O vereador Wallace Oliveira (Pros) denunciou, na manhã desta terça-feira (07/03), no plenário da Câmara Municipal de Manaus, o que apontou como uso indevido da Lei 528, de 22 de dezembro de 2022, por parte de escolas que exigem carteira atualizada de vacinação de crianças contra a Covid-19. De acordo com o parlamentar, não existe essa obrigatoriedade dentro da referida lei.
“Venho estabelecer nessa minha fala uma denúncia que chegou até mim a respeito do uso indevido de uma lei promulgada por essa Casa Legislativa. A Lei 582, de dezembro de 2022, dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacina no ato da matrícula escolar nas redes pública e particular. No bojo dessa lei, estabelece a obrigatoriedade das vacinas já estabelecidas, como exemplo, coqueluche, sarampo, entre outras”, disse Wallace Oliveira.
“Porém, algumas escolas estão obrigando a apresentação das vacinas relacionadas à Covid-19 para crianças, o que é totalmente fora da lei”, acrescentou o parlamentar.
O vereador reafirmou que a lei, de autoria do vereador Lissandro Breval (Avante), não menciona obrigatoriedade das vacinas referentes à Covid-19. Diante disso, Wallace Oliveira ressaltou que algumas escolas particulares estão determinando a obrigação da apresentação dessas vacinas no ato da matrícula.
“Fui procurado por munícipes, que me apresentaram uma farta quantidade de materiais sobre o assunto, comprovando a irregularidade de escolas particulares exigindo, no cartão de vacina de crianças, as vacinas contra Covid-19. Isso é um tremendo absurdo, pois estão distorcendo uma lei municipal para trazer uma imposição fora de contexto. Não existe na lei nenhuma obrigatoriedade das vacinas que citei”, enfatizou o vereador.
O parlamentar comentou que encaminhou à Comissão de Educação essa demanda muito importante para que a mesma tome as devidas providências.
“Nós já encaminhamos essa demanda à Comissão de Educação, presidida pelos vereadores Prof. Samuel (PL) e Dr. Eduardo Assis (Avante), para que o mesmo tome as providências mais céleres na direção que esse absurdo não se concretize, prejudicando muitas crianças e famílias”, concluiu.
Wallace exaltou que as escolas da rede municipal e estadual estão cumprindo a determinação prevista em lei, e reforçou seu compromisso na busca de respostas e resolução desse problema.
Desde o início dos trabalhos legislativos de 2023, em fevereiro, o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), apresentou proposituras que beneficiam mulheres, deficientes auditivos e visuais, além de pessoas em tratamento de câncer e com ideação suicida.
Todos os Projetos de Lei (PLs) apresentados pelo presidente da CMM foram deliberados em plenário e tramitam em distintas comissões da Casa Legislativa.
O PL nº 013/2023 dispõe sobre a Campanha Check-up Feminino, em Manaus, com a finalidade de orientar mulheres sobre o diagnóstico precoce e a prevenção de doenças que atingem este público. De acordo com o autor da propositura, o PL quer beneficiar, principalmente, mulheres que têm pouco acesso aos serviços de saúde.
O Projeto de Lei nº 014/2023 reconhece a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais. O presidente Caio André afirmou que a propositura é uma forma de voltar os olhares do poder público para essas pessoas.
Já o PL nº 016/2023, pretende instituir uma campanha municipal de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer e defende que a campanha seja coordenada por um órgão designado pelo Executivo Municipal, com a participação da sociedade civil.
Resgatando Vidas – Nesta segunda-feira (06/03), foi deliberado em plenário o projeto para criação do programa de combate ao suicídio “Resgatando Vidas”. O programa é destinado à prevenção e ao atendimento de pessoas com ideação suicida, em situação de vulnerabilidade social, causada por transtornos psicológicos e/ou emocionais, bem como de seus familiares.
