Durante a Sessão Plenária de quarta-feira (27/04), vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei nº150/2023, do vereador Ivo Neto (Patriota), que tem por finalidade vedar a contratação e nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes em creches, escolas e demais instituições de ensino, entidades de acolhimento institucional, clínicas e hospitais pediátricos, mesmo em caráter temporário. O PL foi encaminhado a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O vereador Ivo Neto (patriota) fala da importância do Projeto de Lei. “A violência sexual contra as crianças e adolescentes deve ser combatida a todo custo. Além das medidas penais, que já inibem essas condutas, devem ser adotadas medidas que impeçam a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Uma forma de combater as situações de risco ou vulnerabilidade é garantir que os ambientes com concentração de crianças e adolescentes, como as creches, escolas, demais instituições de ensino por elas frequentadas, e entidades de acolhimento institucional, estejam bem estruturados e fortalecidos no sentido de impedir que crianças e adolescentes sejam violadas e corram riscos em locais onde deveriam se sentir protegidas”, afirma o parlamentar. O projeto tem por finalidade vedar a contratação e nomeação de profissionais em creches, escolas e demais instituições de ensino, entidades de acolhimento institucional, clínicas e hospitais pediátricos, mesmo que em caráter temporário, que foram condenados, em decisão judicial transitado em julgado, por quaisquer dos crimes previstos no Título VI da Parte Especial do Código Penal, dos crimes contra a dignidade sexual, crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras relacionadas à pedofilia na internet e outros crimes de natureza sexual cometidos contra crianças ou adolescentes previstos na legislação. Texto: Taísa Passos- Assessoria de Comunicação do vereador  Foto: Diego Caja- Dircom

O Corregedor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB), se pronunciou na manhã desta terça-feira (25/04) sobre a campanha publicitária da empresa Amazonas Energia, que imputou que as pessoas que não concordam com a instalação dos medidores aéreos são “a favor do crime”. “É inadmissível que a Amazonas Energia faça essa campanha que está se propagando em Manaus, a população merece respeito. É preciso que a empresa faça uma nota se retratando publicamente, os consumidores são pessoas que pagam as suas contas e precisam ser respeitados”, disse o parlamentar, que considerou a atitude irresponsável por parte da empresa, que precisa se colocar à disposição da população e não desrespeitá-los. “Somos contra a instalação de medidores aéreos, e isso não nos torna criminosos, visto que já existe uma lei sancionada em março deste ano pelo prefeito David Almeida”, justificou Rosivaldo. Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador

O vereador Sassá da Construção Civil (PT), declarou nesta terça-feira (25/04), na Tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que está sendo atacado com notícias tendenciosas em alguns portais de Manaus. De acordo com o parlamentar, as “fakes News” começaram a ser divulgadas em alguns portais da cidade, após o vereador denunciar e repudiar a propaganda produzida pela concessionária de energia que iguala os consumidores contrários à instalação dos medidores aéreos a criminosos. A moção de repúdio do vereador contra a concessionária foi aprovada por unanimidade, ontem (24/04), na CMM. E hoje, o parlamentar foi surpreendido com publicações em portais que afirmam que ele está defendendo bandidos. “Aqueles blogs podem me atacar, podem falar o que quiser de mim, não estou nem aí pra vocês, porque o que vale é minha consciência e provar na justiça o que eu faço. Eu sou uma pessoa como vocês são aqui na Casa, digno. Nós lutamos pela população”, declarou Sassá. O vereador Rodrigo Guedes (Podemos), que tinha acabado de discursar e também denunciou a empresa por atribuir a ele inverdades, se solidarizou com o colega de parlamento. “Quero dizer que vi isso por acaso, concomitantemente e simultaneamente em vários portais... Então Sassá não arrede o pé, porque se chegou nesse nível de vários portais, simultaneamente estarem lhe atacando, é porque vossa excelência está fazendo o certo”, afirmou Guedes. Para o vereador William Alemão (Cidadania), essa não é a primeira vez que a empresa demonstra que não respeita ninguém. “Não importa, falou mal, falou a verdade, doeu, eles soltam os cachorros. Desrespeitam o parlamento, desrespeitam a figura de um vereador, desrespeitam a população de Manaus quando acusa, dizendo que quem é contra, é a favor do roubo”, disse Alemão. O vereador Sassá finalizou sua fala avisando a Amazonas Energia que nesta quarta-feira (26/04), haverá protesto na frente da concessionária, caso ela não retire do ar a propaganda ofensiva contra o povo de Manaus. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Emerson França – Dicom/CMM

