O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Reis (Avante), recebeu, nesta quarta-feira (25 de junho), o secretário Municipal de Relações Institucionais e de Promoção da Igualdade Racial, Walfran Torres, para celebrarem, com o movimentos sociais étnico-raciais da cidade, a publicação da Lei Municipal nº 594, de 18 de junho de 2025. A norma institui o sistema de cotas raciais nos concursos públicos realizados pela CMM.
Aprovado no plenário da Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 288/2025 estabelece a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. Ao ser promulgado, o projeto se converteu em lei e passará a vigorar a partir do próximo concurso público promovido pela CMM, configurando um marco histórico para o avanço das políticas de inclusão no município.
Conforme determina a nova legislação, o sistema de cotas será aplicado sempre que o número de vagas ofertadas no certame for igual ou superior a duas. Nesse caso, 30% do total de vagas deverão ser reservadas aos grupos contemplados.
De acordo com o presidente da CMM, David Reis (Avante), a promulgação da Lei de Cotas Raciais nos concursos da Câmara representa um marco na luta por igualdade e inclusão no serviço público municipal. Ele destacou o compromisso da Casa Legislativa com a reparação histórica e o diálogo com os movimentos sociais.
“Essa lei representa um compromisso concreto da CMM com a reparação histórica e a construção de uma sociedade mais justa e representativa. Promulgá-la é reconhecer que a diversidade precisa estar presente também no serviço público. Agradeço aos movimentos sociais que lutaram por esse avanço e reafirmo que esta Casa estará sempre aberta ao diálogo e à inclusão”, afirmou o presidente.
Christian Rocha, especialista em igualdade racial nas escolas e assessor da Semuripir, ressaltou que a lei representa uma resposta concreta às reivindicações históricas dos movimentos sociais.
“É a resposta aos anseios dos movimentos sociais, que há décadas vêm pleiteando esse tipo de demanda. É necessário que registremos nosso reconhecimento ao Parlamento Municipal e o nosso agradecimento ao presidente, que vem nos atendendo, nos ouvindo e, principalmente, promovendo harmonia entre os poderes e os movimentos sociais”, destacou.
A advogada Karla Carvalho também comentou a relevância da legislação, apontando seu impacto histórico e social.
“É de importância histórica para o município de Manaus e para os movimentos sociorraciais da cidade. A lei assegura 30% das vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, populações que, historicamente, foram esquecidas, apagadas e invisibilizadas. Resgatar este momento de reparação por meio das cotas é um primeiro passo para devolver e garantir cidadania a esses grupos”, ressaltou.
Com a promulgação da lei, candidatos pertencentes a grupos étnico-raciais minorizados passam a ter direito garantido à reserva de vagas nos concursos públicos da Câmara Municipal, reforçando o compromisso do Legislativo com a equidade e a justiça social no serviço público de Manaus.
Texto: Renata Correa/Dicom
O projeto de lei enviado pela Prefeitura à Câmara, sob o número 281/2025, aponta como prioridades obras como o Hospital Dia Municipal, creches e novas Unidades Básicas de Saúde. Também está prevista a criação da chamada Cidade do Autista.
O presidente da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da CMM, vereador Marcelo Serafim (PSB), destacou o prazo para a apresentação de emendas à LDO 2026.
“Nós já estamos com prazo de emendas aberto, que vai até sexta-feira, e, a partir daí, as comissões vão se reunir para definir quais serão as emendas aceitas. Na sequência, o plenário votará a lei que dará as diretrizes do orçamento do município de Manaus para o ano de 2026”, comentou Marcelo Serafim.
A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 está estimada em R$ 10,4 bilhões.
Texto: Charles Fernandes (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta quarta-feira (25 de junho), uma Audiência Pública para discutir a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O encontro, realizado no plenário Adriano Jorge, reuniu vereadores, representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) e membros da sociedade civil organizada.
A audiência foi promovida pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento da CMM, com o objetivo de ampliar o debate sobre as prioridades do município para o próximo ano e assegurar transparência e participação popular no processo de construção orçamentária.
O vereador Gilmar Nascimento (Avante), relator da LDO, destacou a importância da audiência como instrumento de democratização da discussão orçamentária.
“A Audiência Pública amplia essa discussão da LDO. Agora, temos cinco dias para apresentação de emendas e, na próxima segunda-feira, daremos o passo seguinte, que é a apreciação dessas propostas pelos vereadores”, afirmou.
