A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou, nesta quarta-feira (20/09), em reunião após a Sessão Plenária, 15 Projetos de Lei (PLs). Entre as matérias com pareceres favoráveis, sete foram aprovadas e uma recebeu pedido de vista.
Entre os PLs com parecer favorável está o de nº 117/2023, do vereador William Alemão (Cidadania), que obriga a concessionária ou permissionária de energia elétrica de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.
Também foi aprovado o PL nº 035/2023 do vereador Daniel Vasconcelos (Podemos) que institui a implementação de mecanismos pedagógicos no ambiente escolar para detecção de violência doméstica em crianças e adolescentes no município de Manaus.
Durante a reunião também foram aprovados os projetos 111/2023, do vereador William Alemão, que institui a inclusão de informações sobre saúde mental, de forma a prevenir e combater a depressão, no site da Prefeitura de Manaus; além do 224/2023, de autoria do vereador Professor Samuel (PL), que considera de Utilidade Pública o Instituto Tecnológico Amazônia Sustentável (Itas).
Estiveram presentes na reunião os vereadores Gilmar Nascimento (Avante), William Alemão (Cidadania), Dr. Eduardo Assis (Avante), João Carlos (Republicanos), Marcel Alexandre (Avante) e Fransuá (PV).
Foto: Divulgação Dicom/CMM
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) discutiram, nesta quarta-feira (20/09), 29 proposituras no plenário Adriano Jorge. Destas, quatro matérias de autoria de parlamentares da Casa Legislativa foram aprovadas e seguiram à sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
Dezenove Projetos de Lei que tramitavam na Câmara Municipal avançaram para novas comissões do parlamento.
Entre eles, o projeto 430/2021, de autoria do Vereador Wallace Oliveira (sem partido), que dispõe sobre a instituição da Clínica “Escola do Autista” para atendimento de alunos e capacitação de educadores no âmbito de Manaus. O PL visa capacitar os professores da rede de ensino pública de Manaus, para a educação de alunos autistas.
“O número de pessoas autistas cresce cada vez mais e a sociedade precisa estar preparada para conviver da melhor maneira com as especificidades de cada um. As escolas municipais de Manaus precisam cuidar da melhor forma possível de crianças autistas, para isso, os professores precisam se capacitar, e esse é um dos objetivos deste Projeto de Lei”, destacou Wallace Oliveira.
O projeto foi apoiado pelos parlamentares presentes e retornou às comissões em razão de emenda.
Outro PL que tramitou foi o de autoria do vereador Rosinaldo Bual (PMN), que dispõe sobre a criação do Canal de atendimento para Denúncias de Práticas de Racismo, Injúria Racial e outras Condutas Discriminatórias na cidade de Manaus. Para o vereador Raiff Matos (DC), a matéria deve ser cada vez mais trabalhada, eliminando condutas discriminatórias.
“Todos os instrumentos possíveis são necessários para acabar com essas práticas absurdas. Por meio desse projeto, o combate à discriminação vai estar cada vez mais enérgico”, destacou Raiff Matos.
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes, o PL vai à 2ª discussão na forma da lei.
Sancionados – Quatro matérias seguiram à sanção da Prefeitura de Manaus: o PL 096/2022, de autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB), que inclui no calendário de Manaus a Semana do Migrante, a ser celebrada na última semana do mês de junho; o PL 158/2022, do vereador Jander Lobato (PP), que altera o parágrafo único do art. 3.º da Lei n. 1.386, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública em Manaus.
Também foram encaminhados à sanção os projetos 279/2022, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), que institui a política municipal de fomento para a criação do Polo de Esportes Radicais e de Aventura; e o Projeto de Lei 234/2023, do vereador Jaildo Oliveira (PCdoB), que institui o dia 7 de outubro como o Dia Municipal da Educação Adventista.
Foto: Mauro Pereira – Dicom
O vereador Rodrigo Guedes (Podemos) defendeu, durante Audiência Pública no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta terça-feira (19/09), o Projeto de Lei 417/2023, que propõe regras de circulação e entrega em condomínios de Manaus.
