O vereador Luis Mitoso (MDB) destacou, na manhã desta segunda-feira (10 de novembro), no Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), a Lei nº1.940/2014, que instituiu no calendário oficial do município de Manaus o Novembro Azul, mês de reflexão sobre a importância da prevenção ao câncer de próstata. Segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), o Amazonas apresenta o maior percentual de câncer de próstata no Brasil.
“Os números são alarmantes. Enquanto que nos outros Estados, estes casos representam cerca de 17% dos casos de câncer diagnosticados, aqui em nosso Estado esses números chegam a 20%. É, portanto, o tipo de câncer mais incidente entre os homens amazonenses. Esses dados reforçam a urgência de darmos efetividade às ações previstas na Lei Municipal, para que não fique somente no papel, mas se traduza em políticas públicas concretas de prevenção e conscientização”, destacou o vereador.
De acordo com os dados apresentados pelo parlamentar, em Manaus, estima-se que existam 32 casos para cada 100 mil habitantes, sendo que 6 a cada 10 diagnósticos são de homens acima dos 65 anos de idade. Para Mitoso, prevenir é sempre melhor do que remediar.
O vereador ainda destacou que os homens manauaras podem procurar atendimento em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF) de Manaus, onde a Estratégia Básica da Família (ESF) dispõe de uma linha de cuidado integral voltada para a saúde do homem.
Texto: Marcello de Paulo (assessoria de imprensa do parlamentar)
O vereador Eduardo Alfaia (Avante) defendeu, durante pronunciamento na 99ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (10 de novembro), o respeito entre os parlamentares e o reconhecimento da pluralidade de ideias dentro da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Alfaia destacou que, mesmo diante de divergências políticas e ideológicas, é essencial que o diálogo ocorra com civilidade e responsabilidade.
Alfaia iniciou sua fala ressaltando que nenhum vereador é maior ou menor que outro e que todos os mandatos devem ser tratados com o mesmo grau de legitimidade e importância.
“Todo e qualquer colega vereador precisa respeitar, precisa entender e, mesmo que não aceite, é necessário respeitar o posicionamento de cada um nesta Casa”, afirmou.
O líder do prefeito na CMM lamentou episódios recentes em que vereadores têm sido alvo de críticas e ofensas, dentro e fora do plenário, em razão de seus votos. Segundo ele, a divergência de opinião faz parte do processo democrático, mas o ataque pessoal e a tentativa de criminalização de posicionamentos políticos não condizem com a postura que se espera de um representante do povo.
Reforma da Previdência
Ao justificar seu voto favorável à Reforma da Previdência municipal, Alfaia reiterou que age de acordo com sua consciência e responsabilidade pública, e não em função de pressões externas ou interesses partidários.
“Eu sou refém da minha consciência e sei o que faço aqui. Tenho um compromisso com Deus, com minha família, com a cidade de Manaus e com os eleitores que me confiaram o mandato”, pontuou.
Ele enfatizou que não aceita ser rotulado como traidor ou vendido, como foi dito em discursos recentes, e repudiou tais acusações, classificando-as como ofensivas e infundadas. O vereador ressaltou que cada parlamentar responde pelos seus votos e deve satisfação à população, e não a outros vereadores.
Crítica à espetacularização política
Durante a fala, Eduardo Alfaia criticou o que chamou de “teatro político” e “busca por likes e curtidas” nas redes sociais, práticas que, segundo ele, distorcem o verdadeiro papel do vereador.
“É lamentável assistir essa espetacularização em busca de curtidas e postagens. Isso não é trabalho real em prol da população”, declarou.
O parlamentar reforçou que sempre manteve relação respeitosa com a oposição, mas não pode aceitar a criminalização do voto de quem apoia projetos importantes para o município, como a Reforma da Previdência. Alfaia criticou setores políticos e partidários que, segundo ele, têm usado o tema para promover discursos populistas e incoerentes.
“É lamentável como alguns tentam distorcer o debate. A reforma é necessária, e nós estamos tratando o assunto com responsabilidade”, disse.
Texto: assessoria de imprensa do parlamentar
Assegurar o acesso à justiça e empoderar moradores idosos das periferias com conscientização, encaminhamentos e orientação feitas por profissionais do Direito. Assim foi a ação social de apoio jurídico, promovida pelo vereador Carlos Pai Amado (Avante), no pátio da Igreja Católica Santa Clara, no bairro Jorge Teixeira, zona Leste de Manaus, na última sexta-feira (7 de novembro).
