O Projeto de Lei nº 606/2021, que autoriza a doação dos alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal, de autoria do vereador Everton Assis, passou pela votação unanime dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na última quarta-feira, dia 23 de novembro, tendo aprovação total ao projeto.
De acordo com Assis, o PL é de grande relevância para a população levando em conta os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram que mais de 10 milhões de brasileiros estão com insegurança alimentar grave. “Com a aprovação da Lei, através dessas doações poderemos combater essa situação agravante da fome e não destinando excedentes para as lixeiras”, reforçou Assis.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
A vereadora Professora Jacqueline (UB) foi autora da propositura que celebrou a abertura da Campanha contra o Trabalho Infantil em Manaus, organizado Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente no Amazonas – Fepeti na tarde desta sexta-feira (03/6), no plenário Adriano Jorge da Câmara Municipal de Manaus. A solenidade em alusão ao dia 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil e abre uma série de eventos com foco no tema.
A parlamentar relembrou sua infância, as dificuldades da vida na roça e ressaltou o papel da escola no incentivo e combate ao trabalho de crianças e adolescentes. “A criança nem sempre quer estudar, mas se não for os pais encorajarem seus filhos a buscarem seu futuro, eles vão permitir que cometam as mesmas escolhas do passado. É importante deixar claro o quanto vale a pena buscar nos estudos as oportunidades para uma vida com mais conforto e sabedoria. Conhecimento é algo que ninguém tira da gente e quanto mais a gente busca melhor a gente enfrenta os problemas da sociedade”, acrescentou.
O Brasil tem 2,4 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos trabalhando, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad 2016/IBGE). Eles trabalham na agricultura, na pecuária, no comércio, nos domicílios, nas ruas, na construção civil, entre outras situações.
Segundo a Constituição Federal, o trabalho é permitido apenas a partir dos 16 anos, desde que não seja em condições insalubres, perigosas ou no período noturno. Nesses casos, é terminantemente proibido até os 18 anos. A partir dos 14 anos, é permitido contrato especial de trabalho na condição de aprendiz, com o objetivo de oferecer ao jovem formação profissional compatível com a vida escolar.
Participaram do evento Tommaso Lombardi, coordenador do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente no Amazonas, a desembargadora Joicilene Jerônimo Portela gestora regional da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho, o procurador do trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento titular da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Trabalho, Geizimar Mery Dias da Silva, gerente de ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil da Semasc Manaus.
Ainda na mesa diretora, estiveram presentes a promotora de Justiça Romina Carmem Brito Carvalho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público do Amazonas, Djalma Pinheiro Coelho secretário titular da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus, a defensora pública Stéfanie Barbosa Sobral representando o Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Amazonas, Thandra Pessoa de Sena, presidente da Comissão de Proteção à infância e juventude da OAB-Amazonas.
Na segunda formação da mesa participaram da abertura o sr. Ernandes Herculano Saraiva, Secretário Executivo de Direitos da Criança e Adolescente na Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Maria da Graça Prola presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Manaus, o padre Felipe Bauzière, diretor da Instituição Pró-Menor Dom Bosco, Obra Social de Atendimento a Criança e ao Adolescente em situação de vulnerabilidade social e vice coordenador do Fórum de Prevenção e erradicação do trabalho infantil entre outros representantes de entidades sociais voltadas para proteção e direitos das crianças e dos adolescentes.
O evento também contou com a apresentação da música “Tudo Cinza” de autoria do grupo Cabanos e performance das alunas do Projeto Social Construir Futuro do Pró Menor Dom Bosco com a música Coração de Estudante do cantor e compositor Milton Nascimento.
Texto e foto: Renata Paula – Assessoria de Comunicação da vereadora
O Projeto de Lei Nº60/2021 de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil) foi aprovado na manhã desta segunda-feira (18/4), durante a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL que “Estabelece cota para mulheres em situação de violência doméstica e para famílias chefiadas por mulheres na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados pela Prefeitura Municipal de Manaus e dá outras providências”, segue para a sanção do prefeito de Manaus.
De acordo com o Art. 1º do Projeto, fica estabelecido cota de no mínimo 20% (vinte por cento) para mulheres em situação de violência doméstica e para famílias chefiadas por mulheres na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados pela Prefeitura Municipal de Manaus.
Em discussão a Professora Jacqueline destacou a relevância do projeto, especialmente por conta da pandemia. “Atualmente a maioria das mulheres são provedoras da família, com a pandemia morreram mais homens do que mulheres, são viúvas, mães de família que precisam de melhores condições de moradia e as cotas habitacionais são um primeiro passo para quem quer sair do ambiente de violência e muitas vezes não têm par aonde ir”, argumentou.
Na justificativa do projeto, Jacqueline retrata os dados conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2010, a população estimada Manaus gira em torno de 2,3 milhões de habitantes. O referido Instituto relevou que das 653,818 mil moradias, mais da metade (53,3%) são aglomerados subnormais, com difícil acesso a saneamento básico e serviço essenciais, destacando a capital na 2ª posição onde existe mais domicílios caracterizado subnormais que consiste em pessoas morando e aglomeradas em palafitas e ocupações, sujeitas a doenças e disseminação mais rápida do Coronavírus, sendo estas as alternativas encontradas pela população mais vulnerável, que sobrevivem em espaços socialmente desiguais. Atrelada as condições de desemprego, dificuldade de sustentar a família e situações precárias de moradia, assim como o não acesso ao direito de propriedade do imóvel, tem-se ainda a violência contra mulher que atinge todas as idades, classes sociais, raças, etnias e orientação social.
Texto e foto: Renata Paula – Assessoria de Comunicação da vereadora
Direito à Moradia Conforme o Censo 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mais de 653,818 mil moradias, mais da metade (53,3%) são aglomeradas subnormais, com difícil acesso a saneamento básico e serviço essenciais, destacando a capital na 2ª posição onde existe mais domicílios caracterizados subnormais que consiste em pessoas vivendo aglomeradas em palafitas e ocupações, vulneráveis a doenças e disseminação rápida do novo coronavírus. Sobre a demanda, o IBGE 2010 registrou que em Manaus existia uma população infantil de 129 mil, na faixa etária de 0 a 3 anos de idade, cujas famílias não possuem renda ou esta tem variação de até 2.550,00 reais. Educação Infantil Atrelado a situação de moradia a Constituição Federal de 1988 determinou aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a aplicação anual de, no mínimo 25%, das receitas tributárias para manutenção e desenvolvimento da educação, cabendo aos Municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil, o que culminou na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/96, fruto da participação sociedade civil como diretrizes básicas para formulação das políticas para educação infantil. Texto: Assessoria de Comunicação da vereadora Foto: Robervaldo Rocha – Dircom /CMM ]]>
Texto: Arthemisa Gadelha – Dircom/CMM Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM]]>
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