O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), defendeu, nesta segunda-feira (15 de setembro) o fortalecimento dos legislativos municipais com a chegada da União dos Vereadores do Brasil – Seccional Amazonas (UVB-AM).
O parlamentar foi convidado pelo presidente da nova seccional, vereador Diego Afonso (União Brasil) para participar do encontro que marcará a instalação da UVB-AM.
O evento, considerado o maior encontro entre legisladores municipais da região Norte, contará com a presença do presidente nacional da entidade, Gilson Conzatti, além de parlamentares de diversas cidades do estado.
Para o presidente David Reis, a chegada da UVB ao Amazonas fortalece os legislativos municipais e amplia a voz dos vereadores.
“Esse momento tem um significado muito importante para os legislativos municipais. Receberemos o presidente nacional da UVB, doutor Gilson Conzatti, e acompanharemos a implantação da nova diretoria da UVB Amazonas. Isso irá fortalecer os parlamentos do nosso estado, porque vereador forte significa município forte, e é isso que buscamos, dia após dia”, afirmou o presidente da CMM.
O vereador Diego Afonso (União Brasil) destacou a relevância da iniciativa para o fortalecimento do municipalismo e para a integração entre Manaus e o interior.
“Será um momento de grande entusiasmo, porque Manaus está entre as seis maiores câmaras do país, e esse encontro dará protagonismo ao vereador, que é quem está mais próximo da população. A UVB Amazonas chega para qualificar, fortalecer e aproximar ainda mais os legisladores municipais, de norte a sul do estado”, disse.
A instalação da seccional da UVB-AM deve reunir vereadores da capital e do interior, além de lideranças nacionais e regionais. O objetivo é ampliar o diálogo sobre os desafios da atividade legislativa e garantir mais representatividade às câmaras municipais.
Solenidade UVB-AM
A solenidade de posse da UVB-AM será realizada na sexta-feira (19 de setembro), às 9h, no Auditório Senador João Bosco Lima da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), seguida do I Encontro Amazônico de Vereadores.
Fundada em 1964, a UVB é a entidade nacional mais antiga e representativa dedicada exclusivamente ao fortalecimento do Poder Legislativo Municipal. Presente em diversos estados, conecta mais de 57 mil vereadores e 5.568 Câmaras Municipais em todo o Brasil.
Agora, o Amazonas passa a contar com sua própria seccional, destinada a integrar os 62 municípios e 751 vereadores do estado, garantindo maior articulação, visibilidade e apoio institucional. A chegada da UVB-AM busca enfrentar os desafios logísticos e geográficos da região, oferecendo capacitação, defesa institucional, articulação política e uma rede de boas práticas para que os parlamentares exerçam seus mandatos de forma ainda mais qualificada.
Texto: Lidiane Castro/Dicom
A 19ª Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizou nesta segunda-feira (28 de abril) a segunda reunião. Presidida pelo vereador Paulo Tyrone (PMB), a reunião contou com a participação dos vereadores Saimon Bessa (União Brasil), Eurico Tavares (PSD), Rodinei Ramos (Avante) e Rodrigo Sá (Progressistas).
O principal tema da reunião foi a nova identidade visual da Comissão, visando principalmente suas ações externas à Câmara Municipal. O presidente também apresentou a proposta de definição dos ritos das audiências de conciliação realizadas no âmbito da Comissão.
“Temos como uma de nossas propostas fazer reuniões de conciliação, entretanto esse rito jurídico não estava definido e nós precisamos que tenha um pouco mais de segurança, e isso vem com um rito pré-definido. Abri aos vereadores para que tragam as suas contribuições também”, disse o presidente da Comissão.
Ainda durante a reunião, os parlamentares apresentaram demandas relacionadas à concessionária de energia do Estado, visando possíveis ações em prol dos consumidores.
“A Amazonas Energia é uma concessão estadual, então pelo menos em tese, a Câmara Municipal não teria essa capacidade jurídica de fiscalizá-la. Mas todos nossos moradores de Manaus somos consumidores dessa concessionária, então é importante que a Amazonas Energia preste sim as informações necessárias quando a CMM solicitar”, afirmou o parlamentar.
A previsão para as próximas reuniões da Comissão é que os vereadores definam uma agenda de fiscalizações a serem realizadas em vários estabelecimentos da capital.
