Em sessão extraordinária, presidida pelo 1º vice-presidente Wallace Oliveira (PROS), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta sexta-feira (16/12), o Projeto de Lei (PL nº 392/2022), referente à Lei Orçamentária Anual (LOA/2023), com 240 emendas impositivas dos vereadores, aprovadas em plenário.
A Prefeitura de Manaus terá para o próximo ano, a quantia de R$ 8,5 bilhões, valor 19% maior do que de 2022, quando que foi de R$ 7,1 bilhões.
Para este orçamento, os parlamentares aprovaram, no fim deste ano, uma mudança à Lei Orgânica do Município (Loman), que aumenta valor das emendas, que até então era progressiva, até o limite de 1% e fixa esse teto em 1,2% excluindo a progressão. Eles também aprovaram a emenda de bancada no valor de R$ 1,4 milhões.
Sobre o orçamento
Apesar da elevação do orçamento, a mensagem enviada pelo Executivo Municipal à CMM, faz uma projeção cautelosa para o ano de 2023, tendo em vista, principalmente, a incerteza gerada pelos reflexos da guerra na Ucrânia.
O projeto destaca os avanços em 2021, principalmente no avanço da produção dos dois maiores setores produtivos: serviços (4,7%) e indústria (4,5%), no entanto, cita a retração na agropecuária (-0,2%), consequência, em grande medida, dos efeitos climáticos e da maior seca em quase cem anos.
Com isso, o crescimento do PIB em 2022 é esperado em 2,7%, enquanto, para 2023, espera-se 0,53%. Já a inflação esperada para 2022, embora no patamar de 8,73%, em 2022 é revisada para baixo apontando para uma menor pressão inflacionária na ordem de 5,47%, cita o texto.
Nesta conjuntura, segundo a mensagem, a proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023) de Manaus foi elaborada utilizando-se de premissas moderadas, pautada pela prudência, coerência, continuidade e, sobretudo, cautela no processo de planejamento orçamentário, gerencial e financeiro, a fim de assegurar uma gestão fiscal responsável.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
O vereador Jander Lobato (PSB) votou favorável ao Projeto de Lei nº. 191/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a contratação da operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, em até R$ 100 milhões, por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (Finisa), destinados ao fortalecimento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). O projeto foi aprovado e segue para sanção do prefeito David Almeida.
Durante a sessão plenária, desta terça-feira (14/6), Jander destacou o trabalho que vem sendo realizado pela Prefeitura em parceria com o Governo do Estado. “Esse é um projeto muito importante, tendo em vista o expressivo trabalho do prefeito, David Almeida, junto com o governador Wilson Lima em nossa cidade, que vêm asfaltando e trazendo dignidade para as famílias que antes não tinham”.
A contratação do empréstimo de R$ 100 milhões será repassada à Prefeitura em duas parcelas de R$ 50 milhões, uma a cada seis meses. Com isso, será possível dar continuidade ao Programa de Melhoria da Infraestrutura Urbana e Tecnológica do Município de Manaus (Prominf/Manaus). O programa é um conjunto de ações que reúne todas as principais obras e investimentos estruturais programados para a capital.
Para o vereador, esse recurso deve colaborar para o desenvolvimento de novas frentes de trabalho na capital. “Eu percorro diariamente os bairros de Manaus, e sei como é importante ter projetos que possam garantir a qualidade de vida das famílias. São muitos problemas de infraestrutura ainda em nossa cidade, mas eles vêm sendo resolvidos. E, como parlamentar, tenho esse dever de fiscalizar as necessidades da nossa população, e fico feliz em poder colaborar com ações que geram grandes resultados para a nossa cidade”, comentou o vereador.
Ainda durante a sessão, Jander também votou favorável ao reajuste de 12,47%, referente à data base 2021/2022, aos servidores da Secretaria Municipal de Educação (Semed), e na instituição do mês “Junho Verde”, destinado a ações ambientais, e a instalação do Programa de Aproveitamento de Resíduos de Poda.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
O vereador Wallace Oliveira (Pros), presidente em exercício da Câmara Municipal de Manaus (CMM), presidiu a sessão plenária no plenário Adriano Jorge da Casa Legislativa, na manhã desta quarta-feira (08/6), durante Ordem do Dia, onde foram aprovados Projetos de Lei (PL) do Executivo Municipal relativos ao auxílio-aluguel, fomento ao desporto municipal e perdão de dívidas de empreendedores e permissionários, entre outros.
