No Dia Mundial do Autismo, comemorado em 2 de abril, o Vereador Professor Samuel (PSD) destaca as importantes legislações para promover a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essas leis visam garantir o acesso à educação, lazer e serviços essenciais, criando uma cidade mais acessível e respeitosa para a comunidade autista.
Entre as leis que já estão em vigor, a Lei N° 3.316/2024 institui o “Selo Escola Amiga do Autismo”. Ela certifica as escolas que adotam práticas inclusivas, proporcionando um ambiente adequado para alunos com autismo, com adaptações pedagógicas e estruturais.
A Lei N° 3.267/2024 também é uma grande conquista. Ela busca que empresas de cinema ofereçam sessões adaptadas para pessoas com TEA, garantindo acesso ao lazer e à cultura de forma mais inclusiva e confortável. A medida permite que crianças e adolescentes com autismo participem de atividades culturais com seus familiares, em um ambiente adaptado às suas necessidades sensoriais.
Outras legislações, como a Lei N° 2.488/2019, que assegura prioridade no atendimento de processos administrativos para pessoas com deficiência e idosos, e a Lei N° 3.198/2023, que exige brinquedos adaptados em espaços públicos, também fazem parte das ações que refletem o compromisso da cidade com a inclusão.
O Dia Mundial do Autismo é uma data importante para reforçar a necessidade de um mundo mais inclusivo, onde as pessoas com autismo possam ter os mesmos direitos e oportunidades que os demais. As leis sancionadas em Manaus representam um avanço significativo para garantir que essas pessoas possam participar ativamente de todos os aspectos da vida em sociedade, com dignidade e respeito.
“O autismo não é um limite, é uma maneira diferente de ver o mundo. O Dia Mundial do Autismo é um lembrete da importância de seguirmos construindo uma sociedade mais inclusiva e respeitosa”, afirmou o Vereador Professor Samuel, destacando a relevância das leis para a transformação da cidade em um espaço mais acolhedor para todos.
Essas iniciativas são fundamentais para garantir que Manaus continue avançando na promoção de uma cidade mais justa, onde todas as pessoas, independentemente de suas diferenças, possam viver de forma plena e com igualdade de direitos.
Texto: Paula Christina (assessoria de imprensa do parlamentar)
Cerca de 100 toneladas de garrafas de vidro foram retiradas nesta semana do Aterro Sanitário Municipal, localizado no quilômetro 19, AM–010 (Manaus – Itacoatiara), por Indicação nº 1001/2021, protocolada pelo vereador Marcio Tavares (Republicanos) apresentada à Prefeitura de Manaus.
O material recolhido foi encaminhado para a usina de reciclagem de vidro da região Norte, empresa Suam, localizada no Distrito Industrial II, na zona Leste de Manaus, viabilizando o tratamento do vidro que havia sido descartado de forma incorreta.
“Esse é momento histórico para o meu mandato. Contribuímos e demos um grande passo para um meio ambiente melhor e mais sustentável para a nossa cidade. Fica o meu agradecimento por todo apoio ao secretário da Semulsp, Sabá Reis, um grande incentivador das práticas sustentáveis da nossa capital amazonense”.
Marcio Tavares explicou ainda que a ideia é fomentar iniciativas que busquem impactar menos possível o meio ambiente, ou seja, que os produtos consumidos, tenham suas embalagens descartadas em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Texto: Rick Olliver – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Valter Leandro – Assessoria de Comunicação do vereador
O Projeto de lei n°042/2022 de autoria da vereadora Yomara Lins que propõe a criação do Portal da Transparência da Qualidade de Ensino das escolas públicas municipais foi deliberado em sessão plenária no último dia 18 de abril na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL tem como objetivo de garantir ampla transparência de todas as informações e viabilizar o controle e a participação da sociedade na avaliação da qualidade de ensino da rede municipal.
De acordo com o texto do PL, o Portal da Transparência divulgará informações referentes aos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb); matrículas do ano anterior e do ano em curso; taxa de repetência; quantitativo de servidores necessários e dos que estão em efetivo exercício na área administrativa e nos serviços gerais; quantitativo e qualificação de professores; média de alunos por turma; equipamentos de apoio pedagógicos e recursos financeiros repassados a unidade de ensino.
“A ideia de transparência na gestão pública é fruto da disseminação na sociedade da chamada cultura do acesso, que prega a necessidade de agentes públicos se conscientizarem de que toda informação pública é de propriedade do cidadão, cabendo ao Estado disponibilizá-la. É dever do Poder Público”, enfatiza Yomara.