O evento ofereceu atendimentos jurídicos gratuitos e abordou diversas áreas do direito, com ênfase em questões que afetam diretamente a terceira idade, como direito previdenciário, direito de família, questões patrimoniais e consumeristas. Durante toda a manhã, os participantes receberam orientações personalizadas para solucionar dúvidas e buscar soluções para situações jurídicas.
“Muitos idosos enfrentam dificuldades para acessar serviços jurídicos, seja por limitações financeiras ou de mobilidade. Queremos garantir que os direitos das comunidades sejam respeitados e protegidos”, destacou o vereador Carlos Pai Amado, que acompanhou pessoalmente os atendimentos.
A atividade contou com a participação dos advogados Dantas Júnior, Alan Kelson e Luan Matosinho, que realizaram o atendimento jurídico voluntário. “O conhecimento jurídico deve estar a serviço das pessoas. Foi uma manhã de escuta e aprendizado mútuo, reafirmando que informação e respeito são as melhores formas de promover dignidade”, contou Dantas Júnior, 49 anos.
Direito dos idosos
A ação social jurídica integra as iniciativas do mandato do vereador Carlos Pai Amado (Avante) voltadas à proteção dos direitos da terceira idade, público com o qual o parlamentar mantém um trabalho contínuo por meio de projetos de lei, fiscalizações e outras atividades comunitárias.
“Nosso mandato seguirá firmemente trabalhando para que a população idosa tenha cada vez mais acesso a serviços essenciais, informação e qualidade de vida. A justiça social começa com gestos concretos”, finalizou o vereador.
Texto: Anderson Silva (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta quarta-feira (5 de novembro), uma Audiência Pública para discutir o planejamento orçamentário da cidade para o ano de 2026. A reunião foi organizada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento.
Durante o encontro, foram apresentados dois projetos que definem como serão aplicados os recursos públicos nos próximos anos. O Projeto de Lei (PL) nº 682/2025 prevê um orçamento de R$ 12 bilhões para o exercício de 2026, enquanto o Projeto de Lei nº 683/2025 estabelece o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2026 a 2029.
A audiência contou com a participação da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), que apresentou o planejamento elaborado pela Prefeitura de Manaus.
A subsecretária de Orçamento e Projetos da Semef, Karliley Capucho, explicou que o plano leva em conta tanto as demandas da população quanto as áreas que mais precisam de investimento.
“Hoje acontece a segunda audiência consolidada, desta vez no Poder Legislativo, para tratar dos Projetos de Lei que encaminham o plano plurianual do município para os próximos quatro anos e a lei orçamentária de 2026. As prioridades foram definidas com base em dois critérios: a consulta popular, realizada no primeiro semestre por meio do site Integrar Participativo, e as áreas que tradicionalmente concentram maior investimento, como educação e saúde”, explicou a subsecretária.
O presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento (Avante), reforçou a importância da participação dos vereadores e da sociedade civil no processo de construção do orçamento, que segue as normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A proposta orça o município em mais de R$ 12 bilhões e mostra quanto a prefeitura pretende arrecadar e como vai investir. Agora, o próximo passo é a elaboração dos pareceres das comissões e a abertura de prazo para emendas, garantindo mais transparência e participação na construção do futuro de Manaus”, afirmou o parlamentar.
Participaram também da audiência os vereadores Marcelo Serafim (PSB) – que é presidente da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento -; Paulo Tyrone (PMB); Sérgio Baré (PRD) e Zé Ricardo (PT).
Texto: Eliana Nascimento/Dicom
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) discutiu, nesta quarta-feira (5 de novembro), e aprovou os pareceres favoráveis, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus. A proposta foi encaminhada à Casa Legislativa em agosto deste ano, com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
O projeto segue as normas gerais estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e alinha o município à legislação nacional, que orienta estados e municípios a adequarem suas regras previdenciárias. A medida considera o aumento da expectativa de vida dos servidores públicos municipais e a necessidade de preservar a sustentabilidade das contas públicas a longo prazo.
