A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que o concurso público da Casa Legislativa foi retomado na manhã desta quinta-feira (19/09). A decisão é da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A Procuradoria da CMM apresentou ao TJAM, mandado de segurança com pedido de liminar contra a decisão ilegal e abusiva do auditor Mário Costa Filho do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que suspendeu os editais 001/2024 e 002/2024, para provimento de vagas de Nível Médio e Superior.
Na decisão, a magistrada entende que a Câmara Municipal cumpriu todas as etapas legais do último concurso realizado em 2003, o que não impediria nenhuma etapa do atual certame, que também atende às exigências legais.
“A suspensão do concurso representaria um dano irreparável à Casa Legislativa, uma vez que impediria a renovação e recomposição do quadro de pessoal. Sem dúvidas quem ganha é a sociedade, e todos os concurseiros”, disse o presidente da CMM, vereador Caio André.
A CMM reforça que as inscrições serão prorrogadas, e todas as informações serão divulgadas até o fim do dia.
Manaus, 19 de setembro de 2024
Câmara Municipal de Manaus
Os nomes dos parlamentares que integram as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instauradas nesta quarta-feira (18/09), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), foram publicados na edição n° 2088 do Diário Oficial do Legislativo Municipal, divulgado no início desta noite.
A ‘CPI dos Contratos’ irá investigar pagamentos feitos a pessoas próximas ao prefeito David Almeida, por empresas que possuem contratos com o Executivo Municipal. O vereador Lissandro Breval (Progressistas), autor do requerimento que deu origem ao pedido da CPI, será o presidente.
O relator será o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), já os vereadores Daniel Vasconcelos (Republicanos), Eduardo Alfaia (Avante) e Luis Mitoso (MDB), serão membros da Comissão.
A ‘CPI da Semcom’, que tramita desde março deste ano, vai investigar o pagamento feito em espécie, dentro da Secretaria de Comunicação do município, e será presidida pelo vereador William Alemão (Cidadania). O relator dos trabalhos será o vereador Capitão Carpê (PL). Diego Afonso (União Brasil), Fransuá (PSD) e Raulzinho (MDB) são membros da Comissão.
A escolha dos integrantes foi feita em reunião do colegiado de líderes, após a Sessão Plenária desta quarta-feira.
O Diário Oficial do Legislativo está disponível no site oficial da CMM, através do endereço eletrônico cmm.am.gov.br.
Acesse: DIARIO 2088 INTERNET
Foto: Reprodução
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) instaurou, nesta quarta-feira (18/09), duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). A ‘CPI dos Contratos’ vai investigar pagamentos a empresas ligadas a pessoas próximas ao prefeito de Manaus. Em outra investigação, a ‘CPI da Semcom’, que já estava em andamento desde março deste ano, vai investigar possível pagamento em dinheiro dentro da sede da Secretaria de Comunicação do município, para pessoas ligadas a blogs.
A CPI dos Contratos será presidida pelo vereador Lissandro Breval (Progressistas), autor do Requerimento nº 1.590/2024, que solicitou a investigação. O relator será Rodrigo Guedes (Progressistas). A CPI conta, ainda, com Daniel Vasconcelos (Republicanos); Eduardo Alfaia (Avante) e Luís Mitoso (MDB) como membros.
Já a ‘CPI da Semcom’ tem como presidente o vereador William Alemão (Cidadania); e o relator será Capitão Carpê (PL). Como membros, a comissão tem os vereadores Diego Afonso (União Brasil), Fransuá (PSD) e Raulzinho (MDB).
‘CPI dos Contratos’ – O parecer de admissibilidade da Procuradoria da Casa Legislativa ao requerimento nº 1.590/2024 foi lido pelo presidente da CMM, vereador Caio André (União Brasil) durante a Sessão Plenária desta quarta-feira. De acordo com a Procuradoria, o requerimento preencheu todos os requisitos legais e, portanto, recebeu parecer favorável.
A CPI tem como objetivo investigar contratos da Prefeitura de Manaus ligados à Lidiane Oliveira Fontenele, sogra do prefeito David Almeida (Avante); Izabelle Fontenele, noiva do prefeito; e Gabriel da Silva, genro do prefeito.
