O Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Podemos), que dispõe sobre a cessão de espaço físico para exposição e comercialização da economia solidária em eventos públicos, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Após ser deliberado no plenário pelos vereadores na manhã desta quarta-feira (23/08), o PL de nº 249/2023 vai à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.
De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias da CMM, o projeto que incentiva a economia solidária em Manaus, é uma forma de fomentar o empreendedorismo.
“A nossa proposta é incentivar a exposição e a comercialização de produtos e serviços oriundos da Economia Solidária, que busca a valorização do ser humano, a emancipação pelo trabalho e a formulação de estratégias de combate à pobreza, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para a inclusão social”, apontou Dr. Daniel.
Vale ressaltar que, para os efeitos desta Lei, são considerados como oriundos da economia solidária, os produtos e serviços desenvolvidos por empreendedores reconhecidos publicamente pelo Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), conforme disposto na Portaria n. 1.780, de 19 de novembro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego.
No PL, a cessão de parte do espaço físico para exposição e comercialização dos produtos e serviços oriundos da economia solidária será nas feiras, exposições, salões e congêneres. Se aprovado e sancionado pelo Executivo Municipal, os estabelecimentos ou promotores de eventos que descumprirem, estarão sujeitos à aplicação de sanções.
Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Emerson França – Dicom
Nesta quarta-feira (23/08), durante o Pequeno Expediente na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei 337/2023, do vereador Ivo Neto (Patriota), que institui a Campanha Municipal por Uma Infância Sem Racismo foi aprovado e segue para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
A propositura é espelhada na campanha construída e efetivada pela UNICEF, na qual, figura como principal objetivo alertar para os impactos sofridos por milhares de crianças e adolescentes que são vítimas do racismo. Segundo o parlamentar, existe um grande desafio em relação à efetivação de direitos e às práticas que não incorrem em discriminações negativas, contudo é necessário que o Poder Público não se exima e auxilie no combate ao racismo.
“Nós somos conhecedores que cresce o número de racismo envolvendo crianças e adolescentes, não só aqui em Manaus, mas como no nosso país. Semana passada nós tivemos o caso de um jogo envolvendo San Lorenzo e São Paulo, onde dois marginais ficaram arremessando banana para uma criança de 12 anos. Eles foram denunciados e foram presos. Esse projeto é mais um instrumento de combate ao racismo durante a infância”, defendeu o parlamentar.
Texto: Taísa Passos – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou, nesta quarta-feira (23/08), em reunião após a Sessão Plenária, 15 Projetos de Lei. Entre as matérias com parecer favorável, oito foram aprovadas e três receberam pedido de vista. Um parecer contrário foi mantido e dois vetos totais e um parcial do Executivo Municipal foram aprovados.
Entres os PLs com parecer favorável está o 101/2023, do vereador Everton Assis (União Brasil), que obriga a reserva de 5% de mesas e cadeiras para pessoas com deficiência (PcDs), mobilidade reduzida, idosos e gestantes em estabelecimentos com praça de alimentação, bem como bares e restaurantes.
Também foi aprovado o PL 169/2023 do vereador Daniel Vasconcelos (Podemos) que institui a Campanha Bom Pagador em Manaus, com o objetivo de valorizar o contribuinte que, por quatro anos consecutivos, quitar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e não possuir nenhum débito inscrito em dívida ativa nesse período.
Durante a reunião também foram aprovados os projetos 227/2023, da vereadora Glória Carratte (PL), que isenta doadores de órgãos ou tecidos corporais das taxas de sepultamento e velório; e o 198/2023, do vereador Fransuá (PV), que cria o treinamento de segurança antiterrorista e controle de pânico para professores e funcionários de escolas.
Foto: Arquivo Dicom/CMM
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram 10 Projetos de Lei (PLs) durante a Sessão Plenária ocorrida na manhã desta quarta-feira (23/08). Os PLs, que foram encaminhados à sanção do prefeito de Manaus David Almeida, tratam, entre outros assuntos, sobre espaços para pets e o reajuste de servidores do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
De autoria do vereador Professor Samuel (PL), o projeto nº 064/2022 institui um espaço público para o lazer de pets, sendo uma área destinada ao lazer de animais e seus tutores, com ou sem equipamentos de recreação. O parlamentar comemorou a aprovação do PL em plenário.
“É uma vitória nossa aqui da Câmara, tenho certeza, porque a necessidade de espaços pets em espaços públicos é extrema”, disse Professor Samuel.
Outro Projeto de Lei, este de autoria da vereadora Yomara Lins (PRTB), trata sobre a campanha Abril Laranja, mês de prevenção à crueldade para com os animais, que visa contribuir com a mudança dessa realidade e coibir este tipo de delito, além de promover de conscientização sobre os maus tratos a animais.
O PL de autoria do Executivo Municipal, que trata sobre o reajuste de 12,47% dos servidores do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), também entrou na pauta desta quarta-feira. O Projeto, que tramitou rapidamente na Casa Legislativa para que os servidores já pudessem usufruir do reajuste ainda neste mês, recebeu voto favorável de todos os vereadores.
