O vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB) destacou a importância da emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) pelo Governo do Amazonas. Desde seu lançamento, mais de 9,4 mil unidades já foram emitidas pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).
A Ciptea garante atendimento prioritário em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
“A Ciptea é um direito essencial para a comunidade autista do Amazonas, proporcionando mais autonomia e segurança no acesso a serviços fundamentais. O aumento expressivo na emissão dessa carteira nos últimos anos é reflexo de um trabalho sério e comprometido”, afirmou Cordovil.
O balanço da Sejusc aponta um crescimento significativo na emissão da Ciptea. Entre janeiro de 2021 e março de 2023, foram emitidas 2.620 unidades. Já entre abril de 2023 e março de 2025, o número saltou para 6.824 carteirinhas.
Para solicitar a Ciptea, o interessado deve baixar o aplicativo SASI, inserir o código ‘SPCDAM’ e preencher o cadastro com documentos pessoais, laudo médico e tipagem sanguínea. Após a aprovação, o solicitante é notificado para comparecer à sede da SePcD para coleta de assinatura ou digital. A emissão da carteira leva, em média, 15 dias.
Selo ‘Amigo do Autista’
Além de destacar a importância da Ciptea, o vereador Rosivaldo Cordovil apresentou um projeto de lei que propõe a criação do selo ‘Amigo do Autista’ em Manaus. A iniciativa tem o objetivo de ampliar a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho e em estabelecimentos comerciais e públicos da cidade.
“Esse selo visa reconhecer empresas e instituições que adotam medidas concretas para tornar seus espaços mais acessíveis aos autistas. Precisamos incentivar um ambiente mais inclusivo e garantir que essas pessoas tenham oportunidades reais de inserção social”, explicou o vereador.
Para obter o selo, os estabelecimentos deverão oferecer vagas específicas para autistas, capacitar funcionários, adaptar ambientes de trabalho e flexibilizar horários e tarefas. Também será necessária uma comunicação clara e objetiva, além de atendimento preferencial.
O projeto também prevê incentivos fiscais para empresas que aderirem à iniciativa.
“Esse é um passo importante para transformar a forma como o mercado de trabalho e os serviços tratam as pessoas com autismo. Estamos promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva”, concluiu Cordovil.
Texto: Weliton Nunez (assessoria de imprensa do parlamentar)
O Projeto de Lei (nº 165/2024), de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), que garante aos pais e responsáveis dos alunos autistas o direito de solicitarem a renovação do laudo do diagnóstico – que atesta a necessidade de ter um mediador, para o período de 90 dias antes do seu término do prazo vai à sanção do prefeito de Manaus. O PL foi aprovado, por unanimidade, durante sessão dessa segunda-feira (10 de março), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A proposta altera a Lei 2884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares.
Conforme justificativa da vereadora, a proposta do PL estabelece que “a renovação das avaliações para o direito previsto no inciso XI deste artigo deve ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão competente”.
Segundo ela, o PL foi proposto diante da polêmica da falta de mediadores nas escolas municipais. Em dezembro de 2023, a Semed publicou a Portaria nº 2536/2023-SEMED/GS, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Avaliação Multiprofissional como único instrumento para encaminhamento do profissional de apoio escolar.
Com essa medida, segundo Thaysa Lippy, as mães relataram que demoram de quatro a seis meses para agendarem a avaliação dos discentes e após mais quatro a seis meses para receberem o laudo pertinente. Ocorre que somando o tempo total de espera, o aluno acaba perdendo o ano por não ter auxílio de mediadores.
Na época, a vereadora disse que com o início do ano letivo ela recebeu várias denúncias em seu gabinete de mães de crianças autistas que estavam tendo dificuldades de obter avaliação multiprofissional pela Semed para obtenção de mediadores em sala de aula.
Ainda segundo Thaysa em sua justificativa, no decorrer dos anos, as gestões municipais têm emitido várias normativas que travam o acesso a mediação escolar, por isso a relevância da presente proposição que resguarda o direito aos pais de solicitarem a renovação do laudo de mediação 90 dias antes do seu término, além de assegurar a presença do profissional de apoio até a finalização da análise pelo poder público.
Os últimos dados oficiais repassados pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), ainda em 2023/2024, existem cerca de 1.500 mediadores no sistema de ensino. Essa função, no entanto, está sendo ocupada por estagiários que podem assumir o cargo a partir do 4º período do ensino superior.
O PL, que é subscrito pelos vereadores Capitão Carpê, Caio André, Diego Afonso, Everton Assis, Joelson Silva, João Carlos, Professor Samuel, Eduardo Assis, Elan Alencar, Ivo Neto, Jander Lobato, Kennedy Marques, Marcel Alexandre, Marcelo Serafim, Márcio Tavares, Professora Jacqueline, Raiff Matos, Roberto Sabino, Rosivaldo Cordovil, Yomara Lins e Raulzinho, segue para apreciação do prefeito de Manaus, David Almeida para ser sancionado ou vetado.
Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)
Por meio de uma indicação, a vereadora Thaysa Lippy (PP) pede ao Executivo Municipal que construa um Centro Municipal de Atenção às Crianças Deficientes, abrangendo os tratamentos terapêuticos necessários ao bom desenvolvimento dos menores.
O pedido está sendo feito, segundo a vereadora, por conta da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que os planos de saúde devem oferecer aos usuários apenas os procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado rol taxativo. Com isso, muitos procedimentos e tratamentos indicados no caso de crianças com autismo, por exemplo, atualmente não constam no rol da ANS. Desse modo, uma vez estabelecido que o rol é taxativo, os planos estão desobrigados de prestar cobertura de terapias de intervenção usadas para tratamento do TEA.
“Com a decisão, vários pais com filhos autistas, por exemplo, não vão ter condições de arcar com os tratamentos e isso poderá sobrecarregar o Poder Público, por isso, precisamos fortalecer e ampliar esse atendimento”, justifica.
Thaysa considera, no documento, que até que o assunto seja debatido com mais clareza, o Poder Público precisa atender a demanda. “Por isso, indica-se com a máxima urgência, que crie um Centro Municipal de Atendimento de Crianças Deficientes, com atendimento de terapia ocupacional, psiquiátrico, psicopedagógicos dentre outros”.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora
Durante a Tribuna Popular desta quarta-feira (30/3), proposta pelo vereador Rodrigo Guedes (PSC), o mesmo destacou a importância da luta pela contratação de mediadores para Pessoas com Deficiência (PCDs) e com autismo nas escolas municipais de Manaus. Com a participação também de outros parlamentares do Legislativo municipal, o debate ressaltou a necessidade da discussão sobre o assunto e que sejam contratados profissionais especializados.
Participaram da Tribuna Popular: Antônia Soares, pedagoga e neuropsicopedagoga especialista em educação especial; Neyrimar Furukawa, presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; e Fabiana Nascimento, presidente do Instituto Borboletas Azuis. Os presentes discutiram sobre a importância e o direito da presença do mediador nas escolas para garantir a comunicação afetiva, cognitiva e participativa dos alunos com deficiência e com autismo.
As leis que tratam do assunto são a Lei Brasileira da Inclusão, nº 13.146/2012, e a Lei n° 12.764/2012 que obriga a manter profissional capacitado para acompanhar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Educação pública e privada. Conforme explicou Guedes, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPCD), é necessário que o problema seja solucionado permanentemente.
“É uma demanda antiga, dos pais, mães e responsáveis pelas Pessoas com Deficiência e autistas, é um problema antigo que não se resolve. Quando se tenta resolver, é da forma errada. Nós temos todo o respeito pelos estagiários, mas não é papel deles atuar como mediadores, precisamos de profissionais especializados. Há alguns meses foi dito que seriam contratados profissionais para atender esta demanda, que inclusive são estagiários, que como eu disse não devem assumir esta posição. Peço que a atual gestão da Semed coloque isso como prioridade”, afirmou o vereador.
Texto: Déborah Arruda – Assessoria de comunicação do vereador
Foto: Michell Mello
A Lei Rafael Alma, de autoria do vereador Ivo Neto (Patriota), prevê a destinação de, no mínimo, 5% das vagas em editais de cultura lançados pelo município, para contemplação de projetos artísticos idealizados ou de que participem pessoas com deficiência e autistas. A Lei 2.863/22 foi sancionada pelo prefeito de Manaus, David Almeida, na última sexta-feira (18/3), e passa a valer dentro de 90 dias.
Para o vereador Ivo Neto a sanção da Lei é uma grande conquista para os artistas com deficiência ou autistas, que muitas vezes necessitam do auxílio financeiro para impulsionar suas carreiras.
“Esse projeto surgiu do coração e visa valorizar e dar oportunidades aos artistas PcDs e autistas que, muitas vezes, tem um talento enorme mas não tem oportunidades”, garantiu Ivo Neto, que agradeceu ainda a sensibilidade dos colegas vereadores e do prefeito.
Quem é Rafael Alma
Cantor e compositor amazonense, autista, já participou de diversos eventos culturais regionais e nacionais.
Em 2019 e 2020, Rafael participou do Make Music Brasil. Na última edição, foi uma das atrações e também coordenador regional para artistas de Manaus.
Além de talentoso, Rafael é um ativista da causa autista no Estado e promoveu Live Solidária para ajudar artistas locais durante a pandemia.
Sobre a homenagem ao dar nome à lei ele afirmou em entrevista. “Quero mandar um efusivo abraço ao vereador Ivo Neto. Vossa excelência é o cara. Pois teve uma sensibilidade que nenhuma outra personalidade política teve. Vossa excelência está dando exemplo ao Brasil”.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação de vereador
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