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Raiff Matos comemora oito leis sancionadas em 2023
O vereador Raiff Matos (DC) apresentou, na manhã dessa quinta-feira (14/12), um pequeno resumo das ações realizadas no seu mandato em 2023. Essa foi a última reunião do ano com sessão extraordinária para a realização do último Pequeno Expediente da Câmara Municipal de Manaus (CMM) de 2023 e a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Raiff destacou o trabalho de fiscalização realizado nas ruas de Manaus em busca de soluções para problemas de infraestrutura, e também a apresentação de Projetos de Lei (PLs) que foram sancionados pelo prefeito David Almeida (Avante) e se tornaram lei em Manaus. “Até aqui o Senhor nos ajudou. Agradeço a Deus pela possibilidade de realizar um trabalho que traz melhorias de vida para as famílias de Manaus. Tenho convicção que em 2024 teremos condição de ampliar ainda mais os resultados”, afirmou o vereador. Neste ano, oito leis apresentadas pelo vereador Raiff na CMM foram sancionadas pelo prefeito David Almeida. Dentre elas, está a Lei nº 3.176, de 17 de outubro de 2023, que institui a campanha de prevenção às amputações em pacientes diabéticos. O objetivo é reduzir as complicações em diabéticos com ações de conscientização e prevenção no atendimento básico de saúde. Outra lei sancionada pelo prefeito David Almeida foi a Lei nº 3.123, de 18 de agosto de 2023, que dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município de Manaus. A intenção é facilitar a vida das famílias no momento de matricular seus filhos e ter preferência nas vagas a fim de manter os irmãos numa mesma escola municipal. A lei nº 3.167, de 09 de outubro de 2023, foi outra vitória no mandato do vereador Raiff Matos. Essa lei institui a campanha de combate à erotização infantil em Manaus. “Esse é um problema que precisa ser combatido com rigor. A erotização infantil gera um problema social enorme que tem evidência a gravidez precoce em nossa cidade”, justificou o vereador. Neste mesmo intento, Manaus ganhou uma lei que proíbe danças e músicas sensuais em sala de aula. É a lei nº 549 sancionada pelo prefeito David Almeida em 20 de outubro de 2023. Ela dispõe sobre a proibição de apresentações com músicas e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do município de Manaus. Na semana seguinte e ainda nas comemorações do aniversário de Manaus, a capital amazonense foi presenteada com a lei nº 3.184, de 27 de outubro de 2023, que institui a semana municipal pela vida. O objetivo é incentivar o cuidado do nascituro antes mesmo do nascimento. “A vida precisa ser preservada desde a concepção. Isso é um direito constitucional”, afirmou o vereador Raiff Matos. Num resumo rápido do mandato, foram apresentados neste ano 11 Projetos de Lei, sendo oito sancionados pelo prefeito de Manaus neste ano. Foram apresentados um total de 807 requerimentos e 85 ofícios. O vereador também apresentou dez indicações e 13 Moções. “Foi um ano produtivo, graças a Deus. Mais trabalho virá em 2024. Que Deus nos abençoe”, concluiu. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Ney Fábio
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15.12.23 11:01h
Câmara aprova Lei Orçamentária Anual para 2024
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na tarde desta quinta-feira (14/12), em extrapauta da Sessão Extraordinária, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. Enviada pelo Executivo Municipal, a matéria estima o montante de R$ 9,088 bilhões a serem aplicados em áreas prioritárias durante o próximo ano. O projeto, enviado à Casa pela Prefeitura de Manaus, recebeu 319 emendas que foram apreciadas pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); e que foram debatidas pelos vereadores em blocos, no plenário. Em seguida, foram votados os pareceres da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo) a 304 emendas impositivas individuais, de bancada e de texto, divididas nos blocos A, B e C. Após a votação pela aprovação do projeto, a LOA seguiu para a sanção do Executivo Municipal. “O trabalho é bem árduo. Chegamos cedo todos os dias, e saímos