Agora, o Projeto de Lei segue para segunda Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.
Texto: Isabel Vieira – Assessoria de Comunicação da vereadora
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
Após denunciar o abandono do Parque Cidade da Criança, o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) solicitou autorização da Secretaria Municipal de Educação (Semed), nessa sexta-feira (24 de outubro ), para reformar o espaço sem custo aos cofres públicos.
Guedes denunciou diversas vezes o abandono da Prefeitura de Manaus com o parque Cidade da Criança e, em uma visita com o subsecretário da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Radyr Júnior, no local, o titular negou que o espaço estaria abandonado mesmo com indícios de brinquedos danificados, enfermaria sem profissionais de saúde, placas danificadas, entre outros danos.
Agora, em parceria com cinco empresas privadas, Rodrigo Guedes solicitou autorização da Prefeitura de Manaus para reformar o espaço, sem custos aos cofres públicos, e garantir que as crianças amazonenses tenham um espaço digno para lazer.
A iniciativa de Guedes é autorizada pelo Decreto Municipal 5.658, que permite a pessoas físicas ou jurídicas privadas reformar ou manter espaços públicos.
“Se a Semed autorizar, vamos reformar o Parque sem gastar nenhum centavo do dinheiro público, por meio de cinco empresas que investem no social, mediante a parceria público- privada. Vou apresentar projeto de engenharia, arquitetônico, projeto básico com planilhas de custos e transparência total, mantendo inclusive a identidade visual da Prefeitura de Manaus. Serão cerca de R$ 3 milhões economizados”, destacou.
Texto: Beatriz Araújo (assessoria de imprensa do parlamentar)
O vereador Sargento Salazar (PL) apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um Projeto de Lei que institui o ‘Programa Buraco Zero’, com foco na melhoria da mobilidade urbana e na segurança viária. A proposta estabelece o prazo máximo de 72 horas úteis para que a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) realize reparos em buracos nas vias públicas, contados a partir do recebimento da notificação.
Segundo o parlamentar, a medida visa garantir maior agilidade nas ações de manutenção, oferecendo respostas mais rápidas às demandas da população.
“Buracos nas ruas afetam diretamente a segurança de motoristas, motociclistas e pedestres. O Programa Buraco Zero é uma proposta objetiva, que busca dar celeridade ao serviço público e reforçar o compromisso com a qualidade de vida dos manauaras”, afirmou Salazar.
O projeto também prevê a criação de um canal direto de comunicação com a população, que poderá fazer denúncias por meio de aplicativo, telefone ou site, com envio de imagens e localização georreferenciada do ponto crítico.
Além de acelerar os reparos, a proposta reforça a transparência na execução dos serviços, ao exigir a publicação mensal de relatórios contendo o número de buracos tapados, tempo médio de resposta e os bairros atendidos.
A matéria ainda será analisada pelas comissões temáticas da Câmara Municipal. De acordo com o vereador, a intenção é construir um diálogo positivo com o Executivo, a fim de viabilizar a implantação da proposta de forma colaborativa. A iniciativa já vem recebendo apoio de lideranças comunitárias e moradores de diversas zonas da cidade.
“Nosso objetivo é somar esforços com os órgãos competentes, buscando soluções práticas para os desafios da infraestrutura urbana. É um passo em direção a uma cidade mais segura, organizada e com mais qualidade de vida para todos”, concluiu Salazar.
Texto: Rayssa Lima (assessoria de imprensa da parlamentar)
Mais de 4.700 candidatos tiveram o pedido de isenção do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deferido pela banca organizadora do certame. Segundo a organização, o número é expressivo, tendo em vista o tempo aberto para o pedido, que foi de cinco dias, mais do que o praticado em outros concursos, que não ultrapassam três dias.
Para os cargos de Nível Médio foram 3.566 pedidos de isenção deferidos. No Nível Superior, foram 948 pessoas isentas de pagamento. Já para o cargo de Procurador, 191 pedidos foram deferidos.
Critérios – De acordo com o edital, somente haveria isenção da taxa de inscrição os candidatos que solicitassem, declarassem e comprovassem que se enquadrariam no Decreto Federal nº 11.016/2022 (candidatos hipossuficientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, membros de família de baixa renda) e, ainda conforme Lei Municipal nº 1.424/2010; como também aqueles que se fossem doadores de medula óssea, nos moldes da Lei Municipal nº 2.608/2020 (doador de medula óssea).