‘CPI da Semcom’ – A solicitação de investigação foi motivada pela denúncia sobre pagamento em dinheiro a um portal de notícias da capital, conforme vídeo divulgado pelo portal Metrópoles no dia 14 de março. As imagens, conforme a publicação, teriam sido gravadas no interior da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), que funciona no mesmo prédio da Prefeitura de Manaus.
De acordo com o requerimento 5.107/2024, de solicitação da abertura da CPI, os atos podem caracterizar “improbidade administrativa e crimes decorrentes de suposto desvio de verbas públicas, em razão de pagamento em espécie a possíveis prestadores de serviços”. A publicação dos nomes dos membros das comissões será feita na próxima edição do Diário Eletrônico do Legislativo Municipal.
Foto: Reprodução
Na manhã desta sexta-feira (13/09), o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André, assinou convênio com o Grupo Executivo de Assistência Patronal – Geap Saúde. A partir de agora, servidores efetivos, comissionados e remunerados por verba de gabinete passam a contar, oficialmente, com uma nova possibilidade de plano de saúde.
A ação inédita é um marco para os servidores da Casa Legislativa, que agora podem aderir a um plano nacional, com alto nível de assistência em saúde.
“Para os servidores da Casa, para essa administração e para essa Legislatura, esse é um evento histórico. Nós estamos proporcionando aos vereadores, aos funcionários e aos comissionados um plano de saúde do tamanho que a Câmara merece”, afirmou o presidente da CMM, vereador Caio André, no gabinete da presidência, onde ocorreu a assinatura.
O diretor-geral da CMM, Henry Vieira, responsável pelo trâmite entre as entidades, reforçou que o novo plano era um anseio dos servidores, uma vez que o anterior não estava correspondendo às demandas, conforme detalhou Henry. Ele destacou, ainda, que os funcionários que aderiram ao plano já podem iniciar seus atendimentos a partir deste sábado, 14 de setembro de 2024.
Além dos diretores da CMM, gerentes e coordenadores do Geap estiveram na reunião de assinatura, entre eles: o gerente estadual do grupo no Amazonas, Franklin Jana; o coordenador de relacionamento, André Souza; o analista de relacionamento, Leonel de Araújo; a auditora médica, Luciana Tavares; a analista de programas assistenciais, Fernanda dos Santos; e o analista de relacionamentos, Caio Emanuel.
“A nossa expectativa é a nossa vocação, através da prestação de um bom atendimento. Costumamos dizer que o Geap é uma grande família que tem se credenciado cada vez mais para prestar um bom atendimento ao servidor público”, afirmou o gerente de relacionamento para estados e municípios, Rubens Bastos, também presente na mesa de assinatura.
O Geap é uma fundação com personalidade jurídica de direito privado que atua há mais de sete décadas no setor de saúde suplementar. Qualificada como uma operadora de planos de saúde na modalidade de autogestão, ela está presente nas 27 unidades da federação.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) recebe com tranquilidade a decisão monocrática do auditor Mário José de Moraes Costa Filho, relacionada aos editais 001/2024 e 002/2024, do concurso público para provimento de vagas nos níveis Médio e Superior, na Casa Legislativa.
Ciente de que cumpriu todas as ações legais para realização do certame, a Câmara informará, oficialmente ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que o concurso realizado no ano de 2003 foi judicializado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), de forma que todos os nomes arrolados pelo MPAM foram convocados para a nomeação, e todos aqueles que compareceram foram nomeados, tomaram posse e já integram o quadro de servidores do Parlamento Municipal.
Ademais, foi informado ao juízo todos os meios para divulgação das nomeações que foram feitas no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo, as quais foram divulgadas por diversos meios de comunicação, por veiculação de entrevistas e ainda por notificação pessoal dos candidatos que mantiveram atualizados seus endereços junto à Câmara Municipal de Manaus.
Com o cumprimento das nomeações que foram deferidas judicialmente, com ampla divulgação, a Justiça do Amazonas sentenciou pela extinção do processo. Conforme entendimento do juiz Ronnie Frank Torres Stone, que consta nos autos n° 0209366-16.2008.8.04.001, a CMM não descumpriu a decisão judicial para chamar aqueles que foram aprovados dentro do número de vagas, estando desobrigada a convocar aqueles que estavam fora do número de vagas.