sempre muito tarde. Estávamos debruçados nas emendas e também nas últimas deliberações necessárias pra que nós terminássemos esse ano”, comentou o presidente da Câmara, vereador Caio André (Podemos). Aplicação de recursos – Dos R$ 9,088 bilhões previstos na LOA 2024, a Prefeitura detalha que R$ 2,347 bilhões deverão ser aplicados em ações e projetos voltados para a área da educação. Este é o maior orçamento do Executivo Municipal e representa mais de 26% do total de recursos previstos. Já a segunda maior fatia do orçamento municipal do próximo ano é para a área da saúde, com R$ 1,491 bilhão, correspondentes a 16% do orçamento. Em seguida estão os projetos e ações na área do urbanismo, que somam R$ 648 milhões, montante que, segundo o projeto, equivale a 7% do orçamento. A LOA tem importante papel na promoção da transparência e controle democrático. A Lei prevê a arrecadação e alocação de recursos públicos para atender necessidades específicas da população de Manaus. PPA – Também na extrapauta da Sessão Extraordinária desta quinta-feira, foi apreciado em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 570/2023, que altera a Lei n. 2.841, de 30 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Manaus (PPA), para o período de 2022 a 2025. Aprovado, o projeto seguiu à sanção da Prefeitura de Manaus. Crédito – Durante Reunião Extraordinária na tarde desta quinta-feira (14/12), os vereadores da 2ª e 3ª Comissões aprovaram os pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 652/2023. Com a aprovação das comissões, o texto segue para sanção do Executivo Municipal.
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14.12.23 18:57h
No plenário da Câmara, Caio André faz balanço de ações executadas em 2023
No último Pequeno Expediente do ano, realizado nesta quinta-feira (14/12), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o presidente da Casa Legislativa, vereador Caio André (Podemos), apresentou um balanço das ações parlamentares de sua autoria, executadas ao longo de 2023. Durante discurso, o vereador ainda cobrou melhorias em infraestrutura para uma área do bairro Riacho Doce, na zona norte. Prestando contas do terceiro ano de mandato, o vereador Caio André destacou o número de requerimentos encaminhados à Prefeitura de Manaus, ao Governo do Estado e às empresas prestadoras de serviços públicos. Ao todo, segundo Caio, a quantidade de solicitações alcançou 1.281 requerimentos neste ano, reforçando o trabalho do parlamentar no atendimento às demandas trazidas pelas comunidades. “Solicitamos diversas reivindicações para a população. Sempre fomos demandados tanto no gabinete, quanto por diversas visitas que tivemos nos bairros não só do vereador, como também dos colaboradores e funcionários do gabinete. Muitas delas foram atendidas, mas a grande maioria, até pelo grande número de demandas na nossa cidade, infelizmente ainda não foram atendidas”, destacou Caio André. Matérias – Somente neste ano, Caio André apresentou 19 Projetos de Lei, e destes, três foram sancionados e se tornaram leis municipais: PL nº 13/2023, que institui a campanha Check-up Feminino em Manaus; o PL nº 16/202, o qual dispõe sobre uma campanha municipal de doação de cabelos a pessoas carentes em tratamento de câncer; e o PL nº 061/2023, matéria que trata sobre o direito de deficientes visuais a receberem o carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braile. O presidente da Casa ainda citou outros três PLs do ano passado sancionados em 2023: o PL nº 375/2022, que obriga a concessionária de energia a realizar o alinhamento ou retirada de fios em postes, dispondo sobre os “medidores aéreos”; o PL nº 339/2022, sobre o Dia Municipal do Técnico em Radiologia; e o PL nº 119/2022, que dispõe sobre a adoção do tucunaré como símbolo da pesca e cria regras para abate e áreas de conservação. Além dos Projetos de Lei, Caio André pontuou a aprovação de 33 moções, 72 indicações e a realização de quatro tribunas populares de sua autoria em 2023. “Só tenho a agradecer ao meu gabinete, aos vereadores e a todos os funcionários dessa Augusta Casa. Como presidente só tenho a agradecer à Diretoria