A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na manhã desta segunda-feira (08/07), parecer do Projeto de Lei nº 256/2021 de autoria do vereador João Carlos (Republicanos). A matéria, que teve o parecer favorável da 7ª Comissão de Serviço e Obras Públicas, trata da aplicação de multas a concessionárias por não comparecimento em convocação oficial da Câmara Municipal de Manaus.
O PL, aprovado em 1ª discussão, retornará ao plenário da CMM para ser votado em 2ª discussão antes de seguir para sanção do Executivo Municipal.
Conforme o projeto, as empresas responsáveis por oferecer serviços públicos serão penalizadas sob multa de dez Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalente a cerca de R$ 1.400, após ausência em convocação seja por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito, ou de Comissões Técnicas Permanentes da Casa Legislativa. Com a aprovação, o PL seguiu para 2ª discussão em plenário.
Durante a Sessão Plenária, 19 Projetos de Lei foram debatidos pelos vereadores. Sete matérias foram deliberadas e seguiram para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Outros oito PLs tiveram os pareceres aprovados e retornaram para as comissões correspondentes. Ainda na sessão desta segunda-feira, quatro matérias foram aprovadas pelos vereadores e seguiram para sanção do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, que cria o programa ‘Manaus Sustentável’, está entre os aprovados. A matéria, de autoria do Executivo Municipal, tem como objetivo criar um conjunto de iniciativas de restauração e preservação dos ecossistemas urbanos da cidade.