A proposta não altera as alíquotas de contribuição dos aposentados, pensionistas e servidores ativos. Caso a reforma não seja aprovada, o sistema previdenciário municipal poderá enfrentar desequilíbrio financeiro nos próximos anos, comprometendo a capacidade de pagamento de benefícios e gerando riscos para a segurança financeira dos servidores e seus dependentes.
Durante a 98ª Sessão Ordinária, o vereador Sérgio Baré (PRD) destacou a importância da reforma, classificando-a como “necessária” diante do risco de colapso financeiro do RPPS.
“Hoje o Município já aportou mais de R$ 200 milhões para garantir o pagamento das aposentadorias, e, sem a reforma, esse valor pode ultrapassar R$ 300 milhões no próximo ano. A medida é essencial para manter a viabilidade do sistema e assegurar os direitos dos servidores”, afirmou.
O vereador Eduardo Alfaia (Avante) afirmou que o debate em torno da reforma previdenciária faz parte do processo democrático e que a proposta foi conduzida com responsabilidade e transparência pela gestão municipal.
“Essa é a dinâmica do governo, é normal esses debates e, inclusive, isso é saudável. O ponto mais importante é a extrema necessidade de proceder à construção e estruturação do sistema previdenciário municipal, porque pior do que enfrentar essa discussão hoje seria, no futuro, não termos condições de garantir as aposentadorias e os direitos dos servidores. A prefeitura trata o tema com responsabilidade, de forma técnica e madura, sem populismo, justamente para evitar que o sistema financeiro do município colapse lá na frente”, destacou Alfaia.
Principais mudanças da Reforma da Previdência Municipal
As recentes mudanças nas regras previdenciárias introduziram novas exigências de idade mínima, tempo de contribuição e forma de cálculo dos benefícios, aplicáveis principalmente aos novos servidores que ingressarem no serviço público a partir da vigência das novas normas. Já os servidores que estavam em atividade antes dessas alterações não serão totalmente submetidos a essas novas regras, pois terão direito às regras de transição, que buscam garantir uma adaptação gradual entre o antigo e o novo regime.
A idade mínima para aposentadoria sofreu alterações significativas com a reforma. Antes, mulheres podiam se aposentar aos 55 anos e homens aos 60 anos, enquanto professores tinham idade mínima de 50 e 55 anos, respectivamente. Com as novas regras, a idade mínima passa a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, e para os professores, 57 e 60 anos, respectivamente.
O tempo de contribuição também foi ajustado. Anteriormente, era necessário contribuir por 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). Agora, o tempo mínimo exigido é de 25 anos, com acréscimos conforme cálculo específico do benefício.
Quanto ao cálculo da aposentadoria, antes alguns casos garantiam integralidade e paridade, ou seja, o servidor recebia o último salário e tinha reajustes iguais aos ativos. Com a reforma, a aposentadoria será calculada com base em 60% da média de todos os salários, acrescida de 2% por cada ano que exceder 20 anos de contribuição. Os direitos adquiridos permanecem garantidos para quem já cumpriu os requisitos antes da reforma.
As contribuições dos servidores continuam sem alterações: os ativos contribuem com 14% e os aposentados e pensionistas contribuem sobre o que excede o teto do INSS, mantendo a regra anterior.
A pensão por morte também sofreu mudanças. Antes, o valor podia ser integral, dependendo do caso. Agora, passa a ser de 70% da aposentadoria, acrescida de 10% por dependente, até o limite de 100%. Dependentes inválidos ou com deficiência grave recebem pensão integral até o teto do INSS.
As aposentadorias especiais não existiam na legislação e, por isso, foram criadas para servidores com deficiência ou exposição a agentes nocivos, com critérios claros de idade e tempo de contribuição.
Regras de transição e direitos dos servidores
O projeto estabelece mecanismos de transição para servidores atuais, incluindo sistema de pontuação e pedágio de 100%, preservando direitos de quem ingressou até 31/12/2003, permitindo aposentadoria com integralidade e paridade. O abono de permanência também foi mantido.
Por que a reforma é necessária?
Sem a aprovação da reforma, o RPPS corre risco de desequilíbrio financeiro, comprometendo a capacidade do município de pagar aposentadorias e pensões no futuro, impactando diretamente milhares de servidores, aposentados, pensionistas e suas famílias.
