O Projeto de Lei (PL) 016/2023, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), que institui campanha municipal de incentivo à doação de cabelos a pessoas carentes em tratamento de câncer, foi aprovado em 1ª discussão no plenário da Casa nesta quarta-feira (30/08).
A propositura, que busca minimizar os impactos do câncer em pessoas na fase de tratamento, teve parecer favorável da 6ª Comissão de Saúde e segue, agora, à 2ª discussão.
O projeto dispõe sobre a criação de uma campanha municipal de incentivo à doação de cabelos para confecção de perucas. Caso aprovado, o Projeto prevê que a campanha seja realizada no dia 27 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer.
“É de uma importância enorme, haja vista que muitas pessoas, principalmente mulheres acometidas de câncer perdem os seus cabelos e isso traz um transtorno psicológico enorme para essas pessoas. Nós buscamos, através desse projeto, desse programa, minimizar esse problema”, afirmou o autor do projeto, vereador Caio André.
Em sua justificativa, o Projeto de Lei ressalta que “a autoestima para um paciente de câncer, tratado com quimioterapia, é extremamente importante na sua recuperação, e que as perucas são muito utilizadas para auxiliar na recuperação.
Ainda de acordo com a justificativa da matéria, muitos hospitais possuem bancos de cabelos para a confecção das perucas, mas é necessário que tenham doações suficientes para esse fim, enfatizando a importância da campanha.
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) votaram os pareceres de 17 Projetos de Lei durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (30/08). Os PLs tratam, entre outros assuntos, sobre o serviço de entrega em domicílio e a presença de um acompanhante com mulheres durante o atendimento ginecológico.
De autoria da vereadora Yomara Lins (PRTB), o PL nº 01/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade de um acompanhante, de confiança da paciente, em consultas e procedimentos ginecológicos realizados em hospitais, clínicas e consultórios, sejam eles públicos ou particulares, teve o parecer favorável da 6ª Comissão de de Saúde aprovado em plenário. A matéria legislativa foi encaminhada à 18ª Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher.
Outro PL que teve o parecer aprovado pelos parlamentares é o de nº 10/2022, de autoria do vereador Wallace Oliveira (Sem Partido), que dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos de Manaus. O Projeto de Lei foi encaminhado para a apreciação dos membros da 10ª Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.
Serviço de delivery – De autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), o Projeto de Lei nº 417/2023 que dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais, voltou a entrar em pauta na sessão desta quarta-feira.
O parlamentar autor do PL disse que quer que a matéria legislativa continue tramitando na Casa. “O problema existe, o problema é real, o problema não pode mais ser ignorado aqui na cidade de Manaus e isso é importante para a segurança de todos”, disse Rodrigo Guedes sobre a regulamentação do serviço prestado pela categoria.
Os vereadores rejeitaram o parecer contrário emitido pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação e encaminharam o PL para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. O presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), afirmou que na primeira semana após o feriado da Independência do Brasil haverá uma audiência pública na Casa Legislativa para tratar sobre o assunto.
“Esta audiência pública já está marcada para o dia 11, no horário do plenário, para que todos nós possamos discutir isso. Já pedi à DL (Diretoria Legislativa) que realize todos os trâmites para a realização da nossa audiência pública após o retorno do feriado”, enfatizou o presidente.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O vereador Rodrigo Guedes (Podemos) apresentou requerimento na Câmara Municipal de Manaus (CMM) para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os indícios de irregularidades na organização do Festival “Sou Manaus – Passo a Paço 2023”, promovido pela Prefeitura de Manaus.
Segundo Guedes, a organização do evento tem acumulado denúncias de irregularidades desde o seu anúncio, entre elas a segregação do público e favorecimento de empresas contratadas de forma irregular, de acordo com o vereador.
A CPI proposta por Rodrigo Guedes busca investigar os contratos firmados pela Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult) na contratação dos artistas locais, nacionais e do artista internacional David Guetta, além de apurar se o festival segue todos os trâmites legais para a sua realização e indícios de favorecimento de empresas.
Para o vereador, a falta de transparência, a destinação da doação de 30 garrafas pet ou quilo de alimento não perecível que serão doados por cidadãos como requisito para adquirir ingresso gratuito e a ausência da disponibilização de ingressos com valor de meia-entrada também devem ser apurados pela Comissão.
“As denúncias envolvendo o festival são gravíssimas. A finalidade desta evento não é receber lucro e sim aproximar a população da cultura e do lazer! O cidadão manauara já pagou por esse evento e ainda sim está sendo impedido de participar! As denúncias apontam suspeitas de corrupção e favorecimento de empresas, a população exige a fiscalização desse evento!”, disse Guedes
O requerimento para a instauração da CPI já recebeu duas assinaturas, dos vereadores Rodrigo Guedes, William Alemão (Cidadania) e Carpê Andrade (Republicanos).
