O vereador Roberto Sabino (Republicanos) esteve no bairro Tarumã, zona Oeste de Manaus, na última quinta-feira (4 de junho), para acompanhar de perto as condições de infraestrutura da comunidade e ouvir as principais reivindicações dos moradores.
Durante a visita, a população relatou problemas que se intensificaram após as recentes chuvas, entre eles buracos nas vias, necessidade de recapeamento e asfaltamento de ruas, limpeza urbana e manutenção de bueiros. As demandas foram apresentadas diretamente ao parlamentar, que percorreu as ruas Beija-Flor Vermelho, Arouca, Rosa Parque, Rua Asa Branca, Paraná do Careiro, Paraná do Curari, Paraná Anavilhana e rua Hernandez, acompanhado por lideranças comunitárias e moradores.
“As chuvas acabaram aumentando alguns problemas que já existiam no bairro. Por isso, aproveitamos a visita do vereador para mostrar de perto as necessidades da comunidade e pedir apoio para que essas melhorias possam acontecer”, comentou um morador.
Ao longo da visita, Roberto Sabino destacou a importância de manter o contato direto com a população para compreender as necessidades reais de cada comunidade.
“Não existe mandato de gabinete. Quem vive os desafios da cidade todos os dias é a população, e é ouvindo essas pessoas que conseguimos atuar com mais responsabilidade. Hoje, estamos aqui no Tarumã reafirmando nosso compromisso de buscar soluções e encaminhar as demandas para que os serviços necessários sejam executados”, afirmou o vereador.
A agenda no Tarumã integra uma série de visitas realizadas pelo parlamentar às comunidades da capital, fortalecendo o diálogo com os moradores e a construção de soluções para os desafios enfrentados nos bairros.
Texto: Maryna Ambrósio (assessoria de imprensa do parlamentar)
Neste dia 6 de junho, quando é celebrado o Dia Nacional do Teste do Pezinho, a vereadora Thaysa Lippy (União Brasil) reforça a importância dos exames de triagem neonatal para a saúde dos recém-nascidos e chama atenção para a necessidade de garantir que todas as famílias recebam informações sobre esse direito ainda durante o pré-natal.
Em Manaus, a parlamentar é autora da Lei Municipal nº 3.108, de 24 de julho de 2023, que obriga todas as unidades públicas municipais de saúde que realizam atendimento pré-natal a divulgarem o direito das gestantes aos exames conhecidos como Teste do Pezinho, Teste da Orelhinha, Teste do Olhinho e Teste do Coraçãozinho.
A legislação foi criada com o objetivo de ampliar o acesso à informação e conscientizar pais e responsáveis sobre a importância desses exames, realizados nos primeiros dias de vida do bebê, para a identificação precoce de diversas doenças e condições de saúde.
“O diagnóstico precoce pode mudar completamente a vida de uma criança. Quanto mais cedo uma condição é identificada, maiores são as chances de tratamento adequado e de uma melhor qualidade de vida. Por isso, é fundamental que as famílias sejam orientadas sobre esses exames desde o pré-natal”, destaca Thaysa Lippy.
Apesar de a lei estar em vigor desde 2023, a divulgação dos exames de triagem neonatal ainda não foi implementada de forma efetiva nas unidades municipais de saúde. Para a vereadora, é necessário que o município cumpra integralmente a legislação, garantindo que todas as gestantes tenham acesso a essas informações durante o acompanhamento pré-natal.
O Teste do Pezinho é considerado um dos principais instrumentos de prevenção em saúde infantil. O exame possibilita a detecção precoce de doenças genéticas, metabólicas, infecciosas e outras condições que, quando diagnosticadas e tratadas rapidamente, podem evitar sequelas graves e até salvar vidas.
Além dele, a triagem neonatal inclui outros exames essenciais. O Teste da Orelhinha permite identificar alterações auditivas; o Teste do Olhinho auxilia na detecção de problemas visuais; e o Teste do Coraçãozinho contribui para o diagnóstico precoce de cardiopatias congênitas, uma das principais causas de mortalidade infantil.
Segundo Thaysa Lippy, o Dia Nacional do Teste do Pezinho é uma oportunidade para conscientizar a população e cobrar a efetivação de políticas públicas voltadas à primeira infância.
“Informação também salva vidas. Quando os pais conhecem seus direitos e entendem a importância dos exames neonatais, aumentam as chances de um diagnóstico precoce e de um desenvolvimento saudável para as crianças. Nossa lei foi criada justamente para garantir esse acesso à informação, e é importante que ela seja efetivamente aplicada na rede municipal de saúde”, conclui a parlamentar.
Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)
O vereador Rodrigo Sá (Progressistas) realizou um evento junino em comemoração ao Dia do Quadrilheiro, na noite de terça-feira (02 de junho), na Quadra Esportiva do Núcleo 2, no bairro Cidade Nova, Zona Norte de Manaus, reunindo cerca de 1.500 pessoas, entre quadrilheiros, familiares, moradores do bairro e comunidades vizinhas, fortalecendo a tradição junina e o movimento folclórico.
Ao todo, 27 quadrilhas apoiadas pelo vereador participaram da programação, demonstrando a força e a organização do segmento cultural em Manaus. O evento também contou com barraquinhas de comidas e bebidas, gerando renda aos empreendedores locais.
O evento contou com a presença do pré-candidato ao Senado Wilson Lima e do pré-candidato a deputado federal Tadeu de Souza. Convidados pelo parlamentar, Wilson e Tadeu prestigiaram a celebração, conheceram de perto os grupos quadrilheiros, acompanharam as apresentações e reforçaram a importância do movimento cultural para Manaus.
Ao falar sobre a importância do movimento quadrilheiro, Rodrigo Sá destacou não apenas o valor cultural das quadrilhas, mas também o impacto social e econômico gerado pelos grupos em Manaus.
“O movimento quadrilheiro é cultura, tradição e a história do nosso povo sendo contada nas quadras de Manaus. Mas vai muito além da dança. As quadrilhas movimentam a economia, geram renda para dezenas de trabalhadores e comerciantes, além de desempenharem um importante papel social ao incentivar a disciplina, o trabalho em equipe, o sentimento de pertencimento e afastar nossos jovens de caminhos negativos. Por tudo isso, o movimento quadrilheiro tem e continuará tendo o meu total apoio”, destacou Rodrigo Sá.
Reconhecido por apoiar iniciativas voltadas à cultura popular, Rodrigo Sá tem fortalecido o diálogo com os grupos folclóricos e incentivado ações culturais. A expressiva participação do público e o envolvimento das quadrilhas evidenciaram a importância do investimento na cultura como ferramenta de inclusão, geração de oportunidades e fortalecimento da identidade amazonense.
Texto: Vandreza Costa (assessoria de imprensa do parlamentar)
No Dia Mundial do Autismo, comemorado em 2 de abril, o Vereador Professor Samuel (PSD) destaca as importantes legislações para promover a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essas leis visam garantir o acesso à educação, lazer e serviços essenciais, criando uma cidade mais acessível e respeitosa para a comunidade autista.
Entre as leis que já estão em vigor, a Lei N° 3.316/2024 institui o “Selo Escola Amiga do Autismo”. Ela certifica as escolas que adotam práticas inclusivas, proporcionando um ambiente adequado para alunos com autismo, com adaptações pedagógicas e estruturais.
A Lei N° 3.267/2024 também é uma grande conquista. Ela busca que empresas de cinema ofereçam sessões adaptadas para pessoas com TEA, garantindo acesso ao lazer e à cultura de forma mais inclusiva e confortável. A medida permite que crianças e adolescentes com autismo participem de atividades culturais com seus familiares, em um ambiente adaptado às suas necessidades sensoriais.
Outras legislações, como a Lei N° 2.488/2019, que assegura prioridade no atendimento de processos administrativos para pessoas com deficiência e idosos, e a Lei N° 3.198/2023, que exige brinquedos adaptados em espaços públicos, também fazem parte das ações que refletem o compromisso da cidade com a inclusão.
O Dia Mundial do Autismo é uma data importante para reforçar a necessidade de um mundo mais inclusivo, onde as pessoas com autismo possam ter os mesmos direitos e oportunidades que os demais. As leis sancionadas em Manaus representam um avanço significativo para garantir que essas pessoas possam participar ativamente de todos os aspectos da vida em sociedade, com dignidade e respeito.
“O autismo não é um limite, é uma maneira diferente de ver o mundo. O Dia Mundial do Autismo é um lembrete da importância de seguirmos construindo uma sociedade mais inclusiva e respeitosa”, afirmou o Vereador Professor Samuel, destacando a relevância das leis para a transformação da cidade em um espaço mais acolhedor para todos.
Essas iniciativas são fundamentais para garantir que Manaus continue avançando na promoção de uma cidade mais justa, onde todas as pessoas, independentemente de suas diferenças, possam viver de forma plena e com igualdade de direitos.