Sobre a Comissão
Cabe à Comissão de Defesa do Consumidor opinar sobre assuntos de interesse do consumidor, definir alternativas de defesa do consumidor, bem como a composição, qualidade, apresentação e distribuição de bens e serviços, inclusive de concessionários públicos ou empresas de administração indireta, além de colaborar, em caráter permanente, com as demais Comissões.
Texto: Michael Douglas/Dicom
A Sessão Plenária desta terça-feira (22 de abril), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), iniciou com uma moção de um minuto de silêncio em memória de Jorge Mario Bergoglio, o papa Francisco, que faleceu na madrugada de segunda-feira (21 de abril). A homenagem foi acompanhada por todos os parlamentares presentes no plenário Adriano Jorge.
O vereador Zé Ricardo (PT) destacou o trabalho do papa Francisco e reconheceu as qualidades e serviços prestados pelo pontífice, que ocupou o cargo máximo da Igreja Católica por 12 anos.
“O mundo inteiro está lamentando a perda dessa pessoa tão importante para o planeta, para toda a população por conta daquilo que ele defendia e preocupações que ele trazia para todas as formas de vida. O papa Francisco foi a voz contra a fome, a desigualdade, uma voz em defesa do meio ambiente, contra as guerras e pela paz”, disse o parlamentar.
Durante o Grande Expediente, diversos temas de interesse público foram levados à pauta pelos vereadores, entre eles saúde, transporte coletivo, fornecimento de energia elétrica e a situação das feiras e mercados da capital.
O vereador Eurico Tavares (PSD) chamou a atenção para os recorrentes problemas no fornecimento de energia elétrica em Manaus e na região metropolitana. O parlamentar relatou o caso de uma moradora da zona Norte da capital, cujo filho depende de um aparelho para respirar.
“É o básico. Ele precisa respirar. E teve dias em que ficou 24 horas sem energia em casa. Imagina o desespero de uma mãe que vive de rifas e doações, e não tem o mínimo para garantir a sobrevivência do próprio filho. Isso é um crime. A população está cansada e precisa de uma resposta”, afirmou o vereador.
Na sequência, o vereador Raulzinho (MDB) abordou os investimentos da Prefeitura de Manaus na reestruturação das feiras e mercados da cidade. Ele ressaltou a importância desses espaços para a economia local, especialmente para pequenos empreendedores, e elogiou os esforços da atual gestão em revitalizá-los.
“Nós vamos receber mais uma feira reformada, desta vez no bairro São Jorge”, destacou Raulzinho, ao afirmar que as reformas proporcionam melhores condições de trabalho.
Já o vereador Eduardo Alfaia (Avante) também reforçou os avanços promovidos pelo Executivo municipal. Em seu discurso, rebateu as críticas relacionadas ao recente aumento na tarifa de ônibus, afirmando que o reajuste não foi repentino, uma vez que a necessidade de correção havia sido anunciada ainda em fevereiro pelo prefeito David Almeida (Avante).
“O aumento não pode ser considerado súbito. Já vínhamos discutindo isso há meses. Houve reajustes no combustível, no salário dos trabalhadores e na manutenção da frota. Sem essa correção, corremos o risco de sucatear o sistema”, declarou Alfaia.
Segundo o parlamentar, a nova tarifa representa um equilíbrio necessário para garantir o funcionamento do transporte coletivo de forma sustentável. Ele também destacou que os usuários cadastrados no “CadÚnico” continuarão pagando R$ 4,50, e que o valor de R$ 6,00 será aplicado apenas às empresas que compram o vale-transporte para seus funcionários.
Texto: Lidiane Castro/Dicom
Os novos vereadores da 19ª legislatura participaram de um importante treinamento, promovido pela Escola do Legislativo Professora Lea Alencar Antony, nesta quinta-feira, seis de fevereiro. O objetivo da capacitação foi preparar os parlamentares para o uso adequado dos sistemas e ferramentas que irão utilizar durante seus mandatos na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O treinamento aconteceu no Plenário Adriano Jorge, espaço onde os vereadores atuarão durante as sessões da Casa, tanto nos pequenos quanto nos grandes expedientes. A capacitação focou especialmente no sistema eletrônico disponível nas bancadas dos vereadores, proporcionando o aprendizado de suas funcionalidades, como o controle de presença e a votação de proposituras.
