Neste último final de semana, o vereador Elan Alencar (DC) esteve no município de Tabatinga, situado no Alto Solimões, a 1.114 quilômetros de Manaus, onde tem desenvolvido um trabalho significativo junto às comunidades locais.
Com o apoio do senador Eduardo Braga (MDB) e do prefeito de Tabatinga, Plínio Cruz (Republicanos), o parlamentar tem promovido iniciativas voltadas ao esporte, inclusão social e assistências às famílias com a distribuição de cestas básicas, além de proporcionar entretenimento para a população.
“Estamos somando esforços para levar melhorias ao município e transformar essa cidade em um lugar melhor para viver”, declarou Elan Alencar durante sua visita.
O vereador expressou sua gratidão ao senador Eduardo Braga, ressaltando que, por meio da destinação de emendas parlamentares, tem conseguido implementar ações benéficas tanto na capital quanto nas zonas rurais de Tabatinga: “Agradeço ao senador, que tem sido fundamental ao disponibilizar recursos para esses projetos. Vamos seguir firmes nesse compromisso, por um Amazonas mais forte!”, afirmou Elan.
Além disso, o parlamentar destacou o apoio do prefeito Plínio Cruz, que tem sido essencial na execução das melhorias nas comunidades. “É fundamental que estejamos sempre próximos da população, ouvindo suas necessidades e identificando as ações necessárias para o desenvolvimento das comunidades”, concluiu o vereador.
Texto: Vanessa Rocha (assessoria de imprensa do parlamentar)
A vereadora Thaysa Lippy (PRD) apresentou o Projeto de Lei nº 768/2025, neste mês de novembro, que institui o Documento de Identificação da Pessoa com Câncer no âmbito do município de Manaus. A proposta tem como objetivo garantir maior dignidade, prioridade no atendimento e acesso facilitado a direitos e serviços para pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. O projeto segue para tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
De acordo com o Artigo 1º, o documento será destinado à identificação oficial de pessoas acometidas por câncer, funcionando como ferramenta de reconhecimento e proteção social.
O texto assegura, no Artigo 2º, que pacientes com câncer terão direito à assistência social e prioridade no atendimento, conforme prevê a legislação vigente. Além disso, o documento será emitido sem custos ao solicitante, com validade de dois anos, podendo ser renovado de acordo com laudo médico (Art. 3º).
O PL também prevê que o documento seja aceito em repartições públicas ou privadas no município, garantindo o exercício dos direitos e a prioridade de forma rápida e sem burocracias. A coordenação e emissão da Carteira ficarão a cargo de órgão definido pelo Executivo Municipal, que poderá celebrar convênios e parcerias para a implementação do sistema (Art. 4º).
Na justificativa, Thaysa Lippy reforça que a pessoa com câncer enfrenta, além do tratamento, desafios administrativos que dificultam o acesso a benefícios básicos, tornando o documento uma medida de justiça social.
“A Carteira da Pessoa com Câncer permitirá a identificação imediata da condição do paciente, reduzindo a burocracia, garantindo prioridade nos serviços e estimulando empatia. Trata-se de um avanço em cidadania e dignidade”, afirmou a vereadora.
Thaysa também destaca que a iniciativa segue modelos já existentes em outros estados e se alinha a políticas modernas de acolhimento a pacientes oncológicos, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade humana, solidariedade e proteção integral.
Cenário do câncer no Amazonas
O câncer de mama é o segundo tipo mais frequente entre mulheres no Amazonas. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), são estimados 500 novos casos da doença no estado em 2025.
Ainda conforme o Inca, o estado deve registrar cerca de 5.450 novos casos de câncer por ano entre 2023 e 2025. Em Manaus, os tipos com maior incidência projetada para 2025 são: próstata: 570 casos; mama: 500 casos; estômago: 400 casos; traqueia, brônquio e pulmão: 370 casos; cólon e reto: 300 casos.
Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)
Em um movimento que destacou a pressão direta da categoria, o vereador Eurico Tavares (PSD) anunciou voto contrário ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 08/2025 em segundo turno. A decisão marca uma reviravolta em relação à sua posição inicial e joga luz aos impactos da proposta, apelidada de “PL da Morte” pelos servidores municipais.
De autoria do Executivo, o projeto propõe mudanças profundas no regime previdenciário de Manaus, com efeitos severos sobre as carreiras, especialmente na Educação. A crítica central é o aumento do tempo de contribuição, que pode chegar a sete anos para os professores.
Em discurso no plenário, Tavares foi transparente ao assumir a mudança de seu voto: “Na primeira votação, meu voto foi SIM. Foi um voto de responsabilidade com as contas públicas, guiado por pareceres técnicos e pela necessidade de garantir o pagamento das aposentadorias no futuro”, explicou.