Além disso, o pedido se enquadraria ainda às Pessoas com Deficiência (PcDs) amparados na Lei Estadual nº 6.208/2023, as doadoras de leite materno, conforme preconiza a Lei Municipal n.º 3.149/2023 (doadoras de leite) e por fim, os que prestaram serviço à justiça eleitoral no último pleito.
O número de isenções pode variar a depender do concurso, com base no número de inscritos que atendam a esses critérios, mas não há um número fixo de isenções obrigatórias. O direito é garantido a todos que comprovem pertencer a essas categorias.
Provas – A aplicação das provas para o Nível Médio e Superior será no dia 17 de novembro.
A prova objetiva de Nível Superior será às 8h, com abertura dos portões às 7h e fechamento às 7h45. A prova de Nível Médio, às 14h, com abertura dos portões às 13h e o fechamento às 13h45. Os horários da aplicação de provas seguem o horário de Manaus.
Em relação às provas para Procurador, estão divididas em:
Prova Objetiva, e 1ª prova discursiva (uma questão discursiva e a elaboração de parecer jurídico na área legislativa), dia 24 de novembro, com abertura dos portões às 7h, fechamento às 7h45 e início das provas 8h, até 12h.
No dia 1º de dezembro, das 8h às 12h30, será aplicada a 2ª questão discursiva, e elaboração de parecer jurídico na área administrativa.
Também no dia 1º de dezembro, das 14h às 18h30, será aplicada a 3ª questão discursiva e a elaboração de uma peça judicial. Todos os horários seguem o fuso horário de Manaus.
Foto: Divulgação
A Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresentou ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), nesta terça-feira (24/09), petição na qual pede reconsideração da decisão judicial do desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, que suspende os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs), instauradas pela Casa Legislativa na última quarta-feira, 18 de setembro.
Conforme a Procuradoria da Câmara Municipal, o trâmite para a abertura das CPIs foi feito dentro da legalidade, respeitando os devidos processos.
O tema foi tratado pelo presidente da CMM, vereador Caio André (União Brasil), durante a Sessão Plenária desta terça-feira.
“Precisa ser explicado aquele dinheiro dentro da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Manaus. Assim como a questão do suposto favorecimento que ocorreu com empresas que prestam serviço à Prefeitura, que teriam contratado empresas pertencentes a pessoas ligadas ao prefeito. É a nossa função investigar os recursos públicos, é uma das premissas constitucionais desse poder”, enfatizou Caio André.
A Procuradoria apresentou, nesta terça-feira, pedido de reconsideração ao TJAM, com argumentos baseados na aplicabilidade do princípio da proporcionalidade partidária às CPIs; da discricionariedade na consulta ao Conselho de Líderes; da legitimidade dos Atos da Presidência e da não configuração de urgência e a falta de prova concreta de Violação ao Devido Processo Legal e Proporcionalidade Partidária.
A suspensão das CPIs foi requerida pelo vereador, da base do executivo no parlamento, Eduardo Assis (Avante), que ajuizou Mandado de Segurança contra a Câmara Municipal de Manaus solicitando a paralisação imediata dos atos que constituíram as CPIs da Semcom e da Corrupção, alegando violação do princípio da proporcionalidade partidária, previsto no art. 58, §1º da Constituição Federal, e nos artigos 36 e 37 do Regimento Interno da CMM; e afirmando que a distribuição das cadeiras nas comissões favoreceu partidos com menor representatividade. Além disso, Assis argumentou que houve, também, desrespeito ao devido processo legislativo.
Aplicabilidade do princípio da proporcionalidade partidária às CPIs – Diante da argumentação do desembargador sobre possível violação ao princípio da proporcionalidade partidária, a Procuradoria da Casa invocou os artigos 58, art. 58, §1° da Constituição Federal e o art. 36 do Regimento Interno da CMM.
A Procuradoria informa que os artigos 36 e 37, do Regimento Interno da CMM, não se aplicam às CPIs. O artigo 36 trata, exclusivamente, das Comissões Técnicas Permanentes. O artigo 37 regula as Comissões Especiais. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no entanto, é uma comissão temporária, regulamentada pelo artigo 64 do Regimento Interno, que não impõe a mesma exigência de proporcionalidade rígida.
