A Câmara Municipal de Manaus (CMM) votou, nesta terça-feira (17/10), o Projeto de Lei (PL) 481/2023 do Executivo Municipal que altera a Lei 3.11 de 26 de julho de 2023 que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024.
O PL altera o parágrafo 4º do artigo 25, que dispõe sobre a porcentagem dos créditos adicionais suplementares, para remanejamento livre, que segundo a Lei em vigor é de 20% e passaria, com a mudança, a ser de 30%. A proposta recebeu 31 votos contrários e quatro favoráveis.
LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras; vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal.
Também regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre receitas e despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