O projeto prevê novas regras aos condomínios e salas comerciais sobre entregas de pedidos feitas pelos entregadores de delivery, que deverá ser, conforme a propositura, feita na portaria ou no térreo da torre ou bloco, onde for permitida a circulação de moto ou bicicleta em área interna trafegável.
Já em condomínios residenciais e salas comerciais, ficaria permitida a circulação nas áreas transitáveis para efetuar a entrega em domicílio. Guedes afirma que a propositura foi apresentada a pedido da classe de entregadores e tem como um dos objetivos garantir segurança aos condôminos em suas residências.
Durante a audiência, Guedes pediu que os vereadores aprovem o PL para garantir, conforme o parlamentar, a segurança dos motoboys na sua rotina de trabalho.
“Reprovar esse projeto é deixar esses pais de família vulneráveis a violência todos os dias. Diariamente eles sofrem casos de violência física, verbal e até mesmo importunação sexual, além de correrem riscos de perder seu principal meio de trabalho, como suas motos. Exijo que a voz dessa classe seja ouvida e a Câmara proteja o trabalhador manauara”, declarou Rodrigo Guedes.
Participaram da Audiência Pública, o representante da Associação Rota 92, Kelvin Cley; o procurador do município, Marco Aurélio Choy; o representante da Associação dos Advogados Defensores do Consumidor Amazonense, João Victor da Silva; a chefe do departamento jurídico do Procon, Raquel Lima; e o síndico profissional, Alexandre Tarragô.
Texto: Beatriz Araújo – Assessoria de comunicação do vereador
Foto: Kelvin Dinelli
Avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na sessão plenária desta quarta-feira (20/09), o Projeto de Lei (PL) 197/2023, de autoria do presidente da Casa, vereador Caio André (Podemos), que torna obrigatória a oferta de assentos adaptados para alunos obesos nas escolas municipais.
A matéria teve o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votado e aprovado pelos vereadores durante a Ordem do Dia. O PL segue agora para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da Casa.
O presidente da CMM, vereador Caio André, afirmou que a matéria carrega grande importância para garantir o desenvolvimento dos estudantes, tendo em vista as dificuldades vividas pelas pessoas obesas.
“É um projeto que visa incluir esses alunos, muitos deles atacados pelo bullying e ficando esquecidos dentro desse ambiente escolar. A nossa missão é oferecer um espaço mais acolhedor, que realmente tenha uma estrutura necessária para que eles se desenvolvam”, afirmou Caio André.
Projeto de Lei – De acordo com o PL, a quantidade de assentos deverá corresponder, no mínimo, ao número de alunos obesos matriculados e a 5% do total de cadeiras, assegurada ao menos a existência de um assento. Conforme critério adotado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), é considerada obesa a pessoa que possua Índice de Massa Corporal (IMC) igual ou superior a 30.
O projeto define, ainda, que as cadeiras deverão seguir as normas estabelecidas pelo Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem-AM). A responsabilidade da fiscalização, bem como o estabelecimento e a aplicação das penalidades serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, que indicará o órgão responsável pela sua execução.
Foto: Mauro Pereira – Dicom
O vereador Professor Samuel (PL) conduziu uma Sessão Solene na Casa Legislativa Municipal, nesta terça-feira, (19/09) em homenagem aos 160 anos da Igreja Adventista do Sétimo Dia. O evento, que reuniu autoridades locais, membros da igreja e a comunidade em geral, foi marcado por palavras de honra e gratidão ao longo legado de serviço, educação e assistência humanitária prestados pela instituição.
O vereador Professor Samuel expressou sua alegria em promover este evento significativo, destacando a importância da Igreja Adventista para a cidade, o estado e a humanidade como um todo. “Acredito que cada pessoa aqui hoje ou que contribui direta, ou indiretamente, faz parte dessa história, onde podemos destacar sem sombra de dúvidas o papel fundamental da igreja na promoção da fé, da solidariedade e da esperança ao longo dos anos, buscando uma sociedade melhor para todos”, disse.