Ainda nesta segunda, os parlamentares deliberaram PL sobre o direito de contribuintes com deficiência visual receberem o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braile.
Os projetos tramitam agora na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal. Para Caio André, as proposituras visam dar mais qualidade de vida às pessoas.
“O nosso mandato quer ser instrumento de melhoria para a vida das pessoas e tenho certeza que, com esses projetos, as pessoas que serão beneficiadas terão mais qualidade de vida”, disse o presidente da CMM.
Medidores aéreos – Além das proposituras deste ano, também tramitam na Casa Legislativa projetos de Caio André oriundos do ano de 2022, como a proibição de instalação de medidores aéreos de energia elétrica.
O Projeto de Lei nº 375/2022, acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017, onde fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.
Atualmente, o PL tramita na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.
Na manhã desta segunda-feira (06/03) foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) as propostas apresentadas pelo Vereador Roberto Sabino (Podemos). Dentre as requisições estão requerimentos de recapeamento asfáltico, tapa buracos, limpeza de rua, desobstrução e manutenção de bueiros e iluminação led.
As solicitações do parlamentar surgem a partir das demandas da população e na grande maioria tem sido atendidas pela Prefeitura de Manaus.
Roberto Sabino ainda apresentou um requerimento solicitando Sessão Solene em alusão ao dia de profissionais como assistente social, pastor, advogado, dentistas e enfermeiros, como forma de homenagear e agradecer pelo serviços prestados a sociedade.
O vereador Sassá da Construção Civil (PT), apresentou nesta terça-feira, (07/06), um requerimento para a criação de uma Comissão na Câmara Municipal de Manaus (CMM) para acompanhar o movimento da população que se manifesta contra a instalação dos medidores aéreos da Amazonas Energia.
O parlamentar tem apoiado a mobilização popular contra a instalação dos equipamentos. Na última sexta-feira (03/03) ele esteve presente no Dom Pedro, quando os moradores foram pra rua impedir o avanço dos veículos da concessionária. Nesta segunda-feira (06/03) o parlamentar esteve no Conjunto Ajuricaba, onde ouviu os relatos dos moradores, a maioria idosos e mulheres que têm desconfiança sobre o novo sistema.
A ideia do vereador é garantir que os protestos sejam pacíficos, sem uso de violência. Apenas para dar o recado para a Amazonas Energia que quem manda na cidade é o povo que não quer os medidores por vários motivos.
“Além de haver a desconfiança sobre o aumento inexplicável no valor da fatura, sem que o morador tenha aumentado o consumo, também há a questão que estes equipamentos deixam a cidade ainda mais poluída visualmente. Já não basta um emaranhado de fios que ficam suspensos sobre as nossas cabeças? É sobre isso que nós vamos discutir ainda nesta semana na Câmara, através do Projeto de Lei do presidente da Câmara, Caio André, que eu assino embaixo, e tenho certeza que terá apoio da maioria no plenário para proibir esse modelo de medidor”, concluiu Sassá.
Os novos modelos começaram a ser instalados no bairro Parque Dez, zona Centro-Sul de Manaus, em 26 de novembro de 2021. Em janeiro de 2022 a concessionária expandiu a implantação para a zona norte de Manaus, quando começaram os protestos da população que estão ganhando cada dia mais força podendo, segundo o vereador, acabar saindo do controle se não houver a presença dos representantes do povo.
O vereador Lissandro Breval (Avante) representou a Câmara Municipal de Manaus (CMM) na Homenagem aos 56 anos da Zona Franca de Manaus (ZFM), na Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta terça-feira (07/03). Na ocasião, o parlamentar reafirmou o compromisso em atuar para que a Casa Legislativa seja cada vez mais inserida nas discussões que envolvam o modelo e a luta por seus benefícios.
