A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Manaus aprovou, nesta quarta-feira (19 de novembro), os pareceres favoráveis a dois Projetos de Lei apresentados pelo vereador Sérgio Baré (PRD), ambos voltados à saúde pública e ao bem-estar de pacientes atendidos na rede municipal. A Comissão é presidida pelo vereador Gilmar Nascimento (Avante).

O primeiro projeto aprovado cria o Programa de Assistência Fisioterapêutica para mulheres mastectomizadas. A proposta prevê atendimento especializado para prevenir ou minimizar sequelas comuns após a cirurgia, como limitações articulares, linfedema, alterações posturais, fibrose muscular e aderências teciduais.

Pelo texto, o tratamento deverá ser ofertado no Centro de Reabilitação de Manaus, mediante comprovação do procedimento cirúrgico com ou sem esvaziamento axilar. As técnicas utilizadas e o número de sessões serão definidos pelos profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento.

Baré defende que a medida garante mais dignidade e autonomia às pacientes. Para ele, a reabilitação é “fundamental para que as mulheres retomem suas atividades cotidianas, profissionais e sociais após um processo tão invasivo e emocionalmente desafiador”.

O segundo projeto de lei aprovado pela CCJ institui o Tratamento Multidisciplinar para Pessoas com Fibromialgia nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Manaus. A iniciativa propõe equipes formadas por médicos, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas e outros profissionais capacitados para o manejo da síndrome.

A proposta inclui protocolos de diagnóstico precoce, atividades físicas orientadas, ações de reabilitação, terapias integrativas, suporte psicológico e campanhas de conscientização sobre a condição, que afeta milhares de pessoas no país. Segundo Baré, a atenção integral é indispensável para melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

Com os pareceres aprovados, ambos os projetos seguem agora para análise das comissões temáticas competentes antes de serem levados à votação em plenário.

Texto: Carol Veras (assessoria de imprensa do parlamentar)

A 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta quarta-feira (19 de fevereiro), a primeira reunião de 2025, marcando o início dos trabalhos legislativos da comissão que é considerada uma das mais importantes da Casa. Responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e redação de todos os projetos que tramitam na Câmara, a CCJR terá um ano desafiador, com pautas e propostas que impactam diretamente a vida da população.

Participaram do encontro o vice-presidente da CCJR, vereador Eduardo Assis (Avante); os membros titulares vereador Allan Campelo (Podemos); vereadoras Thaisa Lippy (PRD) e Profª. Jacqueline (União); vereador Kennedy Marques (MDB) e o vereador Raiff Matos (PL), suplente da Comissão.

De acordo com a pauta divulgada pela Comissão, a reunião incluiu a análise de projetos que abrangem áreas como educação, saúde e infraestrutura.

“Hoje, apreciamos 11 projetos, alguns de 2022, 2023 e 2024. Ainda não começamos a apreciar os da nova legislatura, mas possivelmente em reuniões já iremos acelerar isso para entrarmos com força total e conseguir ajudar a população da nossa cidade”, ressaltou o vice-presidente da CCJR, vereador Eduardo Assis (Avante).

Para o vereador Kennedy Marques (MDB), com o intuito de garantir a representação proporcional das bancadas e a pluralidade de opiniões, a CCJR é composta por vereadores de diferentes partidos nas deliberações.

“Nessa legislatura, o que eu observo é que está bem diversificado os membros da CCJR, isso é muito importante porque nós não devemos avaliar só o aspecto jurídico e sim o da necessidade dos nossos munícipes”, destacou o parlamentar.

Mesmo com volume expressivo de demanda, a Comissão pretende trabalhar para garantir que a tramitação dos projetos seja ágil, sem comprometer a qualidade da análise jurídica.

“É muito importante que nós tenhamos esse consenso, avaliação e discussão aqui para que possamos aprovar aquilo que é de fato importante pra cidade”, ressalta o vereador.

As reuniões da CCJR acontecem todas às quartas-feiras, garantindo a continuidade da análise dos projetos que tramitam na Casa. Com um ano legislativo desafiador pela frente, a comissão reforça o compromisso de manter um fluxo eficiente de trabalho, respeitando os critérios jurídicos e atendendo às demandas da população manauara.

Texto: Carol Queiroz/Dicom 

O Projeto de Lei (nº 86/2022), de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), que propõe a inclusão de um parecer técnico de impacto social e prévia consulta aos moradores antes de alterar nomes de ruas e avenidas do município de Manaus, foi deliberado nesta segunda-feira (18/4), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise.

Thaysa considera que as constantes mudanças dos nomes das ruas de Manaus dificultam a localização de endereços e confunde a população, além de ocorrer de forma aleatória.

O projeto altera a Lei n° 266/1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus, no sentido de incluir o parecer técnico de impacto social como requisito para alteração do nome das ruas. De acordo com o artigo 5º da proposta, a mudança de nomenclatura ou denominação deverá estar acompanhada de: prévia consulta aos moradores do referido logradouro com a concordância de mais de 50% destes e parecer técnico de impacto social.

Consta também no parágrafo único: “O disposto no inciso II deste artigo será dispensado no caso de requerimento para que o nome do logradouro volte a ser o antigamente denominado, desde que seja feito em um prazo de até 5 (cinco) anos da publicação da alteração em diário oficial”.

A proposta estabelece que o Poder Executivo regulará o órgão competente para realizar o parecer técnico de impacto social constante desta lei.

Segundo a vereadora, é necessário que as alterações de nomes de logradouros tenham um processo mais rigoroso para a sua mudança, que efetivamente analise os aspectos históricos e culturais da identidade dos moradores com o nome da rua.

“A mudança de nome de uma via pública gera um transtorno para moradores e empresas instaladas ao longo do logradouro, que passam a ter dificuldades para receber correspondências ou mesmo precisam desembolsar valores altos nos órgãos estaduais, federais e municipais para troca de endereço, no caso das empresas, além de gerar transtornos e problemas aos próprios moradores principalmente”, declarou.

Thaysa acredita que o diálogo e envolvimento da comunidade como estratégia para aprovar as mudanças nos logradouros, que precisam da anuência dos moradores daquela rua, é essencial. “Não faz sentido impor uma mudança de cima para baixo, e a chance de ser rejeitada é grande”, disse.

Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora

Skip to content