O vereador Lissandro Breval (Avante) usou a Tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta terça-feira (25/04), para cobrar da concessionária Amazonas Energia retratação sobre a atual campanha publicitária da empresa. Para o parlamentar, a afirmação de que o cidadão que é contra o medidor aéreo é favorável ao crime é absurda e coloca a população de Manaus como criminosa. “É um absurdo o desrespeito que essa concessionária tem oferecido à nossa população. Agora, ainda tem a coragem de aparecer na mídia chamando a população de criminosa por discordar da instalação desses medidores aéreos. Ela tem que se retratar”, afirmou Breval. Para Lissandro, o pedido de desculpas após tantos desrespeitos é o mínimo que a empresa pode fazer no momento. “Depois de insistir em medida que nem a população, nem a Câmara, nem a Assembleia apoiou, seguir ofendendo o cidadão dessa forma é absurdo. A empresa tem que pedir desculpas por tal material veiculado”, concluiu. Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador 

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), afirmou que vai acionar o Ministério Público do Estado (MPE-AM) para que a propaganda veiculada pela Amazonas Energia seja retirada do ar. Contrariando Projeto de Lei sancionado pela Prefeitura de Manaus e a opinião pública, a empresa afirma, em campanha publicitária, que pessoas que não são a favor dos medidores aéreos defendem o crime. De acordo com o parlamentar, o pedido ao MPE será feito nesta terça-feira (25/04) em forma de representação, tanto pelos moradores da cidade quanto pela Câmara Municipal de Manaus, Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e Defensoria Pública do Estado (DPE), que se posicionaram contra a instalação dos medidores aéreos de energia. “Agora o Ministério Público deve fazer uma representação, primeiro solicitando que o Judiciário determine a imediata retirada dessa propaganda caluniosa que a empresa faz contra todas as pessoas da cidade de Manaus que são contrários a implementação desses medidores”, explicou o parlamentar. Na Sessão Plenária de segunda-feira (24/04), 36 vereadores presentes aprovaram por unanimidade uma Moção de Repúdio contra a campanha veiculada na TV e nas redes sociais da concessionária. A Moção de Repúdio 074/2023 é de autoria do vereador Sassá da Construção Civil (PT), que durante o Pequeno Expediente criticou o comercial da empresa. Desrespeito – Autor de Projeto de Lei que proíbe a instalação dos aparelhos na cidade, sancionado pela Prefeitura de Manaus no dia 31 de março, o vereador acrescentou que a empresa não respeita os agentes políticos e órgãos de defesa sobre a instalação dos medidores. “Aqueles que querem cometer furtos de energia devem sim pagar por isso, devem sim responder por suas atitudes, a Câmara jamais vai se colocar a favor de quem está cometendo atos ilícitos e a empresa precisa se retratar. Além dela cometer um ato criminoso, está indo de encontro a vontade da população mais uma vez, agora na forma desta propaganda ridícula”, disse Caio André após aprovação da Moção de Repúdio. O Projeto de Lei nº 375/2022, de autoria do presidente da CMM, que proíbe a instalação dos medidores aéreos a partir de uma emenda ao Plano Diretor da cidade, foi sancionado pelo prefeito de Manaus, David Almeida, em março deste ano. O PL acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017, um parágrafo único que proíbe a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.