“Nessa manhã de quarta-feira, presidi a sessão plenária da Câmara de Manaus, na qual aconteceu a Ordem do Dia, e nela foram discutidos e deliberados vários PL’s enviados pelo Executivo Municipal à CMM”, disse.
Na ocasião, foi deliberado o PL nº 048/2022, que institui o auxílio-aluguel, um benefício de caráter eventual a ser concedido às famílias vítimas de enchentes, desmoronamentos, remoção de situação de risco ou ainda por força de obras públicas.
“Esse benefício eventual será de grande valia para as pessoas que vierem necessitar de um suporte financeiro para reconstrução da vida após o acontecimento de uma dessas situações descritas”, afirma o parlamentar.
Igualmente foi submetido ao plenário, o PL nº 049/2022 que institui o Conselho Municipal de Desporto (CDM), e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo.
“Sou um dos defensores de que o esporte, juntamente com a educação e a família, são grandes incentivadores para melhoria das pessoas e, por conseguinte, da sociedade. A instituição desse CMD, de forma permanente, trará grandes benefícios para nossa cidade e para todos que praticam esportes, pois também o Fundo Municipal fomentará o exercício da prática profissional de esportes na capital”, enfatizou Wallace Oliveira.
Outro importante PL deliberado na sessão plenária, foi o nº 038/2022, que concedeu perdão de dívidas de operações de financiamentos realizados entre os anos de 2017 e 2020, pelo Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação (Fumipeq), aos empreendedores e permissionários.
“Destaco o PL sobre o perdão das dívidas, por parte da Prefeitura de Manaus, dos financiamentos obtidos através do Fumipeq de empreendedores e permissionários da cidade. O prefeito de Manaus, David Almeida, realiza uma ação de grande impacto não somente na economia, mas também na questão social, pois ninguém gosta de estar preso em qualquer dívida, e isso dá um alívio financeiro nas famílias que tanto necessitam conquistar o sustento diariamente”.
Wallace Oliveira declarou apoio a todas as ações e projetos que promovam equidade social e melhoria de vida das pessoas e trabalhadores atuantes na cidade de Manaus.
“Esses e os demais projetos de lei encaminhados à CMM são demonstrações que a administração do prefeito David Almeida está emprenhada em melhorar a vida das pessoas que trabalham e/ou vivem na cidade de Manaus. Vamos continuar apoiando toda e qualquer ação que proporcionem o bem estar das famílias e trabalhadores da nossa querida capital do Amazonas”, complementou.
Texto: Thiago Motta – Assessoria de Comunicação do vereador
Os vereadores aprovaram em regime de urgência, nesta segunda-feira (06/6), durante a sessão plenária, o Projeto de Lei 150/2022, enviado pela Prefeitura de Manaus, que integra ao sistema de transporte público de passageiros, os modais executivos e alternativos, que, segundo o projeto, operam em caráter precário provisório e que não atendem satisfatoriamente seus propósitos na prestação do serviço público.
Na justificativa da matéria, é detalhado que o serviço será prestado de forma contínua e permanente, comprometendo-se o permissionário com sua regularidade, segurança, higiene, conforto e cortesia na prestação, assumindo o risco por toda e qualquer despesa.
O projeto foi analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Economia, Finanças e Orçamento, de Serviços Públicos e de Transporte e Mobilidade Urbana da Casa e ainda sofreu algumas alterações após tratativas com representantes dos modais para aumentar a quantidade de veículos para o sistema.
Segundo o líder do governo municipal na CMM, vereador Marcelo Serafim (Avante) a quantidade inicial era 220 ônibus, mas após as discussões, aumentou para 280 carros. “Hoje o sistema é predatório, pois existem 440 carros nas ruas e Manaus não comporta esse número, porém, após algumas conversas, conseguimos chegar a um número ideal, que é de 280, o que será bom para todos”, explicou o parlamentar.
Desconto ISSQN e ônibus elétricos
Além desta aprovação, os vereadores deliberaram nesta segunda-feira outros nove Projetos de Lei da Prefeitura de Manaus, dentre eles o 216/2022, que prorroga a redução de 60% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), até dezembro deste ano para os setores de diversão, lazer, turismo e bufês.
Também foi deliberado o Projeto de Lei 218/2022, que autoriza o Poder Executivo a alterar a ação constante do Plano Plurianual 2022-2025, com a finalidade de viabilizar a captação de convênio com o Governo do Amazonas para a aquisição dos primeiros ônibus 100% elétricos para a capital amazonense.
Perdão de dívidas Fumipeq
Outro Projeto de Lei do Executivo Municipal que começou a tramitar na Câmara de Manaus, foi o 214/2022, que concede perdão total de dívidas feitas por pequenos empreendedores, originados por operações de financiamento, por meio do Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação (Fumipeq).
