A Lei 536/2023 que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas, em instituições públicas e privadas, que tratem de pessoas com deficiência no Município de Manaus já está vigorando no município de Manaus. De autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), o Projeto de Lei nº 563/2021 foi promulgado e publicado no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Manaus (CMM), edição do dia 27 de abril de 2023.
A lei passa a vigorar 60 dias depois de oficialmente publicada. De acordo com a lei, as imagens deverão ser armazenadas por um período mínimo de 180 dias, contato de cada sessão, além de ser obrigatória a constante fiscalização dos vídeos por meio do hospital ou clínica, onde a sessão estiver sendo realizada.
Conforme o artigo 3º, torna-se obrigatória a disponibilização das imagens das sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no prazo máximo de 10 dias.
Também consta que havendo quaisquer indícios de ilícito penal contra a pessoa com deficiência durante as sessões clínicas, o responsável pela fiscalização será obrigado a comunicar de imediato aos pais ou responsáveis, tratando de menores de idade, e às autoridades legais cabíveis, em todos os casos. Consta ainda que as instituições que descumprirem a lei estarão sujeitas à multa de 5 a 50 UFMs por paciente.
De acordo com a vereadora, a proposta foi baseada em denúncias feitas contra uma terapeuta ocupacional, denunciada e indiciada pelo crime de maus-tratos contra crianças autistas. O caso foi amplamente divulgado na imprensa em 2021. Na época, vários pais com filhos autistas, que eram tratados com a terapeuta ocupacional, relataram que, após tomarem conhecimento da primeira denúncia, eles logo pediram à clínica as imagens das sessões com seus filhos e poucos obtiveram retorno.
“Essa lei vem para proteger e resguardar as nossas crianças com o intuito de inibir possíveis arbitrariedades cometidas, como aconteceu agora com a terapeuta em nossa cidade. Vários pais buscaram as imagens e, praticamente, em todos os casos, essa terapeuta praticava o mesmo ato, sendo que alguns pais não conseguiram obter todas as filmagens junto à clínica, o que dificultou muito as denúncias”, explicou a vereadora.
Texto: Assessoria de comunicação da vereadora
O Projeto de Lei (PL) 245/2022 do vereador Luis Mitoso (PTB) que equipara as pessoas com sérias limitações às pessoas com deficiência para fins de concessão do direito de atendimento prioritário foi aprovado durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e foi encaminhado à sanção do Prefeito David Almeida.
O PL contempla como beneficiários pessoas que estejam em tratamento radioterápico ou quimioterápico; que realizem hemodiálise; ostomizados que usem bolsa coletora; pessoas que apresentem limitações ou comprometimentos considerados pela legislação como condições equiparadas à deficiência.
“Os critérios e requisitos para a concessão do benefício previsto nesta norma serão regulamentados pelo Executivo Municipal. Muitas pessoas apresentam sérias limitações de mobilidade ou dificuldades para deslocamento ou restrições para realizar as atividades cotidianas, podendo ser equiparadas às pessoas com deficiência, embora essas restrições sejam de ordem patológica”, defendeu Luis Mitoso.
O parlamentar ainda explicou que esse é o caso das pessoas em tratamento quimioterápico e radioterápico devido a processo oncológico que exige o emprego de métodos agressivos, debilitantes, como é o caso da quimioterapia e radioterapia.
“Nesse contexto, é oportuno estender a essas pessoas o direito ao atendimento prioritário nos estabelecimentos que a lei específica para as pessoas com deficiência, como estabelecimentos bancários e similares, comércio, transporte público e outros espaços públicos e privados”, disse o vereador.
Mitoso salienta que este Projeto amplia e reforça assim a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e qualidade de vida, considerando a situação vulnerável e a necessidade de atenção por parte do Poder Público com uma atenção diferenciada.
“Não se trata de conceder privilégios, mas conceder a necessária proteção e cuidado àqueles que têm dificuldades devido a sua condição de saúde e que, nessa situação, não podem ficar numa fila esperando por horas com prejuízo físico ou até com riscos devido à debilidade física ou fragilidades decorrentes do seu estado”, completou.
Texto: Assessoria de comunicação do vereador
A Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em reunião nesta segunda-feira (14/08), pareceres favoráveis a seis Projetos de Lei que estão em tramitação na Casa Legislativa.
Dentre os projetos está o 407/2022, de autoria da vereadora Yomara Lins (PRTB), que institui a primeira semana do mês de junho como de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e Rurais.
Também foram aprovados os projetos 042/2023, do vereador Eduardo Alfaia (PMN), que cria a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão física no sistema público de ensino; o 120/2023, de autoria do vereador Alonso Oliveira (Avante), que institui a Semana Municipal de Água, a ser celebrada em outubro; o 015/2023, da vereadora Glória Carratte (PL), que institui ações informativas “Mulher sua Saúde, seu Direito”; e o 026/2023, do vereador Wallace Oliveira (sem partido), que obriga a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 090/2023, de autoria do vereador Lissandro Breval (Avante), que define e regula o Sistema Compartilhado de Micromobilidade, que trata do transporte elétrico como patinetes e bicicletas elétricas, para viagens curtas em Manaus.
