Durante toda esta semana, o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou o mapeamento e inventário de dados pessoais em todos os setores, diretorias e gabinetes da Casa Legislativa. O objetivo da atividade, que encerrou nesta sexta-feira (16/08), foi dar continuidade nos processos de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Parlamento Municipal.
Entre as ações realizadas pelo comitê está a identificação de como dados pessoais de servidores e visitantes da CMM são coletados, processados e armazenados, como forma de garantir que a Câmara Municipal de Manaus possa gerenciar e proteger esses dados de forma eficaz e segura.
A iniciativa, que integra um conjunto de ações para a implantação da LGPD, conforme determinação do presidente da Casa, vereador Caio André (União Brasil), reforça o compromisso com a proteção de dados pessoais dos servidores e de todos que passam pela Câmara. A CMM é um dos primeiros órgãos públicos do Amazonas a implementar a lei.
LGPD – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
A Lei passou a vigorar a partir de 18 de setembro de 2020, ficando a aplicação de penalidades com vigência a contar de agosto de 2021, em razão da pandemia, consolidando a necessidade de adequação dos órgãos públicos no tratamento de dados pessoais.
Foto: Arquivo