Texto: Paula Christina (assessoria de imprensa do parlamentar)
Cerca de 100 toneladas de garrafas de vidro foram retiradas nesta semana do Aterro Sanitário Municipal, localizado no quilômetro 19, AM–010 (Manaus – Itacoatiara), por Indicação nº 1001/2021, protocolada pelo vereador Marcio Tavares (Republicanos) apresentada à Prefeitura de Manaus.
O material recolhido foi encaminhado para a usina de reciclagem de vidro da região Norte, empresa Suam, localizada no Distrito Industrial II, na zona Leste de Manaus, viabilizando o tratamento do vidro que havia sido descartado de forma incorreta.
“Esse é momento histórico para o meu mandato. Contribuímos e demos um grande passo para um meio ambiente melhor e mais sustentável para a nossa cidade. Fica o meu agradecimento por todo apoio ao secretário da Semulsp, Sabá Reis, um grande incentivador das práticas sustentáveis da nossa capital amazonense”.
Marcio Tavares explicou ainda que a ideia é fomentar iniciativas que busquem impactar menos possível o meio ambiente, ou seja, que os produtos consumidos, tenham suas embalagens descartadas em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Texto: Rick Olliver – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Valter Leandro – Assessoria de Comunicação do vereador
O Projeto de lei n°042/2022 de autoria da vereadora Yomara Lins que propõe a criação do Portal da Transparência da Qualidade de Ensino das escolas públicas municipais foi deliberado em sessão plenária no último dia 18 de abril na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL tem como objetivo de garantir ampla transparência de todas as informações e viabilizar o controle e a participação da sociedade na avaliação da qualidade de ensino da rede municipal.
De acordo com o texto do PL, o Portal da Transparência divulgará informações referentes aos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb); matrículas do ano anterior e do ano em curso; taxa de repetência; quantitativo de servidores necessários e dos que estão em efetivo exercício na área administrativa e nos serviços gerais; quantitativo e qualificação de professores; média de alunos por turma; equipamentos de apoio pedagógicos e recursos financeiros repassados a unidade de ensino.
“A ideia de transparência na gestão pública é fruto da disseminação na sociedade da chamada cultura do acesso, que prega a necessidade de agentes públicos se conscientizarem de que toda informação pública é de propriedade do cidadão, cabendo ao Estado disponibilizá-la. É dever do Poder Público”, enfatiza Yomara.
Agora, o Projeto de Lei segue para segunda Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.
Texto: Isabel Vieira – Assessoria de Comunicação da vereadora
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
Após denunciar o abandono do Parque Cidade da Criança, o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) solicitou autorização da Secretaria Municipal de Educação (Semed), nessa sexta-feira (24 de outubro ), para reformar o espaço sem custo aos cofres públicos.
Guedes denunciou diversas vezes o abandono da Prefeitura de Manaus com o parque Cidade da Criança e, em uma visita com o subsecretário da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Radyr Júnior, no local, o titular negou que o espaço estaria abandonado mesmo com indícios de brinquedos danificados, enfermaria sem profissionais de saúde, placas danificadas, entre outros danos.
Agora, em parceria com cinco empresas privadas, Rodrigo Guedes solicitou autorização da Prefeitura de Manaus para reformar o espaço, sem custos aos cofres públicos, e garantir que as crianças amazonenses tenham um espaço digno para lazer.
A iniciativa de Guedes é autorizada pelo Decreto Municipal 5.658, que permite a pessoas físicas ou jurídicas privadas reformar ou manter espaços públicos.
“Se a Semed autorizar, vamos reformar o Parque sem gastar nenhum centavo do dinheiro público, por meio de cinco empresas que investem no social, mediante a parceria público- privada. Vou apresentar projeto de engenharia, arquitetônico, projeto básico com planilhas de custos e transparência total, mantendo inclusive a identidade visual da Prefeitura de Manaus. Serão cerca de R$ 3 milhões economizados”, destacou.
Texto: Beatriz Araújo (assessoria de imprensa do parlamentar)
O vereador Sargento Salazar (PL) apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um Projeto de Lei que institui o ‘Programa Buraco Zero’, com foco na melhoria da mobilidade urbana e na segurança viária. A proposta estabelece o prazo máximo de 72 horas úteis para que a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) realize reparos em buracos nas vias públicas, contados a partir do recebimento da notificação.
Segundo o parlamentar, a medida visa garantir maior agilidade nas ações de manutenção, oferecendo respostas mais rápidas às demandas da população.
“Buracos nas ruas afetam diretamente a segurança de motoristas, motociclistas e pedestres. O Programa Buraco Zero é uma proposta objetiva, que busca dar celeridade ao serviço público e reforçar o compromisso com a qualidade de vida dos manauaras”, afirmou Salazar.