“Hoje reafirmo meu compromisso de fortalecer e mergulhar a CMM cada vez mais nas discussões que envolvam a ZFM, a luta pela manutenção de seus benefícios. Representar não só a Câmara Municipal de Manaus, mas nossa população na solenidade em homenagem aos 56 anos do modelo, é uma honra”, afirmou Breval.
Para o parlamentar, a solenidade na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Sidney Leite, vai além de um evento comemorativo. Ela é a união de forças, de frentes em defesa à população e ao modelo. Para o parlamentar, a presença da CMM reforça a união de poderes em um só objetivo.
“É no município que a realidade movimentada e alimentada pela Zona Franca de Manaus reverbera, como assertivamente afirmou aqui o superintendente interino da Suframa, Marcelo Pereira.”, concluiu Breval.
A Galeria das Mulheres, proposta apresentada pelo vereador João Carlos (Republicanos), e aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), vai ser entregue amanhã, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Segundo o autor do Requerimento n°1325/2021, é essencial que o Parlamento não se omita quanto ao papel de incentivar a participação da mulher na política.
Segundo o parlamentar, através deste espaço físico se manterá publicamente o acervo histórico das Vereadoras que já ocuparam e que ocupam cadeiras legislativas no Município. “A Câmara Municipal oficializa o reconhecimento, o respeito e a importância da trajetória das mulheres na política. As vereadoras são representantes do povo e porta-voz de todas as mulheres no município. Elas devem e precisam e reconhecidas”, enfatizou João Carlos.
Fazem parte da trajetória legislativa de Manaus as seguintes mulheres:
Ana Cláudia Melo da Fonseca
Ana Maria Nascimento de Oliveira
Carmem Glória Almeida Carratte
Celma de Lima Viana
Elizabeth Azize
Helena de Oliveira Galvão
Joana Darc dos Santos Cordeiro
Josefá da Silva Vasques
Léa Alencar Antony
Lúcia Regina Antony
Luciana da Silva Monteiro
Maria de Lourdes Lopes de Oliveira
Maria da Conceição Lins De Albuquerque
Maria das Graças Costa Alecrim
Maria da Conceição Sampaio
Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura
Maria Mirtes Sales de Oliveira
Maria Rejane Guimarães Pinheiro
Maria Jacqueline Coelho Pinheiro
Marise Mendes Perez
Mocilda de Oliveira Guimarães
Otalina Loureiro Aleixo
Rosaline Pinheiro de Lima
Rosilene da Silva Souza
Rossana Oliveira da Silva
Ruth Valente Reis
Thaysa Lippy Silva de Souza
Therezinha Ruiz de Oliveira
Vanessa Grazziotini
Vilma Florenço Queiroz
Yomara Jesuina Lins Rodrigues
O Projeto de Lei (PL) nº 534, de autoria do vereador Diego Afonso (União Brasil), que dispõe sobre a destinação de espaço para a instalação de fraldário nos parques municipais, recebeu parecer favorável, durante a votação da Ordem do Dia realizada na manhã desta segunda-feira (06/03), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O projeto foi encaminhado para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cfeo).
Conforme o PL, os parques localizados em Manaus deverão destinar um espaço para a instalação de fraldários para fins de proteção à saúde infantil. A avaliação e escolha do local adequado, bem como a responsabilidade pela administração do mesmo, ficarão a cargo da gerência do parque ou do órgão executivo responsável.
“Os parques municipais recebem inúmeros visitantes, inclusive pessoas que vêm a Manaus para conhecer nossa capital. E muitos desses frequentadores visitam esses locais acompanhados da família, com crianças pequenas e bebês de colo. Ter um espaço reservado para que os pais possam realizar a troca de fraldas, com condições de higiene e conforto, é mais um equipamento que vai agregar e estruturar nossos parques”, disse o autor do projeto, vereador Diego Afonso.
Ainda conforme o PL, os fraldários deverão conter instalações adequadas e itens de higiene necessários à finalidade da proposta, bem como ter garantia à manutenção de limpeza, a fim de que as crianças sejam preservadas de contaminação.
