A Emenda 001 ao Projeto de Lei nº 256/2023, de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos) recebeu parecer favorável da 2ª Comissão na manhã desta quarta-feira (10 de dezembro). A proposta torna obrigatória a presença de profissionais capacitados em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em shopping centers da capital amazonense.
O objetivo da matéria é garantir que pessoas com deficiência auditiva tenham atendimento adequado e acessível em ambientes de grande circulação, como lojas, praças de alimentação, serviços essenciais, cinemas e demais espaços presentes nos shoppings da cidade. A medida reforça o compromisso com políticas públicas voltadas à inclusão e à igualdade no acesso aos serviços.
O vereador Roberto Sabino destacou que a iniciativa nasce da necessidade de assegurar comunicação eficaz e dignidade no atendimento.
“É essencial que as políticas públicas contemplem de forma efetiva as pessoas com deficiência auditiva, especialmente em ambientes como os centros comerciais, onde a comunicação em Libras é indispensável. Garantir a presença de profissionais capacitados significa promover inclusão, respeito e um atendimento mais digno e eficiente para todos”, destacou o vereador Roberto Sabino.
O projeto agora será encaminhado à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Texto: Maryna Ambrósio (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Manaus aprovou, nesta quarta-feira (19 de novembro), os pareceres favoráveis a dois Projetos de Lei apresentados pelo vereador Sérgio Baré (PRD), ambos voltados à saúde pública e ao bem-estar de pacientes atendidos na rede municipal. A Comissão é presidida pelo vereador Gilmar Nascimento (Avante).
O primeiro projeto aprovado cria o Programa de Assistência Fisioterapêutica para mulheres mastectomizadas. A proposta prevê atendimento especializado para prevenir ou minimizar sequelas comuns após a cirurgia, como limitações articulares, linfedema, alterações posturais, fibrose muscular e aderências teciduais.
Pelo texto, o tratamento deverá ser ofertado no Centro de Reabilitação de Manaus, mediante comprovação do procedimento cirúrgico com ou sem esvaziamento axilar. As técnicas utilizadas e o número de sessões serão definidos pelos profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento.
Baré defende que a medida garante mais dignidade e autonomia às pacientes. Para ele, a reabilitação é “fundamental para que as mulheres retomem suas atividades cotidianas, profissionais e sociais após um processo tão invasivo e emocionalmente desafiador”.
O segundo projeto de lei aprovado pela CCJ institui o Tratamento Multidisciplinar para Pessoas com Fibromialgia nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Manaus. A iniciativa propõe equipes formadas por médicos, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas e outros profissionais capacitados para o manejo da síndrome.
A proposta inclui protocolos de diagnóstico precoce, atividades físicas orientadas, ações de reabilitação, terapias integrativas, suporte psicológico e campanhas de conscientização sobre a condição, que afeta milhares de pessoas no país. Segundo Baré, a atenção integral é indispensável para melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
Com os pareceres aprovados, ambos os projetos seguem agora para análise das comissões temáticas competentes antes de serem levados à votação em plenário.
Texto: Carol Veras (assessoria de imprensa do parlamentar)
O vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) solicitou, nesta quarta-feira (24 de setembro), que o prefeito David Almeida (Avante) retire de tramitação a proposta de reforma da previdência municipal e garanta dignidade ao trabalho e aposentadoria de servidores públicos.
O prefeito David Almeida enviou para a Câmara Municipal de Manaus (CMM), no mês de agosto, o Projeto de Lei (PL) que prevê uma reforma na Previdência Municipal e apresenta novas regras para a aposentadoria dos servidores públicos municipais.
Guedes denunciou que, entres as mudanças, o prefeito pretende aumentar o tempo de contribuição dos servidores e a idade mínima para mulheres que saíra de 55 anos para 62 anos e dos homens de 60 anos para 65 anos, além da redução de proventos, mudanças nas regras de pensão, contribuição, entre outras mudanças.
Apoiando o pedido dos servidores municipais, Guedes pediu que David Almeida retire a proposta de tramitação da Câmara Municipal. O pedido foi feito por meio do requerimento 14.115.
“Esse é um Projeto de Lei da maldade, uma verdadeira ameaça aos servidores públicos e a procuradoria da Câmara Municipal deu parecer contrário a proposta. Não podemos aprovar isso, por isso, estou pedindo que o prefeito David Almeida retire esse PL de tramitação na Câmara e apresente uma proposta mais digna aos servidores”, disse.