Na manhã desta terça-feira (25/04), o vereador Dr. Daniel Vasconcelos (PSC), usou a Tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), para saudar o novo presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o bispo Jaime Spengler. O parlamentar aproveitou a oportunidade para destacar a atuação da Igreja Católica no campo social, como a Campanha da Fraternidade (CF). "Como católico praticante, não poderia deixar de saudar e parabenizar o novo presidente da CNBB, o Bispo Jaime Spengler, que ficará à frente desta organização tão importante para união dos bispos brasileiros com o Papa Francisco, assim como todo o povo católico do país. Saúdo também o nosso primeiro Cardeal da Amazônia, arcebispo de Manaus Dom Leonardo Steiner, que já foi secretário da CNBB", pontuou Daniel. A eleição para o novo presidente foi realizada nesta segunda-feira (24/04), durante a 60ª Assembleia Geral da CNBB, no Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, em São Paulo, reunindo 450 bispos da Igreja Católica de todo o Brasil. O encontro religioso vai até o dia 28. Dom Jaime tem 62 anos é Arcebispo de Porto Alegre (RS), e ocupará o lugar de Dom Walmor Oliveira de Azevedo, arcebispo de Belo Horizonte (MG). Para o Dr. Daniel, atual presidente da Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias da CMM, a Igreja Católica tem um papel fundamental na sociedade. "Além do conforto espiritual, a Igreja Católica tem o lado social, um exemplo é a Campanha da Fraternidade, que neste ano o tema está voltado à fome. São diversas ações das paróquias e áreas missionárias de Manaus e do Brasil, que vão ao encontro das necessidades das famílias mais necessitadas", disse. O tema da CF de 2023 é Fraternidade e Fome e o lema é “Dai-lhes vós mesmos de comer"! (Mt 14, 16). De acordo com a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, 33 milhões de pessoas passam fome no Brasil, o dado é de junho de 2022; além disso, o país voltou ao Mapa da Fome da ONU, depois de uma década. "Um dos vários exemplos de fé e serviço aqui em Manaus é da Paróquia Santuário São José Operário, que tive o privilégio de homenagear neste Parlamento Municipal. Tanto é, que a Novena da Bênção de São José é considerada Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Amazonas, atingindo cerca de 30 mil pessoas no dia 19 de cada mês. Além da parte espiritual, é desenvolvido serviços sociais destinados às famílias em vulnerabilidade social, jovens em drogadição, pessoas em situação de rua, grávidas e outros", explicou Daniel. Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador Foto:  Diego Caja – Dicom/CMM

O vereador Jaildo Oliveira (PCdoB) colocou seu nome à disposição para formar uma comissão para acompanhar a eleição para conselheiro tutelar que acontece em outubro desta ano. Segundo o parlamentar é preciso acompanhar todo o processo para que tudo aconteça com maior transparência possível. “Temos que fazer parte do processo desde o seu início. Nós somos conhecedores de como ocorre essa eleição e quero muito que tudo seja fiscalizado por este poder legislativo e somo com os vereadores Dione Carvalho (Patriota) e Ivo Neto (Patriota) que tem experiência nessa área”, disse. Na semana passada, a Prefeitura de Manaus abriu o edital para o processo eleitoral de novos conselheiros tutelares para o quadriênio 2023/2027. Para realizar a inscrição e dar início ao processo de habilitação da candidatura, os pré-candidatos devem comparecer à sede do CMDCA, localizada no Centro Social Urbano (CSU), no Parque 10 de Novembro, zona Centro-Sul, até o dia 19 de maio, portando a documentação requerida. Ao todo, serão eleitos 50 novos conselheiros e 200 suplentes para os dez Conselhos Tutelares presentes na cidade de Manaus, incluindo o novo Conselho Tutelar da Zona Norte II. Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador

Manaus está próxima de transformar em lei a campanha de combate à erotização infantil. O Projeto de Lei 413/2022 de autoria do vereador Raiff Matos (DC) que busca proteger a infância da sexualização precoce teve parecer da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado no Plenário e agora seguiu para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). “Queremos garantir que nossas crianças não sejam expostas, ou forçadas a terem contato com conteúdos e comportamentos eróticos, como temos visto nos últimos anos. Para isso vamos lutar até o final, pois dessa forma as famílias conseguem um apoio forte para proteger e garantir o futuro e um desenvolvimento saudável para os seus filhos”, justificou o vereador Raiff Matos. A proposta recebeu a subscrição dos vereadores Antônio Peixoto, Ivo Neto e Wallace Oliveira, que parabenizou o vereador Raiff pela iniciativa. “Quero parabenizar o vereador pela proposta e dizer que a família de forma integrada pode ajudar a prevenir uma série de problemas e que nossos valores não sejam distorcidos”, disse o vereador. Após completar o ciclo de tramitação nas comissões da CMM o PL vai para votação no Plenário. Caso seja aprovada, vai à sanção do prefeito David Almeida. “Como defensor da família, considero essa campanha essencial para a defesa das nossas crianças”, acrescentou o vereador. Foto: Diego Caja/CMM