Legislativa, aos procuradores, técnicos, servidores e a todos que participaram da Câmara Cidadã, projeto que reaproximou a Câmara da sociedade manauara”, frisou o vereador. Em ações executadas no primeiro ano de gestão, Caio André reforçou a ampliação de visitas técnicas de escolas e universidades, e ainda, a oferta de novos cursos à distância por meio da Escola do Legislativo da CMM. Aos servidores efetivos, o parlamentar considerou avanços a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). As medidas valorizam os profissionais e, além disso, favorecem a aplicação do novo concurso público da CMM anunciado para 2024. Alagamentos – No último Pequeno Expediente de 2023, o vereador Caio André ainda alertou para a situação de uma área no bairro Riacho Doce, zona norte, por conta de alagamentos registrados após forte chuva na última terça-feira (12/13). Ele cobrou da Prefeitura de Manaus a execução de obras de desassoreamento do igarapé que fica nas proximidades. “Há relatos de que há 10 anos essas famílias vem perdendo tudo o que constroem. Houve um desabamento neste barranco. Já fiz um encaminhamento e vou fazer de forma presencial, não só à liderança do prefeito na Casa, mas ao secretário Renato Júnior, para que a Prefeitura de Manaus consiga auxiliar essas famílias”, disse Caio André.
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14.12.23 15:59h
Vereador João Carlos propõe Faixa Liberada para esportes aquáticos na Ponta Negra
A Câmara Municipal de Manaus (CMM), deliberou nesta quarta-feira (13/12), sobre o Projeto de Lei (PL) nº 094/2023, de autoria do vereador João Carlos (Republicanos), que propõe a instituição da Faixa Liberada no Complexo Turístico da Ponta Negra. A proposta visa regulamentar a prática de esportes aquáticos nas margens do Rio Negro, incluindo a praia da Ponta Negra, praia Dourada, Laguinho do Tarumã e Lago da praia da Lua, proporcionando um ambiente seguro e adequado para a comunidade desfrutar de atividades aquáticas. O PL, que conta com respaldo jurídico da Lei Orgânica do Município de Manaus, busca garantir o pleno direito da população à prática esportiva na cidade. O município de Manaus, por meio das secretarias competentes, será responsável por promover a organização e a segurança do espaço público destinado às atividades esportivas. Nas áreas destinadas às práticas aquáticas, serão instalados dispositivos flutuantes e equipamentos de entretenimento aquático. A demarcação será realizada por boias, seguindo as normativas marítimas. Fica proibido o tráfego e o fundeio de embarcações nas áreas destinadas às práticas esportivas, sujeitos à fiscalização e autuação das equipes de inspeção. O vereador João Carlos destaca a importância da proposição para a promoção da saúde e bem-estar da população manauara. A justificativa do projeto ressalta que a garantia da segurança é tão vital quanto a prática esportiva em si, destacando os benefícios físicos e mentais proporcionados pela atividade física. A matéria, agora aprovada, vai à Comissão de Esportes. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira - Dicom/CMM
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14.12.23 10:39h
Quatro projetos de autoria da Mesa Diretora da CMM avançam na Casa Legislativa
Durante Reunião Ordinária realizada nesta quarta-feira (13/12), os vereadores votaram quatro Projetos Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM). As matérias, voltadas ao funcionamento da Casa Legislativa para o ano de 2024, e que beneficiam os servidores da CMM, tiveram os pareceres das 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação; e da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento aprovados e seguiram à 2ª discussão. Entre os PLs, o nº 650/2023, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores efetivos da CMM. De acordo com o presidente da Casa, vereador Caio André (Podemos), esse plano terá impactos significativos no planejamento e realização do próximo concurso público da CMM. “Nós temos muitos servidores que já estão em tempo de se aposentar e muitos deles se mantém em suas funções pois são servidores na essência da palavra, mas