homeschooling, cujos principais responsáveis pela instrução são os pais ou responsáveis do estudante. Nesse sentido, o processo de aprendizagem não ocorre em uma instituição, mas no seio da própria família. A matéria foi deliberada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Casa. O autor da proposta defendeu que o projeto de lei não busca tornar o ensino domiciliar obrigatório, o que se pretende alcançar é o amparo legal e segurança jurídica às famílias que desejarem praticar a modalidade de ensino. No entanto, vale ressaltar que pais ou responsáveis também podem optar pela aula presencial nas instituições de ensino da capital amazonense. “A educação é um direito de todos, dever do Estado e da família que é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o desenvolvimento da pessoa, preparo ao exercício da cidadania e qualificação profissional. Nosso objetivo é conceder o amparo jurídico a estas famílias que necessitam transmitir conhecimento em casa aos alunos, garantindo a proteção integral à criança e ao adolescente, por meio da qualidade e acesso aos conteúdos integrados a base nacional curricular”, justifica o vereador. De acordo com a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), a educação dirigida pelos próprios pais ou responsáveis é uma realidade já consolidada em muitos países como Portugal, Austrália, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Finlândia, Inglaterra, Israel, Nova Zelândia ,África do Sul, Noruega, Nos Estados Unidos, os adeptos da modalidade chegam a 2 milhões, em vários Estados. Seguindo esses moldes, o projeto do parlamentar sugere vários requisitos para adesão dos optantes. Se os pais ou responsáveis decidirem por educação domiciliar devem apresentar um formulário específico concedido pelo Poder Executivo, assumindo o compromisso e embasado no plano de ensino pedagógico, previsto no artigo 206, inciso terceiro da Constituição Federal. A escolha pode ser realizada a qualquer tempo e informada à instituição escolar que o estudante esteja matriculado. A opção possibilita também a igualdade de condições e direitos entre os estudantes na educação escolar, permitindo aos adeptos da educação domiciliar a participação facultativa em projetos escolares nas áreas científicas, artísticas, musicais, esportivas, fanfarras, times esportivos, competições, e demais recursos de apoio pedagógico oferecidos pelo poder público. A fiscalização das atividades realizadas no âmbito da educação domiciliar será realizada pelo Conselho Tutelar da localidade, conforme atribuições previstas na Lei no 8.069/1990, no que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes. Estatística A educação domiciliar é uma realidade presente em boa parte do mundo e, naturalmente, também no Brasil. Atualmente, há cerca de 7.500 famílias que praticam o homeschooling no país, alcançando a marca de 15 mil estudantes de 4 a 17 anos, representados através de duas entidades que atuam no Brasil, a Aned e a Associação Brasileira de Defesa e Promoção da Educação Familiar (ABDPEF). A educação domiciliar busca ser compatível com a Constituição Federal e pode ser implementada mesmo antes de ser disciplinado pelo Congresso Nacional, desde que os pais notifiquem as secretarias municipais previamente da opção realizada, observando as unidades curriculares oficiais, submetendo os educandos domésticos às mesmas avaliações periódicas dos demais estudantes de escolas públicas ou privadas. “O artigo 208 da Constituição fala sobre o dever do Estado com a educação, mas não cria nenhum obstáculo ao dever da família, de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, que o direito à educação (art.227) possa se materializar mediante o ensino em casa”, fundamentou Carlos Portta. O projeto visa autorizar a educação domiciliar, respeitando as disposições da Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da Lei nº 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e da Constituição Federal de 1988.   #carlosportta #educacao #domiciliar #regulamentacao   Texto: Assessoria do vereador Carlos Portta Foto: Robervaldo Rocha-Dircom/ CMM]]>

Telemedicina O primeiro, de número 139/2020, é de autoria do vereador Professor Fransuá (PV) e dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo novo coronavírus na cidade de Manaus. A proposta é autorizar, em caráter emergencial, o uso da ferramenta, em qualquer atividade da área de saúde, enquanto durar a crise da Covi-19. Conforme o PL, entende-se por telemedicina, o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças, lesões e promoção de saúde. Prevenção Já o outro projeto aprovado em plenário, de autoria do Professor Gedeão Amorim (MDB), institui medidas de prevenção e combate ao Assédio Sexual de Mulheres no Transporte Público. O PL em questão, de número 085/2020, consiste em ações afirmativas, educativas e preventivas ao assédio sexual e violência contra o público feminino, sofridos no interior dos veículos.   #terminal1 #telemedicina #telemedicina #cmm #financiamento #projetosdelei   Texto: Isaac Júnior – Dircom/CMM Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM]]>