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou nesta segunda-feira (24/04) o Projeto de Lei do vereador Roberto Sabino (Podemos) que libera a entrada de animais de estimação em hospitais e outros estabelecimentos de internação para auxiliar seus tutores em sua reabilitação. A proposta, segundo o parlamentar, baseia-se em decorrência de existirem cada vez mais lares com animais de estimação, considerados por estes como membros efetivos da família, e assim contribuem no processo de recuperação dos donos em casos de doenças. “A internação não é uma experiência agradável e um paciente muitas vezes tem em seus bichinhos um refúgio de carinho e alegria. Essa lei torna possível a ida desses animais de estimação para estes ambientes tornando-os mais divertidos e agradáveis, não somente para os donos mas também para todos os pacientes ao redor”, explicou o vereador. Para que a entrada dos pets nestes ambientes seja possível, é necessário observar alguns critérios, dentre eles a vacinação em dia, higienização adequada, laudo veterinário atestando boas condições do animal, além de estarem sempre em guias presas por coleiras e caso necessário, de enforcador e focinheiras. A visita também só se dará mediante a solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente. Os benefícios da relação entre homens e animais para a saúde não é novidade para a ciência. Já existem tratamentos que utilizam animais na recuperação de pacientes, contabilizando resultados de sucesso. O estímulo dos pets em ambientes hospitalares ajuda não somente os pacientes quanto toda a equipe médica do local. Segundo estudos de veterinária da Associação Gaúcha de Atividade e Terapia Assistida por Animais (Ágata), pessoas em contato direto com animais de estimação, tem melhoras na saúde e em sua qualidade de vida, que vão desde redução na pressão sanguínea e em batimentos cardíacos. Texto: Maryna Ambrósio - Assessoria de comunicação do vereador Foto: Emerson França – Dicom/CMM

O vereador Peixoto, agora filiado ao Agir36, tomou posse como vice-presidente estadual da sigla. O evento, realizado na noite desta segunda-feira (24/04), marcou o retorno do parlamentar à legenda, antigo Partido Trabalhista Cristão (PTC), onde foi eleito no pleito de 2020. A solenidade contou com a participação da militância do partido, aliados e diversas autoridades, como o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante). Na oportunidade, o chefe do Executivo Municipal destacou o novo momento do Agir e a importância do partido na sua trajetória quando candidato à Prefeitura de Manaus. “Eu fui eleito num arco de aliança que incluía o PTC. Eu tinha quatro partidos, todos eles dito pequenos e foram esses partidos que me deram a sustentação, que me conduziram à Prefeitura. Hoje, em uma outra circunstância, nós estamos retomando o Agir para fazer parte da nossa rede de sustentação, para que possamos ampliar o número de candidatos”, afirmou David Almeida. O prefeito também ressaltou o trabalho de Peixoto na Câmara Municipal de Manaus (CMM). “Peixoto é um aliado nosso, eu tenho certeza que vamos continuar o trabalho que nós estamos fazendo, pelo melhor para a cidade de Manaus e a boa gestão que a Prefeitura tem, aprovada pela população, e que tem a participação do vereador Peixoto”, explicou. A partir de agora, além de vice-presidente do Agir36, o parlamentar também será o líder do partido na Câmara de Manaus. No discurso de posse, Peixoto falou da alegria de estar retornando à antiga casa e dos objetivos que visa conquistar com esta nova passagem pelo partido. “Pra mim estar voltando às fileiras do Agir36 é uma grande honra. Através do meu amigo César, que lá atrás me deu a oportunidade de ser candidato pelo então PTC, e que fez o convite para que eu pudesse voltar e agora a gente precisa trilhar esse novo tempo, pra que a gente possa dar um subsídio para o Agir36, em todo o estado do Amazonas”, relatou o vereador. “Ano que vem, ano de eleição, o Agir36 precisa estar fortalecido também no interior. Então, essa será a minha missão como vice-presidente do diretório estadual: fortalecer o Agir no nosso interior, com vários candidatos a vereador e, quem sabe, para prefeito no interior, além de ajudar o diretório municipal a montar a melhor chapa de vereadores para a próxima legislatura”, destacou. Também prestigiaram o evento o titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), Renato Júnior, o secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (Semacc), Wanderson Costa, o diretor-presidente da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), Osvaldo Cardoso, além dos vereadores de Manaus Alonso Oliveira (Avante), Elan Alencar (DC) e Fransuá (PV). Texto: Carina Amazona - Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Emerson Olliver

