A Câmara Municipal de Manaus (CMM) pode votar nesta segunda-feira (11/4), a partir das 9h15, dois Projetos de Lei que dizem respeito à causa animal e que tiveram parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O primeiro PL, que tramita com o número 302/2021, proíbe que pessoas que cometem maus tratos a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros, proposta apresentada pelo vereador Kennedy Marques (PMN).
Segundo o texto da matéria, não é possível que um agressor de animal continue a ter o direito de ser responsável legal por ele e que o projeto estabelece pena acessória, proibindo o agressor de obter a guarda do animal agredido e de outros somente após cinco anos. O projeto ainda estabelece multa de 10 a 50 UFM’s (Unidades Fiscais do Município) para quem praticar crime de maus-tratos a animais domésticos, que serão revertidos em prol do abrigo Público Municipal ou qualquer instituição de defesa e proteção animal devidamente regulamentada.
Já o Projeto de Lei 313/2021, dispõe sobre educação ambiental humanitária em bem estar animal nas escolas de Manaus, com a proposta de conscientizar os alunos sobre qualquer tipo de violência ou abandono contra pets, proposta de autoria do vereador Márcio Tavares (Republicanos).
Banheiros e fraldários em farmácias
Também deve ser votado na segunda-feira o parecer favorável da CCJR, ao Projeto de Lei 530/2021, de autoria do Ver. Jander Lobato (PTB) que obriga os estabelecimentos farmacêuticos a disponibilizarem banheiros e fraldários aos clientes.
Segundo a proposta, é esperado que este tipo de estabelecimento, que vende uma gama de produtos além dos remédios, possua condições adequadas de atender uma pessoa idosa que deseja usar o banheiro, ou mesmo uma mãe com criança de colo que deseja fazer a troca das fraldas de seu filho.
O projeto ainda detalha que existem inúmeras reclamações no site especializado em direito do consumidor Reclame Aqui, onde é comum os consumidores relatarem o mau atendimento e descontentamento em não poder utilizar o banheiro ou fraldário, visto que a drogaria não fornece.
Autismo
Na pauta ainda deve ser votado o Projeto de Lei 539/2021, do vereador Diego Afonso (União Brasil), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Manaus, que tem como objetivo dar efetividade aos direitos desse público.
A análise e votação dos projetos pode ser conferida na íntegra por meio da TV Câmara no canal 6.3 (TV aberta) e Rádio Câmara Manaus (105,5 FM) e nas redes sociais (youtube, facebook e instagram)
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