O sistema a ser usado pelos vereadores foi projetado para garantir maior transparência e eficiência no trabalho legislativo, assegurando que os parlamentares cumpram com suas responsabilidades de forma eficaz.
“Como eles [vereadores] irão servir a sociedade, eles devem estar capacitados. Para isso é necessário aprender a usar o sistema que está na bancada de cada um deles”, destacou a coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo, Cristiane Monteiro.
Além de ser uma preparação técnica, a capacitação é parte de um processo contínuo de qualificação interna promovido pela Câmara Municipal. Ela permite que os novos parlamentares iniciem seus mandatos com o conhecimento necessário para atuar de maneira eficiente, transparente e responsável.
Dessa forma, o treinamento representa um passo importante para que os vereadores possam desempenhar suas funções com qualidade, trazendo benefícios diretos para a população e fortalecendo a democracia local.
“É um momento muito importante para nós vereadores de primeiro mandato termos acesso ao sistema que é utilizado no plenário da Casa. O que foi transmitido foram orientações de qualidade. Estamos ansiosos e querendo trabalhar muito pela nossa cidade”, disse o vereador Sérgio Baré (PRD).
“Foi de suma importância essa capacitação. Agora é o momento que nós teremos debates, pronunciamentos, votações importantes para a cidade de Manaus e, agora, todos estão preparados para esse início de trabalho’, enfatiza o vereador Marco Castilhos (União Brasil).
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), recebeu, da Prefeitura de Manaus, o ofício formalizando os nomes do líder e quatro vice-líderes da base do prefeito da cidade, David Almeida (Avante), na Casa Legislativa. A entrega do ofício foi feita na manhã desta segunda-feira (13/02), pelo titular da Casa Civil, Rafael Bertazzo.
Cumprindo o Art. 13 do Regimento Interno, a liderança da base do Governo Municipal é do vereador Fransuá (PV). Na vice-liderança estão os vereadores Raulzinho (PSDB), Luis Mitoso (PTB), Eduardo Alfaia (PMN) e Gilmar Nascimento (União Brasil).
Durante a entrega do documento, Rafael Bertazzo afirmou que a formalização dos nomes da base aliada do prefeito David Almeida reafirma a harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo.
Para o presidente Caio André, a definição dos nomes dos vereadores é importante para que os debates em plenário possam ocorrer de maneira imparcial.
“Com a oficialização dos nomes dos parlamentares líderes do prefeito David Almeida, vamos debater com mais afinco os assuntos de interesse público dentro do plenário, discutindo pautas que resultem em soluções de problemáticas da cidade, e levem benefícios para a nossa população”, afirmou o presidente da CMM.
Neste domingo (12/02), o Amazonas perdeu um dos grandes nomes da vida pública do Estado, Amazonino Armando Mendes. O político estava há quase 50 dias internado no hospital Sírio Libanês, na capital paulista, por conta de uma pneumonia. No último sábado (11/02), o ex-prefeito de Manaus apresentou uma piora no estado de saúde e veio a falecer neste domingo.
O vereador Peixoto (Pros), se solidariza à família, neste momento de dor e relembra a importância de Amazonino para Manaus e o Amazonas. Político nato e grande líder durante quatro décadas, deixa um enorme legado para a capital, que em três momentos teve a oportunidade de comandar e promoveu uma verdadeira revolução urbanística.
“De Eirunepé pra história. Amazonino virou lenda, virou legado com seus feitos e marcou gerações. É incalculável a importância dele para a cidade, seja pelas as obras, que trouxeram benefícios para a população, seja pelo seu perfil de gestor e que o fez se transformar em um dos maiores representantes políticos. Sendo aliado ou não, compartilhando do seu jeito de fazer política ou não é inegável a importância e a grandeza de Amazonino”, destaca.
Amazonino iniciou sua carreira política na década de 60. Tem um currículo recordista em mandatos, sendo três vezes prefeito de Manaus, quatro vezes governador do Estado, além de ter representado o Amazonas no Senado Federal. Em 2022, aos 82 anos, participou de sua última campanha eleitoral, onde tentou pela quinta ser o chefe do Executivo estadual.
