Dois Projetos de Lei (PL), de autoria do vereador Wallace Oliveira (DC), foram deliberados durante a Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM) desta quarta-feira (29/11), o PL nº 246/2022 que trata das regras de adoção de crianças e adolescentes em situações de pandemia ou calamidade pública, e o PL nº 010/2022 sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos.
O PL nº 010/2022, em seu artigo 1º, determina a proibição de qualquer ato de racismo bem como injúria racial nos complexos esportivos, centros de eventos ou espaços culturais no âmbito do município de Manaus. E no artigo 5º, estabelece punições com multas para aqueles que descumprirem a lei.
“Nossa intenção com essa lei é garantir o respeito a todas as pessoas, independentemente da cor de sua pele, pois todos somos dignos como seres humanos. E igualmente coibir que pessoas saiam de forma ilesa quando praticam tais atos repugnantes para qualquer sociedade”, enfatizou o parlamentar.
Já o PL nº 246/2022 no seu primeiro artigo ordena que as crianças e adolescentes órfãos ou abandonados em razão de pandemia ou calamidade pública deverão ser encaminhados à Justiça da Infância e da Juventude para acolhimento institucional ou familiar.
“Essa proposta é derivada das várias situações de crianças e adolescentes que, devido às consequências devastadoras da pandemia da COVID-19, ficaram órfãos e/ou abandonados por aquelas pessoas que eram seus responsáveis legais. Queremos que essas crianças e adolescentes tenham assegurados os seus direitos básicos de vida e moradia, para assim poder preservar o bem das próximas gerações”, afirmou.
Texto: Thiago Motta – Assessoria do Vereador Wallace Oliveira