Outros 15 Projetos de Lei foram deliberados e tiveram seus pareceres aprovados pelos vereadores durante a Sessão Plenária.
Foto: Mauro Pereira – Dicom
O Projeto de Lei do vereador Caio André (Podemos), que busca adequar o carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em formato braille, foi aprovado nesta quarta-feira (23/08) pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL seguiu à sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
O projeto 058/2023 tramitou em três comissões da Casa Legislativa até ser aprovado por unanimidade. A matéria dispõe sobre o direito de contribuintes com deficiência visual a receberem o carnê/boleto do IPTU em braille, um sistema de escrita tátil que utiliza papel relevo.
O presidente da Casa e autor do projeto, vereador Caio André, agradeceu o apoio dos colegas parlamentares, pois considera o projeto um avanço nas políticas públicas para Pessoas com Deficiência (PcDs) na capital.
“É um projeto que trata sobre inclusão, sobre uma parcela da população de Manaus que também precisa de visibilidade e de políticas públicas. Estamos muito felizes com a aprovação do PL e temos convicção que será sancionado pela Prefeitura de Manaus”.
Projeto – A matéria explica que, para o recebimento do carnê do IPTU confeccionado em braile, o contribuinte deverá solicitar ao órgão competente, onde será feito o seu cadastramento. O documento pontua, ainda, que o cadastramento deverá ser realizado em até seis meses antes da emissão dos carnês de IPTU.
De acordo com o autor do projeto, vereador Caio André, a medida promove a inclusão de pessoas cegas, além de garantir mais segurança aos contribuintes que terão o conhecimento do que está sendo pago.
Os vereadores da 18ª legislatura da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, por unanimidade, o Decreto Legislativo nº 615/2023 que revoga a Medalha de Ouro Alfredo Barbosa Filho, concedida ao investigador da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) Raimundo Nonato Monteiro Machado, em 2021.
Raimundo e a esposa, Jussana Machado, se envolveram em uma briga que resultou em lesão corporal contra uma babá e um advogado, em um condomínio na zona oeste da capital. O caso repercutiu nacionalmente e o casal está preso preventivamente.
O Decreto Legislativo, proposto pelo vereador Allan Campelo (Podemos), foi subscrito por outros 20 vereadores. Allan Campelo, que também é autor do Decreto Legislativo nº 542/2021 que concedeu a honraria ao policial civil, lamentou o ocorrido e enfatizou que todo ato de violência precisa ser severamente combatido.
Logo após a votação em plenário, o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), anunciou a promulgação do, agora, Decreto Legislativo.
Foto: Mauro Pereira – Dicom
Durante a reunião ordinária nesta quarta-feira (23/08), os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 414/2023, que trata sobre o reajuste de 12,47% dos servidores do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), referente à data-base de 2021/2022.
A pauta, que já havia sido discutida pelos parlamentares durante as Sessões Plenárias de segunda-feira e terça-feira, contando com a presença de agentes do IMMU, retornou ao plenário Adriano Jorge nesta quarta-feira (23/08), e foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes e segue, agora, à sanção do prefeito de Manaus.
O presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos) já havia assumido o compromisso com os servidores de colocar a pauta em discussão o mais breve possível, devido ao anseio dos trabalhadores do órgão.
“Nós precisávamos dessa celeridade para que, ainda este mês, os funcionários do IMMU pudessem perceber em seus salários esse tão sonhado aumento”, disse Caio André.
Para o presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito e Fiscais de Transporte de Manaus (Sindtran Manaus), Rafael Cordeiro, a agilidade da tramitação do PL na Casa Legislativa é uma vitória da categoria.
“Foi uma grande mobilização que fizemos nos últimos dias, tivemos conversas com o presidente da CMM, Caio André, que nos deixou claro que faria um esforço para que esse PL fosse aprovado o quanto antes, foi o que aconteceu. Agora estamos confiantes na sanção do prefeito David Almeida”, disse Rafael Cordeiro.
“Nós estamos pleiteando essa demanda já há algum tempo e o que nós tivemos de retorno da Câmara é extremamente importante e, sim, é uma vitória, porque vai trazer uma reparação salarial aos servidores que buscam a reparação da data-base”, completou Rafael.
Aprovado na CMM, o Projeto de Lei foi encaminhado para a sanção do prefeito de Manaus David Almeida.
Fotos: Mauro Pereira e Emerson França – Dicom/CMM
Nesta quarta-feira (23/08), durante a sessão de votação do Projeto de Lei (PL) nº 414/2023 no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Gilmar Nascimento (Avante) reconheceu e parabenizou a todos os envolvidos na aprovação do reajuste de 12,47% para os servidores do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), referente à data-base de 2021/2022.
O projeto de reajuste foi discutido, visando dar celeridade à sua tramitação e votação. O vereador Gilmar Nascimento expressou sua satisfação com o esforço conjunto dos servidores, vereadores e comissões que se empenharam nesse processo.