O projeto agora segue para a 2ª discussão, mantendo o objetivo de garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e proteger os direitos dos servidores públicos municipais de Manaus, atuais e futuros.
Texto: Eliana Nascimento/Dicom
A Prefeitura de Manaus por meio da Comissão de Turismo e Relações Internacionais (Comturi) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), oficializou, nesta quarta-feira (05 de novembro), a criação do bairro Colônia Japonesa. O momento histórico contou com a presença do vereador João Carlos (Republicanos) atual presidente da Comturi, que atuou como importante intermediador nas tratativas entre o Consulado-Geral do Japão em Manaus e a Prefeitura Municipal, contribuindo para que o projeto saísse do papel.
O novo bairro, criado a partir do Projeto de Lei nº 692/2025, de autoria do Executivo Municipal, homenageia a comunidade nipo-brasileira e celebra a integração cultural entre Manaus e o Japão. Localizado entre o Parque 10 de Novembro e o Novo Aleixo, a área possui forte identidade cultural nipônica, refletida nos nomes das ruas, loteamentos e empreendimento com temáticas japonesas, como o Terreno da NIPPAKU (projetado para receber o Museu de Imigração Japonesa).
O vereador João Carlos ressaltou que a iniciativa representa o fortalecimento das relações internacionais e o reconhecimento da contribuição japonesa para o desenvolvimento da cidade.
“A Colônia Japonesa é mais do que um lugar: é um símbolo de amizade, de trabalho e de convivência entre culturas. Ali estão famílias que, há décadas, contribuem para o crescimento da cidade, mantendo vivas tradições que se misturam com o jeito acolhedor do povo manauara”, destacou o parlamentar.
A solenidade contou com autoridades e representantes do Consulado-Geral do Japão e membros da colônia japonesa, que celebraram o novo capítulo da integração cultural na capital amazonense.
Texto: Vilânia Amaral (assessoria de imprensa do parlamentar)
Durante a votação dos pareceres favoráveis à proposta de reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, nesta quarta-feira, (5 de novembro), o vereador Sérgio Baré (PRD) defendeu seu posicionamento oficial sobre o tema. Para o parlamentar, a medida é “necessária” diante do risco de colapso financeiro do sistema previdenciário municipal.
“É uma medida que também me afeta. Antes de ser vereador, sou servidor público municipal. E como servidor, ex-presidente do sindicato dos fisioterapeutas do Amazonas e ex-integrante da Mesa Municipal de Negociação do SUS, não podia deixar de fazer uma análise técnica e entender que, a longo prazo, sem a reforma, a pensão e a aposentadoria dos servidores municipais estariam comprometidas”, declarou Baré.
De acordo com o estudo atuarial que embasa o projeto, o Fundo Financeiro (FFIN) deve registrar déficit milionário já em 2025, mesmo com aportes do Tesouro Municipal. As projeções apontam aumento progressivo desses aportes, alcançando R$ 902 milhões em 2044, com uma insuficiência total superior a R$ 16 bilhões até 2051, caso nenhuma medida seja adotada.
A análise indica que, com a implementação da reforma, a necessidade de aportes cairia R$ 2,7 bilhões ao longo do período, embora o equilíbrio total entre os fundos ainda dependa de ajustes na segregação de massa. “A realidade é dura, mas ignorar os números seria uma irresponsabilidade. O sistema atual não se sustenta sem correção de rumo”, afirmou o vereador.
Debates e emendas acolhidas
Após diversas discussões com as categorias e a apresentação de sugestões de diferentes parlamentares, o texto final da reforma previdenciária incorporou cinco emendas que representam um consenso possível entre o impacto financeiro para a Prefeitura e a necessidade de garantir estabilidade e segurança aos servidores municipais.
Somadas, as emendas aprovadas representam R$ 287 milhões em impacto financeiro, mas ampliam a proteção previdenciária e os direitos de aposentadoria dos servidores municipais. O vereador também apresentou duas emendas próprias, voltadas à suavização das regras de transição, mas que não obtiveram parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Fizemos duas emendas que afetam diretamente o tempo de contribuição do servidor, mas a CCJ entendeu que havia conflito jurídico. Respeitamos a decisão, porque é essencial garantir segurança jurídica e transparência em todo o processo”, afirmou o vereador.