O projeto também prevê a criação de um canal direto de comunicação com a população, que poderá fazer denúncias por meio de aplicativo, telefone ou site, com envio de imagens e localização georreferenciada do ponto crítico.
Além de acelerar os reparos, a proposta reforça a transparência na execução dos serviços, ao exigir a publicação mensal de relatórios contendo o número de buracos tapados, tempo médio de resposta e os bairros atendidos.
A matéria ainda será analisada pelas comissões temáticas da Câmara Municipal. De acordo com o vereador, a intenção é construir um diálogo positivo com o Executivo, a fim de viabilizar a implantação da proposta de forma colaborativa. A iniciativa já vem recebendo apoio de lideranças comunitárias e moradores de diversas zonas da cidade.
“Nosso objetivo é somar esforços com os órgãos competentes, buscando soluções práticas para os desafios da infraestrutura urbana. É um passo em direção a uma cidade mais segura, organizada e com mais qualidade de vida para todos”, concluiu Salazar.
Texto: Rayssa Lima (assessoria de imprensa da parlamentar)
Mais de 4.700 candidatos tiveram o pedido de isenção do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deferido pela banca organizadora do certame. Segundo a organização, o número é expressivo, tendo em vista o tempo aberto para o pedido, que foi de cinco dias, mais do que o praticado em outros concursos, que não ultrapassam três dias.
Para os cargos de Nível Médio foram 3.566 pedidos de isenção deferidos. No Nível Superior, foram 948 pessoas isentas de pagamento. Já para o cargo de Procurador, 191 pedidos foram deferidos.
Critérios – De acordo com o edital, somente haveria isenção da taxa de inscrição os candidatos que solicitassem, declarassem e comprovassem que se enquadrariam no Decreto Federal nº 11.016/2022 (candidatos hipossuficientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, membros de família de baixa renda) e, ainda conforme Lei Municipal nº 1.424/2010; como também aqueles que se fossem doadores de medula óssea, nos moldes da Lei Municipal nº 2.608/2020 (doador de medula óssea).
Além disso, o pedido se enquadraria ainda às Pessoas com Deficiência (PcDs) amparados na Lei Estadual nº 6.208/2023, as doadoras de leite materno, conforme preconiza a Lei Municipal n.º 3.149/2023 (doadoras de leite) e por fim, os que prestaram serviço à justiça eleitoral no último pleito.
O número de isenções pode variar a depender do concurso, com base no número de inscritos que atendam a esses critérios, mas não há um número fixo de isenções obrigatórias. O direito é garantido a todos que comprovem pertencer a essas categorias.
Provas – A aplicação das provas para o Nível Médio e Superior será no dia 17 de novembro.
A prova objetiva de Nível Superior será às 8h, com abertura dos portões às 7h e fechamento às 7h45. A prova de Nível Médio, às 14h, com abertura dos portões às 13h e o fechamento às 13h45. Os horários da aplicação de provas seguem o horário de Manaus.
Em relação às provas para Procurador, estão divididas em:
Prova Objetiva, e 1ª prova discursiva (uma questão discursiva e a elaboração de parecer jurídico na área legislativa), dia 24 de novembro, com abertura dos portões às 7h, fechamento às 7h45 e início das provas 8h, até 12h.
No dia 1º de dezembro, das 8h às 12h30, será aplicada a 2ª questão discursiva, e elaboração de parecer jurídico na área administrativa.
Também no dia 1º de dezembro, das 14h às 18h30, será aplicada a 3ª questão discursiva e a elaboração de uma peça judicial. Todos os horários seguem o fuso horário de Manaus.
Foto: Divulgação
A Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresentou ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), nesta terça-feira (24/09), petição na qual pede reconsideração da decisão judicial do desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, que suspende os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs), instauradas pela Casa Legislativa na última quarta-feira, 18 de setembro.
Conforme a Procuradoria da Câmara Municipal, o trâmite para a abertura das CPIs foi feito dentro da legalidade, respeitando os devidos processos.
O tema foi tratado pelo presidente da CMM, vereador Caio André (União Brasil), durante a Sessão Plenária desta terça-feira.
“Precisa ser explicado aquele dinheiro dentro da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Manaus. Assim como a questão do suposto favorecimento que ocorreu com empresas que prestam serviço à Prefeitura, que teriam contratado empresas pertencentes a pessoas ligadas ao prefeito. É a nossa função investigar os recursos públicos, é uma das premissas constitucionais desse poder”, enfatizou Caio André.
