O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), ressaltou que a 18ª Legislatura da Casa promove uma “reparação histórica” com o Projeto de Lei (PL) de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o valor da verba de gabinete na CMM.
Com a mudança, aprovada por unanimidade pelos vereadores na Sessão Plenária desta quarta-feira (05/07), o valor pago para os Assistentes Parlamentares Comissionados (APCs) nível 1 será igualado ao salário mínimo atual. O Projeto de Lei avançou para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e seguirá em tramitação na Casa Legislativa.
Os APCs atuam diretamente nos gabinetes e são responsáveis por elaborar pareceres, proposições legislativas, organizar reuniões, efetuar levantamentos de demandas, entre outras atividades.
Durante Reunião Ordinária desta quarta-feira, o presidente da Casa explicou que a atualização dos vencimentos dos APCs segue uma determinação conjunta de órgãos como o Ministério Público do Estado (MPE-AM), Ministério Público do Trabalho (MPT-AM), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Procuradoria Geral do Município (PGM).
Caio André destacou que a alteração no valor acompanha o salário mínimo atual, de R$ 1.320, a ser pago aos cargos APC-1. Atualmente, pela Lei n.º 526 de 15 de dezembro de 2022, o valor mínimo é de R$ 500. O parlamentar complementou a fala destacando que o aumento na verba de gabinete não vai impactar no orçamento da Casa.
“Esse aumento da verba de gabinete sairá do vale-alimentação. É um ajuste que a Câmara Municipal de Manaus está fazendo, trazendo a possibilidade de uma permuta, trazendo os valores do vale-alimentação para dentro da verba de gabinete, fazendo com que os nossos funcionários tenham seus direitos tanto previdenciários quanto trabalhistas resguardados”, disse Caio André.
O presidente da CMM também agradeceu o empenho dos vereadores por discutirem sobre a propositura que vai beneficiar os servidores da Casa.
“Esse projeto é um resgate para o servidor da Casa, principalmente os servidores da verba de gabinete. Nossos Assessores Parlamentares Comissionados estavam (com os vencimentos) defasados desde a pandemia e precisavam acompanhar o salário mínimo. Esse é o resgate que a Câmara está fazendo neste momento sem trazer qualquer aumento de verba para os gabinetes”, afirmou Caio André.
Na última sexta-feira (30/06), a Refinaria da Amazônia (Ream), anunciou a redução de 4,13% no preço da gasolina, saindo de R$ 2,78 para R$ 2,66; do diesel entre 4,29%, R$ 3,14, e 4,41%, R$ 3,06. Essa é a terceira redução seguida da Ream no preço dos combustíveis no mês de junho. No entanto, apesar da redução anunciada pela Ream, os postos de combustíveis aumentaram R$ 0,30 no valor da gasolina.
Segundo Guedes, os postos estão fazendo o tradicional golpe contra a população, obrigando os consumidores a pagar um preço absurdo e ilegal.
“Os postos de combustíveis estão fazendo mais um golpe cerimonial contra a população manauara. Houve de fato um aumento nos impostos federais sobre os combustíveis, mas o preço na refinaria caiu três vezes somente em junho. O preço na refinaria privatizada está o mesmo da Petrobrás. O que não pode mais servir de desculpa para os postos e distribuidoras não baixarem o valor do combustível”, denunciou.
O vereador formalizou a denúncia nos órgãos de fiscalização como Procon-AM, Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e Agência Nacional do Petróleo (ANP) para que seja realizada fiscalização nos valores dos combustíveis.
Texto: Beatriz Araújo – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Kelvin Dinelli – Assessoria de Comunicação do vereador
Após ser votado em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar que altera o § 1.º do art. 20 da lei n.17, de 1.º de junho de 2022, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Rádio-Base (ERB) autorizada e/ou homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município de Manaus, de autoria do vereador Peixoto (Agir) foi aprovada, por unanimidade, durante a sessão desta quarta-feira (05/07), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Com o resultado positivo, o projeto segue agora para a sanção do Executivo Municipal.
A matéria trata do aumento do período de licenciamento das torres onde são instaladas as antenas que transmitem o sinal e assim melhoram o serviço de internet de quinta geração. Com a alteração, fica concedido o prazo de até dois anos, contado da publicação da Lei, para que as operadoras adequem as infraestruturas necessárias.
Segundo Peixoto, essa aprovação é benéfica para todos os usuários do serviço de telefonia móvel e para as empresas de Manaus, que vão poder contar com uma maior cobertura do 5G.