Acesso restrito                                                                                             Nesse primeiro momento, a retomada das atividades presenciais na CMM será feita sem a presença do público externo. A volta aos trabalhos será de forma gradual, com uma parcela reduzida de servidores.  O acesso continua restrito, mas as mulheres em situação de vulnerabilidade terão prioridade no atendimento, na Comissão da Mulher, assim que as demais pessoas forem autorizadas a entrar na Câmara. Medidas Para receber os parlamentares, demais servidores e terceirizados, o prédio da CMM foi sanitizado e desinfectado, foram realizados testes rápidos para diagnóstico da Covid-19 em vereadores e servidores, e estabelecido o uso obrigatório da máscara de proteção individual para todos. Além disso, a equipe do serviço médico da Casa realiza a medição da temperatura de todos, na chegada para o trabalho.   #sessaohibridainedita #casalegislativa #adrianojorge #joelsonsilva #covid-19   Texto: Isaac Júnior - Dircom/CMM Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM  ]]>

Feriados Outro assunto que possibilitou um debate mais aprofundado dos vereadores, refere-se ao Projeto de Lei 165/2020, de autoria do vereador Hiram Nicolau (PSD). Em discussão, a suspensão dos feriados e pontos facultativos municipais, após a revogação do Estado de Calamidade Pública do município de Manaus. De acordo com Hiram, o momento é de pensar na retomada da economia local. A proposta visa o aquecimento do comércio, com pessoas voltando a produzir, vender, e abrange apenas os feriados municipais. “Estamos mexendo em seis datas, para que se possa ter um reaquecimento no nosso comércio. Nós, enquanto cidade que tem a Zona Franca produzindo e que está saindo da pandemia antes dos grandes centros do Brasil, precisamos estar produzindo. A proposta abrange apenas os feriados municipais”, informou Hiram. O presidente Joelson Silva e outros vereadores também se mostraram favoráveis ao PL, que recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e seguiu para a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).   Texto: Isaac Júnior - Dircom/CMM Foto: Robervaldo Rocha - Dircom/CMM  ]]>

O Projeto de Resolução (PR) da Mesa Diretora, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nesta quarta-feira (10), que dispõe sobre a suspensão do recesso parlamentar na Câmara Municipal de Manaus (CMM), no meio deste ano, prevista para ocorrer entre o período de 26 de junho a 9 de julho,  teve também, o voto favorável do relator, vereador Fred Mota (Republicanos). Na justificativa da análise favorável ao projeto, Fred Mota destacou que por conta da pandemia da Covid-19 os trabalhos na Câmara foram comprometidos se comparados às atividades presencial. “Já que não conseguimos trabalhar com a mesma qualidade durante a pandemia não vejo o porquê de ter o recesso. A Câmara cumpre com a sua obrigação suspendendo-o”, afirmou Mota. A matéria em questão será encaminhada para discussão única do parecer no plenário para, em seguida, ser promulgado.   Texto: Priscila Rosas - Assessoria do vereador Fred Mota Foto: Robervaldo Rocha - Dircom/CMM    ]]>

