A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), deu parecer favorável nesta segunda-feira (20/6), em reunião, após a sessão plenária, ao Projeto de Lei nº 173/2022, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras; vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Com o parecer favorável, o Projeto volta ao plenário para votação, antes de seguir para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFEO).
Ainda foi aprovado na CCJR, o Projeto de Lei nº 343/2021, do vereador Fransuá (PV), que obriga a colocação de placas de conscientização sobre o uso de narguilé nas tabacarias e locais de comercialização do produto; o PL nº 429/2021, do vereador Ivo Neto (Patriota), que dispõe sobre a divulgação na internet, das especialidades médicas e lista detalhada dos exames realizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e o Projeto nº 430/2021, do vereador Wallace Oliveira (Pros), que cria a Clínica Escola do Autista para atendimento de alunos e capacitação de educadores para este público.
Também tiveram pareceres favoráveis aprovados na reunião, o PL nº 440/2021, do vereador Rosinaldo Bual (PMN), que obriga os funcionários da rede de educação privada e pública a realizar comunicação de maus-tratos sofridos por menores e o de nº 451/2021, do vereador doutor Daniel Vasconcelos (PSC), que dispõe sobre o Programa Pintando a Escola como política de integração dos alunos no ambiente escolar.
Agora, os projetos retornam ao plenário para votação dos pareceres, para então seguir para as demais comissões técnicas.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante) apresentou, nesta quarta-feira (15/6), o projeto do anexo 2 da Casa legislativa ao Procurador-Geral de Justiça do Amazonas (PGJ-AM), Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior. David Reis explicou os avanços que o parlamento teria com o projeto, desmistificando a desinformação criada em torno do tema.
O Procurador-Geral de Justiça esteve no plenário da Câmara de Manaus assinando um termo de cooperação técnica que a partir de agora permite o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) a ter acesso aos cursos promovidos pelo EscolegisCMM, online e presenciais. O Programa educacional foi idealizado por David Reis e está em funcionamento desde dezembro de 2021, oferecendo 25 mil vagas gratuitas todos os meses.
“Os avanços com o anexo 2 seriam muitos, como padronização do tamanho dos gabinetes dos vereadores – hoje temos três tamanhos; espaço para comportar até 55 vereadores, permitido pela Constituição e que um dia Manaus terá; estacionamento, resolvendo um problema crônico da Câmara; restaurante; salão de eventos aberto à sociedade; entre outros ganhos”, destacou o presidente da CMM.
Custo menor
Além dos novos espaços, para funcionários, parlamentares e a população que frequenta diariamente a Câmara, David Reis também lembrou que a obra teria o custo de R$ 2,6 mil o metro quadrado, valor calculado pela tabela Sinapi, referência no País, inclusive utilizada pelo Governo Federal. “Vale lembrar que o anexo 1 da Câmara, construído há seis anos, teve custo de R$ 4 mil o metro quadrado”.
O anexo 2 da Câmara seria o primeiro prédio público construído de frente para o Rio Negro, admirado por turistas de todo mundo. No último andar, um restaurante panorâmico, que atenderia quem frequenta o dia a dia do parlamento, da mesma forma aberto à cidade. “Certamente, o espaço também se tornaria um ponto turístico”, acrescentou David Reis na conversa com o procurador Alberto Júnior.
Outro ganho que o anexo 2 proporcionaria seriam espaços para expansão de Departamento da Casa legislativa como o de Saúde, atualmente em área limitada no prédio-sede da CMM. Da mesma forma, a Câmara poderia expandir salas de aula da Escola do Legislativo, que atende servidores e a população em geral. Atualmente, a Escola do Legislativo Vereadora Léa Alencar Antony da CMM tem um laboratório de informática e uma sala de aula.
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
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