Durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (6 de agosto), os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram o Projeto de Lei nº 254/2023, de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que propõe o parcelamento de créditos relacionados ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na capital amazonense.
A proposta recebeu manifestações favoráveis da maioria dos parlamentares presentes, que destacaram a relevância da medida para facilitar o pagamento do imposto por parte da população. Para os vereadores, o parcelamento pode contribuir para desburocratizar o processo de transmissão de imóveis, tornando-o mais acessível e alinhado à realidade financeira de muitos contribuintes.
O projeto prevê a possibilidade de parcelamento do ITBI em até 60 vezes, além da revisão dos valores de avaliação dos imóveis, como explicou o autor da proposta durante seu discurso no plenário.
“Esse projeto de lei beneficiaria a população, pois permitiria a revisão do valor dos imóveis e o parcelamento em até 60 vezes, ajudando o bolso de cada cidadão e ajustando a parcela de acordo com a sua situação financeira. Acredito que, depois das devidas revisões dos vereadores, será brevemente aprovado e deliberado pela Câmara”, afirmou Roberto Sabino.
A matéria obteve parecer favorável de grande parte dos vereadores, com pedido de vistas solicitado por três parlamentares: Eduardo Assis (Avante), Rodrigo Guedes (Progressistas) e Rodrigo Sá (Republicanos), que devem apresentar considerações adicionais antes da votação final.
Texto: Maryna Ambrósio (assessoria de imprensa do parlamentar)
Durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (6 de agosto), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Sérgio Baré (PRD) manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 254/2023, que propõe a possibilidade de parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no município. A proposta é de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), com coautoria de outros parlamentares.
Ao se pronunciar em plenário, Sérgio Baré destacou a importância da iniciativa para os contribuintes manauaras e solicitou a inclusão de sua assinatura no projeto. Segundo o parlamentar, a proposta pode representar um avanço tanto para a população quanto para a gestão fiscal da cidade.
“A propositura facilita o pagamento do ITBI e, ao mesmo tempo, pode contribuir para o aumento da arrecadação municipal, ao permitir que mais pessoas consigam quitar o imposto e regularizar seus imóveis”, afirmou.
O ITBI é um tributo municipal cobrado na transferência de imóveis entre pessoas vivas, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, conforme definido pela legislação local. O pagamento do imposto é necessário para a formalização do registro do imóvel em cartório.
A medida em discussão visa permitir que o contribuinte parcele o pagamento do ITBI, o que pode ampliar o acesso à regularização fundiária e beneficiar cidadãos que encontram dificuldades para quitar o tributo em parcela única.
Texto: Carol Veras (assessoria de imprensa do parlamentar)
Durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (6 de agosto), o vereador Saimon Bessa (União Brasil) manifestou apoio à proposta que prevê o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Manaus. A iniciativa, originalmente apresentada como projeto de lei pelo vereador Roberto Sabino (Republicanos), foi considerada de competência exclusiva do Executivo Municipal.
Diante da limitação legal, Saimon Bessa sugeriu que a proposta seja apresentada como indicação formal à Prefeitura de Manaus, respeitando os trâmites legais e mantendo o mérito da iniciativa. Segundo o parlamentar, a medida pode facilitar o acesso da população à regularização de imóveis, contribuindo com a arrecadação municipal e promovendo justiça fiscal.
“Desde o início, defendo que a proposta seja encaminhada como indicação ao Executivo. O parcelamento do ITBI é uma alternativa viável para ampliar a adesão ao pagamento do imposto, além de incentivar a formalização de propriedades, sem comprometer as finanças públicas”, destacou Saimon.
A proposta prevê que o contribuinte tenha a opção de parcelar o ITBI tanto na emissão da guia quanto em casos de valores já inscritos em dívida ativa, desde que a transmissão do imóvel tenha sido efetivada.
Estudos técnicos apontam que o ITBI representa uma importante fonte de receita para o município, e que a possibilidade de parcelamento pode contribuir para o aumento da arrecadação e para a atualização dos valores venais dos imóveis na capital.
Saimon Bessa reafirmou seu compromisso com iniciativas que promovam o equilíbrio entre justiça tributária e incentivo à regularização fundiária na cidade.
Texto: Saulo Fernando (assessoria de imprensa do parlamentar)
Encaminhamento A proposta foi encaminhada, na semana passada, ao Prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), sugerindo que o Poder Executivo envie projeto de lei ao Parlamento Municipal, para a prorrogação dos efeitos jurídicos e demais disposições das Leis nº 2.674, de 11 de setembro de 2020, e Lei nº 2.567, de 26 de dezembro de 2019, que tratam da regularização de imóveis por meio de redução no valor ITBI, como uma forma de estimular donos de imóveis, que não possuem escritura e registro dos bens, a regularizarem a situação junto ao município, o que resultaria em um estímulo à economia, com aumento na arrecadação municipal. Em 2020, a então gestão do Executivo Municipal sancionou a lei que prorrogou até dezembro do referido ano com descontos de até 50% no valor do ITBI para propriedades pendentes de regularização no Registro de Imóveis. A Lei nº 2.674, de 11 de setembro de 2020, foi aprovada pelos vereadores da CMM, naquele período. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Robervaldo Rocha – Dircom / CMM]]>