Texto: Stephane Simões – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: William Rezende
O vereador Eduardo Alfaia (PMN), membro-titular da 4ª Comissão de Educação (Comedu) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), esteve nesta segunda-feira (06/03) acompanhando o lançamento do Programa Orçamento na Escola (Proesc). O evento ocorreu no auditório da Secretaria Municipal de Ensino (Semed), zona Centro-Sul, e contou com a participação de diversas autoridades do município.
“A valorização das pessoas é a principal característica da gestão do prefeito David Almeida, e nós parlamentares estamos em consonância com esta narrativa. Como aliados do poder público, a Comissão de Educação tem promovido debates e criação de políticas, e neste mesmo contexto, votamos a favor do aumento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), como forma de agilizar a meta da prefeitura, que tem como objetivo colocar a educação básica de Manaus como uma das melhores do país”, contribuiu Alfaia.
Na oportunidade, o prefeito David Almeida, juntamente com representantes da Semed e da Comissão de Educação entregaram equipamentos eletrônicos, que auxiliarão os docentes a ministrarem as suas aulas, produzindo um ensino mais didático e atrativo para os alunos.
Sobre o Proesc – O programa tem o objetivo de levar recursos às escolas da rede municipal de ensino, em tempo hábil, facilitando o acesso a bens materiais e outros serviços, produzindo melhorias na infraestrutura e no processo educacional e como consequência, a desburocratização. Segundo a prefeitura, em 2023, o objetivo é aumentar em 50% os níveis de investimentos para cada unidade de ensino.
Texto: Társis Luz
Durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus desta segunda-feira (06/03), foi deliberado o Projeto de Lei 044/2023, do vereador Fransuá (PV), que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência Rara (CIPDR). O Projeto que vai para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), tem como objetivo promover o atendimento preferencial de portadores em repartições públicas, estabelecimentos privados, e outros mediante a apresentação pelos interessados, dos laudos médicos que comprovem o quadro clínico da doença rara.
“Com o documento, a pessoa terá condições específicas como indicação de medicamentos de uso contínuo, expedição de cartão de estacionamento para a utilização de vagas e, em caso de pessoa em idade escolar, direito à matrícula no estabelecimento público de ensino mais próximo de sua residência”, afirma o vereador Fransuá.
Segundo o Ministério da Saúde, as doenças raras são caracterizadas por uma diversidade de sinais e sintomas e variam, não só de doença para doença, mas também de pessoa para pessoa acometida pela mesma condição.
Geralmente, as doenças raras são crônicas, progressivas e incapacitantes e podendo levar à morte, além disso, muitas delas não possuem cura, de modo que, o tratamento consiste em acompanhamento clínico, fisioterápico, fonoaudiológico, psicoterápico, entre outros.
Texto: Nilo Diogo – Assessoria de comunicação do vereador
Durante a Sessão Plenária da última segunda-feira (06/03), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Capitão Carpê (Republicanos) criticou a derrubada de requerimentos de informações de ações da Prefeitura por parte da base aliada na Casa Legislativa.
O parlamentar lembrou que apresentou o requerimento 1733/2023, que questionava a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) sobre a falta de médico e dentista em duas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) localizadas no bairro Colônia Terra Nova, na Zona Norte da capital.
“Infelizmente o que vemos são os requerimentos da própria população sendo derrubados aqui. Minha parte eu fiz e continuarei fazendo: cobrar do Executivo Municipal providências”, ressaltou.
Carpê também apoiou o requerimento do vereador Rodrigo Guedes (Republicanos), que questionava a falta de manutenção de um gerador na escola municipal Manoel Silva Bahia.
O vereador afirmou que, apesar de lamentar que requerimentos de informação sejam frequentemente derrubados, vai intensificar ainda mais o trabalho de fiscalização em todos os serviços públicos municipais.
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