iniciativa e reafirmando seu compromisso com a melhoria da qualidade de vida das crianças e de suas famílias na capital.
“A atitude do governo demonstra preocupação e compromisso com a melhoria da saúde pública para essas crianças. Parabenizo o governador Wilson Lima e a secretária de Estado de Saúde, Nayara de Oliveira, por essa importante iniciativa”, concluiu.
Texto: Saulo Fernando (assessoria de imprensa do parlamentar)
O Projeto de Lei (nº 165/2024), de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), que garante aos pais e responsáveis dos alunos autistas o direito de solicitarem a renovação do laudo do diagnóstico – que atesta a necessidade de ter um mediador, para o período de 90 dias antes do seu término do prazo vai à sanção do prefeito de Manaus. O PL foi aprovado, por unanimidade, durante sessão dessa segunda-feira (10 de março), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A proposta altera a Lei 2884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares.
Conforme justificativa da vereadora, a proposta do PL estabelece que “a renovação das avaliações para o direito previsto no inciso XI deste artigo deve ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão competente”.
Segundo ela, o PL foi proposto diante da polêmica da falta de mediadores nas escolas municipais. Em dezembro de 2023, a Semed publicou a Portaria nº 2536/2023-SEMED/GS, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Avaliação Multiprofissional como único instrumento para encaminhamento do profissional de apoio escolar.
Com essa medida, segundo Thaysa Lippy, as mães relataram que demoram de quatro a seis meses para agendarem a avaliação dos discentes e após mais quatro a seis meses para receberem o laudo pertinente. Ocorre que somando o tempo total de espera, o aluno acaba perdendo o ano por não ter auxílio de mediadores.
Na época, a vereadora disse que com o início do ano letivo ela recebeu várias denúncias em seu gabinete de mães de crianças autistas que estavam tendo dificuldades de obter avaliação multiprofissional pela Semed para obtenção de mediadores em sala de aula.
Ainda segundo Thaysa em sua justificativa, no decorrer dos anos, as gestões municipais têm emitido várias normativas que travam o acesso a mediação escolar, por isso a relevância da presente proposição que resguarda o direito aos pais de solicitarem a renovação do laudo de mediação 90 dias antes do seu término, além de assegurar a presença do profissional de apoio até a finalização da análise pelo poder público.
Os últimos dados oficiais repassados pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), ainda em 2023/2024, existem cerca de 1.500 mediadores no sistema de ensino. Essa função, no entanto, está sendo ocupada por estagiários que podem assumir o cargo a partir do 4º período do ensino superior.
O PL, que é subscrito pelos vereadores Capitão Carpê, Caio André, Diego Afonso, Everton Assis, Joelson Silva, João Carlos, Professor Samuel, Eduardo Assis, Elan Alencar, Ivo Neto, Jander Lobato, Kennedy Marques, Marcel Alexandre, Marcelo Serafim, Márcio Tavares, Professora Jacqueline, Raiff Matos, Roberto Sabino, Rosivaldo Cordovil, Yomara Lins e Raulzinho, segue para apreciação do prefeito de Manaus, David Almeida para ser sancionado ou vetado.
Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta quarta-feira (19 de fevereiro), o Projeto de Lei de autoria do vereador Professor Samuel (PSD), que propõe a concessão de meia-entrada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer na cidade. A proposta busca ampliar a inclusão social e o acesso desse público a atividades de entretenimento.
Com a deliberação em plenário, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará sua constitucionalidade antes da votação final.
Se aprovado, o benefício garantirá um desconto de 50% no valor dos ingressos para autistas e um acompanhante, sem restrição de condição financeira. A comprovação da condição será feita por meio de laudos médicos ou documentos oficiais que atestem o diagnóstico.
Para o vereador Professor Samuel, a iniciativa é essencial para garantir acessibilidade e respeito aos direitos das pessoas com TEA.
“Esse projeto é um passo fundamental para tornar nossa cidade mais inclusiva. O lazer e a cultura devem ser acessíveis a todos e essa medida garante que as famílias de pessoas com autismo tenham mais oportunidades de participação social”, afirmou.
A proposta determina ainda que os estabelecimentos devem informar de maneira clara os valores diferenciados e garantir a aplicação correta da meia-entrada. A medida está alinhada com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Agora, a matéria aguarda o parecer da CCJ antes de seguir para nova votação no plenário da Câmara Municipal de Manaus.
Texto: Paula Christina (assessoria de imprensa do parlamentar)
Virou Lei o Projeto de Lei (PL) nº 118/2021, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), que define diretrizes para proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares em Manaus. O PL foi sancionado pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
“A aprovação deste projeto é mais uma conquista na causa das pessoas com autismo na nossa cidade, que poderão estar respaldados por uma lei que elenca os principais direitos do autista em Manaus. Trata-se de uma política norteadora de todas as legislações dessa população”, explica a vereadora.
O projeto, subscrito por outros 13 vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), abrange todos os direitos de pessoas com TEA e poderá ajudar aqueles que precisam cobrar o cumprimento de uma legislação, além de servir como instrumento de divulgação das leis para os servidores do município e profissionais da área.
São exemplos de direitos municipais para pessoas com autismo a carteira de identificação de TEA, o atendimento prioritário em filas, a proteção à saúde bucal, entre outros.
A lei garante a inclusão dos estudantes com TEA nas classes comuns de ensino regular, e assegura, caso seja necessário, em nível municipal, a obrigatoriedade de mediadores.
De acordo com a lei, é dever do município garantir à pessoa com TEA a efetivação dos seus direitos fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.764/2012, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
A Sociedade de Pediatria do Amazonas informou, em 2013, que o autismo atinge mais de 20 mil pessoas no estado. Esses são os dados mais atualizados.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora
Por meio de uma indicação, a vereadora Thaysa Lippy (PP) pede ao Executivo Municipal que construa um Centro Municipal de Atenção às Crianças Deficientes, abrangendo os tratamentos terapêuticos necessários ao bom desenvolvimento dos menores.
O pedido está sendo feito, segundo a vereadora, por conta da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que os planos de saúde devem oferecer aos usuários apenas os procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado rol taxativo. Com isso, muitos procedimentos e tratamentos indicados no caso de crianças com autismo, por exemplo, atualmente não constam no rol da ANS. Desse modo, uma vez estabelecido que o rol é taxativo, os planos estão desobrigados de prestar cobertura de terapias de intervenção usadas para tratamento do TEA.
“Com a decisão, vários pais com filhos autistas, por exemplo, não vão ter condições de arcar com os tratamentos e isso poderá sobrecarregar o Poder Público, por isso, precisamos fortalecer e ampliar esse atendimento”, justifica.
Thaysa considera, no documento, que até que o assunto seja debatido com mais clareza, o Poder Público precisa atender a demanda. “Por isso, indica-se com a máxima urgência, que crie um Centro Municipal de Atendimento de Crianças Deficientes, com atendimento de terapia ocupacional, psiquiátrico, psicopedagógicos dentre outros”.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora
O vereador republicano, João Carlos, indicou ao Governo do Estado a designação de um Centro de Atenção Integral à Criança e Adolescente (CAIC) para atendimento especializado em crianças e adolescentes com síndrome do espectro autista (TEA). O documento foi registrado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Manaus (CMM) com o nº 204.
“Os referidos centros tornaram-se muito populares em todo país devido à sua eficácia em auxiliar crianças e adolescentes. Diante do sucesso dos CAIC’s, se faz necessário encontrar novas aplicações para o programa, estendendo a sua área de atuação para além dos jovens com plena capacidade de neurodesenvolvimento, passando assim, o atendimento para o jovem portador do transtorno do espectro autista”, defendeu o João.
O parlamentar lembrou ainda que os indivíduos com transtorno do espectro autista frequentemente apresentam outras condições concomitantes, incluindo epilepsia, depressão, ansiedade, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), determinando assim, mais uma vez, a importância dos CAIC’s especializados para o jovem com transtorno do espectro autista, visto que, o diagnóstico precoce paralelamente com o ambiente adequado, pode ser a diferença entre uma vida mais digna e inclusiva, defendeu o republicano.
Segundo levantamento, Estado do Amazonas possui 15 Centros de Atenção Integral à Criança e Adolescente.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
O vereador Eduardo Alfaia (PMN) tem a autoria do Projeto de Lei nº153/2022, cujo objetivo é determinar que portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam isentos da necessidade de renovação do laudo médico comprobatório da condição. De acordo com o texto, serão aceitos laudos de médicos especialistas das redes particulares e públicas, sendo que o projeto visa atender a toda a população de Manaus.
“Tenho sido um defensor da causa dos autistas desde o pleito, por isso, tenho me comprometido na Câmara e já somamos diversos projetos em prol dessas famílias e estamos buscando muitas outras melhorias para esta parcela da população”, contribuiu Eduardo.
O TEA é uma condição genética, não sendo uma patologia e sim um transtorno, logo não há a possibilidade de cura, apenas o acompanhamento terapêutico com médicos, psicólogos, fisioterapeutas, pedagogos, entre outros profissionais da saúde, portanto, uma vez diagnosticado, não existe a necessidade de se fazer novos exames para comprová-lo.
“O que temos ouvido de famílias de baixa renda é que há um empecilho para conquista de direitos referentes a pessoas que possuem autismo, pois muitos dependem do Sistema Único de Saúde, por exemplo, e têm que enfrentar a demora até conseguirem o atendimento. Assim, até uma possível aposentadoria fica comprometida, por conta de todo esse processo”, defendeu Alfaia.
Um Breve Histórico de Direitos
A nível nacional, a primeira manifestação jurídica a favor da pessoa autista, foi em 2012, com a criação da Lei Berenice Piana (nº 12.764/2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o autismo como uma deficiência e possibilitando a ampliação dos direitos.
Em 2015, entra em vigor a Lei nº 13.146 – o Estatuto da Pessoa com Deficiência – que possui valor de emenda constituição, garantindo o direito de todos os deficientes e penalidades para infratores da legislação.
Já em 2020, foi promulgada a Lei nº 13.977 conhecida como Romeo Mion, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), assegurando atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços público e privados de diversas áreas.
Texto e foto: Társis Luz – Assessoria de Comunicação do vereador
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