O que mudou seu posicionamento foi o diálogo com os trabalhadores municipais: “Fui ouvir servidor ativo, aposentado, pensionista, professor, profissional da saúde. E ficou muito claro que, do jeito que está, o impacto sobre quem está perto de se aposentar e sobre quem ganha menos é grande demais “, relatou. Esse contato direto evidenciou o caráter excessivamente severo da reforma no formato atual.
Diante da falta de um diálogo mais aprofundado e de um período de transição adequado, Tavares confirmou seu NÃO no segundo turno. O vereador, no entanto, manteve o compromisso de colaborar na construção de uma proposta alternativa que garanta a sustentabilidade do sistema, sem sacrificar aqueles que sustentam os serviços públicos todos os dias.
Texto: Alinne Bindá (assessoria de imprensa do parlamentar)
O vereador Dione Carvalho (Agir), levou ao plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) a preocupação com o crescente número de furtos registrados em shoppings da capital amazonense.
De acordo com o parlamentar, seu gabinete tem recebido diversas reclamações de clientes que tiveram pertences furtados enquanto circulavam ou realizavam compras nesses estabelecimentos. Os relatos envolvem desde pequenos objetos pessoais até itens de maior valor, o que tem provocado sensação de insegurança e revolta entre os consumidores.
Diante desse cenário, Dione Carvalho anunciou que irá apresentar um Projeto de Lei (PL) que prevê a presença de profissionais qualificados, treinados e devidamente autorizados para atuar armados em shoppings e outros estabelecimentos de grande circulação. A proposta tem como objetivo reforçar a segurança e a proteção de trabalhadores, lojistas e frequentadores.
“Shoppings são espaços de lazer, convivência e consumo. Não podem se transformar em locais de medo. A população precisa se sentir segura para entrar e sair desses ambientes”, afirmou o vereador, ao defender medidas mais efetivas de segurança.
O parlamentar destacou ainda que continuará acompanhando as denúncias e cobrando providências dos órgãos responsáveis e dos próprios empreendimentos para garantir mais segurança à população de Manaus.
Texto: Gabriel Santana (assessoria de imprensa do parlamentar)
O vereador Raiff Matos (PL) votou contra o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, proposta pela Prefeitura de Manaus que aumenta o tempo de contribuição para aposentadoria em sete anos para mulheres e cinco para homens, afetando diretamente professores, pedagogos e demais servidores municipais. A proposta que altera a Lei Orgânica do Município foi promulgada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) após votação que teve votos 28 favoráveis e dez votos contrários (com três vereadores ausentes).
Conhecido pelos servidores municipais como “PL da Morte”, a votação ocorreu sob protestos da categoria, que segue em greve por tempo indeterminado desde quinta-feira (13 de novembro). Além de votar contra a proposta, o vereador Raiff Matos criticou as medidas da Mesa Diretora que limitaram a transparência do processo.
“Eu votei contra esse projeto porque não posso compactuar com uma mudança que prejudica milhares de servidores sem diálogo real. O mínimo que se espera é respeito com quem dedica a vida ao serviço público”, afirmou o vereador.
O parlamentar reforçou sua defesa de uma saída negociada que infelizmente não foi permitida com o trâmite da matéria no Legislativo municipal, apesar do flagrante polêmico envolvido no processo. Raiff Matos considera que não existe urgência que justifique atropelos regimentais. “Sou a favor de diálogo e de ajustes que não sacrifiquem a carreira dos servidores. A pressa não pode vir acima da justiça”, completou.
Texto: Fred Novaes (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, durante a 102ª Sessão Ordinária, projetos de autoria do Executivo Municipal voltados à proteção social e previdenciária dos servidores públicos. As matérias, apreciadas em 2ª discussão, receberam parecer favorável em plenário e agora seguem para sanção do prefeito.
Um dos itens da pauta foi o Projeto de Lei nº 559/2025, encaminhado pela Mensagem nº 79/2025, que “dispõe sobre o auxílio-doença, salário-família e auxílio-reclusão no âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências”. A proposta atualiza e regulamenta benefícios destinados aos servidores efetivos e seus dependentes, conforme previsto no Art. 1º da matéria.
Durante a condução da votação, o presidente da Casa anunciou a abertura da discussão e, na sequência, colocou o texto em deliberação. O projeto foi aprovado e encaminhado para sanção do Executivo.
O plenário também analisou o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, acompanhado da Mensagem nº 78/2025, que “dispõe sobre a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus e dá outras providências”. A medida, fundamentada na Emenda Constitucional nº 103/2019, reorganiza o funcionamento, a gestão e as responsabilidades do sistema previdenciário municipal, conforme estabelece o Art. 1º do projeto. O PL foi aprovado e também seguirá para sanção do prefeito.