Dessa forma, a Procuradoria da Câmara entende que a aplicação dos artigos mencionados pelo desembargador pode não ser adequada ao caso das Comissões Parlamentares de Inquérito, uma vez que tais dispositivos se referem a outras modalidades de comissões.
Ainda de acordo com a Procuradoria da CMM, mesmo não sendo obrigatória a regra da proporcionalidade, a Câmara Municipal, em reunião de Líderes, aplicou a regra, conforme Ata da Reunião de Líderes. Contudo, consta na Certidão da Diretoria Legislativa, que o vereador Eduardo Alfaia (Avante) se retirou da reunião, e que os vereadores Luís Mitoso (MDB), Jander Lobato (PSD), Eduardo Assis (Avante), Fransuá (PSD), Raulzinho (MDB) e Joelson Silva (Avante) se recusaram a assinar a referida ata, justamente, segundo a Procuradoria, para depois viabilizar alguma anulação.
Da Discricionariedade na consulta ao Conselho de Líderes – Outro alegação é a de que a composição das CPIs desrespeitou o devido processo legislativo por não ter havido consulta ao Conselho de Líderes, conforme o artigo 15 do Regimento Interno.
Todavia, o artigo 15 não obriga a consulta ao Conselho de Líderes para a composição das CPIs. O dispositivo é claro ao estabelecer que a consulta ao Conselho é uma faculdade da Mesa Diretora, sendo exercida quando necessário.
Da Legitimidade dos Atos da Presidência e da não configuração de urgência – A decisão liminar do desembargador Flávio Pascarelli se fundamenta, também, no suposto perigo de dano irreparável decorrente da manutenção das CPIs.
Contudo, segundo a Procuradoria da CMM, os atos administrativos que criaram as CPIs possuem presunção de legitimidade e foram realizados dentro dos limites legais e regimentais, não havendo qualquer prova de que sua continuidade causaria danos irreparáveis ou de difícil reparação.
Falta de prova concreta de Violação ao Devido Processo Legal e Proporcionalidade Partidária – A decisão liminar foi fundamentada em uma alegação de violação ao devido processo legal e à proporcionalidade partidária.
Mas conforme o documento apresentado pela Procuradoria à Justiça, Eduardo Assis não apresentou provas pré-constituídas que comprovem de maneira clara e inequívoca essa violação.
CPIs – A CPI da Semcom pretende investigar o pagamento em dinheiro a um portal de notícias, no interior da Secretaria Municipal de Comunicação. A CPI da Corrupção, oficialmente conhecida como CPI dos Contratos, busca investigar pagamentos a empresas ligadas a pessoas próximas ao prefeito de Manaus, David Almeida.
Entendendo a importância das CPIs como instrumentos comprobatórios de transparência dos trabalhos do Executivo Municipal, a CMM espera, agora, a revogação da decisão que suspendeu as comissões.
Foto: Divulgação
A movimentação do “Manaus Adventure 2024”, no último fim de semana, foi destacada pelo vereador William Alemão (Cidadania), durante pronunciamento na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (23/09).
Conforme Alemão, o evento foi um sucesso para o cenário dos esportes radicais, devido à grande adesão de atletas que participaram da Copa Brasil de Pesca Esportiva; das duas fases da prova Troféu Cidade de Manaus – Águas Abertas (natação); e a quinta etapa do Campeonato Brasileiro de Stand Up Paddle (SUP).
“Nós tivemos atletas de ponta participando de todas essas competições e isso é muito bom para a cidade de Manaus, muito bom mesmo, porque além de inserir a cidade no cenário de esportes radicais, também movimenta o cenário turístico”, destacou o vereador.
Autor da lei nº 3.382/2024, publicada na edição nº 5.912/2024, do Diário Oficial do Município (DOM), do último dia 19, que estabelece o Manaus Adventure no calendário oficial da cidade, o vereador, segundo ele, deverá apresentar uma alteração à nova legislação, para que o evento seja realizado em setembro, e não em outubro, conforme estabelece a lei.
“Por conta do movimento das águas, na lei consta que o Manaus Adventure ocorra na primeira semana de outubro, mas devido à seca, ele foi antecipado para setembro, por isso irei apresentar essa alteração, para que o evento passe a acontecer em setembro”, informou. .
Ainda segundo ele, apesar do sucesso, serão cobradas informações junto à Prefeitura de Manaus, por meio de Requerimentos, sobre os gastos totais do Manaus Adventure 2024, já que se trata do uso de dinheiro público, para realizar o evento.
