O Projeto de Lei (PL) que torna obrigatório, hospitais públicos, privados e instituições congêneres, a notificarem a ocorrência de uso de bebida alcoólica e entorpecentes por crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar, de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (PSC), foi deliberado, nesta quarta-feira (26), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL tomou o n.º 205/2023 e vai à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O vereador destacou que proibir apenas que os adolescentes bebam ou usem drogas ilícitas não é suficiente, é necessário orientá-los, expondo a preocupação com sua saúde e segurança deles. “O projeto visa proteger as nossas crianças, adolescentes e jovens de todos os perigos do uso de drogas. Para que isso aconteça, é preciso um esforço coletivo do poder público, pais e responsáveis. A notificação dos hospitais ao conselheiro tutelar é peça fundamental neste processo”, pontuou o parlamentar. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), em menores de 18 anos, o uso intensivo e crônico de álcool pode ter um efeito maior, levando, inclusive, à demência. Além de aumentar o risco de perda do volume cerebral, uma vez que afeta diversas áreas do cérebro, como córtex, sistema límbico, cerebelo, hipotálamo, glândula pituitária e medula. Outro dado alarmante é que o álcool, cigarro e outras drogas estão presentes desde o início da adolescência da metade dos brasileiros. Um estudo realizado IBGE, ainda em 2019, mostrou que mais da metade (64,1%) desses jovens já tomaram ao menos uma dose de bebida alcoólica, além de que o uso de álcool entre os adolescentes, vêm ocorrendo bruscamente de uma geração para outra e muitas das vezes, quando posto em equiparação, o consumo de bebida alcoólica é aceito e até estimulado pela sociedade. Papel do Conselho Tutelar - O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, como o articulador que recebe a denúncias, ouve a criança e adolescente para fazer os encaminhamentos necessários. Manaus possui, atualmente, 10 conselhos tutelares, com cerca de 45 conselheiros distribuídos em todas as Zonas da capital. Nas próximas eleições de conselheiro tutelar, para o quadriênio 2023/2027, serão eleitos 50 novos conselheiros e 200 suplentes, incluindo o novo Conselho Tutelar da Zona Norte II. Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Diego Caja – Dircom/CMM

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Águas de Manaus, vereador Diego Afonso (União Brasil), reuniu-se com a equipe técnica da CPI, na tarde desta quarta-feira (26/04). Na reunião, foi discutida a proposta da concessionária, visando o alinhamento dos avanços nas negociações e respostas mais concretas para a população. Segundo o presidente da CPI, os vereadores membros já analisaram a proposta e o relator, vereador Rodrigo Guedes (Podemos), está trabalhando na construção do relatório. Diego Afonso afirmou, ainda, que pretende mirar na proposta que a concessionária vem apresentando, para reduzir, de fato, a tarifa de esgoto. “Eu tenho uma proposta ousada, zerar a taxa de esgoto para o consumidor que não tem as quatro etapas do serviço. Atualmente, apenas 22% da população recebe o serviço. E se nós avançarmos, zerando a tarifa, também conseguiremos reduzir a tarifa para quem já tem as etapas do esgotamento. Se avançarmos nas tratativas, esta será uma das grandes vitórias da nossa comissão”, disse. Transparência - O presidente da CPI destacou que todas as diligências e denúncias realizadas pela comissão, bem como os avanços nas resoluções dos problemas e tratativas com a concessionária, serão prestadas contas à população. Dentre elas, a questão das interrupções e do recapeamento asfáltico. “Nós sugerimos que seja feito um caderno técnico, especificando de que forma essas empresas que fazem recapeamento terão que seguir. A concessionária tem que fazer o recapeamento com a mesma qualidade entregue pela prefeitura, pois é um trabalho pago com dinheiro público. E o serviço que vem sendo feito pela concessionária é inferior. Já era pra Ageman ter sido multado e advertido. A população merece ter um asfalto de qualidade”, acrescentou. Diego Afonso afirmou, ainda, que vai solicitar que a empresa Águas de Manaus entregue, bimestralmente, à Câmara Municipal um relatório apresentando os avanços nos serviços prestados, para que estejam de acordo com o contrato de concessão e metas anuais que a concessionária precisa cumprir. Texto: Stephane Simões - Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Eduardo Vasconcelos