Fundada oficialmente em 21 de maio de 1863, a Igreja Adventista do Sétimo Dia é uma denominação religiosa que hoje conta com aproximadamente 22 milhões de membros em 209 países. Além de sua atuação religiosa, a igreja é reconhecida por suas ações humanitárias através da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (ADRA). A ADRA desempenha um papel vital na prestação de ajuda e assistência a milhões de pessoas em todo o mundo, em situações de emergência e necessidade.
A Igreja Adventista também é notável por seu extenso sistema educacional com 5.590 escolas, colégios e universidades, bem como uma vasta rede de serviços de saúde e assistência que inclui 655 hospitais, clínicas e outros recursos de atendimento. Além disso, sua capacidade de comunicação transcende as barreiras linguísticas, alcançando 748 línguas e dialetos, com 57 casas publicadoras e casas editoras privativas em todo o mundo.
O vereador Professor Samuel enfatizou que a Igreja Adventista não apenas reflete o amor de Deus em suas ações, mas também desempenha um papel fundamental na transformação das vidas das pessoas, seja através do serviço humanitário em situações de emergência ou pelo desenvolvimento de capacidades por meio de projetos implementados.
“Aqui parabenizo desde o nosso querido Presidente da Unob, Pastor Alan Caxeta, autoridades presentes, colaboradores que de todas as formas se doam para que cada vez mais pessoas sejam amparadas e preparadas para a volta do nosso salvador, Jesus Cristo”, destacou Professor Samuel.
A Sessão Solene em homenagem aos 160 anos da Igreja Adventista do Sétimo Dia foi marcada por aplausos, emoção e uma profunda sensação de gratidão. Todos os presentes expressaram sua admiração pelo compromisso da igreja com o serviço e a missão, além de seu impacto positivo na comunidade local e global.
O vereador Professor Samuel concluiu seu discurso desejando que a jornada de amor, serviço e inspiração da Igreja Adventista continue a iluminar o mundo e a abençoar a comunidade e a nação. A Sessão Solene foi encerrada com uma mensagem de solidariedade e amor ao próximo, que ecoará na mente e no coração de todos os presentes.
Texto: Paula Christina – ASCOM do vereador
Foto: ASCOM do vereador
Segue para sanção do prefeito David Almeida (Avante), o Projeto de Lei n.º 279/2022, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), votado e aprovado nesta quarta-feira (20/09) na sessão da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que cria política municipal de fomento para o estabelecimento de um Polo de Esportes Radicais e de Aventura em Manaus.
O foco principal do projeto é estimular a prática de esportes radicais e atividades de aventura, e promover um estilo de vida ativo, saudável e conectado com a natureza. “Com a criação do Polo de Esportes Radicais e de Aventura, estamos ampliando as possibilidades de atividades esportivas em nossa cidade. Queremos incentivar a prática de esportes que proporcionem adrenalina e diversão, enquanto preservamos o nosso meio ambiente”, declarou o vereador Gilmar Nascimento.
O projeto de lei ressalta que a iniciativa não apenas fomentará o turismo local, mas também incentivará o desenvolvimento econômico, pois a implementação do Polo de Esportes Radicais e de Aventura poderá gerar empregos diretos e indiretos na região.
Texto: Neiva Ritter – Assessoria de Comunicação do Vereador Gilmar Nascimento
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei 400/2023 de autoria do vereador Raiff Matos que institui o Programa de Segurança Alimentar para Pessoas com Diabetes. A proposta foi deliberada pelo plenário da Casa Legislativa na reunião desta quarta-feira (20/09).
A proposta prevê o repasse de cestas básicas contendo produtos alimentícios próprios para uma alimentação balanceada e adequada para as pessoas com diabetes mellitus em situação de vulnerabilidade social.
“Que alegria ver mais esse projeto avançar. O nosso projeto segue agora para as comissões até virar lei. Com certeza, esse projeto vai ajudar a melhorar a qualidade de vida das pessoas com diabetes em Manaus. Seguimos comprometidos com a defesa da família manauara”, afirmou o vereador.