Além de exímio político, Amazonino era advogado e empresário. Era viúvo e deixou três filhos. Neste domingo, entrou “para a história dos imortais”, como complementa o vereador.
“Na saúde, na educação, na infraestrutura, na economia e na cultura, em todos os segmentos é possível encontrar a marca A, de Amazonino. O Negão, como era conhecido, sempre estará na memória do Amazonas” finaliza Peixoto.
Texto: Carina Amazona – Assessoria de Comunicação do Vereador
Foto: Divulgação
Dezesseis Projetos de Lei (PLs) foram votados pelos vereadores presentes na primeira Ordem do Dia de 2023, realizada na manhã desta quarta-feira (08/02), no plenário Adriano Jorge da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Dos PLs aprovados, três seguem para a sanção do prefeito de Manaus, David Almeida, e os outros 13 para a aprovação das respectivas comissões.
Entre os projetos com parecer aprovado pelos parlamentares, está o de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil). O Projeto de Lei nº 005/2022 estabelece como permanente, em Manaus, a campanha nacional “Sinal Vermelho”, lançada em 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que ajuda mulheres vítimas de qualquer tipo de violência a pedir ajuda de maneira discreta.
“A gente sabe que a mulher tem uma vulnerabilidade muito maior, então com essa campanha a gente coloca o sinal vermelho até com batom, que toda mulher anda com um batom na bolsa, e esse sinal vai dar o diferencial, porque na hora que a pessoa que conhece essa campanha e ver essa mulher com o sinal vermelho, ela vai acionar os órgãos que possam ajudar”, explicou a vereadora.
O PL da parlamentar agora segue para apreciação dos membros da 18ª Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher da Casa Legislativa.
O presidente da CMM, vereador Caio André, que coordenou os trabalhos no plenário, disse que daqui pra frente há muitas discussões em prol da população de Manaus para acontecer.
“Dia bastante cheio. Daqui pra frente espero que nossos dias sejam assim, temos muita coisa a discutir, muitos assuntos a tratar, muitas Leis para discutir com a sociedade e, aqui em plenário, estamos em busca de melhores serviços e de transformar Manaus em um local melhor para se viver”, destacou o presidente.
Na segunda-feira (13/02), os vereadores vão definir os blocos partidários e o tempo de manifestação de cada um durante o Grande Expediente, medida que ajuda na organização dos trabalhos dos vereadores durante as atividades em plenário.
Em sessão extraordinária, presidida pelo 1º vice-presidente Wallace Oliveira (PROS), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta sexta-feira (16/12), o Projeto de Lei (PL nº 392/2022), referente à Lei Orçamentária Anual (LOA/2023), com 240 emendas impositivas dos vereadores, aprovadas em plenário.
A Prefeitura de Manaus terá para o próximo ano, a quantia de R$ 8,5 bilhões, valor 19% maior do que de 2022, quando que foi de R$ 7,1 bilhões.
Para este orçamento, os parlamentares aprovaram, no fim deste ano, uma mudança à Lei Orgânica do Município (Loman), que aumenta valor das emendas, que até então era progressiva, até o limite de 1% e fixa esse teto em 1,2% excluindo a progressão. Eles também aprovaram a emenda de bancada no valor de R$ 1,4 milhões.
Sobre o orçamento
Apesar da elevação do orçamento, a mensagem enviada pelo Executivo Municipal à CMM, faz uma projeção cautelosa para o ano de 2023, tendo em vista, principalmente, a incerteza gerada pelos reflexos da guerra na Ucrânia.
O projeto destaca os avanços em 2021, principalmente no avanço da produção dos dois maiores setores produtivos: serviços (4,7%) e indústria (4,5%), no entanto, cita a retração na agropecuária (-0,2%), consequência, em grande medida, dos efeitos climáticos e da maior seca em quase cem anos.
Com isso, o crescimento do PIB em 2022 é esperado em 2,7%, enquanto, para 2023, espera-se 0,53%. Já a inflação esperada para 2022, embora no patamar de 8,73%, em 2022 é revisada para baixo apontando para uma menor pressão inflacionária na ordem de 5,47%, cita o texto.
