Um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Elan Alencar (DC) propõe a criação de um fundo destinado para auxiliar famílias em situações de catástrofes naturais em Manaus, denominado Fundo Humanitário Manauara de Catástrofe (FHMC). A propositura foi deliberada por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta quarta-feira (07/06), durante sessão plenária.
De acordo com o PL, caso seja sancionado pela Prefeitura de Manaus, os recursos do fundo serão constituídos de 0,1% do valor das emendas impositivas a cargo dos vereadores, além de 15% do valor das multas ambientais aplicadas pelo município e doações da sociedade civil organizada.
O vereador Elan Alencar defendeu o projeto citando um caso recente ocorrido em Manaus, quando oito pessoas que viviam em uma área de risco morreram depois de desbarrancamento no bairro Jorge Teixeira, zona leste da capital, durante forte chuva. Ele afirma que o fundo dará mais agilidade financeira para a atuação da prefeitura.
“Ninguém espera que aconteça, mas se porventura acontecer, você imagina a nossa capital, que é uma das piores em número de áreas de risco, nós precisamos nos antecipar na forma da lei. Esse é o papel aqui do parlamento, do Poder Legislativo, e estamos caminhando dessa forma para proporcionar à população e a Prefeitura de Manaus leis que possam ser resolutivas”, disse Elan Alencar.
O projeto foi deliberado e seguiu para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (07/06), os pareceres de 16 Projetos de Lei. Os PLs tratam sobre a Cinoterapia, incentivo ao empreendedorismo rural e a permanência de animais de estimação em parques públicos.
O parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento ao o Projeto de Lei nº 686/2021, de autoria do vereador Eduardo Alfaia (PMN), foi uma das matérias aprovadas. O PL trata sobre a autorização do Projeto Cinoterapia, que proporciona uma terapia assistida por cães, para idosos e crianças. A matéria seguiu para a 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso.
Outro PL que teve o parecer aprovado foi o de nº 182/2022, de autoria do vereador Lissandro Breval (Avante), dispõe sobre a criação do Programa Empreendedor Rural (Proer), com o intuito de promover a educação financeira e empreendedora na região rural de Manaus. O Projeto de Lei seguiu para a apreciação dos membros da 10ª Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.
De autoria do vereador Dione Carvalho (Patriota), o PL nº 412/2022, que dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em parque públicos municipais da capital, também recebeu o parecer favorável da 3ª Comissão e foi aprovado pelos vereadores em plenário. A matéria seguiu para a 14ª Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia.
O vereador Capitão Carpê (Republicanos), nesta quarta-feira (07/06), durante seu pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), leu a nota publicada pelos profissionais como forma de dar voz às reivindicações da categoria. Carpê afirmou que é obrigação da Prefeitura cumprir o reajuste assegurado e garantir aos trabalhadores da saúde a valorização necessária.
“Se queremos que Manaus continue sendo considerada a melhor saúde básica, só será possível com a valorização desses profissionais. Eles têm o direito dessas melhorias garantidas por lei” destacou o parlamentar.
Repúdio – O vereador referiu-se a nota emitida pelo Bancada Sindical da Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS (uma espécie de conglomerado de diversos sindicatos da saúde) que, nesta terça-feira (06/06), repudiou a postura do prefeito David Almeida (Avante) neste episódio.
A Bancada criticou o não-pagamento dos valores recentes à data-base de 2020 a 2023, além do não cumprimento de progressões e promoções dos trabalhadores da saúde municipal.
A data base é um direito assegurado por Lei, que determina o reajuste através revisão salarial anual dos servidores públicos, com o objetivo de garantir a manutenção do poder aquisitivo frente à inflação e outros fatores econômicos.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
O vereador Sassá da Construção Civil (PT) conseguiu a aprovar na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (07/06), a Indicação 465/2023 na qual solicita que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) faça uma análise para a possível quebra de contrato com a concessionária Amazonas Energia em Manaus por descumprimento de cláusulas do contrato de prestação de serviço.
Segundo o parlamentar, a indicação atende ao apelo da população, já que há um descontentamento geral, no caso dos medidores aéreos de energia, os SMCs.
Após aprovado o documento é encaminhado para a ciência da Agência Nacional de Energia Elétrica a quem caberá tomar alguma medida ou não. Vale ressaltar que o parlamentar não é o único a requerer um posicionamento da ANEEL quanto aos desserviços da Amazonas Energia. Recentemente, o Ministério Público do Amazonas, solicitou que a Agência faça uma vistoria na concessionária para averiguar quais medidas a empresa tem adotado para solucionar os problemas de falhas de fornecimento e cobranças abusivas ao consumidor.
“Pode não dar em nada, pode. Mas não podemos ficar calados diante da população que está insatisfeita com o serviço dessa empresa. Se esse contrato for quebrado vai ser bom pra todo mundo, inclusive para ela que diz que tá tendo prejuízos,” finalizou Sassá.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
Durante a Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), da última terça-feira (06/06), o vereador Alonso Oliveira (Avante), utilizou a tribuna do plenário Adriano Jorge para abordar o descaso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na capital amazonense. O parlamentar ainda solicitou a ampliação do número de peritos e a redução da fila do INSS.