A vereadora e vice-presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Yomara lins (PRTB) participou na última terça-feira (25/04), da Audiência Pública que discutiu a importância dos mediadores escolares na rede municipal de ensino para acompanhamento de Pessoas com Deficiência (PCDs). A reunião é resultado de requerimentos de quatro vereadores da Casa Legislativa, aprovados em sessão plenária no dia 5 de abril. Pais, mães, ativistas, autoridades na área de Educação e defesa de PCDs estiveram presentes na Audiência Pública. A rede municipal de ensino tinha em seus quadros 178 estagiários de nível superior como mediadores. Neste ano, a Semed aumentou esse número para 846, ou seja, um crescimento de 475%. A Secretaria Municipal de Educação (Semed) antecipou que já está trabalhando para a contratação de mais 1 mil mediadores. Atualmente, a rede municipal tem 7,8 mil estudantes com deficiência, sendo que desse total, 3.824 são autistas, em diferentes graus. É importante essa discussão para expor o cenário dos mediadores nas escolas, e principalmente, trabalhar em medidas que atendam de forma integral as deficiências encontradas na modalidade. “O número de autistas têm crescido muito na cidade de Manaus e o processo de inclusão é importantíssimo. E isso fez com que tivéssemos a necessidade de uma Audiência Pública para mostrar o que está acontecendo e para fiscalizarmos é o meu compromisso", enfatizou a parlamentar. A Audiência Pública foi comemorada por associações e entidades presentes na reunião. É o caso do Grupo Super Mães, presidido por Lucia Ayres e que reúne mães de pessoas com deficiência do Amazonas. Segundo ela, a presença de mediadores é um passo fundamental para o desenvolvimento de crianças com deficiência. “É uma audiência muito esperada, o momento da gente dizer ‘basta’, para os nossos filhos serem olhados com respeito", afirmou Lúcia. Vice-presidente do Instituto Amigo Anjo, Rosane Queiroz agradeceu a oportunidade de ampliar o debate sobre o assunto. “Eu sou militante desde 2010 antes da lei e estamos batendo nisso não de agora para que seja implementado de fato, porque nem a rede municipal e estadual oferecem de forma concreta. Ia ser um apoio muito grande a presença dos mediadores, levando as crianças para um futuro melhor e com melhor desempenho em sala de aula”, disse Rosane. Além do aumento do número de mediadores, a Semed já promoveu, entre março de 2022 e março de 2023, o Curso de Formação da Educação Especial e Autismo e o 1º Seminário da Educação Inclusiva – Direito à Diversidade. Além disso, a Secretaria desenvolve uma série de programas educacionais, de estímulo aos alunos, que abrangem estudantes com necessidades especiais. O Complexo Municipal de Educação Especial André Vidal de Araújo (CMEE) conta com equipe multidisciplinar. A meta da Prefeitura é que até o final deste ano, todas as creches e os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) tenham, em suas estruturas, Salas de Recursos. Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereador 