O perdão, segundo o PL, não causará nenhum prejuízo aos cofres municipais e não impossibilita os pequenos empreendedores de acessar novos créditos no mercado tradicional e de acordo com a justificativa da mensagem, se dará por conta dos efeitos provocados pela pandemia da covid-19, que afetou economicamente a todos.
Auxílio Empreendedor
Ainda entrou em deliberação, o PL 215/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder anualmente, auxílio financeiro no valor de R$ 500 não reembolsável, aos permissionários, empreendedores e informais sediados no Município de Manaus.
A matéria tem o objetivo de consolidar como ação anual da Prefeitura, o benefício já concedido em 2021, aos seis mil empreendedores informais, no valor de R$ 300 em cota única, para manutenção das suas atividades.
Se aprovado, o projeto vai contemplar três mil beneficiários que estiverem registrados na Prefeitura de Manaus, lotados em galerias populares e ambientes públicos de grande circulação, administrados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (SEMACC) e Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb).
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Todos os projetos foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, segundo Marcelo Serafim, devem ser votados e encaminhados novamente à Prefeitura até a próxima segunda-feira (13/6).
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
A pedido dos moradores do Conjunto Carlos Braga, localizado na zona Norte, uma equipe do vereador Caio André (PSC) esteve no local e constatou a situação precária das vias do conjunto. Diante do problema, o vereador utilizou a plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta segunda-feira (23/5), e destacou a aprovação da sua indicação ao Executivo Municipal para levar o programa Asfalta Manaus ao conjunto e realizar o recapeamento de todas as ruas.
“O conjunto Carlos Braga está, há muitos anos, sem receber uma ação de asfaltamento e as ruas e avenidas estão em situação deplorável. Eu sei da sensibilidade da Prefeitura de Manaus e sei da importância que uma ação de recapeamento trará aquela comunidade, por isso, fiz uma indicação ao executivo municipal para que o programa Asfalta Manaus, que é uma ação sensacional de recuperação viária do governo e prefeitura, tão logo chegue ao conjunto e possa proporcionar mais dignidades ao moradores”, comentou.
O vereador falou ainda sobre a qualidade do trabalho executado no Asfalta Manaus e conclamou o apoio do Governo e da Prefeitura para atender a indicação. “Esse é um programa singular, que adentra todos os bairros de forma séria e responsável, recuperando também as vias transversais, o que é fundamental. Por isso, conclamo o apoio do governo, da prefeitura e desta Casa para que o programa chegue ao conjunto e recupere todas as vias”, finalizou.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Emerson Olliver
O Projeto de Lei do Executivo Municipal, foi deliberado em regime de urgência nesta quarta-feira (11/5), e prevê o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para a Estação RadioBase (ERB) autorizados ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
As antenas da rede 5G serão acopladas às que já existem. As antenas de 4G, por sua vez, devem ser adaptadas para funcionar em paralelo à nova infraestrutura de conexões enquanto os dois sistemas coexistirem.
Enquanto a média da velocidade do 4G no Brasil é de 19,8 Mbps (megabits por segundo), o 5G pode chegar a até 10 Gbps (gigabits por segundo). Ou seja, 100 vezes mais rápido do que o 4G.
O líder do governo municipal na CMM, vereador Marcelo Serafim (Avante) explicou que a mensagem, que já estava na Casa Legislativa, estava passando por alguns ajustes para atender da melhor forma possível a prefeitura e para quem vai operar o sistema. “Esse PL já esta aqui no parlamento há duas ou três semanas e estamos fazendo várias discussões, com o vereador Peixoto comandado as conversas para adequarmos a proposta para que todos ganhem”, explicou.
O vereador Antônio Peixoto (Pros), retirou de tramitação o seu Projeto de Lei que tinha o mesmo teor, e afirmou que a proposta da Prefeitura precisa tramitar em regime de urgência, pois as operadores tem um prazo legal para fazer a implantação da tecnologia. “As operadoras tem até o mês de julho para fazer a instalação do 5G e é preciso urgência na aprovação da matéria”.
Os vereadores ainda deliberaram durante a sessão desta quarta-feira outros 12 projetos, dentre eles o 037/2022, do vereador Márcio Tavares (Republicanos), dispõe sobre a redução de lixo orgânico de origem urbana, por meio da reutilização dos resíduos na alimentação animal; o 041/2022 da vereadora Yomara Lins (PRTB) que inclui no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Abril Laranja, mês de prevenção à crueldade com os animais e o 140/2022 do vereador Eduardo Alfaia (PMN) que garante aos servidores das escolas públicas municipais o direito à matrícula de seus filhos na mesma unidade de ensino de sua lotação.