que precisamos de certo modo dessa rotatividade justamente para a execução de um concurso público, mas sim, precisamos honrar também estes que já fizeram tanto pela casa”, afirmou Caio André. O Programa de Aposentadoria Incentivada tem como objetivo valorizar os servidores mais experientes, que já prestaram enorme serviço ao Poder Legislativo, e que, merecem o recebimento das indenizações anunciadas no PL, que garante maior conforto no momento da aposentadoria, após anos de dedicação. Outro projeto votado nesta manhã foi o de nº 651/2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Manaus. O Projeto otimiza a organização dos servidores da Casa legislativa em uma recomposição sem custos adicionais para a CMM. “Nós temos algumas questões legais que precisam ser obedecidas e precisamos reorganizar com um novo organograma e recomposição dos servidores. Vale lembrar que isso não terá custos para os cofres da CMM, visto que estamos falando dos servidores que já compõem o quadro de funcionários”, detalhou Caio André. O Projeto de Lei nº 646/2023, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores efetivos da CMM, também avanço nesta quarta-feira (13/12). Os parlamentares votaram, ainda, o PL nº 645/2023, que concede revisão salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Manaus, com base no art. 37, inciso 10 da Constituição Federal.
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13.12.23 16:42h
Lei Orçamentária: entenda o que é e como funciona a aplicação de recursos da LOA
Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o projeto que define a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. Enviada pela Prefeitura de Manaus à Casa Legislativa, a matéria estima o montante de R$ 9,088 bilhões, que deve ser aplicados em áreas prioritárias durante o próximo ano. A LOA tem importante papel na promoção da transparência e controle democrático. A Lei prevê a arrecadação e alocação de recursos públicos para atender necessidades específicas da população de Manaus. Assim que é recebido na Casa, o projeto da LOA começa a tramitar e é deliberado no plenário Adriano Jorge. Em seguida, é enviado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo), para emissão de pareceres. O passo seguinte é a votação dos pareceres das comissões pelos parlamentares, em plenário. Depois disso, é aberto o prazo para apresentação de emendas por parte dos vereadores. Após a discussão das emendas e votação final, a matéria é encaminhada à sanção da Prefeitura de Manaus. A Lei Orçamentária Anual para 2024 começa a ser votada nesta quinta-feira (14/12), em Sessão Extraordinária no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A discussão das emendas apresentadas pelos parlamentares e a votação podem se estender até a sexta-feira (15/12), em uma nova Sessão Extraordinária no plenário da Casa Legislativa. A matéria, que teve os pareceres da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CEFEO) aprovados no plenário Adriano Jorge em 27 de novembro, agora retorna para a discussão das emendas apresentadas pelos parlamentares. Aplicação de recursos – A Lei Orçamentária Anual reflete as políticas e prioridades financeiras governamentais, servindo como base para a implementação de políticas públicas, serviços essenciais como saúde, educação, infraestrutura e segurança, bem como para o desenvolvimento da cidade. Entre as premissas na elaboração, estão o estabelecimento de metas para a receita; definição de limites para a despesa; limite máximo para gastos com pessoal; e definição de metas para os resultados primário e nominal. Dos R$ 9,088 bilhões previstos na LOA 2024, a Prefeitura detalha que R$ 2,347 bilhões deverão ser aplicados em ações e projetos voltados para a área da educação. Este é o maior orçamento do Executivo Municipal e representa mais de 26% do total de recursos previstos. Já a segunda maior fatia do orçamento municipal do próximo ano é para a área da saúde, com R$ 1,491 bilhão, correspondentes a 16% do orçamento. Em seguida estão os projetos e ações na área do urbanismo, que somam R$ 648 milhões, montante que, segundo o projeto, equivale a 7% do orçamento.