“A nossa cidade foi uma das primeiras capitais a ter a legislação para a instalação dos equipamentos necessários para receber essa tecnologia, mas ainda estava longe de ter uma boa cobertura e, segundo as operadoras, uma divergência na interpretação da Lei gerou esse atraso. Por isso propus esse complemento, para dar a chance de finalmente termos uma melhor conectividade e um sinal que atenda a todas as zonas urbanas e ribeirinhas de Manaus”, explicou.
A expectativa do vereador é que o projeto seja sancionado o mais breve possível e assim as operadoras possam dar início ao processo de licenciamento de novas torres.
“Sei que o prefeito David Almeida tem o mesmo interesse de tornar Manaus uma cidade mais tecnológica e acredito que este projeto deve ser sancionado o mais rápido possível. Ganha Manaus e, principalmente, ganha a população, com uma internet mais ágil e segura”, complementou Peixoto.
Texto: Carina Amazona – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Emerson Olliver – Assessoria de Comunicação do vereador
O vereador Jaildo Oliveira (PCdoB), cumprindo agenda em Brasília nesta terça-feira (04/07) pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), se reuniu com os senadores Omar Aziz (PSD) e Eduardo Braga (MDB) para pedir apoio na busca de recursos para serem investidos na segurança pública de escolas e transporte público de Manaus.
Na ocasião, o parlamentar que estava acompanhado do vereador Dione Carvalho (Patriota), encaminharam, por meio dos senadores, ofícios ao Ministério da Justiça para que disponibilizem estes recursos para a Secretaria Municipal de Segurança.
Também foi encaminhado ao Ministério das Cidades ofícios pedindo investimento em moradias para os trabalhadores do setor de transporte. “É uma categoria que sempre trabalha com enorme comprometimento nas cidades, em Manaus não é diferente, e que precisamos garantir a eles melhores condições de vida, como habitação, é esse é mais um dos nossos focos aqui em Brasília”, destacou Jaildo Oliveira.
Os parlamentares da CMM seguem com agenda no Congresso Nacional nesta quarta-feira (05/07), onde devem se reunir com deputados da bancada amazonense.
Mais um projeto de lei do vereador Kennedy Marques (PMN), foi sancionada pelo Executivo Municipal nesta segunda-feira (03/07). Trata- se da Lei Nº 3.086, que torna obrigatória a prestação de socorro pelo atropelador aos animais atropelados em Manaus.
De acordo com a lei, todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas em Manaus, será obrigado a prestar socorro e o não cumprimento da lei, acarretará multa ao infrator.
Para o vereador Kennedy, é uma conquista ter uma Lei como essa, pois um dos grandes problemas é a grande incidência de animais atropelados nas ruas de Manaus.
“Ter uma lei como essa, realmente é uma conquista, não só pra mim, mas para todos que amam os animais e que já estavam cansados de verem animais sendo atropelados e o atropelador simplesmente ir embora como se nada tivesse acontecido. Agora, quem atropelar animais não vai passar despercebido, vamos aplicar a lei com todo rigor”, declara o parlamentar.
Ainda conforme a Lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar os meios necessários com a finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias, evitando de igual modo as falsas denúncias.
Texto: Julli Guerra – Assessoria de Comunicação do vereador
Durante a Sessão Plenária desta terça-feira (04/07), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Ivo Neto (Patriota), se pronunciou para falar sobre a segurança no transporte coletivo.
“A criminalidade cresce na cidade de Manaus constantemente, nós nos deparamos com cenas de pessoas que saem para os seus trabalhos, que procuram viver de uma forma digna, serem assaltadas dentro dos transportes coletivos, por pilantras e bandidos, e que muitas vezes chegam a tirar vidas de pessoas inocentes. É preciso reforçar a segurança pública dentro do âmbito do transporte. A nossa casa precisa criar mecanismos e, junto com outras instituições, somar para que possamos combater essa criminalidade que vem crescendo”, declara o vereador durante pronunciamento no Grande Expediente.
Dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas (SSP-AM) mostram que de 2021 a 2022, foram registrados 85 casos de latrocínio, roubo seguido de morte dentro do transporte público.
Texto: Taísa Passos – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Diego Caja – Dicom
O vereador Kennedy Marques (PMN), usou a tribuna durante o grande expediente desta terça-feira (04/07) para falar de alguns problemas que acometem o Parque Cidade da Criança, que fica no bairro Aleixo, zona centro- sul de Manaus.
O parlamentar fez uma visita ao local e verificou a necessidade de fazer alguns reparos no parque e para isso, segundo o ele, a melhor forma de dar fluidez nos serviços seria terceirizar a administração do espaço.
“O que pude perceber no espaço, que foi reformado há um ano e dez meses, é a falta de manutenção. É um espaço grande, que oferece opções de lazer para os pais e para as crianças e o que eu percebo é que precisa ter especialistas para cuidar de um espaço de grande magnitude como aquele e acredito que terceirizando o serviço sai mais em conta”, declara Kennedy.