Com a deliberação favorável às duas proposições, a Câmara Municipal reforça o andamento de ajustes estruturais e de proteção aos servidores, alinhados às normas federais e às demandas administrativas do Município.
Pequeno Expediente
Durante a 102ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (17 de novembro), o vereador Aldenor Lima ( União Brasil) trouxe à discussão uma denúncia relacionada aos maus tratos de animais na capital amazonense.
De acordo com o parlamentar, uma ação da 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal da CMM, da qual o vereador Aldenor Lima é presidente, identificou cerca de 33 animais em cárcere, para vendas ilegais.
Foram localizados, durante a atuação, animais em gaiolas que não conseguiam andar por conta da contenção. Segundo o vereador essa situação se trata de uma reincidência de uma moradora de Manaus que já foi denunciada em 2019 por manter mais de 110 animais aprisionados.
“Esses animais viviam em uma gaiola, em uma imundície porque essas pessoas só visam o lucro, usam o útero deles como fonte de renda e nem sequer têm a compaixão de fazer esses animais viverem de forma digna”, relatou o vereador Aldenor.
Na ocasião o vereador solicitou que os cidadãos que tiverem informações sobre animais em situação de sofrimento denunciem aos órgãos competentes, ou ao seu gabinete, para que possam ser realizadas as ações cabíveis.
Com a prisão e flagrante da cidadã que cometia os crimes contra os animais, os pets estão em lares temporários, mas segundo o vereador Aldenor Lima a luta pela defesa animal deve continuar.
Texto: Letícia Victória/Dicom
O Projeto de Lei da vereadora Yomara Lins (Podemos), que cria a Campanha de Conscientização, Prevenção e Tratamento do Glaucoma, avançou mais uma etapa importante e chegou à fase final de tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta foi debatida, votada e aprovada durante a Ordem do Dia desta segunda-feira, (17 de novembro).
O PL tem como objetivo promover ações educativas voltadas ao diagnóstico precoce, à prevenção e ao acompanhamento do glaucoma, doença silenciosa que figura entre as principais causas de cegueira irreversível no mundo. A iniciativa prevê campanhas anuais com divulgação de informações sobre sintomas, fatores de risco e formas de tratamento, além de incentivar parcerias com instituições de saúde para ampliar o acesso da população a exames e orientações especializadas.
De acordo com a vereadora Yomara Lins, a motivação para apresentar o projeto nasceu da preocupação com o alto número de casos não diagnosticados e com a falta de informação sobre o tema em Manaus.
“Apresentei esse projeto porque o glaucoma é uma doença silenciosa e que, infelizmente, ainda atinge muitas pessoas sem que elas percebam os sinais. A informação salva vidas. A nossa intenção é garantir que a população tenha acesso à orientação, aos cuidados preventivos e ao diagnóstico precoce, evitando que tantas famílias enfrentem a perda da visão por falta de conhecimento”, destacou a parlamentar.
Texto: Diego Mesquita (assessoria de imprensa do parlamentar)
A vereadora Thaysa Lippy (PRD) propôs instituir o Programa Municipal “Caminhos para a Autonomia”, que tem como foco oferecer mentoria voluntária a adolescentes e jovens adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em Manaus. O PL nº 720/2025, apresentado neste mês de novembro, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), visa promover inclusão social, autonomia e desenvolvimento pessoal.
“O objetivo do projeto é ajudar jovens com autismo a ganharem mais autonomia e confiança para viver em sociedade. A ideia é que eles contem com mentores voluntários, pessoas preparadas para orientar, incentivar e acompanhar esses jovens em atividades do dia a dia, nos estudos e na convivência social”, afirmou Thaysa Lippy.
Segundo ela, o programa quer criar oportunidades reais de inclusão, aproximando os participantes da comunidade e fortalecendo suas habilidades para o futuro, tudo isso sem gerar novos custos para o município, aproveitando parcerias e espaços que já existem.
Conforme o PL, o programa prevê a conexão entre jovens com TEA e mentores capacitados, que atuarão em escolas municipais e espaços públicos, com apoio psicossocial e educacional. A execução será feita sem novos custos ao município, utilizando estruturas existentes e parcerias com universidades, associações e organizações da sociedade civil.
Consta ainda no PL que o programa busca ir além do diagnóstico e da assistência básica, oferecendo oportunidades concretas de integração social, formação de habilidades e inserção comunitária, em consonância com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O projeto reforça o compromisso de Manaus com uma sociedade mais inclusiva, solidária e humana.