Desta maneira, não cabe mais ao TCE decisões em relação ao certame ocorrido em 2003, uma vez que o mesmo foi judicializado e extinto, tendo a CMM cumprido todos os pedidos solicitados.
Por outro lado, a análise administrativa pelo TCE encontra-se prescrita, na forma do art. 1°, do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal no âmbito da Fazenda Pública.
A Câmara Municipal reforça seu compromisso com Manaus, com o respeito às leis e com a democracia.
Confira decisão: Decisão Judicial
A Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) enviou, na tarde desta sexta-feira (30/08), os editais do certame, para análise e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Assinado pela presidente da Comissão, Pryscila Freire de Carvalho, o ofício nº 004/2024 apresenta todos os editais que conduzem o Concurso Público da CMM.
O TCE-AM vai acompanhar e analisar toda a tramitação do certame.
O primeiro edital, sob o número 01/2024, trata sobre as vagas e a formação de cadastro de reserva do concurso para Nível Médio. O edital número 02/2024 diz respeito às vagas e formação de cadastro de reserva para Nível Superior; e o edital de abertura número 03/2024 é destinado às vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Procurador de 3ª classe.
O documento enviado ao TCE ainda apresenta o parecer jurídico do Procurador Geral da Câmara Municipal de Manaus, o parecer da Diretoria de Licitações e Contratos e Coordenação de Compras, o parecer de auditoria da Controladoria Geral da CMM, e os Atos da Presidência números 236/24 e 262/24.
Após envio do ofício nº 004/2024, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu um recibo, notificando o recebimento à Câmara Municipal de Manaus.
Acesse: Cópia de 2 Oficio n. 04 2024 tce.docx recibo-339974
Foto: Divulgação
Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Manaus (CMM) agora contam com uma nova possibilidade de plano de saúde. Os colaboradores poderão optar pelos serviços do Grupo Executivo de Assistência Patronal (Geap Saúde), que apresentou planos e condições aos servidores durante a primeira reunião, realizada nesta quinta-feira (29/08).
Representantes da operadora, que está presente em 24 unidades da federação, estiveram na Casa Legislativa para tirar as dúvidas dos servidores interessados em realizar a adesão, que pode incluir, também, os familiares dos colaboradores no plano de saúde.
“Aqui foi um primeiro encontro com os servidores desta Casa. Acreditamos que os servidores públicos precisam ser cada vez mais valorizados e a nossa presença visa incentivar e valorizar mais isso. A parceria trará grandes frutos”, comentou o coordenador administrativo da operadora, André Souza.
Uma segunda reunião de apresentação está agendada para esta sexta-feira (30/08), no auditório Zany dos Reis.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
Com três editais publicados para o preenchimento de 83 vagas, o concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) está com inscrições abertas, com salários que vão de R$ 4.015,33 a R$ 22.554,25. São 28 vagas para Nível Médio, 52 para Nível Superior e três para Procurador, conforme editais disponíveis no site da banca organizadora do certame: institutoacesso.org.br.
As inscrições para cargos de níveis Médio e Superior estão abertas até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 20 de setembro. O valor da inscrição para Nível Médio é de R$ 94. Já para o Nível Superior, as inscrições custam R$ 220 para o cargo de Auditor de Controle Interno; e R$ 175 para os demais cargos.
Para o cargo de Procurador, as inscrições iniciaram no dia 27 de agosto, e seguem até às 23h59 do dia 27 de setembro (horário de Brasília). O valor da taxa de inscrição é de R$ 320.
Todos os valores podem ser pagos com cartão de crédito, boleto bancário e via PIX.
Isenção – O pedido de isenção para o cargo de Procurador começou nesta terça-feira e vai até o próximo dia 31 de agosto. O prazo para solicitação de isenção para os níveis Médio e Superior está esgotado.
Para solicitar a isenção os candidatos devem comprovar que se enquadram no Decreto Federal nº 11.016/2022 (candidatos hipossuficientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, membros de família de baixa renda) e, ainda conforme Lei Municipal nº 1.424/2010; doadores de medula óssea, nos moldes da Lei Municipal nº 2.608/2020; Pessoas com Deficiência enquadrados na Lei Estadual nº 6.208/2023 (PCDs); doadoras de leite materno, conforme preconiza a Lei Municipal n.º 3.149/2023; e, por fim, os que prestaram serviço à justiça eleitoral no último pleito.