Todos os projetos agora retornam para votação em plenário.
Foto: Arquivo Dicom/CMM
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram, nesta segunda-feira (14/08), mais de 30 matérias durante Sessão Plenária, entre Projetos de Lei (PL) e de Decreto Legislativo. Três projetos que já receberam pareceres favoráveis de comissões técnicas foram aprovados e seguiram à sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
As matérias foram discutidas na Ordem do Dia, presidida pelo vereador Caio André (Podemos), após o Pequeno Expediente. Dez projetos foram deliberados e passarão a tramitar na Casa, sendo oito Projetos de Lei e dois Projetos de Decreto Legislativo. Outras três matérias retornarão ao plenário para segunda discussão, antes da aprovação final.
Uma das matérias trata sobre a concessão de reajuste salarial de 4,5% aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). O PL, encaminhado pelo Executivo Municipal, foi deliberado pelos parlamentares e será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O vereador Marcelo Serafim (PSB) solicitou que a matéria tramite em regime de urgência.
“A folha de pagamento fechará, então eu gostaria de pedir que o plenário analisasse em regime de urgência, e que Vossa Excelência (Caio André) fizesse uma pauta especial para que ele possa ser votado e a Prefeitura possa pagar o reajuste da saúde ainda esse mês”, explicou Serafim, ao ter o pedido aceito pelos vereadores.
Entre as proposituras aprovadas pelos parlamentares também está o Projeto de Lei 043/2022, de autoria do vereador Ivo Neto (Patriota). O PL considera a Associação Manaus Cavaliers de Futebol Americano (CAVS), localizada no bairro Cidade Nova, zona norte, como de utilidade pública para a capital. A matéria foi aprovada em segunda discussão e segue para sanção da Prefeitura.
“O CAVS faz um belíssimo trabalho relacionado ao desenvolvimento do futebol americano em Manaus. Eles também têm vários projetos sociais dentro das comunidades que utilizam o esporte como ferramenta de resgate social”, afirmou o vereador e autor do projeto, Ivo Neto.
Foto: Mauro Pereira – Dicom
Na manhã desta segunda-feira (14/08), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (PL) de número 034/2023, de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Podemos), que dispõe sobre a criação da “Campanha de Prevenção contra a Catarata em Manaus”, teve o parecer da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento aprovado. Após aprovação, o PL vai à Comissão de Saúde da Casa Legislativa.
Segundo o parlamentar, o projeto tem como objetivo principal reduzir o número de pacientes com a doença em Manaus.
“Entendemos que estimular medidas protetivas é imprescindível para a prevenção dessa doença. A campanha vai enfatizar ações como manter o diabetes controlado, proteger os olhos do sol e fazer consultas oftalmológicas de maneira regular”, explicou Dr. Daniel.
A doença – A catarata, como é popularmente conhecida, consiste numa lesão ocular que atinge e torna opaco o cristalino (lente situada atrás da íris cuja transparência permite que os raios de luz o atravessem e alcancem a retina para formar a imagem), o que compromete a visão.
Como os raios luminosos não conseguem atingir plenamente a retina do paciente, onde se situam os receptores fotossensíveis, esta passa a ter dificuldade para enxergar com nitidez. No início da lesão, o paciente vê como se estivesse com a lente dos óculos embaçada ou com uma névoa diante dos olhos. Com a evolução do quadro, porém, passa a enxergar apenas vultos.
Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Renan Pinheiro – Assessoria de Comunicação do vereador
O Projeto de Lei (PL) 225/2023, de autoria do vereador Raiff Matos (DC), que propõe instituir a Semana Municipal pela Vida na cidade de Manaus, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e agora segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, dando continuidade às etapas de tramitação.
A Semana Municipal pela Vida tem como objetivo promover a conscientização sobre a importância da proteção integral ao nascituro, ou seja, o ser humano em desenvolvimento no ventre materno, estimulando o debate sobre questões relacionadas ao respeito à vida desde o seu início. A proposta prevê a realização de atividades, palestras, debates e ações que incentivem a reflexão sobre temas como o direito à vida, a valorização da gestação e a proteção da criança ainda não nascida.
O vereador Raiff Matos destaca que a aprovação do projeto na Comissão é um passo importante para fortalecer a cultura do respeito à vida desde a sua concepção.
“Estamos comprometidos em conscientizar a população sobre o valor do nascituro e da gestação, proporcionando informações fundamentais para que a sociedade possa compreender a relevância de proteger a vida desde o seu começo”, afirma o vereador.
A proposta da Semana Municipal pela Vida, se aprovada, poderá contribuir para a conscientização e o diálogo sobre o respeito à vida em suas diferentes fases, promovendo o debate sobre valores e princípios relacionados à proteção do nascituro e à valorização da gestação.
Texto: Fred Novaes – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom
De autoria da vereadora Glória Carratte (PL), o Projeto de Lei 165/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências no município de Manaus, teve o parecer favorável da 2ª Comissão aprovado na manhã desta segunda-feira (14/08) e foi encaminhado à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Uma das principais finalidades do PL é obrigar esses tipos de estabelecimentos a preencherem e manterem as fichas de registro de crianças e de adolescentes que se hospedarem em suas dependências, com o objetivo de facilitar a busca e a localização de crianças e adolescentes desaparecidas, além de auxiliar na prevenção e combate ao crime de exploração sexual de crianças e adolescentes.
De acordo com o artigo 3º, a direção do estabelecimento hoteleiro informará imediatamente aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais sobre recusa, desistência ou qualquer outra irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas na Lei.
“Proteger crianças e adolescentes é um dever de todos nós”, ressaltou a autora do projeto, vereadora Glória Carratte.
Texto: Assessoria de comunicação do vereador
Durante o Pequeno Expediente desta segunda-feira (14/08), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Raiff Matos (DC), voltou a defender o livre debate nas universidades. O parlamentar expressou repúdio às manifestações antissemitas, conforme ele, ocorridas na Universidade Federal do Amazonas (Ufam). As atitudes, avaliadas por Raiff como intolerantes, foram alvo de críticas do vereador, que enfatizou a importância da promoção do respeito nas instituições de ensino.
As manifestações ganharam destaque após a emissão de uma nota pelo Diretório Central de Estudantes (DCE) da universidade, se manifestando contrário à participação do cientista político judeu André Lajst em um evento acadêmico. O vereador Raiff Matos utilizou seu tempo na Câmara para se posicionar contra as atitudes tidas por ele como discriminatórias.
“O antissemitismo é inaceitável e vai contra os princípios de igualdade e respeito, que devem ser fundamentais em qualquer ambiente, especialmente em uma instituição de ensino. Precisamos lutar contra qualquer forma de discriminação e assegurar que nossas universidades sejam espaços acolhedores para todos”, considerou o vereador.
Raiff Matos enfatizou que o respeito deve ser um dos pilares do ambiente universitário, que deve promover o diálogo construtivo e a troca de ideias relevantes para o desenvolvimento dos jovens. Ele também ressaltou a importância da educação para combater preconceitos e construir uma sociedade mais justa e desenvolvida.
O vereador destacou, ainda, a relevância da liberdade de expressão, desde que esta esteja dentro dos limites do respeito mútuo e da convivência harmoniosa. Ele conclamou a comunidade acadêmica a repudiar quaisquer atos de intolerância e a buscar o diálogo para o entendimento entre diferentes perspectivas.
“Devemos ser exemplo de convivência e respeito para as futuras gerações. Não podemos permitir que atitudes de ódio e discriminação encontrem espaço em nossas instituições de ensino. A educação é a chave para construir um futuro mais igualitário e justo”, finalizou o vereador.
Com o pronunciamento, Raiff reforça o compromisso em defender valores de respeito, igualdade e diversidade, em prol da promoção de um ambiente educacional livre de preconceitos e hostilidades.
Texto: Fred Novaes – Assessoria de comunicação do vereador
Foto: Ney Fábio
Na manhã desta segunda-feira (14/08) foi deliberado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei de autoria do vereador Roberto Sabino (Podemos) que dispõe sobre isenção da taxa de inscrição de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos doadores de sangue.
Para obter o benefício, o doador tem que ter doado sangue pelo menos duas vezes ao ano durante os dois anos anteriores à publicação do edital, por meio de apresentação de documento emitido pela unidade coletora de sangue.
Segundo o parlamentar, a proposta visa criar incentivos de doação de sangue na capital amazonense. “Assim, podemos aumentar a taxa de coletas de sangue e ajudar os pacientes que necessitam de transfusões para seus tratamentos. Por sua vez, os doadores que comprovarem a doação, poderão receber isenção nas taxas de inscrições nos concursos públicos, que geralmente são caros e não cabem no orçamento dos candidatos”, afirmou Roberto Sabino.
Matéria: Maryna Ambrósio – Assessoria de comunicação do vereador
Foto: Jimmy Geber – Assessoria de comunicação do vereador
Durante a sessão plenária desta segunda-feira (14/08), avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei 086/2023, do vereador Ivo Neto (Patriota), encaminhado para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
O projeto tem por finalidade implantar um índice de segurança nas escolas públicas municipais. Cada unidade escolar através do diretor/diretora, informará a Secretária Municipal de Educação, a respeito do nível de violência e segurança dentro ambiente escolar e entorno, assim, será formado o índice de segurança nas escolas municipais. Os resultados serão publicados no site oficial da prefeitura, para que todos possam ter acesso de maneira rápida e eficaz ao resultado.
“Com o projeto de Lei aprovado iremos trazer mais segurança para as crianças e adolescentes, visto o grande número de casos de violência que se alastram ao longo dos dias. Crianças seguras também é minha prioridade, declara o vereador Ivo Neto.
Texto: Taísa Passos – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira- Dicom
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