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Vereadores aprovam por unanimidade Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023

O Projeto de Lei nº173/2022, de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023, foi aprovado por unanimidade dos vereadores ainda no início da sessão plenária desta segunda-feira (15/8), após o pedido de inversão de pauta, aprovado pelos parlamentares.

Antes da aprovação a matéria tramitou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento da Casa Legislativa, recebendo parecer favorável de ambas, aprovados no fim do mês de junho, quando abriu-se o prazo de cinco dias para a apresentação das emendas, conforme prevê o regimento interno da Câmara.

A mensagem aponta estimativa para 2023 de receitas de R$ 7,8 bilhões, um crescimento de R$ 647 milhões (9%) em relação a este ano. Cita também a avaliação de analistas de mercado do Banco Central sobre a expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) que vem sendo estimada abaixo da meta, na ordem de 1,30%, e a expectativa da inflação (IPCA) de 3,8%.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras; vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal.

Também regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre receitas e despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

O projeto agora foi encaminhado para sanção do prefeito de Manaus, David Almeida, do Avante.

Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM

Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM

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