Texto: Beatriz Araújo – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Kelvin Dinelli – Assessoria de Comunicação do vereador
Durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (30/08), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou o Projeto de Lei (PL) nº 091/2023, de autoria do vereador Alonso Oliveira (Avante), que institui o projeto “Grafite é Arte”, que busca disciplinar a arte de grafitar em espaços públicos, embelezando e criando a modalidade como arte urbanística na capital amazonense. Os parlamentares aprovaram o parecer favorável à Emenda 01 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), com isso a proposta segue para a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
De acordo com o vereador Alonso o PL, implementará políticas educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de pichações. “O objetivo desde projeto é valorizar a paisagem e o ambiente urbano, inibindo as pichações, transformando esses espaços pichados em locais para a prática do grafite como arte urbana, possibilitando a identidade artística e cultural dos artistas” explicou o vereador.
A utilização dos espaços públicos para a prática do grafite dependerá de autorização da Prefeitura de Manaus, por meio da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), identificando o artista e o motivo da arte a ser exposta, excluindo aquelas que façam apologia à prática sexual, às drogas e à discriminação de qualquer forma.
Além disso, as entidades e os movimentos culturais interessados na utilização dos espaços deverão protocolar o projeto na Manauscult. Já na propriedade privada, o artista deverá apresentar autorização do proprietário, valendo como prova de propriedade o documento público de registro.
Texto: Keize Pedrosa – Assessoria de Comunicação do vereador
Fotos: Divulgação – Assessoria de Comunicação do vereador
De autoria da vereadora Thaysa Lippy (Progressista) virou Lei Municipal de nº 3103/2023 o projeto (PL) nº 287/2022, que dispõe sobre a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade no município de Manaus. O símbolo foi desenvolvido pela Organização Nações Unidas (ONU), em 2015, para identificar todos os serviços e locais acessíveis a pessoas com deficiência. A lei foi sancionada no dia 18 de julho de 2023 e publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
Pela proposta, o símbolo deve ser colocado, de forma visível, em locais que possibilitem o acesso, a circulação e sejam utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e serviços que forem postos à disposição ou sejam passíveis de utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Consta ainda na proposta que “só é permitida a utilização do Símbolo Municipal de Acessibilidade na identificação de locais e serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”. Também ficará a cargo do Poder Executivo designar, por meio de regulamentação, o órgão responsável por definir os critérios para escolha dos locais e serviços.
“O símbolo promove a inclusão social da pessoa que possua qualquer tipo de deficiência, atendendo aos preceitos constitucionais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana”, explicou a vereadora.
Texto: Assessoria de comunicação da vereadora
Foi votado e aprovado nesta quarta-feira, (30/08), o parecer favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento ao Projeto de Lei n. 163/2023 de autoria do vereador professor Samuel (PL), que visa proporcionar sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na cidade de Manaus.
O projeto, intitulado tem como principal objetivo criar um ambiente inclusivo e acolhedor para crianças e adolescentes com TEA, permitindo que eles possam desfrutar de uma experiência cinematográfica de forma mais confortável e adaptada às suas necessidades específicas, promovendo inclusão e respeito.
De acordo com o artigo 1º do projeto, as empresas proprietárias de salas de cinema em funcionamento no município de Manaus serão obrigadas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal destinada exclusivamente a crianças e adolescentes com TEA. Essas sessões adaptadas levarão em consideração fatores como iluminação, volume do som e ambiente, de forma a minimizar estímulos sensoriais que podem ser desconfortáveis para pessoas com TEA.
O vereador professor Samuel ressaltou a importância da iniciativa durante a sessão, afirmando que a adaptação das sessões de cinema pode fazer uma grande diferença na vida das pessoas com TEA e suas famílias. “Estamos buscando tornar Manaus uma cidade mais inclusiva, onde todos possam desfrutar de atividades de lazer de forma igualitária. Essa é uma pequena medida que pode ter um grande impacto na vida das pessoas com TEA”, afirmou o vereador.
Texto: Paula Christina – Assessoria do Vereador Professor Samuel
Foto: Assessoria do Vereador Professor Samuel
O Projeto de Lei (PL) nº 534, de autoria do vereador Diego Afonso (União Brasil), que dispõe sobre a destinação de espaço para a instalação de fraldário nos parques municipais, foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), por unanimidade, durante a votação da Ordem do Dia realizada na manhã desta quarta-feira (30/08). O projeto agora segue para a sanção do prefeito.