Duas proposituras de autoria do vereador Caio André (PSC) avançaram na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (24/04). Os Projetos de Lei beneficiam o esporte comunitário na capital, uma das bandeiras do parlamentar. Ainda nesta segunda, o presidente da CMM teve dois projetos de Decreto Legislativo promulgados no plenário Adriano Jorge, além de uma moção de pesar aprovada. O Projeto de Lei nº 145/2023 dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em eventos esportivos para atletas praticantes de jiu-jitsu, devidamente cadastrados em projetos sociais regulares. O PL defende que a isenção visa incentivar atletas a participarem de competições em Manaus, tendo em vista que o custo para cada campeonato varia de R$ 60 a R$ 80. “É algo que já acontece, mas estamos transformando em lei, deixando determinado que essas pessoas, essas crianças podem chegar a participar desses campeonatos sem pagar a inscrição. Isso vai ajudar e muito a participação daquelas pessoas, daquelas crianças, principalmente dos que participam de projetos sociais”, disse Caio André. A matéria detalha que, para a isenção, o atleta deverá se dirigir à federação em que é filiado para entrega da documentação necessária. Para obter a gratuidade, o atleta precisará participar de competições há um ano; ter participado de quatro competições no ano anterior; apresentar boletim bimestral ou semestral que comprove a assiduidade escolar, entre outros. Na pauta de indicações, Caio André recebeu a aprovação para a proposta 278/2023, de construção de uma rampa definitiva no Campo do Verdão, localizado na rua Meca (Riacho Doce), bairro Cidade Nova, zona norte da capital. “Nós estamos buscando levar equipamentos esportivos para as localidades mais longínquas e para a periferia da cidade de Manaus. A comunidade Riacho Doce já ansiava por isso há muito tempo. Estamos indicando portanto à Prefeitura de Manaus para que isso aconteça o mais rápido possível”, afirmou o parlamentar. Decretos legislativos – Dois projetos de Decreto Legislativo de autoria de Caio André foram promulgados pela Câmara Municipal durante Reunião Ordinária. O primeiro concede o diploma de Cidadão de Manaus ao procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior. O segundo homenageia o defensor-público geral do Estado, Ricardo Queiroz de Paiva. Uma moção de pesar pelo falecimento do desembargador aposentado, Alcemir Pessoa Figliuolo, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), também foi aprovada.  

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), manifestou apoio, nesta segunda-feira (24/04), à Moção de Repúdio contra a campanha publicitária da empresa Amazonas Energia, que define pessoas que não concordam com a instalação dos medidores aéreos como “a favor do crime”. A moção foi aprovada por unanimidade no plenário Adriano Jorge, com a presença de 36 parlamentares registrada no sistema da Casa. A Moção de Repúdio 074/2023 é de autoria do vereador Sassá da Construção Civil (PT), que durante o Pequeno Expediente criticou o comercial da empresa. No vídeo, a publicidade afirma que “quem é honesto vai pagar menos pela energia, quem é contra o medidor, é a favor do crime”. Caio André, assim como outros parlamentares, desaprovaram a mensagem. “O posicionamento da Casa foi muito claro. Votamos em plenário e foi aprovado por unanimidade uma Moção de Repúdio, haja vista que a empresa imputa a todas as pessoas que se colocam contrárias a implementação desses medidores aéreos como ‘bandidas’. A empresa sim está cometendo um crime e mais uma vez indo de encontro à vontade popular”, criticou o parlamentar. Autor de Projeto de Lei que proíbe a instalação dos aparelhos na cidade, sancionado pela Prefeitura de Manaus no dia 31 de março, o vereador acrescentou que a empresa não respeita os agentes políticos e órgãos de defesa sobre a instalação dos medidores. “Aqueles que querem cometer furtos de energia devem sim pagar por isso, devem sim responder por suas atitudes, a Câmara jamais vai se colocar a favor de quem está cometendo atos ilícitos e a empresa precisa se retratar. Além dela cometer um ato criminoso, está indo de encontro a vontade da população mais uma vez, agora na forma desta propaganda ridícula”, disse Caio André. PL – O Projeto de Lei nº 375/2022, de autoria do presidente da CMM, que proíbe a instalação dos medidores aéreos a partir de uma emenda ao Plano Diretor da cidade, foi sancionado pelo prefeito de Manaus, David Almeida, em março deste ano. O PL acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017, um parágrafo único que proíbe a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.