O Projeto de Lei (PL) nº 257/2022 de autoria do vereador Eduardo Alfaia (Avante), que obriga a concessionária Águas de Manaus a notificar os consumidores sobre multas aplicadas, foi aprovado na manhã desta segunda-feira (19/08).
De acordo com a matéria, a notificação deve ser feita no ato da constatação da infração, quando possível nas faturas e também no site eletrônico da concessionária. Segundo o autor, a notificação facilitará a redução da inadimplência.
A notificação da multa deverá, obrigatoriamente, informar data de constatação da infração; fundamento legal quanto à tipificação da multa; prazo para interposição de recurso; e local de interposição do recurso, com a especificação se o processo é virtual ou físico.
Em sua justificativa, o projeto busca o devido respeito aos princípios da transparência e publicidade, visto que, nos casos de multa aplicada ao consumidor, não há, muitas vezes, a devida notificação desta.
“A garantia da devida notificação da aplicação de multa nos casos previstos nesse projeto de lei, facilitaria a ciência da multa por parte do consumidor. Isso condiz diretamente com o princípio da transparência”, diz o texto do projeto aprovado.
A matéria foi aprovada e seguiu para a sanção do Executivo Municipal.
Ordem do Dia – Ao todo, 19 Projetos de lei foram debatidos na Ordem do Dia nesta segunda-feira. Entre as matérias que avançaram na Casa Legislativa, estão os Projetos de Lei 285 e 286 de 2024.
As duas proposituras visam atualizar a legislação dos mototaxistas e taxistas na cidade de Manaus.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