Com 16 anos de experiência no serviço público, o parlamentar ressaltou que seu voto foi pautado em responsabilidade fiscal e defesa dos direitos trabalhistas. “Eu sei o quanto os servidores enfrentam desafios dentro da estrutura pública. Por isso, defendo que qualquer mudança previdenciária precisa ser justa, planejada e responsável. É uma decisão difícil, mas necessária para que o sistema continue existindo”, concluiu o parlamentar.
Texto: Carol Veras (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realiza nesta terça-feira (4 de novembro), a partir das 13h30, uma audiência pública para discutir a dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a proteção da infância. O debate é proposto pelo vereador Raiff Matos (PL), presidente da Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso (COMDCAI) com o objetivo de garantir a aplicação de recursos municipais para o cuidado da criança e do adolescente na elaboração das leis orçamentárias do município (PPA 2026-2029, LDO 2026 e LOA 2026), enfatizando prioridade absoluta à infância, como determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na audiência, a ser realizada no Plenário Adriano Jorge, também serão ouvidos representantes de instituições que atuam na linha frente no cuidado e proteção de crianças e adolescentes para a definição de políticas públicas mais assertivas neste segmento.
A pauta do encontro inclui ainda a destinação de recursos para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes, a implantação do serviço Família Acolhedora e o reforço de políticas públicas que atuam diretamente na prevenção de violações de direitos. Representantes de órgãos públicos, entidades de acolhimento e conselhos de proteção confirmaram presença.
“Orçamento é sinal de prioridade. Se a assistência social recebe pouco, o resultado aparece nas ruas, nas escolas e nas delegacias. A audiência é para ajustar isso enquanto há tempo”, afirma Raiff Matos.
O parlamentar lembra que os problemas que afetam a infância e a adolescência nascem da ausência de políticas estruturadas.
“Exploração sexual, tráfico e evasão escolar são sintomas de uma falha anterior: a falta de proteção. O Estado precisa agir antes do dano, não depois”, reforça.
Segundo Raiff, fortalecer as famílias é o ponto central da política pública.
“Quando a base familiar está frágil, a sociedade paga a conta. Investir em acolhimento e prevenção é mais inteligente que remediar depois. Cada criança bem protegida hoje é um futuro resguardado”, completa.
A audiência será aberta ao público e transmitida ao vivo pelos canais oficiais da CMM.
Texto: Fred Novaes (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta segunda-feira (3 de novembro), durante a 96ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 435/2025, de autoria do vereador Ivo Neto (PMB), que institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento das Síndromes Respiratórias Graves na Primeira Infância, no âmbito do município de Manaus.
A proposta tem como objetivo desenvolver políticas públicas de atenção à saúde de crianças de 0 a 5 anos, abrangendo doenças como bronquiolite, pneumonia e outras síndromes gripais de risco, por meio de ações de prevenção, acompanhamento e tratamento especializado.
“Esse programa é fundamental para proteger nossas crianças das doenças respiratórias que mais preocupam na primeira infância. Queremos garantir que Manaus tenha políticas permanentes de prevenção e cuidado com a saúde dos pequenos”, destacou o vereador.
O projeto segue para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Regularização urbanística e atualização de legislação escolar
O plenário ainda apreciou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, o PL Complementar nº 89/2025 estabelece critérios para a regularização e compensação urbanística de edificações em desacordo com a legislação vigente.
Além disso, os vereadores deliberaram o Projeto de Lei nº 394/2025, que altera a Lei nº 1.229/2008, referente à Escola Municipal Professora Elcy Mesquita Lima. A proposta recebeu parecer favorável da 4ª Comissão de Educação e segue para a próxima etapa de tramitação.
Pequeno Expediente
Durante o Pequeno Expediente, os parlamentares utilizaram a tribuna para tratar de temas de interesse público.
O vereador Sérgio Baré (PRD) reforçou a importância da campanha Novembro Azul, destacando a necessidade dos exames preventivos para o diagnóstico precoce do câncer de próstata.
“É importante que os homens procurem um médico urologista para fazer uma avaliação e buscar o diagnóstico precoce do câncer de próstata. Sabemos que, em fase inicial, essa doença não apresenta sintomas. O diagnóstico precoce salva vidas. Cuidar da saúde também é coisa de homem”, afirmou o parlamentar.