A proposta recebeu 18 votos contrários dos vereadores Elan Alencar, Rosinaldo Bual, Marcelo Serafim, Kennedy Marques, Dione Carvalho, Professor Samuel, Mitoso, Sérgio Baré, Eduardo Alfaia, Roberto Sabino, Saimon Bessa, Jaildo Oliveira, Pai Amado, Gilmar Nascimento, Joelson Silva, Eduardo Assis, Rodinei Ramos e Aldenor Lima.
Já os vereadores Rodrigo Guedes, Carpê Andrade, Sargento Salazar, Coronel Rosses, Raiff Matos, Thayssa Lippy, José Ricardo, Paulo Tyrone, Rodrigo Sá, Diego Afonso e Ivo Neto, Raulzinho, totalizando 11 votos favoráveis.
Texto: Beatriz Araújo (assessoria de imprensa do parlamentar)
O Projeto de Lei (PL) que institui o Programa Municipal de Combate e Conscientização da Aporofobia está prestes a ser deliberado na Câmara Municipal de Manaus (CMM). De autoria do vereador Carlos Pai Amado (Avante), o PL visa enfrentar a discriminação contra pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade social.
De acordo com o texto do PL, aporofobia é definida como “a prática de atos de intolerância ou que ofendam a dignidade ou decoro de pessoa em razão de sua condição de pobreza e vulnerabilidade social”. O conceito foi criado pela filósofa espanhola Adela Cortina e agora pode ganhar força de lei na capital amazonense.
Compromisso com a dignidade humana
O vereador Pai Amado, conhecido por sua atuação em defesa das comunidades periféricas, destacou a importância da proposta.
“Nossa cidade não pode tolerar qualquer forma de discriminação, especialmente contra aqueles que mais precisam de proteção. Esta lei é um passo fundamental para construirmos uma Manaus mais justa e solidária”, declarou.
Frentes de ação
O PL prevê ações diretas educacionais que promovam a conscientização sobre a aporofobia, como palestras e seminários nas redes pública de ensino fundamental e médio; material informativo e elaboração de conteúdos sobre o tema; campanhas na mídia e produção de cartilhas.
A proposta ainda prevê a criação de um órgão colegiado ao Executivo Municipal para erradicar a aporofobia, coordenar as ações e receber denúncias. O órgão será formado por representantes da sociedade civil e indicados da Prefeitura e Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Texto: Anderson Silva (assessoria de imprensa do parlamentar)
Manaus poderá, em breve, contar com mais uma política de incentivo à causa animal: o Projeto de Lei nº 56/2025, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), foi deliberado em plenário e segue agora para análise e emissão de parecer da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O Projeto institui o “Selo Empresa Amiga dos Animais”, uma certificação destinada a empresas que concederem pelo menos um dia por ano para que seus colaboradores possam acompanhar seus animais domésticos em consultas veterinárias.
Segundo a justificativa do parlamentar, a proposta busca valorizar a responsabilidade com o bem-estar animal, ao mesmo tempo em que promove uma cultura empresarial mais empática e alinhada com os princípios da proteção animal.
“Muitas vezes, os tutores enfrentam dificuldades para conciliar a rotina de trabalho com os cuidados veterinários de seus pets. O selo vem como forma de reconhecer e estimular empresas que entendem essa demanda”, destacou Kennedy Marques.
A adesão ao selo será voluntária, mas as empresas que cumprirem os critérios estabelecidos pela norma poderão utilizá-lo em ações publicitárias e institucionais, como forma de destacar seu compromisso social com a causa animal.
Além de fortalecer o vínculo entre tutores e animais de estimação, a medida também pode contribuir para prevenção de doenças e promoção da saúde pública, ao incentivar a realização periódica de consultas veterinárias.
O Projeto deliberado agora será avaliado sob os aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa pela CCJR, que emitirá parecer determinante para o seguimento da proposta. Se aprovado, o projeto representará um novo marco de sensibilidade social e cuidado com os animais no ambiente corporativo da capital amazonense.
Texto: Luciana Souza (assessoria de imprensa do parlamentar)
A 3ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (2025-2028), realizada nesta segunda-feira (17 de fevereiro), foi marcada pelo início das votações de Projetos de Lei, incluindo aqueles enviados pelo Executivo Municipal. Uma das pautas discutidas na Casa Legislativa foi a proposta que prevê o reajuste salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
O projeto, capeado pela Mensagem nº 03/2025, propõe que a partir de 1º de janeiro de 2025, os subsídios desses profissionais, que possuem jornada de 40 horas semanais e são regidos pelo regime estatutário, sejam reajustados para R$ 3.036,00, o equivalente a dois salários mínimos, conforme determina o Decreto nº 12.342/2024.
O vereador Gilmar Nascimento (Avante), que preside a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação, disse que a Câmara dará a devida atenção a esse projeto, que busca valorizar os servidores públicos.
