O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec/CMM), vereador Dr. Eduardo Assis (Avante), votou nesta quarta-feira (11/12), a favor do Projeto de Lei (PL) nº 303/2024, que institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fumdecon). A matéria, que foi aprovada pela maioria dos parlamentares presentes, recebendo 38 votos, segue agora para sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
“A aprovação para criação do Comdecon e Fumdecon demonstra a preocupação da Casa Legislativa e Prefeitura de Manaus em continuar garantindo ainda mais os direitos do consumidor, da população manauara. Estou como presidente da Comissão da Defesa do Consumidor e, também como advogado da área do consumidor, vejo que isso para um todo é benéfico, além de ser uma grande vitória neste setor social. Com o fundo, o Procon Municipal poderá ampliar os trabalhos com ações que visam proteger os direitos dos consumidores, o conselho agregará ainda com pautas que venham estrategicamente somar no desempenho e resultados em favor do cidadão”, afirma o vereador.
Para a presidente do Procon Manaus, Onilda Abreu, a aprovação do projeto representa um marco para a defesa dos consumidores.
“Essa é uma vitória para o consumidor. A criação do Comdecon e do Fumdecon nos permitirá fortalecer as ações de defesa e conscientização, garantindo que os recursos sejam aplicados diretamente em iniciativas que beneficiem a população e protejam seus direitos”, declarou.
Onilda Abreu reforçou ainda que com a sanção do Executivo Municipal, o Procon Manaus continuará reforçando o compromisso de colaborar na implementação dessas novas estruturas, que serão fundamentais para fortalecer as políticas de defesa do consumidor no município.
Projeto de Lei – Desenvolvido com o apoio do Procon Manaus, o projeto visa fortalecer as ações voltadas à defesa e proteção dos direitos do consumidor na capital amazonense. O Comdecon terá a atribuição de orientar e fomentar iniciativas estratégicas nessa área, enquanto os recursos do Fumdecon serão destinados a programas de conscientização, educação e aprimoramento dos serviços prestados pelo Procon Manaus.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Dicom/CMM
Foi aprovado, nesta quarta-feira (11/12), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) n.º 038/2022, de autoria da vereadora Yomara Lins (Podemos). A proposta prevê a obrigatoriedade de hospitais e maternidades do município realizarem orientação e treinamento em primeiros socorros para casos de engasgamento ou aspiração de corpos estranhos em recém-nascidos.
“A saúde e a segurança dos nossos bebês são prioridades. Com esse projeto, queremos garantir que os pais e responsáveis tenham acesso às informações e ao treinamento necessário para salvar vidas em situações críticas. Agradeço aos colegas vereadores que apoiaram essa iniciativa”, afirmou a parlamentar.
A medida busca prevenir acidentes fatais, como a morte súbita de bebês, por meio da capacitação de pais, responsáveis e profissionais de saúde para lidar com situações emergenciais de maneira rápida e eficaz. Segundo o texto aprovado, os treinamentos serão realizados dentro do âmbito das unidades de saúde públicas e privadas de Manaus.
Durante a sessão, o parecer favorável da 6ª Comissão de Saúde da Casa foi aprovado por unanimidade. Após a aprovação em primeira discussão, o projeto segue para a segunda e última votação no plenário, em conformidade com o regimento da Casa Legislativa.
Texto: Diego Mesquita – Assessoria de Comunicação da vereadora
Foto: Eder França – Dicom/CMM
O Projeto de Lei nº 026/2023, de autoria do vereador Wallace Oliveira (DC), foi aprovado e seguirá para sanção do prefeito de Manaus. A propositura foi aprovada durante Sessão Plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta quarta (11/12).
O texto da matéria trata sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.
“Estamos extremamente alegres por mais essa conquista para toda cidade de Manaus, principalmente para as pessoas idosas que terão mais um instrumento de proteção financeira”, comemorou o vereador.