O vereador Raiff Matos (DC) está conseguindo ampliar a campanha de combate à pornografia com a adesão de lideranças políticas nacionais. Em Brasília para participar de um evento da União dos vereadores do Brasil, Raiff obteve apoio dos deputados federais Nikolas Ferreira (PL), Carla Zambelli (PL), André Fernandes (PL), Fausto Jr (União) E Capitão Alberto Neto (PL) para ampliar nacionalmente a campanha de conscientização contra os malefícios da pornografia. Os parlamentares federais parabenizaram o vereador Raiff Matos pela iniciativa e disseram que a pauta deve ser reverberada nacionalmente. A deputada federal Carla Zambelli disse que essa pauta também faz parte das suas bandeiras. “Essa pauta também é minha, mas fico muito feliz em saber que temos um vereador fazendo esse tipo de lei municipal. Quero aproveitar esse texto para apresentar uma lei federal junto ao deputado Capitão Alberto Neto. É muito importante o trabalho do Raiff e quero que mais gente possa conhecer esse trabalho para entender como é importante esse cuidado para mães e pais poderem cuidar melhor dos seus filhos", disse. O deputado federal Nikolas Ferreira lembrou o caso do ator Terry Crews que revelou na rede social o problema que a pornografia causou no seu casamento. “É muito importante essa lei. Porque a pornografia realmente destrói vidas. O papel do legislador é fazer leis que beneficiam a população. Estamos juntos”, disse Nikolas. O vereador Raiff Matos avalia como importante ampliar nacionalmente o debate sobre os malefícios da pornografia. “Queremos ampliar essa campanha de conscientização contra os malefícios da pornografia e tornar a internet mais segura para as famílias sem o risco de contaminação das crianças”, disse o vereador Raiff Matos. Raiff também conquistou apoio do deputado federal Capitão Alberto Neto que ajudou na articulação junto às lideranças do PL no Congresso. “Parabéns pelo seu mandato Raiff. Você representa os conservadores da cidade de Manaus. Parabéns pelo projeto e pela campanha contra pornografia. Isso mostra que você cuida da família e procura dar um futuro melhor para as crianças”, afirmou. Apoiador da causa, o deputado federal Fausto Jr disse que também pretende aproveitar a iniciativa do vereador Raiff Matos para dar encaminhamento a um projeto de lei de alcance nacional. "Tem meu apoio todas as pautas de proteção à família e aos valores cristão. Por isso, estaremos encaminhando projeto de lei semelhante para a proteção das famílias”, afirmou. O deputado federal André Fernandes foi outro parlamentar que manifestou apoio à campanha contra a pornografia. “O povo de Manaus certamente tem orgulho pelo trabalho que o senhor desenvolve. O povo cristão brasileiro agradece”, disse. Em Manaus, a Lei n. 497, de 18 de outubro de 2021, instituiu a Semana de Conscientização sobre os Malefícios à Saúde Causados pela Pornografia. a partir de Projeto de Lei de autoria do vereador Raiff Matos. O objetivo é ampliar a proteção da família e, principalmente das crianças, de contato com a pornografia através da internet e das redes sociais. Assessoria: Fred Novaes – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Divulgação  

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), solicitou, nesta quarta-feira (26/04), durante Reunião Ordinária, no plenário Adriano Jorge, a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no conjunto Carlos Braga, bairro Cidade Nova, zona norte de Manaus. O pedido ocorreu por meio da indicação 311/2023, votada pelos parlamentares da Casa Legislativa para que seja apresentada à Prefeitura de Manaus. “É uma reivindicação da própria comunidade, a moradores de toda a redondeza, não só do Carlos Braga, já vêm solicitando e nosso gabinete está encaminhando, fazendo indicação ao Executivo Municipal para que seja construída uma UBS naquela região para atender toda aquela população", afirmou Caio André. Além da indicação, um Projeto de Lei de autoria do presidente da CMM avançou para uma nova comissão da Casa. É o PL 013/2022, que institui a campanha Check-up Feminino com a finalidade de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças. Após apreciação no plenário, os vereadores aprovaram parecer da 3ª Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO). O vereador ressaltou a importância do projeto para o público feminino, que seguiu para a 6ª Comissão de Saúde. “É um projeto muito importante. Sabemos que Manaus tem uma grande incidência de câncer de colo de útero e o Check-up Feminino vai justamente ao encontro disso, trazer as nossas meninas, nossas jovens e as nossas mulheres para essa campanha, para entender a importância e evitar várias doenças”, avaliou o parlamentar. Foto: Diego Caja – Dicom/CMM

O Projeto de Lei (PL) nº 545/2021, de autoria do vereador Diego Afonso (União Brasil), foi deliberado pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (26/04). O projeto dispõe sobre o apoio e a inclusão das pessoas com deficiência audiovisual em eventos esportivos e culturais oficiais da cidade de Manaus. O parecer segue para a 17ª Comissão de Esportes. O objetivo do PL é assegurar às pessoas com deficiência audiovisual tenham acesso pleno e igualitário aos eventos esportivos e culturais, com a disponibilização de espaços exclusivos e recursos que permitam a compreensão e o acompanhamento das atividades. Para isso, o projeto prevê a instalação de equipamentos de tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos locais dos eventos. Além disso, o projeto quer garantir que o ingresso de deficientes visual seja gratuito, enquanto o acompanhante pagará somente meia-entrada. O vereador Diego Afonso destaca que o PL visa promover a inclusão social das pessoas com deficiência audiovisual, garantindo-lhes o direito de participar plenamente da vida cultural e esportiva da cidade. "É fundamental que a sociedade se mobilize para garantir o acesso de todos os cidadãos aos eventos esportivos e culturais, e que as autoridades se empenhem em promover a inclusão das pessoas com deficiência, com a disponibilização de recursos que permitam a sua participação plena", disse. O PL agora segue para análise da Comissão de Esportes da CMM, e caso seja aprovado, será encaminhado para votação em plenário. Se aprovado pelos vereadores, o projeto será encaminhado para sanção do prefeito da cidade, e passará a ter validade como Lei municipal. Texto: Stephane Simões - Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Diego Caja - Dircom/CMM  