Provas – Além das competições de SUP, natação e pesca esportiva, a programação também contou com corrida de obstáculos, inspirados na cultura indígena; tiro com arco, arvorismo, rapel e slackline.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Caio André (União Brasil), apresentou, durante pronunciamento na Sessão Plenária desta terça-feira (24/09), vídeos da reunião do colegiado de líderes partidários realizada na última quarta-feira (18/09), para a instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Semcom e da Corrupção.
Nas imagens, ficam comprovadas a participação de parlamentares que integram a base do prefeito na CMM, incluindo o vereador Eduardo Assis (Avante), autor do pedido de suspensão das duas CPIs, acatado pelo desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que determinou, ontem (23/09), a paralisação dos trabalhos.
“Na peça apresentada na petição, o vereador alega que não houve uma justa distribuição, conforme o Regimento Interno desta Casa. Disse, também, que não houve uma reunião, mas vejam só, o próprio autor está presente na reunião. Quero saber qual é o medo da base do prefeito em relação à CPI? Incomoda investigar algo que a sociedade manauara já viu que existem indícios de irregularidade?”, questionou o presidente Caio André.
Outros três pedidos de suspensão das duas CPIs já haviam sido apresentados à Justiça no último fim de semana.
Caio André concedeu aparte ao presidente da CPI da Semcom, vereador William Alemão (Cidadania). O parlamentar afirmou que considera a medida uma manobra para atrasar os trabalhos da CPI.
“O autor do pedido estava presente na reunião, assinou ata, tem registro e mesmo assim entrou com esse pedido? É óbvio que é mais uma manobra impetrada pela base do prefeito”, comentou William Alemão.
Caio André reafirmou, em seu pronunciamento, que os trâmites para a abertura das CPIs da Semcom e da Corrupção ocorreram dentro da legalidade e respeitando os devidos processos. O presidente da Câmara enfatizou que a CMM respeita e cumpre a decisão que suspendeu as atividades das comissões, mas afirmou que a Procuradoria da Casa vai recorrer, esperando que a determinação seja revogada.
A CPI da Semcom pretende investigar o pagamento em dinheiro a um portal de notícias, feito nas dependências da Secretaria Municipal de Comunicação. Já a chamada CPI da Corrupção, oficialmente conhecida como CPI dos Contratos, busca investigar pagamentos a empresas ligadas a pessoas próximas ao prefeito de Manaus.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
A Câmara Municipal de Manaus, por meio da Procuradoria da Casa, vai recorrer da decisão judicial do desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que suspende os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Semcom e da Corrupção, instauradas na última quarta-feira, 18 de setembro, na Casa Legislativa.
A Casa Legislativa tomou ciência da ação judicial impetrada pelo vereador Eduardo Assis (Avante) na tarde desta segunda-feira (23/09) e, em respeito à decisão, suspendeu a atuação das duas comissões. Contudo, a Procuradoria da Casa vai esclarecer ao desembargador que o trâmite para a abertura das CPIs foi feito dentro da legalidade, respeitando os devidos processos.
Outros três pedidos de suspensão da duas CPIs já haviam sido apresentados à Justiça no último fim de semana.
Os trabalhos da CPI da Semcom, que investigará o pagamento em dinheiro a um portal de notícias, no interior da Secretaria Municipal de Comunicação, estavam previstos para iniciar nesta segunda-feira. Já a chamada “CPI da Corrupção”, oficialmente conhecida como “CPI dos Contratos”, que busca investigar pagamentos a empresas ligadas a pessoas próximas ao prefeito de Manaus, iniciou suas atividades com uma reunião de abertura realizada na sexta-feira (20/09).
“Está claro que esta é uma manobra jurídica para tentar descredibilizar os trabalhos e evitar que esta CPI consiga apurar um fato que foi veiculado em todo o país”, destacou o vereador William Alemão (Cidadania), presidente da CPI da Semcom, em entrevista coletiva à imprensa no Memorial da Câmara.
“Vamos continuar lutando, vamos entrar com recurso, estamos na nossa prerrogativa, é nosso direto fiscalizar sim”, afirmou o vereador Lissandro Breval (Progressistas), que preside a CPI da Corrupção.
A Procuradoria da CMM ressaltou que a Casa respeita a democracia e autonomia dos poderes, e que a Câmara se manifestará em juízo, dentro de todos os prazos e passos legais existentes, esperando que a decisão seja revogada.
Foto: Divulgação
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