O texto ainda afirma que os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem, obrigatoriamente, ser disponibilizados em meio físico para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante considerado idoso por lei própria.
“Muitas pessoas idosas estavam, e ainda são, enganadas e lesadas na área financeira por pessoas maldosas, inclusive parentes, que se apropriam de dados pessoais da vítima para realizarem empréstimos e outras operações financeiras sem autorização. Nosso objetivo é prover mais uma forma de resguardar essa parte da população tão importante, que tanto contribuiu e continua contribuindo para chegarmos onde estamos como sociedade”, completou Wallace Oliveira.
Texto: Thiago Motta – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O Instituto Acesso, banca realizadora do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), divulgou, nesta terça-feira (10/12) o resultado preliminar da prova de títulos para cargos do Nível Superior. A lista está disponível para consulta no site institutoacesso.org.br.
De acordo com o cronograma do edital, iniciou, também nesta terça-feira, a convocação dos candidatos para a realização da perícia médica, tanto para nível Médio quanto para nível Superior.
O período para realização da perícia inicia neste sábado (14/12) e encerra no domingo (15/12), os horários e endereços estão disponíveis no site da banca. O resultado será divulgado na próxima terça-feira (17/12).
Ainda conforme cronograma pré-definido pelo Instituto Acesso, o prazo para apresentar recurso contra o resultado da perícia médica inicia às 17h01 do dia 17; e segue até às 23h59 do dia 18 de dezembro.
A publicação do resultado do recurso contra o resultado preliminar da perícia médica será no dia 20 de dezembro deste ano. O resultado final do concurso será divulgado no dia 23 de dezembro.
Concurso – O concurso da Câmara Municipal de Manaus ofertou 83 vagas, sendo 28 para Nível Médio, 52 para cargos de Nível Superior e três para Procurador de 3ª Classe.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) se manifestou, nesta terça-feira (10/12), contra as mudanças apresentadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), por meio do PL 3.057/23.
De acordo com Guedes, o Governo Federal apresentou recentemente um pacote de alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) como parte de uma estratégia para reduzir gastos públicos e aprimorar a gestão dos recursos destinados à assistência social.
As mudanças incluem ampliação do conceito de grupo familiar, exigência de biometria, e novas definições para incapacidade e impedimentos de longo prazo, porém, as alterações ameaçam excluir quem já recebe o benefício e torna ainda mais burocrático o acesso ao auxílio.
Por meio das redes sociais, Guedes recebeu uma série de depoimentos de pais e mães de Pessoas com Deficiência (PcDs) que manifestaram suas preocupações com as mudanças. E durante seu discurso, o vereador cobrou posicionamento dos Deputados Federais da bancada do Amazonas para defender o benefício.
“O BPC é uma conquista constitucional para a parcela de pessoas mais excluídas da sociedade que são os idosos e as pessoas com deficiência. As pessoas que não defendem esse benefício não tem ideia do que é manter a dignidade de uma pessoa com deficiência, por isso, eu faço o apelo para os nossos oito deputados federais para que não sejam favoráveis a essa mudança e lutem para proteger esse auxílio. Mexer no BPC é ferir de morte milhares de pessoas que precisam desse recurso para sobreviver”, declarou.
Texto: Beatriz Araújo – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Kelvin Dinelli
Em Sessão Solene realizada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira (10/12), em alusão ao Dia do Estudante, proposta pelo vereador Dr. Eduardo Assis (Avante), 176 alunos de ensino fundamental e médio receberam Diploma de Honra ao Mérito, além de quatro professores, que ajudaram diversos alunos a conquistarem premiações não apenas na capital amazonense.
Segundo o parlamentar municipal, a idealização de homenagear professores e alunos, não é uma questão apenas de reconhecimento, mas incentivo.