Já o vereador Raulzinho (MDB) parabenizou a Secretaria Municipal de Educação (Semed) pela revitalização do Parque Cidade da Criança, que agora conta com o primeiro brinquedo adaptado para crianças com deficiência, instalado por meio de emenda parlamentar de sua autoria.
“Gostaria de parabenizar a secretaria pela celeridade na revitalização do Parque Municipal da Criança. O primeiro playground adaptado para pessoas com deficiência foi criado por meio das minhas emendas. O intuito é garantir que as crianças da nossa cidade tenham acesso a um espaço de lazer, socialização e inclusão”, destacou Raulzinho.
Texto: Stephane Brasil/Dicom
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) recebeu, nesta sexta-feira (31 de outubro), uma comitiva da Câmara Municipal de Tabatinga (AM), que conheceu de perto o funcionamento do sistema “Câmara Digital”, uma ferramenta implantada na Casa do Povo manauara que tem se destacado na região Norte pela modernização, transparência e sustentabilidade nos processos administrativos e legislativos.
Durante a visita, os representantes de Tabatinga conheceram setores estratégicos da CMM, como a Diretoria-Geral e a Diretoria Legislativa da Casa, além do Departamento de Comissões e da Divisão de Registro Parlamentar. O grupo buscou informações sobre a tramitação eletrônica de documentos.
A comitiva de Tabatinga foi composta por diretores e servidores da Casa, entre eles Eluisay da Silva Tapudima, diretora de Finanças, que destacou a importância da troca de experiências entre os parlamentos.
“Nosso intuito aqui é aprender, adquirindo experiências. Estamos vivendo uma era de inovação e tecnologia, e a Câmara de Tabatinga vem em busca desse conhecimento para aplicar na nossa realidade. Precisamos agradecer, porque fomos muito bem recebidos por todos da Casa”, disse.
Para a diretora-geral da CMM, Elane Alves, a visita reforça o papel de Manaus como modelo de inovação entre os legislativos municipais.
“Eles vieram aqui absorver mais conhecimento para a implantação de sistemas digitais, como o Câmara Digital. E, para nós, é uma honra muito grande estar sendo essa referência, em termos de praticidade e celeridade, para eles e outras câmaras. Nossos processos têm dado maior transparência à sociedade manauara, e poder colaborar com outros legislativos, no que for possível, é muito gratificante. Estamos sempre de portas abertas para quantas vezes forem necessárias”, afirmou.
O Câmara Digital é um sistema que abrange principalmente os processos administrativos da Casa, proporcionando mais celeridade e eficiência aos procedimentos internos e refletindo também na agilidade das atividades legislativas. Todos os fluxos, desde solicitações de serviços até a tramitação de matérias, passam pelo sistema, garantindo controle, transparência e rastreabilidade das ações.
Além da modernização e eficiência, o sistema também contribui para a sustentabilidade ambiental, reduzindo consideravelmente o uso de papel e promovendo práticas mais ecológicas dentro da administração pública.
O procurador-geral da Câmara de Tabatinga, João Pessoa Júnior, explicou que o objetivo é implementar um sistema semelhante, voltado à digitalização e informatização de todo o processo legislativo.
“Queremos entender esses processos para aplicar algumas coisas em Tabatinga, como a digitalização e informatização dos processos legislativos, indo desde a criação dos projetos até a última votação e sanção enquanto lei. Estávamos vendo qual sistema está sendo usado para fazermos um estudo e uma posterior implantação, trazendo, por exemplo, a questão da votação eletrônica”, afirmou.
O presidente da Câmara de Tabatinga, George Martins da Silva (Mobiliza), também ressaltou a importância da aproximação entre os legislativos municipais e elogiou a estrutura da CMM.
“Viemos em busca de conhecer os trâmites da CMM, a tramitação dos documentos, o funcionamento da Casa, para que possamos aderir e aplicar em Tabatinga. Fomos muito bem recebidos pela diretora Elane Alves e pelos demais diretores. Pretendemos manter essa ligação para que possamos melhorar o nosso funcionamento na Câmara de Tabatinga, porque as coisas boas temos que copiar e aplicar no nosso trabalho. Estamos tendo um feedback legal e uma melhor noção de como proceder no município. Vamos em busca dessa modernização”, declarou.
Texto: Michael Douglas/Dicom
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