A Emenda 001 ao Projeto de Lei nº 256/2023, de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos) recebeu parecer favorável da 2ª Comissão na manhã desta quarta-feira (10 de dezembro). A proposta torna obrigatória a presença de profissionais capacitados em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em shopping centers da capital amazonense.
O objetivo da matéria é garantir que pessoas com deficiência auditiva tenham atendimento adequado e acessível em ambientes de grande circulação, como lojas, praças de alimentação, serviços essenciais, cinemas e demais espaços presentes nos shoppings da cidade. A medida reforça o compromisso com políticas públicas voltadas à inclusão e à igualdade no acesso aos serviços.
O vereador Roberto Sabino destacou que a iniciativa nasce da necessidade de assegurar comunicação eficaz e dignidade no atendimento.
“É essencial que as políticas públicas contemplem de forma efetiva as pessoas com deficiência auditiva, especialmente em ambientes como os centros comerciais, onde a comunicação em Libras é indispensável. Garantir a presença de profissionais capacitados significa promover inclusão, respeito e um atendimento mais digno e eficiente para todos”, destacou o vereador Roberto Sabino.
O projeto agora será encaminhado à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Texto: Maryna Ambrósio (assessoria de imprensa do parlamentar)
O intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), da Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Renan Moreira, foi homenageado na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), na manhã desta quarta-feira (28 de maio), durante uma Sessão Especial em alusão ao Dia Estadual do Educador em Libras e ao Dia Estadual dos Profissionais em Educação Inclusiva.
Na CMM, Renan traduz e interpreta as Sessões Ordinárias, Reuniões Solenes e Audiências Públicas transmitidas pela TV Câmara. O profissional da Dicom recebeu um diploma em reconhecimento ao seu trabalho.
“Hoje o dia me remete à alegria de ser reconhecido como profissional, através desta homenagem na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com diploma concedido pelo deputado estadual Cabo Maciel. É uma honraria que me enche de gratidão e reforça ainda mais o compromisso que assumi há mais de 15 anos, de ser ponte entre mundos, por meio da interpretação da Língua Brasileira de Sinais”, destacou.
Renan destacou a importância do seu papel tanto na CMM quanto como intérprete educacional na Uniasselvi, ressaltando o impacto positivo que seu trabalho tem na garantia dos direitos e no acesso à informação e educação da comunidade surda. “Ser reconhecido em uma solenidade que celebra o Dia do Educador em Libras e o Dia dos Profissionais de Educação Inclusiva é, para mim, a confirmação de que cada esforço tem valido a pena”, ressaltou.
O intérprete enfatizou que essa homenagem não é apenas um reconhecimento individual, mas sim uma celebração coletiva. “Essa conquista representa todos os profissionais que, assim como eu, se dedicam a tornar a comunicação acessível e inclusiva. É uma conquista que compartilho com cada colega de profissão e de setor que colaboram comigo, com os surdos que nos ensinam diariamente e com todos que acreditam que inclusão se faz com respeito, dedicação e empatia”, disse.
Para finalizar sua mensagem inspiradora, Renan Moreira deixou um apelo. “Que sigamos firmes no propósito de contribuir para uma sociedade onde todos possam se expressar e ser compreendidos”, finalizou.
Texto: Eliana Nascimento/Dicom
O Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que designa sobre a obrigatoriedade de shopping centers localizados no município de Manaus a disponibilizarem profissionais capacitado na comunicação por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), tem avançado nas comissões da Câmara de Manaus.
Nesta quarta-feira (19 de fevereiro), o PL recebeu o parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e segue agora para a 10ª Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda da Casa Legislativa.
O vereador enfatizou o quão importante é atentar-se às políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência auditiva, principalmente nos centros comerciais ou em locais onde a tradução em Libras é primordial, contribuindo para inclusão social de todas as pessoas com tal deficiência e, ainda para um melhor atendimento.
Texto: Maryna Ambrósio (assessoria de imprensa do parlamentar)
A vereadora de Manaus Thaysa Lippy (PP) destaca dois importantes projetos, que viraram leis em seu primeiro ano de mandato. O primeiro, a lei 494/2021, trata da obrigatoriedade da administração pública direta e indireta a ter tradutores em libras, beneficiando assim os cidadãos que vão aos departamentos públicos em busca de seus direitos. A segunda lei, de nº 2.788/2021, refere-se à concessão do título de utilidade pública ao ‘Instituto Pai Resgatando Vidas’ (ISPV).
A lei dos intérpretes de libras, PL n° 36/2021, foi aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), em agosto do ano passado, e teve o intuito promover a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva na sociedade. Conforme a lei, “todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional e as empresas concessionárias de serviços públicos do município de Manaus deverão contar, em seus estabelecimentos, com a presença de intérpretes ou tradutores em Língua Brasileira de Sinais para atendimento às pessoas com deficiência auditiva”.
A proposta do projeto, quando foi apresentado na CMM, era de assegurar o mesmo tratamento aos surdos, que têm, por lei, o direito de trabalhar nesses locais, além de promover a valorização da profissão do intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Segundo a vereadora, há relatos de constrangimentos durante os atendimentos nos órgãos públicos por conta da ausência de intérpretes de libras nos locais. “Agora com a lei, intérpretes presenciais atenderão as pessoas com deficiência auditiva que necessitarem da sua interpretação com a Libras, em local de fácil acesso e localização do público, na administração pública do município”, explicou Lippy.
Ela também explicou que a lei reafirma a necessidade do cumprimento da Lei Federal nº 7.853, de 1989, que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa com deficiência.
Atualmente, existe a Lei nº 2.650, de 10 de agosto de 2020, que assegura todas as informações e o direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Libras em todas as agências bancárias e empresas prestadoras de serviços públicos no município de Manaus, mas não prevê nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município.
Pai Resgatando Vidas
Outro importante projeto (nº 317/2021) proposto pela vereadora e que virou lei, foi a concessão do título de utilidade pública ao Instituto Social Pai Resgatando Vidas (ISPV), em Manaus. Há cinco anos, o ISPV, que oferece moradia para pessoas em situação de rua e usuários de drogas na capital, já resgatou mais de 300 pessoas em vulnerabilidade social. Um dos mais conhecidos trabalhos do instituto foi feito com a ex-moradora de rua Maria Solange Paulino Amorim, de 50 anos, que ficou conhecida como “Marina Silva de Manaus”, após ter um vídeo dela compartilhado pela cantora Madonna.
Durante o ano de 2021, a vereadora visitou pela primeira vez a sede do instituto, situado na avenida Joaquim Nabuco, nº 409, Centro, e conheceu os trabalhos realizados pelo espaço. Como reconhecimento e para ajudar nas ações desenvolvidas pelo espaço, ela apresentou a proposta da concessão do título. Segundo ela, o título capacita o instituto a elaborar projetos para requerer verbas estaduais e federais e assim ampliar a capacidade de atendimento.
Texto: Audrey Bezerra – Assessoria de Comunicação da vereadora
Texto: Assessoria de Comunicação da vereadora
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