Nesta conjuntura, segundo a mensagem, a proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023) de Manaus foi elaborada utilizando-se de premissas moderadas, pautada pela prudência, coerência, continuidade e, sobretudo, cautela no processo de planejamento orçamentário, gerencial e financeiro, a fim de assegurar uma gestão fiscal responsável.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
Os vereadores realizaram nesta quinta-feira (15/12), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), três sessões plenárias (não remuneradas), presididas pelo 1º vice-presidente Wallace Oliveira (PROS), para zerar a pauta de projetos que estão em tramitação. Dentre os projetos, alguns foram reajustes concedidos a servidores do Executivo Municipal. Nesta sexta-feira (16/12), está prevista mais uma sessão para a aprovação do orçamento de 2023. O prazo para a apresentação de emendas parlamentares encerrou nesta quinta-feira.
Dentro os reajustes aprovados está o que fixa o índice de reajuste dos servidores públicos da Procuradoria Geral do Município (PGM) em 10,16%, tendo como base o índice inflacionário acumulado de janeiro a dezembro de 2021 e, no mesmo valor, para os servidores públicos da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), atribui o valor do ponto fazendário.
Os projetos foram aprovados por unanimidade e encaminhados para sanção da prefeitura de Manaus.
Outros Projetos
Os parlamentares ainda deliberaram outros 12 Projetos de Lei durante a sessão, dentre eles o de número 383/2022, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), que altera a Lei nº. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus. Segundo a matéria, fica proibida a denominação dos logradouros com nomes de pessoas que tenham sido condenadas em sentença transitada em julgado por crimes cometidos contra a mulher.
Outro projeto deliberado foi o 402/2022 do vereador Caio André (PSC), que reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira e suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados.
O Projeto de Lei nº 410/2022, de autoria da Vereadora Yomara Lins (PRTB), sobre a instalação de comedouros e bebedouros para animais de rua na capital amazonense também foi deliberado, além do 417/2022, do vereador João Carlos (Patriota), que cria o Programa Permanente de Incentivo à Produção Literária nas escolas do município. Todos os projetos foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Também foi aprovado e encaminhado para sanção da prefeitura o Projeto de Lei 220/2021, de autoria do vereador Fransuá (PV), que garante o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas escolas públicas em quantidade adequada às necessidades das estudantes de baixa renda.
Para mais detalhes sobre as pautas desta quinta, basta acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no portal da Câmara no www.cmm.am.gov.br.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
A retribuição dos pregoeiros que não forem membros da comissão ordinária e específica, tanto no presencial como no eletrônico, será feita por gratificação de função, no valor unitário de R$ 300,00 a sessão, até o limite de vinte reuniões mensais ordinárias, podendo reunir-se extraordinariamente quantas vezes forem necessárias.
É o que prevê o Projeto de Lei (PL nº 437/2022), de autoria do Executivo Municipal, aprovado durante a sessão plenária da Câmara de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (14/12).
De acordo com a proposta encaminhada para sanção do prefeito David Almeida (Avante), a reorganização da estrutura administrativa da Casa Civil visa promover uma gestão mais organizada e eficiente.
Outros projetos
Os parlamentares ainda analisaram outra matérias, como o Projeto de Lei nº 403/2022, de autoria do vereador Caio André (PSC), que obriga os clubes profissionais e as escolinhas de futebol sediados em Manaus a assegurarem que seus atletas menores de dezoito anos estejam matriculados em instituição de ensino, pública ou privada, até a conclusão do ensino médio e o nº 407/2022, da vereadora Yomara Lins (PRTB), que cria a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e Rurais, a ser realizada na primeira semana do mês de junho, em razão do Dia Mundial do Meio Ambiente ser celebrado no dia 5 de junho.
Estes projetos foram deliberados e encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), junto ao PL nº 447/2022, apresentado pelo vereador Joelson Silva (Patriota), que obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados por meio de telões, sistemas de som e equipamentos similares.
Os vereadores também aprovaram e encaminharam para sanção da prefeitura de Manaus, o Projeto De Lei 517/2021, do Vereador João Carlos (Patriota), que dispõe sobre a manutenção periódica de aparelhos de medir pressão, utilizados nos sistemas de saúde do município, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos usuários.
Para mais detalhes sobre a pauta da reunião ordinária desta quarta-feira, basta acessar o site www.cmm.am.gov.br.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
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