Remuneração – Os cargos de Técnico Legislativo Municipal, Técnico de Enfermagem, Técnico em Higiene Dental, Técnico em Programação de Computador e Técnico em Informática, todos de Nível Médio, terão remuneração de R$ 4.015,33. Ao todo, são ofertadas 28 vagas nesta categoria, incluindo 4 para Pessoas com Deficiência (PcD).
Para o Nível Superior, os cargos de Médico – Clínico Geral; e Médico Medicina do Trabalho, a remuneração será de R$ 7 mil. Ainda na área da saúde, os cargos de Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Psicólogo, Odontólogo e Assistente Social terão remuneração de R$ 6.177,48.
Na área administrativa, o cargo de Auditor de Controle Interno tem remuneração de R$ 19.748,16.
Já para os demais cargos da área administrativa – Nível Superior (Analista Legislativo Municipal, Biblioteconomista, Contador, Jornalista, Revisor, Redator, Engenheiro Civil – Segurança do Trabalho), Engenheiro Eletricista, Pedagogo, Designer Gráfico, Arquiteto e Urbanista e Intérprete de Libras), a remuneração será de R$ 6.177,48.
Na área de informática, os cargos de Analista se Sistema, Analista de Redes, Analista de Banco de Dados e Analista de Segurança da Informação também apresentam remuneração de R$ 6.177,48.
Ao todo, 52 vagas para Nível Superior foram disponibilizadas, incluindo 7 para PcDs.
Já para Procurador, a remuneração inicial é de R$ 22.554,25 por 40 horas semanais de trabalho. Para concorrer às vagas, a escolaridade exigida é formação em Direito, e o candidato precisa ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Provas – A prova objetiva de Nível Superior será aplicada no dia 20 de outubro, às 8h, com abertura dos portões às 7h e fechamento às 7h45. A prova de Nível Médio ocorre no mesmo dia, às 14h, com abertura dos portões às 13h e o fechamento às 13h45. Os horários da aplicação de provas obedecem o horário de Manaus.
Em relação às provas para Procurador, estão divididas em:
Prova Objetiva, e 1ª prova discursiva (uma questão discursiva e a elaboração de parecer jurídico na área legislativa), dia 17 de novembro, com abertura dos portões às 7h, fechamento às 7h45 e início das provas 8h, até 12h.
No dia 24 de novembro, das 8h às 12h30, será aplicada a 2ª questão discursiva, e elaboração de parecer jurídico na área administrativa.
Também no dia 24 de novembro, das 14h às 18h30, será aplicada a 3ª questão discursiva e a elaboração de uma peça judicial. Todos os horários, seguem o fuso horário de Manaus.
Todas as provas são de caráter classificatório e eliminatório, além disso, o candidato ainda passará por prova de títulos (caráter classificatório), perícia médica (classificatório e eliminatório), exame médico admissional (eliminatório) e deverá apresentar documentação para verificação de requisitos e condições (eliminatório).
Conteúdo – O candidato submetido à prova objetiva para os cargos de Nível Médio terá 15 questões de Língua Portuguesa 7 questões de Informática Básica, 8 questões de Noções de Raciocínio lógico-matemático, 10 questões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, e 20 questões de Conhecimentos Específicos.
Nas provas de Nível Superior, para os cargos da área de saúde serão 10 questões de Língua Portuguesa; 5 de Raciocínio Lógico – Matemático; 5 sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus e 40 de conhecimentos específicos, total de 60 questões de múltipla escolha.
Para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Interno serão 10 questões de Língua Portuguesa; 5 de Administração Pública e Políticas Públicas; 5 sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus e 40 de conhecimentos específicos, total de 60 questões.
Para os diversos cargos da área administrativa, serão 10 questões de Língua Portuguesa; 5 de Raciocínio Lógico – Matemático; 5 sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus e 40 de conhecimentos específicos, total de 60 questões.
Para cargos da área de informática serão 10 questões de Língua Portuguesa; 5 de Raciocínio Lógico – Matemático; 5 sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus e 40 de conhecimentos específicos, total de 60 questões de múltipla escolha.