“Os benefícios aos autistas; cardiopatas; renais crônicos; portadores de câncer e aos hemofílicos, estão nesse contexto, de demora no atendimento do INSS. Imagina uma pessoa que está sofrendo com alguma dessa doença, e a Previdência Social que se diz avaliar um processo desse em 45 dias, mas passa dois anos, é um completo descaso com as pessoas que necessitam desse benefício para sobreviver” disse o vereador durante discurso no plenário da CMM.
Alonso ainda falou da manifestação que participou, no dia 31 de maio, em frente ao INSS Codajás, localizado na Avenida Marquês da Silveira, zona sul de Manaus.
“Eu estive acompanhando de perto uma manifestação onde mais de 50 segurados estiveram em frente ao INSS Codajás, reivindicando que os prazos para concessão dos benefícios, estabelecidos por Lei, sejam realmente cumpridos. Precisamos o quanto antes de um mutirão emergencial, para zerar a fila de espera dos segurados. Essa demora na análise de um benefício do INSS é extremamente desgastante e desanima quem precisa do benefício para se manter “, ressaltou o vereador.
Texto: Keize Pedrosa – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Emerson Olliver – Assessoria de Comunicação do vereador
Nesta quarta-feira (07/06), durante sessão plenária, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi discutido e votado o parecer favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento ao Projeto de Lei (PL) 192/2022, de autoria do vereador Joelson Silva (Patriota), que determina prazo para a entrega de diplomas expedidos pelas Instituições de Ensino Superior na cidade de Manaus. Após aprovação, o projeto seguiu para a Comissão de Educação da CMM.
Segundo Joelson Silva, a demora na entrega do diploma, infelizmente é uma situação cada vez mais comum.
“Muitos alunos concluem o seu curso, se formam, mas não conseguem iniciar a prática profissional e ficam limitados pela falta do documento. E, por meio desse projeto, pretendemos esclarecer que haverá um prazo máximo para a entrega do diploma”, explicou o parlamentar.
De acordo com o projeto, fica determinado o prazo de 60 dias para a entrega de diplomas expedidos pelas Instituições de Ensino Superior (IES) aos graduados, contado da data de colação de grau, na cidade de Manaus.
A proposta, também esclarece que se a instituição não atender os prazos estabelecidos nos artigos da Lei, será notificada para que, no prazo máximo de trinta dias, faça a entrega do diploma ao graduado.
Conforme documento, ficará a cargo dos órgãos de proteção e defesa do consumidor a fiscalização, aplicação e cumprimento desta Lei.
Texto: Eriana Monteiro – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Divulgação – Dicom
O vereador Everton Assis (União Brasil), 2º vice-presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), conduziu os trabalhos na Sessão Plenária na ausência do presidente, vereador Caio André.
O vereador Everton Assis disse que dará continuidade aos trabalhos da Casa, com objetivo de manter a normalidade do serviço. “Sempre é uma honra presidir essa Casa Legislativa, conduzirmos os trabalhos com seriedade e responsabilidade como sempre é feito”, destacou o vereador.
Na Sessão Plenária de hoje foram deliberados vários Projetos de Lei, assim como debates sobre assuntos de interesses da população.
Texto e Foto: Ricardo Duarte – Assessoria de Comunicação do vereador
O Projeto de Lei (PL nº 655/21), de autoria do vereador Marcio Tavares (Republicanos), que institui a Semana Municipal de Prevenção, Combate e Controle da Hipertensão Arterial, a ser realizada na última semana de abril, no município de Manaus, foi aprovado nesta quarta-feira (07/06) e seguiu para sanção do prefeito de Manaus, David Almeida.
A matéria sugere a criação de ações educativas como programas de orientação, prevenção e formas de tratamento para combater a hipertensão arterial; campanhas para esclarecimento e diagnóstico precoce da doença na população, e divulgação sobre o tema à sociedade.
“O nosso objetivo é criarmos ações que envolvam profissionais de saúde e a população para discutir a importância da adoção de hábitos saudáveis e da melhoria de qualidade de vida, visando ao combate e controle da hipertensão arterial”, explicou o vereador Marcio Tavares.
Texto: Rick Olliver – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Valter Leandro – Assessoria de Comunicação do vereador
Após ter parecer favorável da quarta Comissão de Educação, da Câmara Municipal de Manaus (CMM), no expediente desta quarta-feira (07/06), o Projeto de Lei (PL) nº 616/2021 que implementa na rede municipal de educação o projeto “Escola que Cuida” avançou para aprovação. Proposta pelo vereador Peixoto (Agir), o PL prevê incluir no currículo apropriado para a idade dos alunos, material e palestras para a prevenção do abuso sexual infantil.
No último dia 30, o Governo do Amazonas divulgou o primeiro informe epidemiológico do Monitoramento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Amazonas e mostra que no ano de 2022 mais de 1.800 notificações foram registradas, sendo 93,6% das vítimas do sexo feminino. Chama a atenção, também, que a maioria dos supostos agressores, ou seja, 24,8%, são amigos ou conhecidos da vítima.