O secretário-geral da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador João Carlos (Republicanos), participou da 16ª Convenção Nacional do Republicanos, que ocorreu na segunda-feira (24/04), no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O parlamentar manauara participou do evento que reconduziu o deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), reeleito para mais um mandato de quatro anos na Presidência Nacional do Partido (2023-2027). João Carlos comentou sobre o trabalho realizado pelo presidente. “Que Deus possa abençoar mais um mandato do nosso presidente e que o Republicanos cresça ainda mais”, comentou. No evento, Marcos Pereira prestou contas dos últimos 12 anos na presidência do Republicanos. “Graças a Deus e a todos vocês, o Republicanos é o único partido que cresce desde a sua homologação, em 2005. Queremos mudar nosso Brasil, nossos estados e municípios com base nos pilares que acreditamos. O Republicanos será um dos poucos partidos que continuarão crescendo e que seguirão rumo ao futuro. Eu conto com a ajuda de todos vocês!”, disse Marcos Pereira. A cerimônia também contou com a posse da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) como a nova Secretária Nacional do Mulheres Republicanas. O presidente do partido Marcos Pereira anunciou a criação do Observatório Nacional de Combate à Violência Política Contra a Mulher. A Lei que altera o Código Eleitoral é de autoria da deputada federal licenciada, Rosângela Gomes (RJ). A iniciativa é pioneira e transforma o Republicanos no primeiro partido a se adequar a norma e ter um órgão de prevenção. “O partido dará todo apoio às mulheres e isso é de grande importância para essa classe que luta até hoje por igualdade”, falou João Carlos.

O vereador Sassá da Construção Civil (PT), reuniu na tarde da última terça-feira (25/04), com trabalhadores permissionários, associados e cooperativas que atuam no Complexo Turístico da Ponta Negra. Defensor da categoria, Sassá mantém uma linha de diálogo para discutir melhorias tanto para quem depende da praia para garantir renda, quanto para os visitantes do local. Desta vez, a categoria solicitou ao parlamentar, uma reunião com o secretário Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi), Radyr Gomes de Oliveira Júnior, para que sejam discutidos temas como a segurança no Complexo, investimentos em atrações culturais e o perdão da dívida que foi acumulada durante a pandemia. De acordo com o vereador, o encontro entre os trabalhadores e o secretário Radyr deve ocorrer em maio, ele também afirmou que a Prefeitura de Manaus já antecipou que vai encaminhar à Câmara um Projeto de Lei que garante o perdão da dívida dos permissionários que soma, atualmente, cerca de R$ 8 milhões de reais. “O secretário Radyr já antecipou essa boa notícia semana passada na Câmara Municipal de Manaus e com certeza nós, parlamentares, vamos aprovar, porque é da ciência de todos que ela foi acumulada num período em que os permissionários não puderam trabalhar por causa da Covid-19”, finalizou Sassá. Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador

Durante a Sessão Plenária de quarta-feira (27/04), vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei nº150/2023, do vereador Ivo Neto (Patriota), que tem por finalidade vedar a contratação e nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes em creches, escolas e demais instituições de ensino, entidades de acolhimento institucional, clínicas e hospitais pediátricos, mesmo em caráter temporário. O PL foi encaminhado a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O vereador Ivo Neto (patriota) fala da importância do Projeto de Lei. “A violência sexual contra as crianças e adolescentes deve ser combatida a todo custo. Além das medidas penais, que já inibem essas condutas, devem ser adotadas medidas que impeçam a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Uma forma de combater as situações de risco ou vulnerabilidade é garantir que os ambientes com concentração de crianças e adolescentes, como as creches, escolas, demais instituições de ensino por elas frequentadas, e entidades de acolhimento institucional, estejam bem estruturados e fortalecidos no sentido de impedir que crianças e adolescentes sejam violadas e corram riscos em locais onde deveriam se sentir protegidas”, afirma o parlamentar. O projeto tem por finalidade vedar a contratação e nomeação de profissionais em creches, escolas e demais instituições de ensino, entidades de acolhimento institucional, clínicas e hospitais pediátricos, mesmo que em caráter temporário, que foram condenados, em decisão judicial transitado em julgado, por quaisquer dos crimes previstos no Título VI da Parte Especial do Código Penal, dos crimes contra a dignidade sexual, crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras relacionadas à pedofilia na internet e outros crimes de natureza sexual cometidos contra crianças ou adolescentes previstos na legislação. Texto: Taísa Passos- Assessoria de Comunicação do vereador  Foto: Diego Caja- Dircom