De acordo com o artigo 2º do PL, o programa tem como objetivos específicos: estimular o desenvolvimento de habilidades para a vida diária, educação continuada e inserção social de pessoas com TEA; conectar jovens com TEA a mentores voluntários capacitados para oferecer orientação e apoio individualizado; promover o convívio comunitário e o fortalecimento de vínculos sociais.
O PL menciona ainda que a execução do programa se dará por meio de parcerias com universidades, associações de autismo, centros comunitários e organizações da sociedade civil; treinamento básico e gratuito aos mentores voluntários, fornecido pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes; utilização de espaços públicos municipais para encontros e atividades, sem custos adicionais ao orçamento municipal.
Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Rádio e TV Câmara Manaus retransmitem, nesta sexta-feira (14 de novembro), os debates e eventos da COP30, realizada em Belém (PA). Entre os destaques do dia está a Reunião Parlamentar da União Interparlamentar (UIP), sediada na Assembleia Legislativa do Pará (ALE-PA).
A retransmissão da COP30 é uma ação integrada da Rede Legislativa e ocorre simultaneamente na TV Câmara, canal 6.3, e na Rádio Câmara (105,5 FM).
De acordo com a diretora de Comunicação da CMM, Roberta Bindá, a cobertura da Rádio e TV Câmara Manaus é fundamental para levar o debate climático — que impacta diretamente a Amazônia — até os lares dos manauaras.
“É nosso compromisso informar com qualidade sobre um evento de relevância global como a COP30”, destacou a diretora.
O evento da UIP reúne membros de parlamentos de todo o mundo, consolidando-se como o principal espaço de articulação parlamentar durante a conferência.
A reunião conta com mais de 200 delegados, entre parlamentares, acadêmicos e assessores registrados, o que demonstra o elevado interesse da comunidade legislativa internacional na pauta climática.
O Brasil participa com a maior delegação da reunião, composta por mais de 50 parlamentares — entre senadores e deputados federais —, além de servidores das duas Casas Legislativas que integram a equipe de apoio. As delegações estrangeiras são formadas por representantes de todos os continentes, com destaque para América Latina, Europa e África, totalizando mais de 40 países.
A COP30
A COP30 segue até o dia 21 de novembro, reunindo mais de 50 mil participantes de mais de 160 países, entre chefes de Estado, diplomatas, ministros, empresários, povos tradicionais e representantes de organizações da sociedade civil.
Texto: Michael Douglas/Dicom
O vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) apresentou o requerimento 16.897 pedindo esclarecimentos sobre as obras do novo aterro sanitário realizado pela Prefeitura de Manaus que estão trazendo transtornos aos moradores da Rua Rio Umari, bairro Lago Azul, Zona Norte, devido à exposição aos resíduos.
Guedes recebeu denúncias de moradores do local uma vez que o empreendimento, segundo relatos, está sendo erguido a menos de 100 metros das residências, o que gera graves preocupações quanto à regularidade ambiental, sanitária e urbanística da intervenção.
Além disso, a ampliação do aterro começou a ser executada sem nenhuma audiência pública ou diálogo com a comunidade para esclarecer possíveis impactos ambientais e sanitários na região, especialmente quanto a odores, contaminação do solo e proliferação de vetores.
Assim, Guedes solicitou informações detalhadas da Prefeitura de Manaus sobre as obras de implantação do novo aterro sanitário localizado nas proximidades, por muito do requerimento 16.897.
Porém, a proposta de Guedes foi derrubada pela maioria dos vereadores aliados ao prefeito David Almeida. Votaram contra os vereadores Marco Castilho (União Brasil), Sérgio Baré (PRD), Dione Carvalho (Agir), Kennedy Marques (MDB), Marcelo Serafim (PSB), Everton Assis (União Brasil), Allan Campelo (Podemos), Raulzinho (MDB), Mitoso (MDB), Elan Alencar (DC), Eduardo Alfaia (Avante), Saimon Bessa (União Brasil), Roberto Sabino (Republicanos), Rodinei Ramos (Avante), João Paulo Janjão (Agir), Gilmar Nascimento (Avante), Joelson Silva (Avante), Aldenor Lima (União Brasil), Diego Afonso (União Brasil), João Carlos (Republicanos).
Já os vereadores Rodrigo Guedes (Progressistas), Amauri Gomes (União Brasil), Ivo Neto (PMB), Carpê Andrade (PL), Sargento Salazar (PL), Coronel Rosses (PL), Raiff Matos (PL), Thaysa Lippy (PRD) e Rodrigo Sá (Progressistas) votaram a favor.
Texto: Beatriz Araújo (assessoria de imprensa do parlamentar)
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