Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, nesta quarta-feira (31/8), a matéria legislativa, enviada pelo Executivo Municipal, que concede o piso salarial de R$ 2.424, equivalente a dois salários mínimos, aos Agentes Comunitários de Saúde II e de Combate às Endemias, com jornada de 40 horas semanais, submetidos ao Regime Estatutário.
O Projeto de Lei, que tramitou em regime de urgência com o número 346/2022, passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e de Saúde, antes de ser votado em plenário.
Os parlamentares ainda analisaram na sessão desta quarta, outros 12 projetos, dentre eles, o de número 302/2021, que proíbe que pessoas que cometem maus-tratos a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais, e o 402/2021, que obriga os veículos utilizados no transporte escolar a estar equipados com câmeras de vídeo que capturem imagem no interior do veículo.
Moção de repúdio
Durante a sessão também foi aprovado uma moção de repúdio a empresa Latam, pelo constrangimento ocasionado à advogada Nancy Segadilha, que não teve o seu direito de prioridade de assentos, atendido pela empresa em uma viagem, como determina a lei de acesso às pessoas com deficiência (PCD).
Para mais detalhes sobre a pauta desta quarta-feira, basta acessar o link abaixo:
Nesta quarta-feira (25/5), a vereadora Thaysa Lippy (PP) apresentou uma indicação (271/2022) à Prefeitura de Manaus pedindo o ajustamento do piso salarial dos agentes comunitários da saúde, conforme previsão constitucional.
Segundo ela, atualmente, os agentes recebem aproximadamente R$ 1.705,79 e, no início de maio, o Congresso Nacional aprovou, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2022, que estabelece um piso salarial de dois salários mínimos, atualmente R$ 2.424, para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Agora, a Emenda Constitucional 120/2022, foi publicada e passa a inserir o parágrafo 9º do art. 198 da Constituição Federal da República, no sentido de instituir o piso salarial de dois salários mínimos aos agentes. Sendo assim, o atual vencimento dos servidores se encontra inconstitucional, pois está abaixo do mínimo legal.
No pedido, a vereadora justifica que os agentes comunitários de saúde são o elo entre a comunidade e a equipe técnica, visitando as casas das pessoas assistidas pelas unidades. São de fundamental importância para a promoção da saúde, que é o objetivo do nosso trabalho na Atenção Básica.
Em Manaus, a rede de Saúde da Prefeitura conta com 1.475 profissionais ACSs, segundo dados do SCNES/Datasus. Eles estão inseridos nas equipes da Estratégia Saúde da Família, coordenadas pela Gerência de Estratégia da Saúde da Família, do Departamento de Atenção Primária (DAP), da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), por meio das quais o município promove a assistência às famílias manauaras.
Thaysa Lippy também fez uma segunda indicação pedindo que seja assegurado junto aos institutos de previdência social o direito da categoria ao reconhecimento da contagem de tempo especial como atividade insalubre.
Texto: Assessoria de Comunicação da vereadora
Foto: Diego Mesquita – Dicom/CMM
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