De autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 249/2023, que dispõe sobre a cessão de espaço físico para exposição e comercialização de produtos e serviços de economia solidária em eventos públicos, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) na segunda-feira (1º/07).
Após ter o parecer favorável da 2° Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado no plenário da Casa Legislativa pelos vereadores, o PL seguiu para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da CMM.
De acordo com o parlamentar, o projeto é uma ferramenta importante de fomento ao empreendedorismo.
“A nossa proposta é justamente essa, incentivar a exposição e a comercialização de produtos e serviços oriundos da economia solidária. É uma forma de valorização do ser humano, de emancipação pelo trabalho, além de ser uma estratégia de combate à pobreza, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para a inclusão social”, apontou o vereador.
Economia solidária – Para os efeitos da lei, são considerados oriundos da economia solidária os produtos e serviços desenvolvidos por empreendedores reconhecidos publicamente pelo Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), conforme disposto na Portaria n. 1.780, de 19 de novembro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego.
No projeto, a cessão de parte do espaço físico para exposição e comercialização dos produtos será nas feiras, exposições, salões e congêneres. Se aprovado e sancionado pelo Executivo Municipal, os estabelecimentos ou promotores de eventos que descumprirem a lei estarão sujeitos à aplicação de sanções.
Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