O programa vai atender somente as pessoas com diabetes que estejam em situação de vulnerabilidade social e cadastradas na Proteção Básica do Município, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social (Semasc) e Fundação Manaus Solidária (FMAS).
Esse programa municipal já garante dotação orçamentária para programas de promoção das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. “Acredito que os gestores municipais terão habilidade para encaixar o nosso programa nas políticas públicas de segurança alimentar para proteger as famílias com pessoas diabéticas em situação de vulnerabilidade social”, acrescentou o vereador.
Assessoria: Fred Novaes
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O Projeto de Lei 11/2022, de autoria do vereador Capitão Carpê (Republicanos), que dispõe sobre a remoção de veículos automotores em situação de abandono das vias públicas de Manaus, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Em deliberação no Plenário Adriano Jorge nesta quarta-feira (20/09), a proposta recebeu aval unânime dos vereadores presentes.
“Esse Projeto de Lei visa retirar esses veículos abandonados por representarem risco à saúde, com acúmulo de água e outros, bem como ambientes que contribuem para a prática de crimes” explicou.
Após a votação, o Projeto de Lei segue para a 3a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
O vereador Ivo Neto (Patriota), apresentou à Câmara Municipal de Manaus (CMM) a Indicação 730/2023, na qual solicita ao Poder Executivo Municipal a construção de um Centro de Reabilitação em Dependência Química destinado a crianças e adolescentes.
É importante ressaltar que nossa Constituição Federal, no artigo 227, estabelece que crianças e adolescentes devem ser prioridade absoluta, inclusive na formulação de políticas públicas. “É inaceitável que em nossa cidade não exista uma clínica de reabilitação dedicada a crianças e adolescentes com dependência química. É igualmente inaceitável que consideremos perdidas as vidas de jovens que, ainda na adolescência, recorrem ao uso de drogas”, declarou o vereador.
O parlamentar ainda demonstrou apoio aos pais que muitas das vezes veem seus filhos furtarem utensílios do lar para drogar por drogas. É inaceitável que os pais vejam seus filhos esvaziarem seus lares, trocando dinheiro e objetos de valor por drogas, sem terem um apoio estatal ao qual possam recorrer. Por essa razão, apresentei esta indicação ao Prefeito”, disse.
Ivo Neto detalhou que a clínica será um refúgio para esses adolescentes que poderão, no local, tratar do vício. “Na luta contra este problema, a prevenção é a melhor estratégia, mas uma vez que a batalha já começou, é essencial termos uma retaguarda adequada”, concluiu.
Texto: Taísa Passos – Assessoria de comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
Por meio de indicação, o vereador Marcio Tavares (Republicanos) solicitou à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), o serviço de recapeamento para a comunidade Vila Nova, no bairro Mauazinho, zona Sul da capital, que já começou nesta semana a receber obras de pavimentação na área, que nunca recebeu asfalto.
Na ocasião, Marcio Tavares afirmou que os serviços estão sendo iniciados de forma célere. “As máquinas já estão na comunidade. Nós vamos acompanhar esse serviço de recapeamento em todas as áreas que não têm asfalto, garantindo assim uma melhor infraestrutura aqui para a comunidade Vila Nova”, assegurou o vereador.
A área, composta por nove ruas e becos, se mantém toda em solo natural, causando transtornos aos moradores pela precariedade da falta de serviços, especialmente em dias de chuva, quando o barro se transforma em lama.
A engenheira responsável pelo Distrito de Obras do bairro Mauazinho, Socorro Diniz, relatou que foi iniciado um trabalho de terraplanagem para minimizar os problemas de infraestrutura nas ruas da comunidade.
“A comunidade Vila Nova é muito castigada em época de chuva, tanto na parte baixa quanto na parte alta do terreno. Os moradores sofrem com constantes alagamentos, além do processo erosivo. Há alguns meses, o prefeito David Almeida colocou uma equipe de obras para executar os serviços de terraplanagem, para melhorar a trafegabilidade, e posteriormente iniciar outros serviços, a fim de garantir a melhoria do pavimento”, afirmou Diniz.
Texto: Rick Olliver – Assessoria de Comunicação
Foto: Valter Leandro
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