Conforme o projeto, os parques localizados em Manaus deverão destinar um espaço para a instalação de fraldários para fins de proteção à saúde infantil. A avaliação e escolha do local adequado, bem como a responsabilidade pela administração do mesmo, ficarão a cargo da gerência do parque ou do órgão executivo responsável.
“Ter um espaço reservado para que os pais possam realizar a troca de fraldas, com condições de higiene e conforto, é mais um equipamento que vai agregar e estruturar nossos parques”, disse o autor do projeto, vereador Diego Afonso.
Ainda conforme o PL, os fraldários deverão conter instalações adequadas e itens de higiene necessários à finalidade da proposta, bem como ter garantia à manutenção de limpeza, a fim de que as crianças sejam preservadas de contaminação.
Texto: Stephane Simões – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Matheus Romão – Assessoria de Comunicação do vereador
O PL 284/2023, de autoria do vereador Ivo Neto (Patriota), avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM), sendo aprovado nesta quarta-feira (30/08). O projeto estabelece critérios para combater a evasão escolar e agora seguirá para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
De acordo com o projeto, organizações sociais que atendam crianças e adolescentes deverão requerer declarações de frequência escolar semestral de seus atendidos, visando prevenir a evasão escolar.
O Amazonas enfrenta um cenário preocupante, com mais de 105 mil crianças e adolescentes fora das escolas. A região Norte do Brasil apresentou os piores índices de frequência escolar nos primeiros anos da pandemia da Covid-19. O estudo “Retorno para escola, jornada e pandemia”, conduzido pelo Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV Social), revelou que Roraima, Rondônia, Amazonas e Acre estão entre os estados com os índices mais baixos de frequência escolar.
Ivo Neto destaca que a evasão escolar é um problema social no estado e que o foco do projeto de lei é estimular a frequência escolar entre as crianças. Ele ressalta a importância das instituições estarem conectadas com as escolas e utilizarem a frequência escolar como um incentivo para manter os estudantes engajados.
Texto: Taísa Passos – Assessoria de comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O vereador Raiff Matos (DC) vai solicitar da Secretaria de Segurança Pública (SSP) a inclusão de plantonistas para atender denúncias de poluição sonora no fim de semana em Manaus. O vereador também está oficializando pedido para a realização de audiência pública para tratar sobre o tema.
As iniciativas foram resultado da Tribuna Popular realizada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta quarta-feira, dia 30, para tratar sobre a poluição sonora na capital amazonense.
A tribuna foi proposta pelo vereador Raiff Matos (DC) e contou com a participação de representantes da Delegacia Especializada em Crimes contra o Meio Ambiente e Urbanismo (Dema), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg).
O objetivo foi ajustar a atuação de cada órgão para evitar omissões que prejudicam a população no combate a esse tipo de crime. “As famílias precisam de paz. É fundamental unirmos forças para apresentar soluções para as denúncias que estão sendo feitas pela população, bem como demonstrar o efetivo funcionamento dos canais de denúncia”, afirmou o vereador.
Participaram da tribuna a subsecretária da Semmas, Andrea da Cunha Cidade; a titular da Dema, Juliana Soares Viga e o subsecretário da Semseg, Alberto de Siqueira Santos Barbosa Neto. Na ocasião, os representantes falaram sobre as ações de cada órgão e responderam os questionamentos dos vereadores sobre a dificuldade de combater o crime em Manaus.
“Vamos aprofundar essa discussão numa audiência pública buscando sanar as falhas ainda existentes. Agradeço pela disposição dos representantes do órgãos de corrigir aquilo que ainda não funciona da melhor maneira”, afirmou o vereador.
O subsecretário da Semseg, Alberto Neto destacou a participação do vereador Raiff Matos nas operações que a Prefeitura de Manaus têm feito para combater o crime e sua atuação nas redes sociais para ajudar a reduzir o problema.
Assessoria: Fred Novaes – Assessoria de comunicação do vereador
Foto: Ney Fábio
Em discurso na tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (30/08), o vereador Marcio Tavares (Republicanos) lembrou da Lei nº 2.986, que criou em 2022, o controle da poluição sonora produzida por veículo automotor por meio da emissão de ruídos acima do permitido na legislação vigente, por quaisquer acessórios, dispositivos, equipamentos ou componentes veiculares.
O vereador destacou que é importante controlar a poluição sonora veicular, que é proibida pela legislação brasileira.
“A população havia apresentado “inúmeras reclamações com relação a emissão de ruídos causados por veículos automotores” e por isso as fiscalizações são necessárias para impedirmos a poluição sonora”, disse o vereador Marcio Tavares.
Texto: Rick Olliver – Assessoria de comunicação do vereador
Foto: Valter Leandro
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