“Sabemos da importância de tudo isso e vamos dar celeridade para que esses projetos sejam devolvidos aprovados ao Executivo, para que o prefeito sancione, aplique e melhore a vida desses servidores”, destaca o vereador.
O parlamentar também é autor de um Projeto de Lei que permite o registro de servidores públicos como Microempreendedores Individuais (MEI), desde que não tenham dedicação exclusiva e não haja restrições legais.
Também foi apresentado um outro projeto com pedido de urgência que pretende reorganizar o quadro de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
Na Sessão Ordinária foram deliberados outros projetos, incluindo a criação de uma campanha permanente para divulgar fotos e informações de animais de estimação perdidos, abandonados ou disponíveis para adoção, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB). Além disso, foi apresentado o projeto de criação do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Comunidades de Manaus, proposto pelo vereador Ivo Neto (PMB), com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda em áreas menos favorecidas da cidade.
O vereador Raulzinho (MDB) disse que o trabalho parlamentar vai continuar com mais intensidade, principalmente durante os grandes expedientes, onde debates importantes entre os parlamentares ocorrerão.
“Hoje tivemos a oportunidade de ouvir vereadores na tribuna e também já votar alguns Projetos de Lei do Executivo Municipal. Projetos importantes para a melhoria da saúde na nossa cidade”, disse o parlamentar.
Texto: Lidiane Castro/Dicom
A vereadora de Manaus Thaysa Lippy (PP) destaca dois importantes projetos, que viraram leis em seu primeiro ano de mandato. O primeiro, a lei 494/2021, trata da obrigatoriedade da administração pública direta e indireta a ter tradutores em libras, beneficiando assim os cidadãos que vão aos departamentos públicos em busca de seus direitos. A segunda lei, de nº 2.788/2021, refere-se à concessão do título de utilidade pública ao ‘Instituto Pai Resgatando Vidas’ (ISPV).
A lei dos intérpretes de libras, PL n° 36/2021, foi aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), em agosto do ano passado, e teve o intuito promover a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva na sociedade. Conforme a lei, “todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional e as empresas concessionárias de serviços públicos do município de Manaus deverão contar, em seus estabelecimentos, com a presença de intérpretes ou tradutores em Língua Brasileira de Sinais para atendimento às pessoas com deficiência auditiva”.
A proposta do projeto, quando foi apresentado na CMM, era de assegurar o mesmo tratamento aos surdos, que têm, por lei, o direito de trabalhar nesses locais, além de promover a valorização da profissão do intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Segundo a vereadora, há relatos de constrangimentos durante os atendimentos nos órgãos públicos por conta da ausência de intérpretes de libras nos locais. “Agora com a lei, intérpretes presenciais atenderão as pessoas com deficiência auditiva que necessitarem da sua interpretação com a Libras, em local de fácil acesso e localização do público, na administração pública do município”, explicou Lippy.
Ela também explicou que a lei reafirma a necessidade do cumprimento da Lei Federal nº 7.853, de 1989, que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa com deficiência.
Atualmente, existe a Lei nº 2.650, de 10 de agosto de 2020, que assegura todas as informações e o direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Libras em todas as agências bancárias e empresas prestadoras de serviços públicos no município de Manaus, mas não prevê nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município.
Pai Resgatando Vidas
Outro importante projeto (nº 317/2021) proposto pela vereadora e que virou lei, foi a concessão do título de utilidade pública ao Instituto Social Pai Resgatando Vidas (ISPV), em Manaus. Há cinco anos, o ISPV, que oferece moradia para pessoas em situação de rua e usuários de drogas na capital, já resgatou mais de 300 pessoas em vulnerabilidade social. Um dos mais conhecidos trabalhos do instituto foi feito com a ex-moradora de rua Maria Solange Paulino Amorim, de 50 anos, que ficou conhecida como “Marina Silva de Manaus”, após ter um vídeo dela compartilhado pela cantora Madonna.
Durante o ano de 2021, a vereadora visitou pela primeira vez a sede do instituto, situado na avenida Joaquim Nabuco, nº 409, Centro, e conheceu os trabalhos realizados pelo espaço. Como reconhecimento e para ajudar nas ações desenvolvidas pelo espaço, ela apresentou a proposta da concessão do título. Segundo ela, o título capacita o instituto a elaborar projetos para requerer verbas estaduais e federais e assim ampliar a capacidade de atendimento.
Texto: Audrey Bezerra – Assessoria de Comunicação da vereadora
Texto: Assessoria de Comunicação da vereadora
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM ]]>
Texto: Elisângela Araújo- assessoria de Comunicação do Vereador Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM]]>
Texto: Paula Christina – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM]]>
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