Durante a audiência, a subsecretária municipal de Finanças, Karliley Capucho, apresentou a estrutura do projeto de lei da LDO, esclarecendo os aspectos técnicos e o alinhamento da proposta à Lei Orgânica do Município e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Nós fazemos os cálculos e apresentamos na audiência em anexos que são bastante técnicos”, explicou.
Texto: Priscila Gama/Dicom
O Projeto de Lei nº 130/2023, de autoria da vereadora Yomara Lins (Podemos), avançou nesta quarta-feira (25 de junho) na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A proposta prevê a obrigatoriedade da divulgação do Disque 188, serviço do Centro de Valorização da Vida (CVV), em propagandas veiculadas por rádio e televisão no âmbito do município.
Durante a sessão, o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), incluindo a Emenda 01, foi aprovado por unanimidade no plenário da CMM. Agora, o projeto segue para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
A iniciativa tem como objetivo fortalecer ações de prevenção ao suicídio e promover o acesso a apoio emocional gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia.
“O Disque 188 é uma ferramenta de acolhimento que pode fazer a diferença na vida de quem está em sofrimento. Precisamos dar visibilidade a esse serviço essencial”, destacou Yomara Lins.
Pelo texto do projeto, as peças publicitárias deverão informar que o CVV é um serviço voluntário e sigiloso, acessível por telefone, chat e e-mail, além de divulgar o endereço da unidade em Manaus, situada na Avenida Codajás, nº 28, no bairro Cachoeirinha, com atendimento das 7h às 23h.
Texto: Diego Mesquita (assessoria de imprensa do parlamentar)
Na manhã desta quarta-feira (25 de junho), o vereador Jaildo Oliveira (PV) promoveu uma Tribuna Popular na Câmara Municipal de Manaus com o tema “A importância da presença dos vigilantes nos espaços públicos e privados, tendo como objetivo principal a segurança da vida das pessoas”.
A sessão contou com a participação de autoridades e representantes de diversas categorias ligadas à segurança e à educação, como o Sr. José Ribamar de Souza, presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança de Manaus (SINDEVAM); a Sra. Ana Cristina Pereira Rodrigues, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam); o Sr. Valderli da Cunha Bernardo, coordenador Regional Norte da Confederação Nacional dos Vigilantes; e a Sra. Maria Francinete Correia de Lima, superintendente regional do Trabalho e Emprego no Amazonas.
Para o vereador Jaildo Oliveira, o debate é urgente e necessário.
“A presença dos vigilantes é essencial para garantir o direito mais precioso de todos: a vida. São profissionais que atuam com coragem e responsabilidade, protegendo alunos, trabalhadores e toda a população em ambientes públicos e privados”, afirmou.
Durante a Tribuna, também foi destacada a importância da valorização profissional e do fortalecimento das políticas de segurança para proteger não apenas o patrimônio, mas, sobretudo, as pessoas.
“Sem segurança, não há tranquilidade, e sem tranquilidade, não há qualidade de vida. Precisamos defender quem nos protege todos os dias”, completou Jaildo.
A presidente do Sinteam, Ana Cristina Pereira, reforçou o papel dos vigilantes nas escolas públicas.
“Eles são parte essencial do ambiente escolar. Garantem não só a integridade física dos estudantes e profissionais como também ajudam a prevenir situações de risco”, declarou.
O evento se encerrou com o compromisso conjunto de continuar dialogando e lutando por melhores condições de trabalho, reconhecimento e respeito à categoria dos vigilantes.
Texto: Indira Queiroz (assessoria de imprensa do parlamentar)
Os moradores do bairro Nova Vitória, na zona Leste de Manaus, receberam uma importante notícia na noite da última terça-feira (24 de junho). Em reunião com os moradores do bairro, o vereador Carlos Pai Amado (Avante) anunciou o retorno das linhas de ônibus 621 e 094, que, após cinco meses, voltam a atender o bairro e região.
A pedido dos moradores, o vereador Carlos Pai Amado conversou com a direção do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). Após o parlamentar apresentar dados e informações sobre itinerário, o diretor-presidente do órgão, Arnaldo Flores, ordenou que o acesso ao transporte público no bairro fosse restabelecido.
“Recebi essa reivindicação, que na verdade é um pedido de socorro dos moradores. Eles não tinham mais como sair do bairro. Essas duas linhas beneficiam mais de mil pessoas”, contou Pai Amado, para em seguida agradecer a sensibilidade do diretor do IMMU.