Para o vereador, os números reforçam a necessidade de se falar sobre o assunto, em especial alertando sobre os perigos e como combater.
“Ao ver esses números me assusta saber o quanto nossas crianças e adolescentes estão sendo expostas ao perigo. Tenho certeza que o projeto “Escola que Cuida” vem como um aliado ao levar o assunto, de forma adequada às salas de aula, no intuito de informá-las e as deixarem preparadas para identificar um possível caso de abuso”, destaca o parlamentar.
“O PL é extremamente pertinente, principalmente quando sabemos que a grande maioria dos casos acontecem dentro da própria residência dessas crianças e adolescentes e que os agressores são parentes ou conhecidos das vítimas”, afirma Peixoto.
O projeto “Escola que Cuida” tem em seu texto a difusão e implementação de métodos para a conscientização de alunos, pais e professores visando ensinar a conhecer os prováveis sinais de aviso, que indicam quando a criança pode ser uma possível vítima de abuso sexual; aconselhamentos e explicações sobre a diferença entre toques apropriados e inapropriados e a promoção de conhecimento e a autodefesa das crianças. Tudo isso para reforçar que a prevenção é sempre a melhor forma de combater esse problema.
“Como parlamentar tenho como dever combater os males que possam prejudicar nossa população, em especial de nossas crianças e adolescentes. Hoje observamos que os números crescem cada vez mais e apesar dos esforços de várias entidades, ainda não conseguimos combater com efetividade, porque, em alguns casos, as crianças não têm noção do que está acontecendo e por medo, não sabem como procurar ajuda. Por isso reforço que o “Escola que Cuida” é uma chance de combater o problema com conhecimento e o entendimento do que é um ato que já configure o crime de abuso sexual”, complementa o parlamentar.
Com a votação desta quarta-feira, o projeto segue para a segunda discussão na forma da lei, se aprovado, o PL segue para sanção do Executivo Municipal.
Texto: Carina Amazona – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Emerson Olliver – Assessoria de Comunicação do vereador
O vereador Joelson Silva (Patriota) destaca a importância da campanha Junho Violeta, que tem como intuito conscientizar a população sobre a relevância de combater a violência cometida contra os idosos.
De acordo com os dados mais recentes divulgados pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), por meio do painel de indicadores criminais, entre os meses de janeiro a abril deste ano, Manaus registrou 3.287 crimes tendo idosos como vítimas.
Joelson Silva reforça o seu compromisso no combate à violência contra a pessoa idosa. “Os idosos precisam dos nossos cuidados, é nossa a responsabilidade de garantir o bem estar e a segurança deles. Eu acompanho pelas mídias que a maior parte das pessoas idosas, são agredidas pelos seus próprios filhos ou um parente próximo, e o pior que muitos desses idosos residem com o agressor. Precisamos mudar essa estatística, eles precisam do nosso carinho e atenção”, afirmou o vereador.
Casos – Um dos casos mais recentes, que repercutiu no início de junho, divulgado pela Delegacia Especializada em Crimes Contra o Idoso (DECCI), foi de um homem de 28 anos, preso em Manaus por maus-tratos contra a tia, de 70 anos de idade. A Polícia Civil recebeu denúncia anônima, onde foi informado que o mesmo estava mantendo uma idosa em cárcere privado, na zona centro-sul da capital amazonense.
De acordo com a Delegada da DECCI, Andrea Nascimento, a idosa, além de ser mantida em cárcere privado, sofria violência psicológica e tinha sua imagem exposta em redes sociais.
Segundo a Delegada, o homem responderá por descumprimento de medidas protetivas, violência psicológica, ameaça, discriminação, injúria, cárcere privado, dano e exibir ou veicular por meio de comunicação informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa.
Fique atento aos sinais de violência – Segundo especialistas, nem todas as vezes é fácil identificar quando uma pessoa idosa está sofrendo algum tipo de violência, mas alguns sinais podem indicar o problema, como falta de apetite ou perda de peso, mudanças de humor e comportamento, higiene precária, presença de hematomas ou machucados, isolamento, medo ou respeito exagerado com o cuidador.
O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, prevê como crime a conduta de colocar em risco a vida ou a saúde do idoso, através de condições degradantes ou privação de alimentos ou cuidados indispensáveis. A pena prevista é de dois meses a um ano de detenção e multa. Se o resultado do crime for por lesão corporal grave, a pena aumenta para um a quatro anos de reclusão. Porém, se o crime resultar em morte a pena vai de quatro a 12 anos de reclusão.
As denúncias relacionadas a este tipo de crime podem ser feitas através do disque 100, que funciona 24 horas recolhendo denúncias, 181 disque-denúncia da SSP-AM ou 190 da Polícia Militar, ou ainda no telefone da Delegacia do Idoso no (92) 3667-7743, localizado na rua 23, bairro Parque Dez, zona centro-sul de Manaus.
Texto: Eriana Monteiro – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Divulgação – Dicom