“Essa é uma data que não pode passar em branco, o Dia do Estudante é comemorado no dia 11 de agosto. Em razão do período eleitoral, não tivemos como fazer essa justa homenagem. Por isso, fiz questão de realizar este evento para demonstrar a esses alunos que os estudos devem ser prioridade em suas vidas, que através do estudo que vão alcançar voos maiores. Conceder o Diploma de Honra ao Mérito a professores e alunos é garantir, especialmente, o incentivo de suas dedicações e comprometimentos”, afirma o vereador.
A pró-reitora de assistência estudantil da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Lisangela Coutinho, ressalta que a solenidade é uma forma de mostrar aos jovens estudantes o seu valor e sua importância na sociedade.
“Celebramos hoje a força e dedicação dos jovens que têm coragem e empenho, buscando trilhas no caminho do conhecimento e da transformação. A UFAM tem sido dedicada a garantir que nossos estudantes de todas as origens e de realidade tenham condições necessárias para permanecer e se destacar na universidade por meio de programas de assistência estudantil, bolsas e apoio psicossocial. Esse é um dia para reafirmar o compromisso com a educação pública de qualidade que forma os cidadãos críticos e preparados para construir um futuro mais justo e próspero para todos”, declara.
Destaques – A professora de matemática, Meive de Miranda, que trabalha há 22 anos como educadora, junto de cinco alunos foram ganhadores da Olimpíada Internacional de Matemática sem Fronteira.
“A Olímpiada foi realizada nas escolas. Tive a oportunidade de inscrever duas escolas que trabalho, que são alunos do ensino médio. Conquistamos várias medalhas, por meio dos cinco grupos, que participaram desta competição. Houve muita dedicação dos alunos e força de vontade de dar o seu melhor. Ver o empenho de cada um, sendo principalmente exemplo para toda escola, motiva a nós professores a continuar fazendo valer o trabalho e tempo dedicado a eles, ainda mais sentimento de orgulho destes frutos que os nossos alunos vão colher lá na frente, por hoje fazer de seus caminhos de maneira bonita através dos estudos”, pontua.
A professora de português, Stephane Pires, que é educadora há cinco anos, explica sobre a premiação nacional que deixou os alunos e ela conquistarem o primeiro lugar no Hackaton Pop, em Brasília.
“Os alunos tinham que elaborar uma proposta de intervenção para combater a desinformação quanto às questões climáticas. E aí eles produziram um jogo que tem a intenção de formar cidadãos digitais conscientes, voltado para alunos do ensino fundamental. Então é uma maneira de aprender brincando, aprender jogando, já que a gente sabe que essa geração se interessa muito por gamificação. E aí nessa ocasião eles ganharam o primeiro lugar dentro de cinco equipes, representando a região norte. Cada equipe representava uma região do país, e eles obtiveram com sucesso o primeiro lugar nesta competição”, disse.
Luciana de Oliveira, trabalha na Seduc há 20 anos, enaltece que é essencial a participação de alunos e professores em competições, para que seja uma forma interdisciplinar somando na educação e estimulando interesse nos jovens e adolescentes dentro do ambiente escolar.
“A nossa escola tem um trabalho muito forte com a disciplina de matemática através das Olimpíadas. Nós fomos medalhistas na Olimpíada de Matemática Sem Fronteiras. Ouro, prata e bronze. Fomos também medalhistas na Olitef, que é uma Olimpíada de Educação Financeira. Fomos medalhistas na Canguru da Matemática. Então, fazer com que os alunos de ensino médio, que estão na fase final de sua trajetória para viver uma nova fase, que é a universitária, é de grande valia que a gente tenha o dever como professores garantir que eles estejam preparados e capacitados de maneira intelectual. O nosso dever como professores é fazer com que esse jovem continue buscando conhecimento e crescimento para as duas vidas”, finaliza.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
No Grande Expediente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizado nesta terça-feira(10/12), os vereadores discutiram temas relacionados à saúde e segurança pública. O vereador Elan Alencar (DC), ressaltou a importância de melhorias nos hospitais de média e alta complexidade na capital amazonense.