A Procuradoria apresentou, nesta terça-feira, pedido de reconsideração ao TJAM, com argumentos baseados na aplicabilidade do princípio da proporcionalidade partidária às CPIs; da discricionariedade na consulta ao Conselho de Líderes; da legitimidade dos Atos da Presidência e da não configuração de urgência e a falta de prova concreta de Violação ao Devido Processo Legal e Proporcionalidade Partidária.
A suspensão das CPIs foi requerida pelo vereador, da base do executivo no parlamento, Eduardo Assis (Avante), que ajuizou Mandado de Segurança contra a Câmara Municipal de Manaus solicitando a paralisação imediata dos atos que constituíram as CPIs da Semcom e da Corrupção, alegando violação do princípio da proporcionalidade partidária, previsto no art. 58, §1º da Constituição Federal, e nos artigos 36 e 37 do Regimento Interno da CMM; e afirmando que a distribuição das cadeiras nas comissões favoreceu partidos com menor representatividade. Além disso, Assis argumentou que houve, também, desrespeito ao devido processo legislativo.
Aplicabilidade do princípio da proporcionalidade partidária às CPIs – Diante da argumentação do desembargador sobre possível violação ao princípio da proporcionalidade partidária, a Procuradoria da Casa invocou os artigos 58, art. 58, §1° da Constituição Federal e o art. 36 do Regimento Interno da CMM.
A Procuradoria informa que os artigos 36 e 37, do Regimento Interno da CMM, não se aplicam às CPIs. O artigo 36 trata, exclusivamente, das Comissões Técnicas Permanentes. O artigo 37 regula as Comissões Especiais. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no entanto, é uma comissão temporária, regulamentada pelo artigo 64 do Regimento Interno, que não impõe a mesma exigência de proporcionalidade rígida.
Dessa forma, a Procuradoria da Câmara entende que a aplicação dos artigos mencionados pelo desembargador pode não ser adequada ao caso das Comissões Parlamentares de Inquérito, uma vez que tais dispositivos se referem a outras modalidades de comissões.
Ainda de acordo com a Procuradoria da CMM, mesmo não sendo obrigatória a regra da proporcionalidade, a Câmara Municipal, em reunião de Líderes, aplicou a regra, conforme Ata da Reunião de Líderes. Contudo, consta na Certidão da Diretoria Legislativa, que o vereador Eduardo Alfaia (Avante) se retirou da reunião, e que os vereadores Luís Mitoso (MDB), Jander Lobato (PSD), Eduardo Assis (Avante), Fransuá (PSD), Raulzinho (MDB) e Joelson Silva (Avante) se recusaram a assinar a referida ata, justamente, segundo a Procuradoria, para depois viabilizar alguma anulação.
Da Discricionariedade na consulta ao Conselho de Líderes – Outro alegação é a de que a composição das CPIs desrespeitou o devido processo legislativo por não ter havido consulta ao Conselho de Líderes, conforme o artigo 15 do Regimento Interno.
Todavia, o artigo 15 não obriga a consulta ao Conselho de Líderes para a composição das CPIs. O dispositivo é claro ao estabelecer que a consulta ao Conselho é uma faculdade da Mesa Diretora, sendo exercida quando necessário.
Da Legitimidade dos Atos da Presidência e da não configuração de urgência – A decisão liminar do desembargador Flávio Pascarelli se fundamenta, também, no suposto perigo de dano irreparável decorrente da manutenção das CPIs.
Contudo, segundo a Procuradoria da CMM, os atos administrativos que criaram as CPIs possuem presunção de legitimidade e foram realizados dentro dos limites legais e regimentais, não havendo qualquer prova de que sua continuidade causaria danos irreparáveis ou de difícil reparação.
Falta de prova concreta de Violação ao Devido Processo Legal e Proporcionalidade Partidária – A decisão liminar foi fundamentada em uma alegação de violação ao devido processo legal e à proporcionalidade partidária.
Mas conforme o documento apresentado pela Procuradoria à Justiça, Eduardo Assis não apresentou provas pré-constituídas que comprovem de maneira clara e inequívoca essa violação.
CPIs – A CPI da Semcom pretende investigar o pagamento em dinheiro a um portal de notícias, no interior da Secretaria Municipal de Comunicação. A CPI da Corrupção, oficialmente conhecida como CPI dos Contratos, busca investigar pagamentos a empresas ligadas a pessoas próximas ao prefeito de Manaus, David Almeida.
Entendendo a importância das CPIs como instrumentos comprobatórios de transparência dos trabalhos do Executivo Municipal, a CMM espera, agora, a revogação da decisão que suspendeu as comissões.
Foto: Divulgação
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