No caso do cargo de Procurador, serão 80 questões de múltipla escolha, sendo 10 de Língua Portuguesa, 10 de Direito Constitucional, 10 de Direito Administrativo, 5 de Direito Ambiental e Urbanístico, 5 de Direito Tributário e Financeiro, 10 de Direito Processual Civil, 5 de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, 10 de Direito Civil e Penal e 15 questões de Legislação Municipal.
Resultado final – O resultado do concurso, para os cargos de Nível Médio e Nível Superior, será divulgado no dia 6 de dezembro de 2024, às 17h.
O resultado do certame para Procurador será publicado no dia 7 de abril de 2025, às 17h. Todos os horários obedecem o horário de Brasília. Os resultados serão publicados no site oficial do Instituto Acesso: institutoacesso.org.br.
Foto: Divulgação
A legislação que será cobrada no concurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM) foi divulgada na tarde desta sexta (16/08), no site oficial da Casa Legislativa através do link http://cmm-producao.local/biblioteca/arquivos-legislativo/. Os usuários que acessam o domínio são direcionados a um banner contendo todas as informações referentes aos conhecimentos específicos e legislação que integram o conteúdo do certame.
Entre as legislações cobradas está a Lei nº 1118, de 12.08.2024 – Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman). O Regimento Interno da CMM, que apresenta atribuições, normas e funcionamento do Parlamento Municipal, também consta no conteúdo, bem como conhecimentos sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da CMM.
Os candidatos também precisam conhecer a Lei nº 1997/2025 – Lei do Processo Administrativo Municipal; Lei da Manausprev; Constituição Federal; Constituição do Estado do Amazonas; Lei nº 01/1992, da Procuradoria Geral da CMM; Lei nº 101/2000, que tange a Responsabilidade Fiscal; Lei de Licitações e Contratos; e o Decreto nº 20.910/1932, que Regula a Prescrição no âmbito da Fazenda Pública.
Com edital em fase final de elaboração, o concurso da CMM vai abrir 83 vagas para o serviço público da capital amazonense, distribuídos em diversos cargos dos níveis Médio e Superior e também para cadastro de reserva.
O valor da taxa de inscrição será de R$ 94 para nível médio; R$ 175 para nível superior; R$ 220 para cargos de Auditor de Controle Interno; e R$ 325 para cargos de Procurador. O montante arrecadado com as inscrições será destinado diretamente à remuneração do Instituto Acesso, conforme contrato assinado no dia 6 de agosto, pelo presidente da CMM, vereador Caio André; e pelo diretor de negócios do Instituto Acesso, Werbert Moura.
Sobre o certame – O último concurso do Parlamento Municipal foi realizado em 2003 e, após uma avaliação técnica e diante da necessidade de reoxigenar o quadro de servidores, foram iniciados os trâmites para um novo certame.
O Instituto Acesso de Ensino, Pesquisa, Avaliação, Seleção e Emprego é a empresa contratada para a realização do concurso público da Casa Legislativa, responsável pela organização, planejamento, realização, elaboração, impressão, aplicação e correção de provas, bem como por julgar os recursos administrativos.
O Acesso já realizou o concurso da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-AM) em 2018 com quase 8 mil vagas, além disso, o Instituto foi responsável por outros certames, como o do Governo do Estado do Rio Grande Norte, da Polícia Civil do Espírito Santo, Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro, Câmara Municipal de Cariacica, também no Espírito Santo, entre outros.
Foto: Arquivo/CMM
A Diretoria de Comunicação da CMM informa o início no dia 1º de julho da suspensão temporária das redes sociais da Câmara Municipal de Manaus. A desativação segue até o dia 6 de outubro. A medida é necessária em cumprimento à Lei Eleitoral 9.504/97, que estabelece normas e condutas vedadas sobre as eleições.
As Sessões Plenárias passarão a ser transmitidas pela TV Câmara, Rádio Câmara e em um novo perfil no YouTube, o “TV Câmara Manaus” e no Instagram, pelo perfil @tvcamara6.3” que transmitirão somente as sessões do Parlamento.
A CMM ativa neste período eleitoral dois perfis para divulgar a programação e as atividades da TV e Rádio Câmara. Os novos perfis são “@tvcamara6.3” e o “@radiocamara105,5”.
Diretoria de Comunicação da CMM
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