Durante seu discurso, Elan enfatizou que a gestão dos hospitais é uma responsabilidade do Estado, e pediu que a população compreenda que os vereadores não possuem a competência para fiscalizar diretamente essas unidades de saúde.
“A população nos cobra enquanto gestores públicos, e nós devemos utilizar os microfones desta casa para cobrar ações do Estado. Não queremos criticar o governador Wilson Lima, mas sim buscar melhorias para a sociedade”, afirmou o vereador, destacando a necessidade de construção de novos hospitais e melhoria no atendimento nas unidades existentes.
O parlamentar reforçou que a construção de novos leitos é imprescindível para atender uma demanda crescente, que não apenas vem de Manaus, mas também do interior do estado e de outras regiões.
“Há mais de 10 anos não é construído nenhum outro hospital em Manaus. Em contrapartida, a Prefeitura tem se mobilizado para a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de porte 4, refletindo uma mudança significativa na atenção básica”, observou Elan.
Além de suas colocações sobre a saúde, Elan também abordou questões relacionadas à segurança, como os assaltos a ônibus, que aumentam nos períodos de fim de ano. Ele finalizou afirmando que está sempre atento às necessidades da população, buscando incessantemente melhorias para Manaus.
Texto: Vanessa Rocha – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Divulgação – Assessoria de Comunicação do vereador
Durante a tribuna na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira (10/12), o vereador Dr. Isaac Tayah (MDB) manifestou preocupação com a gestão das unidades hospitalares do estado, em especial o Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e o Instituto da Mulher Dona Lindu, que passaram a ser administrados pela Organização Social (OS) Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (AGIR).
Tayah enfatizou o receio de que a contratação de uma organização de fora do estado, oriunda de Goiânia, possa resultar em problemas administrativos e prejudicar o atendimento à população.
“O que nos preocupa é a saúde continuar sendo o nosso embrolio sempre. Está assumindo, este mês, uma OS que vem de Goiânia para tomar conta do Dona Lindu e 28 de Agosto. Espero que tenha uma solução digna, que não seja mais outra confusão. Se tem experiência administrativa, é excelente”, destacou o vereador.
O parlamentar ressaltou a necessidade de garantir transparência na aplicação dos recursos e eficiência na gestão hospitalar, citando casos anteriores que trouxeram prejuízos à saúde pública de Goiás. Ele ainda reforçou que, embora organizações sociais possam ser uma solução, é essencial monitorar de perto o cumprimento das metas e a qualidade do atendimento oferecido.
O vereador concluiu apontando que acompanhará de perto a atuação para garantir que as mudanças sejam positivas e tragam melhorias reais para os usuários do sistema de saúde.
Texto: Karol Santos/Jefferson Veras – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Breno França
O vereador Marcelo Serafim (PSB) pediu vistas, nesta segunda-feira (09/12), durante Sessão Plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM) ao Projeto de Lei do vereador William Alemão que revoga a Lei nº 2.010/2017.
A legislação vigente regula a aceitação de diplomas de pós-graduação emitidos por instituições de ensino de países do Mercosul e Portugal, contemplando apenas professores.
O vereador Capitão Carpê (PL) voltou a cobrar, nesta terça-feira (10/12) maior investimento na segurança do transporte coletivo em Manaus, após um assalto violento ocorrido na noite da última segunda-feira.
Segundo o parlamentar, a Prefeitura de Manaus não implementou tecnologias disponíveis para o monitoramento inteligente, que são cruciais para a ação das forças policiais e investigativas.
“Esses marginais não podem mais colocar o pai de família em risco, passando impunes. Peço à população que divulgue essas imagens para encontrarmos esses criminosos”, pediu o vereador.
Avanços – Paralelo ao ocorrido, o parlamentar expôs os avanços das políticas de segurança pública estadual no combate aos assaltos no transporte coletivo.
Em um ano, os assaltos nas linhas de ônibus diminuíram cerca de 40% de 2023 para 2024, segundo os dados da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP/AM).
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
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