O Corregedor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB), se pronunciou na manhã desta terça-feira (25/04) sobre a campanha publicitária da empresa Amazonas Energia, que imputou que as pessoas que não concordam com a instalação dos medidores aéreos são “a favor do crime”. “É inadmissível que a Amazonas Energia faça essa campanha que está se propagando em Manaus, a população merece respeito. É preciso que a empresa faça uma nota se retratando publicamente, os consumidores são pessoas que pagam as suas contas e precisam ser respeitados”, disse o parlamentar, que considerou a atitude irresponsável por parte da empresa, que precisa se colocar à disposição da população e não desrespeitá-los. “Somos contra a instalação de medidores aéreos, e isso não nos torna criminosos, visto que já existe uma lei sancionada em março deste ano pelo prefeito David Almeida”, justificou Rosivaldo. Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador

O vereador Sassá da Construção Civil (PT), declarou nesta terça-feira (25/04), na Tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que está sendo atacado com notícias tendenciosas em alguns portais de Manaus. De acordo com o parlamentar, as “fakes News” começaram a ser divulgadas em alguns portais da cidade, após o vereador denunciar e repudiar a propaganda produzida pela concessionária de energia que iguala os consumidores contrários à instalação dos medidores aéreos a criminosos. A moção de repúdio do vereador contra a concessionária foi aprovada por unanimidade, ontem (24/04), na CMM. E hoje, o parlamentar foi surpreendido com publicações em portais que afirmam que ele está defendendo bandidos. “Aqueles blogs podem me atacar, podem falar o que quiser de mim, não estou nem aí pra vocês, porque o que vale é minha consciência e provar na justiça o que eu faço. Eu sou uma pessoa como vocês são aqui na Casa, digno. Nós lutamos pela população”, declarou Sassá. O vereador Rodrigo Guedes (Podemos), que tinha acabado de discursar e também denunciou a empresa por atribuir a ele inverdades, se solidarizou com o colega de parlamento. “Quero dizer que vi isso por acaso, concomitantemente e simultaneamente em vários portais... Então Sassá não arrede o pé, porque se chegou nesse nível de vários portais, simultaneamente estarem lhe atacando, é porque vossa excelência está fazendo o certo”, afirmou Guedes. Para o vereador William Alemão (Cidadania), essa não é a primeira vez que a empresa demonstra que não respeita ninguém. “Não importa, falou mal, falou a verdade, doeu, eles soltam os cachorros. Desrespeitam o parlamento, desrespeitam a figura de um vereador, desrespeitam a população de Manaus quando acusa, dizendo que quem é contra, é a favor do roubo”, disse Alemão. O vereador Sassá finalizou sua fala avisando a Amazonas Energia que nesta quarta-feira (26/04), haverá protesto na frente da concessionária, caso ela não retire do ar a propaganda ofensiva contra o povo de Manaus. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Emerson França – Dicom/CMM

O vereador Lissandro Breval (Avante) usou a Tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta terça-feira (25/04), para cobrar da concessionária Amazonas Energia retratação sobre a atual campanha publicitária da empresa. Para o parlamentar, a afirmação de que o cidadão que é contra o medidor aéreo é favorável ao crime é absurda e coloca a população de Manaus como criminosa. “É um absurdo o desrespeito que essa concessionária tem oferecido à nossa população. Agora, ainda tem a coragem de aparecer na mídia chamando a população de criminosa por discordar da instalação desses medidores aéreos. Ela tem que se retratar”, afirmou Breval. Para Lissandro, o pedido de desculpas após tantos desrespeitos é o mínimo que a empresa pode fazer no momento. “Depois de insistir em medida que nem a população, nem a Câmara, nem a Assembleia apoiou, seguir ofendendo o cidadão dessa forma é absurdo. A empresa tem que pedir desculpas por tal material veiculado”, concluiu. Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador