Os vereadores deliberaram em regime de urgência, nesta quarta-feira (04/5), durante a sessão plenária, o Projeto de Lei 150/2022, enviado pela Prefeitura de Manaus, que regulamenta um novo serviço modal complementar no transporte público de passageiros, em substituição aos ônibus executivos e alternativos, que, segundo o projeto, operam em caráter precário provisório e que não atendem satisfatoriamente seus propósitos na prestação do serviço público.
Na justificativa da matéria, é detalhado que o serviço será prestado de forma contínua e permanente, comprometendo-se o permissionário com sua regularidade, segurança, higiene, conforto e cortesia na prestação, assumindo o risco por toda e qualquer despesa.
O projeto agora deve ser analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Economia, Finanças e Orçamento, de Serviços Públicos e de Transporte e Mobilidade Urbana da Casa.
Este foi um dos 15 Projetos analisados durante a sessão plenária desta terça, sendo nove deles deliberações, como o 655/2021, do vereador Márcio Tavares (Republicanos), que institui a Semana Municipal de Prevenção, Combate e Controle da Hipertensão Arterial, a ser realizada na última semana de abril e o 060/2022 do vereador Allan Campelo (PSC) que obriga os organizadores de eventos abertos ao público que ocorrem em Manaus, a realizar serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos secos gerados durante os eventos.
Também foi deliberado o Projeto de Resolução 004/2022, de autoria do vereador João Carlos (Republicanos), que cria no âmbito da Câmara Municipal de Manaus, a Frente Parlamentar de Cuidados e Prevenção à Depressão, Suicídio e Drogas.
Para ter acesso ao resultado da pauta desta terça, basta acessar o link abaixo:
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
Os vereadores analisaram nesta segunda-feira (21/3), durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), 20 matérias presentes na pauta da reunião ordinária, sendo duas delas do Executivo Municipal que vão tramitar em regime de urgência, a pedido do líder do prefeito na Casa Legislativa, vereador Marcelo Serafim (PSB).
O primeiro autoriza a Administração Municipal a realizar a concessão de serviços de implantação, operação e manutenção de mini usinas fotovoltaicas para geração de energia distribuída às unidades consumidoras da Prefeitura de Manaus. Já o segundo projeto, faz modificação no artigo segundo da Lei 2.829, de 30 de dezembro de 2021, que prevê campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios.
O projeto, apenas revoga o parágrafo único do artigo, que trata de imóveis alugados. Na ocasião, o locatário tem que comprovar, mediante contrato de locação, ter expressamente assumido a responsabilidade pelo pagamento do imposto, o que é retirado da referida Lei.
Agora, o contribuinte do imposto, que é o real responsável pela relação jurídico tributária com Manaus, é que receberá a premiação, mesmo que o imóvel esteja alugado, evitando assim qualquer conflito.
Demais projetos
Os vereadores ainda analisaram mais 18 projetos nesta segunda-feira, sendo seis deliberações, dentre eles, o de autoria do vereador Fransuá (PV), que cria a Política Municipal de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais; o do vereador Márcio Tavares (Republicanos), criando a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de outubro e o PL do vereador Ewerton Assis que estabelece a divulgação dos direitos da pessoa portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) em Manaus.
Aprovação
Ainda foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei 273/2021 do vereador Fransuá, que institui a Semana “Crianças Salvam Vidas”, de capacitação e ações em casos de parada cardíaca súbita, acidente vascular encefálico súbito e engasgo nas escolas públicas municipais, a se realizar todo ano na semana do dia 8 de setembro.
Para saber mais detalhes sobre a pauta desta segunda-feira basta acessar o link abaixo:
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
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