“O senhor Arnaldo Flores teve sensibilidade com os moradores, a mesma sensibilidade que falta para as empresas de ônibus. Não seria justo os moradores continuarem sem o transporte. Agradeço pelo apoio e também agradeço aos moradores por acreditarem no nosso mandato. Estamos aqui para ajudar as nossas comunidades”, finalizou Pai Amado.
Foto: Anderson Silva (assessoria de imprensa do parlamentar)
Foi deliberado na manhã desta segunda-feira (24 de junho) o Projeto de Lei de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que dispõe sobre a inserção e distribuição do medicamento “Utrogestan” para mulheres gestantes com risco de parto prematuro.
A execução será feita pelo órgão responsável, que poderá realizar parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
“No Brasil, aproximadamente 340 mil bebês nascem prematuros por ano, sendo um a cada dez nascimentos ocorridos antes das 37 semanas de gestação, segundo o Ministério da Saúde. O País está entre os dez com maior número de partos prematuros no mundo, e o Utrogestan é um medicamento que contém o hormônio progesterona, responsável pela manutenção e sustentação do feto no interior do útero, pois este hormônio estimula as glândulas do endométrio, liberando nutrientes essenciais para o desenvolvimento do bebê, inibindo abortos espontâneos. Acredito que, por ser um remédio de baixo custo e de grande serventia para mulheres com gravidez de risco, este Projeto de Lei será de grande relevância para a saúde pública feminina”, alegou Roberto Sabino em seu discurso.
Texto: Maryna Ambrósio (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizou nesta terça-feira (24 de junho), uma reunião solene para homenagear o movimento Legendários, por iniciativa do vereador Jander Lobato (PSD). O reconhecimento aconteceu no plenário Adriano Jorge e destacou a importância da proposta, que utiliza retiros espirituais e desafios físicos para transformar a vida de homens, reforçando os valores da família e da sociedade.
Fundado na Guatemala em 2015 e presente no Brasil desde 2017, o movimento busca transformar a trajetória pessoal dos participantes por meio do chamado TOP (Track Outdoor de Potencial), uma trilha que alia superação física, mental e emocional. O grupo já formou mais de mil homens no Amazonas.
Para o vereador Jander Lobato (PSD), que também já vivenciou essa trilha, a homenagem foi um reconhecimento necessário.
“Esse momento é muito importante. Quando subi a montanha, vivi uma experiência sobrenatural que superou todas as minhas expectativas. Saí dali entendendo que o compromisso com Deus e a família precisa estar no centro da nossa vida”, declarou o parlamentar.
O pastor Lenon Gomes, um dos coordenadores regionais do movimento, reforçou o impacto da iniciativa.
“Os Legendários nasceram para transformar os homens. Nosso trabalho desperta neles a consciência do seu papel como provedores e protetores da própria casa. Após o TOP, eles voltam para casa renovados, mais fortes e conscientes da importância que têm para a família e para a sociedade”, afirmou.
O economista Bruno Rafael, que participou da última edição, compartilhou a própria vivência.
“Foi uma das experiências mais desafiadoras da minha vida. O TOP nos coloca à prova fisicamente e mentalmente e nos dá a oportunidade de repensar como tratamos nossa família, nosso trabalho e a comunidade. Saí da montanha mais determinado a ser melhor em todos os aspectos”, relatou.
Já o empresário Stenio Maciel, que participou cinco vezes e costuma levar outros amigos, comentou a relevância do projeto.
“É algo que muda a nossa visão. Não só a minha própria vida foi impactada, como percebi que os amigos que levei voltam diferentes e prontos para ajudar outras pessoas. Isso dá muito sentido a essa proposta”, destacou.
O apóstolo Renê Terra Nova, diretor espiritual do movimento, reforçou que o Legendários surgiu para ressignificar o papel do homem nos tempos atuais.
“Vivemos num momento em que muitos homens perderam a consciência do que significa ser protetor e provedor. O Legendários desperta essa vocação espiritual e já impactou mais de 150 mil pessoas em todo o mundo. O Brasil tem sido protagonista nessa transformação, e aqui no Amazonas não tem sido diferente. Queremos que essas famílias colham os frutos dessa mudança”, concluiu.
A homenagem feita pela CMM reforça o impacto positivo que o movimento Legendários tem gerado na cidade e em todo o Amazonas. Mais do que um reconhecimento simbólico, a iniciativa evidencia a importância de projetos que promovem a transformação pessoal, o fortalecimento da família e a construção de uma sociedade mais sólida, baseada em princípios e valores.