Por conta disso, o vereador apresentou uma indicação ao Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de terceirizar os serviços de administração do Parque.
Texto: Julli Guerra – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Diego Caja – Dicom
Durante a Sessão Plenária desta terça-feira (04/07), o vereador Sassá da Construção Civil (PT), voltou a tratar sobre a questão dos flutuantes do Tarumã, que foram notificados por irregularidades e têm 30 dias para se regularizarem junto aos órgãos competentes sob pena de serem retirados do local.
“São mais de mil flutuantes, mas só doze, pela legislação, estão regulares. A gente tem que ver onde está o problema para ninguém ser prejudicado. A gente não pode deixar essas pessoas jogadas”, declarou o parlamentar ao se referir ao problema.
Outros vereadores pediram à parte, para também comentarem sobre a questão, o vereador Capitão Carpê (Republicanos), enfatizou que no local também há moradias flutuantes, e não apenas os empreendimentos. Já o vereador Alonso Oliveira (Avante), citou a falta de atuação da Capitania dos Portos, como a principal responsável pela situação problemática atual, Kennedy Marques (PMN), também concordou que não houve fiscalização por parte da Marinha.
No fim do discurso, o vereador Sassá, afirmou que pediria uma audiência pública para discutir com os agentes envolvidos. No entanto, o presidente da Casa, Caio André, informou que já está sendo definida uma data para que a audiência seja realizada.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Diego Caja – Dicom
O vereador Luis Mitoso (PTB) protocolou nesta terça-feira (04/07) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) Projeto de Lei (PL) que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por violência, abuso ou exploração sexual de menores e por crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.
A sugestão do parlamentar se apoia nas Leis Federais 12.015, Código Penal, e 10.741, do Estatuto da Pessoa Idosa. “Esse PL visa o fiel cumprimento do princípio constitucional da moralidade administrativa, o qual se sobrepõe à competência do Executivo no que se refere à nomeação para cargos públicos”, destacou.
Mitoso aponta que o assunto vai ao encontro de suas demandas defendidas como parlamentar, pois ele é o autor da Lei Municipal 2.941 de 2022, que institui nas escolas municipais a Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças contra a Vitimização Sexual.
“Do ponto de vista legal e constitucional, portanto, não há impedimento para que a minha propositura prospere nesta Casa Legislativa, conferindo especial atenção a um tema que já tem sido objeto do meu trabalho legislativo, em defesa da criança. Nos mesmos termos, cuida-se também de vedar nomeação daqueles que atentam contra a dignidade, vida, integridade física e psicológica dos idosos”, completou Luis Mitoso.
O vereador Lissandro Breval (Avante) utilizou a Tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta terça-feira (04/07), para defender o fomento para as associações e cooperativas de catadores de lixo de Manaus. De acordo com o parlamentar, estes trabalhadores exercem importante papel não só na conservação do meio ambiente, mas também na economia da capital com a geração de emprego e renda.
“O trabalho das associações e cooperativas vão exatamente de encontro ao que eu defendo: a utilização do lixo como oportunidade de negócio. Ontem na Ascarman constatei de perto a eficiência do trabalho realizado por eles e que pode ganhar dimensão ainda maior na nossa cidade. São centenas de empregos que estão sendo gerados, existem algumas delas que chegam a três mil empregos. Precisamos fomentar ainda mais essas associações e é por isso que tenho direcionado meu trabalho”, afirmou Breval.
Lissandro visitou, no fim da tarde desta segunda-feira (03/07), o galpão onde a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Amazonas (Ascarman) realiza trabalho de coleta seletiva e triagem de resíduos. Para ele, o trabalho é instrumento decisivo para a solução do acúmulo de lixos em comunidades e que desaguam nos igarapés e geram altos custos de limpeza para a gestão municipal
“Foi por entender esse importante papel exercido por esses catadores que eu sugeri emenda à Loman – Lei Orgânica do Município – que obriga a contratação dessas associações pela gestão municipal. Aí tudo seria somado a fomento, investimentos. O ideal seria cada bairro ter sua cooperativa. Imagina o avanço que teríamos nesse sentido? O ambiente sendo preservado, os catadores valorizados, a economia girando e dinheiro público que hoje é gasto na limpeza de igarapés sendo economizado”, continuou.
A Ascarman, associação visitada por Lissandro, funciona hoje com galpão alugado pela Semulsp, equipamentos e caminhões resultado de fomentos.
“Podemos fazer muito mais. Precisamos de uma grande rede, que cada bairro tenha sua própria associação. E acabar de vez com esse problema do lixo que só tem trazido muito prejuízo para nossa população e para o erário público”, concluiu.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
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