 dispõe sobre a suspensão do recesso parlamentar na Câmara Municipal de Manaus (CMM), no meio deste ano, recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), nesta quarta-feira (10). A pausa nos trabalhos, programada para o período de 26 deste mês a 9 de julho, foi solicitada por conta da pandemia do novo coronavírus, na capital amazonense. Na justificativa, a preocupação é que a Câmara continue a postos, na criação e aprovação de matérias que venham a contribuir no combate à doença. Agora, o PR em questão será encaminhado para discussão única do parecer no plenário para, em seguida, ser promulgado. A reunião foi realizada de forma remota e, com exceção do vereador Gilvandro Mota (PSDB), teve a participação dos vereadores Dante (presidente da CCJR, do PSDB), Professora Jacqueline (vice-presidente, do Podemos), Fred Mota (Republicanos), Marcel Alexandre (Podemos), Wallace Oliveira (Pros), Raulzinho (PSDB) e Roberto Sabino (Podemos). Além do Projeto de Resolução referente ao recesso parlamentar, a CCJR analisou mais 12 Projetos de Lei, entre os quais o do vereador Joelson Silva (Patriota), que reconhece a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural no município de Manaus , e dos demais parlamentares como o PL de Chico Preto (DC), Gilmar Nascimento (PRTB), Alonso Oliveira (Avante), Cláudio Proença (PMN), Hiram Nicolau (PSD) e Márisson Roger (Progressistas). Em relação à proposta de Cláudio Proença, de número 144/2020, a matéria recebeu parecer contrário da comissão. O texto trata da redução de 50% dos valores cobrados em estacionamentos em hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas, de atendimentos médicos, até que seja decretado o fim da pandemia. Já o PL 171/2020, de Isaac Tayah – que estabelece medidas para reabertura dos restaurantes e demais estabelecimentos que servem refeições no município de Manaus – recebeu pedido de vistas, por parte de Wallace Oliveira. ------------------------------------------ RESULTADO FINAL DA REUNIÃO DA CCJR DESTA QUARTA-FEIRA Emenda 01, de autoria do ver. Bessa, ao Projeto de Lei n. 152/2020 Assunto: Protocolo de proteção e segurança  com  relação  à Pandemia da Covid-19 Autor: Isaac Tayah Parecer: concedido vistas a Wallace Oliveira ------------------------------------- Projeto de Resolução n. 005/2020 Assunto: suspensão do recesso parlamentar da CMM Autor: Mesa Diretora Relator Parecer: favorável ------------------------------------ Projeto de Lei n. 054/2020 Assunto: Reconhece a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural Autor: Joelson Silva Parecer: favorável ------------------------------------ Projeto de Lei n. 112/2020 Assunto: Estabelece limites e critérios para os gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade pelo Poder Executivo Municipal de Manaus Autor: Chico Preto Parecer: contrário ----------------------------------- Projeto de Lei n. 133/2020 Assunto: Intitui o “Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Obstétrica” Autor: Elias Emanuel Parecer: favorável --------------------------------- Projeto de Lei n. 144/2020 Assunto: Requer a redução de 50% (Cinquenta por Cento) dos valores cobrados em estacionamentos em hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas, de atendimentos médicos, até que seja decretado o fim da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Manaus Autor: Cláudio Proença Parecer: contrário ----------------------------------- Projeto de Lei n. 157/2020 Assunto: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Manaus, as Bandas Marciais e as Fanfarras Autor: Márisson Roger Parecer: favorável -------------------------------- Projeto de Lei n. 158/2020 Assunto: Determina a afixação de placa informativa nas unidades do sistema de saúde pública no município Autor: Gilmar Nascimento Parecer: contrário ------------------------- Projeto de Lei n. 160/2020 Assunto: Dispõe sobre o cadastramento e credenciamento de veículos pertencentes a funcionários de serviços essenciais a identificação para transitar e estacionar em locais de prestação de serviços, em decorrência a pandemia da Covid-19 Autor: Alonso Oliveira Parecer: contrário --------------------------- Projeto de Lei n. 161/2020 Assunto: Proíbe que planos e operadoras de saúde no município de Manaus recusem prestação de serviços a pessoas contaminadas pela Covid-19 em razão de prazo de carência de contratos Autor: Professor Fransuá Parecer: contrário -------------------------------- Projeto de Lei n. 165/2020 Assunto: Dispõe sobre a  suspensão  dos  feriados  e  pontos  facultativos municipais  após  a  revogação  do  Estado  de  Calamidade  Pública  do município  de   Manaus Autor: Hiran Nicolau Parecer: favorável --------------------------------------- Projeto de Lei n. 168/2020 Assunto: Dispõe sobre o hasteamento a meio mastro das Bandeiras do município de Manaus, Estado do Amazonas e do Brasil, posicionadas em frente da Prefeitura de Manaus, Secretarias municipais e órgãos vinculados ao município, em homenagem às vítimas de mortes causadas pela pandemia da Covid -19, pelos motivos que menciona  Autor: Márisson Roger Parecer: favorável -------------------------------- Projeto de Lei n. 171/2020 Autor: Isaac Tayah Assunto: Estabelece medidas para reabertura dos restaurantes e demais estabelecimentos que servem refeições no município de Manaus e dá outras providências Parecer: concedido vistas a Marcel Alexandre   Texto: Isaac Júnior – Dircom/CMM Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM    ]]>

Destaque Conforme o projeto, que foi deliberado e encaminhado para a segunda Comissão de Justiça e Redação, a inserção do link deverá ser feita em local de destaque e de fácil visualização pelos consumidores e visitantes dos sites eletrônicos, além de inserir acima do ícone a seguinte inscrição: "PARA RECLAMAÇÕES, CLIQUE AQUI". Multa O documento prevê, ainda, que a fiscalização do cumprimento da lei, assim como as denúncias relacionadas ao assunto, fiquem a cargo dos órgãos de proteção e defesa do consumidor. O descumprimento da lei acarretará em multa, a ser calculada de acordo com o disposto no artigo 57 da Lei federal número 8.078, de 1990, e o valor será destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fumdecon).   Texto: Isaac Júnior - Dircom/CMM) Foto: Robervaldo Rocha - Dircom/CMM]]>

O dia 7 de abril é a data marcada no calendário oficial do Município para o Dia do Trabalhador da Saúde Municipal, conforme prevê o Projeto de Lei 113/2020, do vereador Professor Gedeão Amorim (MDB), aprovado nesta terça-feira (2/6), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL segue para sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB). Na justificativa da proposta, o vereador Gedeão diz que havia a necessidade de reconhecer a importância do trabalho prestado pelos profissionais da saúde, dentre eles médicos, enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas, psicólogos, fisioterapeutas, dentistas, veterinários, educadores físicos pelo destaque e dedicação diante da pandemia de Covid-19 na capital amazonense. “Fica essa lei para não apagarmos da memória essa geração de profissionais da saúde que deu tudo de si para ajudar a nossa população, justificou o parlamentar.   Texto: Rick Olliver – assessoria do vereador Gedeão Amorim Foto: Robervaldo Rocha - Dircom/CMM Edição: Francismar Lopes - Dircom/CMM]]>