Texto: Lidiane Castro/Dicom
Durante a sessão plenária desta terça-feira (24 de junho), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou o Projeto de Lei nº 219/2025, de autoria do vereador Joelson Silva (Avante), que propõe alterações na Lei Municipal nº 3.356/2024. A legislação atual garante prioridade na matrícula em creches da rede municipal às crianças com deficiência, e a nova proposta amplia esse direito para crianças com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), atraso no desenvolvimento e doenças raras.
A medida modifica a redação do artigo 1º da lei, assegurando a esses grupos o mesmo tratamento prioritário nas matrículas de creches e pré-escolas mantidas pelo município. O projeto também acrescenta o §5º ao mesmo artigo, estabelecendo como referência para a definição de “doenças raras” o critério da Organização Mundial da Saúde (OMS), que considera doenças raras aquelas que afetam até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos.
“A gente sabe que crianças com TDAH, atraso no desenvolvimento ou doenças raras enfrentam desafios adicionais que impactam diretamente sua adaptação e progresso na vida escolar. É uma questão de sensibilidade e de justiça garantir a elas prioridade no acesso à educação infantil. Estamos falando de um acolhimento essencial, que precisa começar desde os primeiros anos”, afirmou o vereador Joelson Silva.
Na justificativa, o parlamentar ressalta que há mais de 5 mil tipos de doenças raras catalogadas, muitas de origem genética, e que acometem, em grande parte, o público infantil, exigindo acompanhamento específico. Ele também destaca a importância do suporte adequado a crianças com TDAH, cujo impacto no desenvolvimento escolar pode ser significativo se não houver acolhimento e estrutura.
O Projeto de Lei nº 219/2025 segue agora para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.
Texto: Rebeca Sousa (assessoria de imprensa do parlamentar)
O vereador Gilmar Nascimento (Avante), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, destacou, durante a 52ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (23 de junho), o compromisso da Câmara Municipal de Manaus (CMM) em garantir que a elaboração das leis orçamentárias conte com a participação popular. A afirmação foi feita durante a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei nº 281/2025.
Segundo o parlamentar, todas as secretarias municipais realizam consultas públicas com a população para levantar as principais demandas da cidade. Entre os dias 17 e 27 de abril deste ano, a Prefeitura disponibilizou uma plataforma digital denominada “PPA Participativo”, por meio da qual os cidadãos puderam apontar prioridades e metas que desejam ver contempladas nas ações do Executivo Municipal.
“É importante esclarecer que, apesar de a ferramenta se chamar PPA Participativo, ela foi utilizada também para colher sugestões que subsidiaram a elaboração da LDO. Foram dez dias em que a população de Manaus participou, apontando as suas reais necessidades. E essas sugestões foram consideradas pela prefeitura”, disse.
O parlamentar também destacou que os técnicos da prefeitura foram convidados a participar das discussões na Casa Legislativa. “Quando esta Casa debate e ajusta as leis, há a legitimidade da participação popular. A prefeitura coloca os técnicos à disposição do Legislativo para contribuir com esse processo”, afirmou.
Ainda durante a sessão, o vereador informou que uma Audiência Pública será realizada na quarta-feira (25 de junho), com a presença das comissões da CMM e representantes do Executivo. Segundo ele, o debate aberto fortalece a democracia e dá aos parlamentares a oportunidade de transformar as prioridades da sociedade em emendas ao projeto.
“Nosso papel aqui é ouvir, debater e trazer as propostas que melhor representam os anseios da população”, concluiu o parlamentar, lembrando que a construção da LDO segue as determinações da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal, sempre com transparência e diálogo permanente entre os poderes e a sociedade.
Pequeno Expediente
Durante o pequeno expediente da 52ª Sessão Ordinária da CMM, os vereadores debateram temas prioritários para a cidade, com destaque para infraestrutura, segurança pública, mobilidade urbana e o combate ao turismo sexual infantil. Na oportunidade, os parlamentares ressaltaram a necessidade de reforçar políticas e ações que garantam mais qualidade de vida e proteção à população.
O vereador Marco Castilhos (União Brasil) usou a tribuna da Casa para falar sobre a ação “Minha Identidade, Meus Direitos”, realizada pela 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da CMM.
A atividade, que acontecerá na quarta-feira (25 de junho), vai promover a emissão de documentos essenciais para pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e a Carteira da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Durante o evento, serão oferecidas orientações e recolhidos os documentos necessários para solicitação dos registros. A ação também inclui orientações específicas para pessoas surdas e acompanhantes legais.
Texto: Lidiane Castro/Dicom
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