Para ter mais detalhes sobre a votação dos Projetos nesta quarta-feira, basta acessar o link abaixo:
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
A vereadora Professora Jacqueline (União) comemorou aprovação pela Câmara Municipal de Manaus do Projeto de Lei Nº138/2022 de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n.º 022/2022, que “Altera a Lei nº 2.430, de 07 de maio de 2019, e dá outras providências”.
Na manhã desta segunda-feira (02/5), o PL teve unanimidade na aprovação para criação de 3.500 cargos professor de nível superior de provimento efetivo por habilitação em concurso público na forma constitucional e das especificações de editais específicos, os quais passam a integrar o anexo I da Lei 1.126, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais do Magistério do Município de Manaus.
Na discussão, a Professora Jacqueline aproveitou para agradecer a iniciativa do Prefeito de Manaus David Almeida pela autoria do projeto, parabenizar a secretária da Semed Dulce Almeida e todos os professores em Cadastro de Reserva que aguardam ansiosos por nessas chamadas. “Esta aprovação muito nos alegra porque vai suprir uma necessidade do nosso sistema de educação municipal da Semed e oportunizar professores que estão desempregados, enfrentam dificuldades financeiras nesse momento de crise. Deixo claro também o compromisso de todos os vereadores na compreensão e valorização do PL”, comemorou.
Jacqueline que é vice-presidente da Comissão de Educação da CMM ressalta a importância da convocação de mais de 1.760 professores aprovados no concurso público Edital N°001/2017 Professor Ensino Superior na Semed estão em Cadastro de Reserva para serem chamadas em substituição aos professores temporários, cargas vagas e dobradas. “Esta também é uma oportunidade não só para 1.765 professores em Cadastro de Reserva quanto os professores que não fizeram o concurso e terão mais uma chance com o novo certame”, acrescentou.
Texto e foto: Renata Paula – Assessoria de Comunicação da Vereadora
O vereador Professor Samuel (PL) solicitou ao Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), durante a votação de pauta no pequeno expediente desta quarta-feira (20/4), o pedido de urgência na deliberação do projeto do Executivo Municipal que cria 3,5 mil cargos para professores na cidade de Manaus.
“Fiz esse pedido de urgência do projeto em questão que veio do governo municipal, pois é uma expectativa que há muito tempo nós vínhamos pleiteando, como professor e membro da comissão de educação sabemos da importância dessas vagas, na oportunidade parabenizo o Prefeito David Almeida e a Secretária de Educação Dulce Almeida pela sensibilidade e a seriedade em que conduzem essa questão”, justificou o parlamentar.
Aprovado o pedido de urgência e deliberado pelo plenário, o projeto n.º 138/2022 que cria 3.500 (três mil e quinhentos) cargos de Professor segue à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Texto: Paula Christina – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Assessoria de Comunicação do vereador
Texto: Flávia Ribeiro Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM ]]>
Pedido de vista Já, o Projeto de Lei 039/2021, de autoria do ver. Dr. Daniel, que Institui campanha “Gestante Saudável: Avança Manaus” destinada as medidas de proteção, conscientização e sensibilização à saúde da mulher gravida, em face a pandemia da covid-19, recebeu pedido de vistas do vereador Dr. Eduardo Assis (Avante). Segundo o parlamentar, pretende analisar melhor a proposta para ter mais segurança sobre o seu voto e, quem sabe, ver se pode mudar algo para tornar mais adequado às recomendações legais. Segundo o diretor do Departamento Legislativo da CMM, Darlen Monteiro, após o pedido de vista, o vereador tem o prazo de cinco dias para devolver a matéria à CCJ. “Quem concede vista é o presidente da comissão. E, ao membro da Comissão que pedir vista do projeto, é concedida o prazo de cinco dias úteis, conforme o artigo 83, do Regimento Interno (RI). Em seguida, o parecer de vista será entregue à Secretaria da Comissão para que a matéria seja incluída na pauta da reunião seguinte”, reforça. Também estiveram presentes durante a reunião o vice-presidente da CCJR, vereador Dr. Eduardo Assis (Avante), juntamente com os vereadores Bessa (Solidariedade), Caio André (PSC), Thaysa Lippy (PP) e Professora Jacqueline (Podemos). Texto: Eriana Monteiro – Dircom/CMM Foto: Reprodução – Dircom/CMM ]]>
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