“É fundamental reconhecer o empenho de todos os envolvidos nesse processo, desde os servidores até os colegas vereadores e comissões que se reuniram de forma extraordinária para analisar e aprovar esse projeto. Estamos dando um passo significativo em direção à valorização daqueles que trabalham para o bem-estar de nossa população”, afirmou Gilmar.
O vereador também fez questão de enaltecer o prefeito David Almeida, ressaltando a sensibilidade demonstrada ao solicitar a participação ativa dos servidores em discussões sobre os reajustes salariais e datas-bases.
“Com a unificação das datas-bases o que se espera é que possamos celebrar e reconhecer o trabalho dos servidores anualmente”, disse o vereador.
Texto: Neiva Ritter – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom
Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na manhã desta quarta-feira (23/08), o Projeto de Lei de autoria do vereador Raiff Matos (DC) que proíbe danças sensuais nas escolas de Manaus. A proposta agora vai à sanção do prefeito de Manaus, David Almeida. O vereador Raiff Matos enfatizou a importância de colocar barreiras de proteção para as crianças nas escolas.
“Essa lei nos dá condição de elevar as muralhas de proteção para as crianças e adolescentes nas escolas para que a gente tenha um ambiente ainda mais saudável nas escolas municipais. Os filhos são bênçãos e precisam ser protegidos pelos pais e também por toda a sociedade”, justificou o vereador.
O PL do vereador busca impedir a realização de apresentações com músicas e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas da rede pública de ensino de Manaus. A proposta foi motivada pela ocorrência de diversas situações em todo o Brasil que ferem a inocência das crianças, contrariando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo o PL, músicas com conteúdo erótico e sensual são aquelas que possuem letras com termos pejorativos relacionados à sexualidade e ao ato sexual. As danças proibidas nas escolas, segundo a proposta, utilizam movimentos ou gestos com conotação sexual simulando ou fazendo alusão à relação sexual, obscenidade, licenciosidade, indecência ou à prática de atos libidinosos.
“Precisamos evitar a exposição prematura de crianças à erotização infantil ou à sexualização precoce. Infelizmente, a gravidez precoce é um problema muito sério que muitas vezes é minimizado”, afirmou o vereador.
Na votação da proposta em segunda discussão no Plenário da Casa, os vereadores Luiz Mitoso (PTB) e Marcel Alexandre (Avante) manifestaram apoio à proposta e parabenizaram a iniciativa, destacando a importância de proteger as crianças e as famílias.
A preservação da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral das crianças e dos adolescentes é garantido na legislação brasileira, nos termos do artigo 17 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
“Nossa proposta que proíbe danças sensuais nas escolas reforça o que o ECA já garante, enfatizando a proibição de qualquer iniciativa que fira o princípio da inviolabilidade física, psíquica e moral das crianças e adolescentes”, acrescentou o vereador.
Assessoria: Fred Novaes
Foto: Ney Fabio
Em Sessão Plenária desta quarta-feira, (23/08), o projeto de Lei n. 041/2022 de autoria da vereadora Yomara Lins (PRTB), foi aprovado por unanimidade e agora segue para a sanção do prefeito David Almeida (Avante). O projeto institui no calendário oficial da cidade de Manaus, o Abril Laranja, mês de prevenção à crueldade com animais visando conscientizar e coibir qualquer tipo de crueldade contra os animais.
Os casos de maus-tratos a animais domésticos e silvestres aumentaram, em Manaus, entre janeiro e abril de 2021. No período, foram registrados 190 boletins de ocorrência denunciando a violência contra os bichos. Os dados são da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM). Em dois anos, a notificação desse tipo de crime cresceu 47% na capital e alcançou o maior número dos últimos três anos.
“Quem comete crueldade contra os animais pode ser preso em flagrante pela autoridade policial. Para denunciar casos do tipo, basta comparecer a qualquer delegacia de polícia especializada com pelo menos uma prova que podem ser vídeos e fotos feitos com o aparelho celular. Prevenir a crueldade contra os animais é um dever de todos nós e vai muito além dos cuidados e proteção que oferecemos aos nossos pets, pois quando falamos em animais estamos nos referindo a todas as espécies, não apenas aos cães e gatos, que convivem há milhares de anos com o ser humano, sendo hoje considerados como membros da família em muitos lares,” enfatizou Yomara Lins.
De acordo com o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, da Lei Federal nº.9.605, é caracterizado como maus-tratos praticar atos de abuso, ferir ou mutilar animais. A regra vale para os domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos.
A cor laranja foi escolhida pela Sociedade Americana para Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA), importante entidade internacional de proteção animal, para representar o “o Mês da Prevenção a Crueldade contra os Animais” em todo mundo.
Ocorrências e denúncias – Além do registro de ocorrência diretamente na sede da Dema, a população pode fazer Boletim de Ocorrência (BO) sobre os casos pela internet, no site www.delegaciainterativa.am.gov.br.
Além do serviço 181, da SSP, a Dema também possui um contato telefônico direto para receber denúncias via mensagens no aplicativo WhatsApp. O contato é o (92) 99962-2340.
Texto: Isabel Vieira
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