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13.12.23 16:31h
Vereadores debatem 41 Projetos de Lei e encaminham seis matérias à sanção da Prefeitura de Manaus
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), discutiram 41 proposituras durante Sessão Ordinária desta quarta- feira (13/12). Deste total, seis projetos de lei foram aprovados em votação final e seguiram para a sanção do Executivo municipal. Outros seis foram deliberados, dois promulgados e 28 avançaram, após votação de pareceres de comissões técnicas da Casa. Entre os projetos deliberados, o que institui o Programa de Arborização Urbana para Controle do Calor na cidade de Manaus. De acordo com o autor, vereador Ivo Neto (Patriota), o objetivo é aliviar os efeitos do calor regional, por meio da cobertura vegetal. Com a deliberação, o projeto nº 489/2023 seguiu para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Feminicídio – Ainda durante a Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o parecer favorável da 20ª Comissão de Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso, a respeito do Projeto de Lei de nº 190/2022 de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos). O texto propõe a criação da Rede Municipal de Acolhida e Proteção a Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio e Vítimas da Violência Doméstica em Manaus. “Esta pauta precisa de uma política pública que envolva e acolha, as vítimas do feminicídio. A ideia é iniciar uma política pública com marcos legais”, comentou o vereador. Creches – Os parlamentares aprovaram, também nesta quarta-feira (13/12), cinco projetos envolvendo a construção de creches municipais na cidade. O primeiro foi o Projeto de Lei nº 565/2023, que autoriza a criação da creche municipal Severo Câmara e seguiu para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. O segundo texto aprovado foi o PL nº 567/2023 que autoriza a criação da creche municipal Almirante Victorio José Barbosa da Lomba. A matéria seguiu para a 4ª Comissão de Educação. Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 568/2023, para a construção da creche municipal José de Oliveira Fernandes. O texto também seguiu para a 4ª Comissão. Por fim, os parlamentares aprovam os projetos nº 572/2023 e nº 459/2023, que preveem a construção da creche municipal Caio Fabio D'Araújo e Professora Libânia Theodora Rodrigues Ferreira, respectivamente.
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13.12.23 16:22h
Lei Orçamentária Anual para 2024 será votada em Sessão Extraordinária nesta quinta-feira, na CMM
O Projeto de Lei que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024 começa a ser votado nesta quinta-feira (14/12), em Sessão Extraordinária no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Enviada pelo Executivo Municipal, a matéria estima o montante de R$ 9,088 bilhões a serem aplicados em áreas prioritárias durante o próximo ano. A discussão das emendas apresentadas pelos parlamentares e a votação podem se estender até a sexta-feira (15/12), em uma nova Sessão Extraordinária no plenário da Casa Legislativa. A matéria, que teve os pareceres da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CEFEO) aprovados no plenário Adriano Jorge em 27 de novembro, agora retorna para a discussão das emendas apresentadas pelos parlamentares. “As comissões estão analisando cada ponto e, após essas análises e aprovações, vamos continuar o processo de apreciação e encaminhamentos finais para votação”, detalhou o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos). Para esta projeção, conforme a propositura enviada pela Prefeitura, foram levados em consideração os parâmetros estabelecidos no último Boletim Focus, publicado em 30 de junho deste ano, que apontam um crescimento de 1,28% do Produto Interno Bruto (PIB) e a expectativa da inflação (IPCA) de 3,92%. Dos R$ 9,088 bilhões previstos na LOA 2024, a Prefeitura detalha que R$ 2,347 bilhões deverão ser aplicados em ações e projetos voltados para a área da educação. Este é o maior orçamento do Executivo Municipal e representa mais de 26% do total de recursos previstos. Já a segunda maior fatia do orçamento municipal do próximo ano é para a área da saúde, com R$ 1,491 bilhão, correspondentes a 16% do orçamento. Em seguida estão os projetos e ações na área do urbanismo, que somam R$ 648 milhões, montante que, segundo o projeto, equivale a 7% do orçamento.
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13.12.23 16:14h