O vereador Rodrigo Sá (Progressistas), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Zona Franca de Manaus, esteve na manhã desta quinta-feira (9 de abril), em uma importante agenda institucional na Suframa, voltada ao fortalecimento do modelo econômico da capital amazonense.
A iniciativa reforçou o diálogo entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus e o Legislativo Municipal, com o objetivo de promover alinhamento estratégico, debater sobre a ampliação do Plano Diretor e investir em capacitação técnica para maior mão de obra, além de planos para a realização de audiência pública na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
De acordo com o vereador Rodrigo Sá, a construção de soluções para o fortalecimento da Zona Franca passa, acima de tudo, pelo diálogo e pela união entre as instituições.
“Nosso compromisso é trabalhar de forma integrada, buscando soluções concretas para fortalecer a Zona Franca e garantir desenvolvimento sustentável para Manaus. Esse diálogo com a Suframa é fundamental para avançarmos em pautas estratégicas que impactam diretamente a economia e a vida das pessoas.”
A visita técnica integra as ações da Frente Parlamentar que busca fortalecer a Zona Franca, ampliar oportunidades e garantir mais empregabilidade na cidade.
Texto: Vandreza Costa (assessoria de imprensa do parlamentar)
Mais uma vez, o vereador Rodrigo Guedes (Republicanos) denunciou, nessa quinta-feira (9 de abril), uma mega cratera que está comprometendo a estrutura da praça e da Ponte do Bariri, no bairro Presidente Vargas. Essa é a terceira fiscalização que o vereador faz no local e, mesmo após diversas denúncias e pedidos de reforma, a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) ainda não solucionou a situação.
A cobrança de uma reforma completa da Ponte do Bariri é feita por Rodrigo Guedes desde o início de seu mandato. Em 2021, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou um requerimento proposto pelo vereador para que a reforma da ponte fosse realizada pelo Executivo. No mesmo ano, a Prefeitura de Manaus, através do titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) da época, Marcos Rotta, anunciou a reforma da ponte, mas até o momento nenhuma obra foi iniciada.
Além disso, Guedes já denunciou três vezes que uma mega cratera está comprometendo a estrutura da ponte; uma parte da praça ao lado já desabou por conta da cratera.
Em 2025, Guedes denunciou a situação e acionou a Prefeitura de Manaus por meio de ofícios e requerimentos, mas nada foi feito para solucionar o problema.
“Manaus está afundando. A cratera está cada vez maior na praça ao lado da Ponte do Bariri. Há cerca de 1 ano e meio, fiz essa mesma denúncia três vezes, formalizei requerimento à Seminf, ofício, representação ao Ministério Público, mas parece que a Prefeitura de Manaus vai esperar um acidente acontecer para resolver. O Renato Júnior disse que vai ser prefeito e secretário de Infraestrutura ao mesmo tempo, vou continuar cobrando e denunciando esse desserviço que é a gestão da prefeitura”, garantiu.
Guedes irá formalizar, mais uma vez, uma denúncia no Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), na Seminf e na Defesa Civil sobre o desabamento.
Texto: Beatriz Araújo (assessoria de imprensa do parlamentar)
Na última quinta-feira (9 de abril), o vereador Saimon Bessa (União Brasil) participou da inauguração do Centro de Atenção Integral à Juventude TEA, localizado na Avenida João Valério, no Conjunto Vieiralves, zona Centro-Sul de Manaus. A cerimônia reuniu autoridades e lideranças políticas, entre elas o governador interino do Amazonas, Roberto Cidade.
A entrega do novo espaço representa um avanço importante na ampliação das políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fortalecendo a rede de acolhimento e atendimento especializado na capital. O centro foi planejado para oferecer estrutura humanizada, com salas sensoriais e ambientes adaptados, proporcionando conforto, estímulo e bem-estar aos usuários e suas famílias.
Durante a solenidade, Saimon Bessa ressaltou a importância de investimentos permanentes em espaços que promovam a inclusão e garantam atendimento digno às pessoas com autismo.
“Esse centro representa um passo importante para assegurar dignidade e atendimento especializado às pessoas com autismo. É fundamental que o poder público continue investindo em iniciativas como esta, que acolhem, cuidam e promovem inclusão de forma efetiva”, afirmou o vereador.
Saimon também reforçou que seguirá defendendo a pauta da inclusão no plenário da Câmara Municipal de Manaus. O parlamentar já acumula iniciativas voltadas ao tema, como a aprovação do projeto de lei que obriga centros comerciais a disponibilizarem salas sensoriais, além do requerimento que propõe mutirões para emissão de laudos de TEA em Manaus.
Texto: Saulo Fernando (assessoria de imprensa do parlamentar)
Durante visita institucional de alinhamento estratégico na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o vereador Diego Afonso (União Brasil) destacou a importância da revisão do Plano Diretor de Manaus e da realização de uma audiência pública para discutir medidas que garantam a expansão do Polo Industrial. A reunião contou com a participação do superintendente Leopoldo Montenegro e abordou desafios estruturais para o crescimento econômico da capital.
Na ocasião, Diego Afonso ressaltou o papel da Suframa no fortalecimento do modelo econômico da região e na construção de soluções estratégicas.
“A Suframa, esse modelo econômico exitoso e sustentável do país, está contribuindo com a Frente Parlamentar, principalmente com uma pauta positiva de qualificação da revisão do Plano Diretor. Precisamos avançar com responsabilidade, planejamento e diálogo para garantir que Manaus continue crescendo e gerando oportunidades”, afirmou o vereador.
O superintendente Leopoldo Montenegro chamou atenção para a necessidade urgente de adequações estruturais para atender à demanda crescente por novas indústrias.
“Discutimos a questão fundiária, que é fundamental. Novas fábricas estão chegando na Zona Franca de Manaus e a gente precisa, de certa forma, abrigar essas novas fábricas dentro desse quadrilátero que é a Zona Franca de Manaus. Também tratamos da capacitação do nosso povo, para que o trabalhador manauara tenha oportunidade de estar dentro dessas fábricas, e da questão do ISS, de que forma conseguimos transformar esse recurso em benefício da população”, explicou.
O vereador também reforçou a necessidade de aprofundar o debate com base em dados concretos e integrar esforços entre as instituições.
“A gente precisa trabalhar com números, entender os gargalos e enfrentar os desafios. A audiência pública é o instrumento que temos para reunir todos os setores, pontuar prioridades e construir soluções que garantam emprego, desenvolvimento e competitividade para o nosso estado”, completou.
A reunião evidenciou que, sem a atualização do Plano Diretor e melhorias na infraestrutura urbana e logística, Manaus pode perder a oportunidade de receber novos investimentos industriais. Nesse sentido, a proposta da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Indústria, do Comércio e da Zona Franca de Manaus ganha ainda mais relevância como espaço de articulação e construção de políticas públicas voltadas ao crescimento sustentável da cidade.
Para Diego Afonso, o momento é decisivo para o futuro econômico da capital. “Estamos falando de emprego, de renda e de desenvolvimento. Precisamos garantir as condições necessárias para que essas empresas se instalem aqui e que a nossa população seja a principal beneficiada”, concluiu.
Texto: Katia Bastos (assessoria de imprensa do parlamentar)
Em agenda em Brasília, nesta quarta-feira (8 de abril), o vereador Eurico Tavares (PSD) se reuniu com o presidente do Inmetro, o amazonense Márcio André, para discutir medidas voltadas ao fortalecimento das indústrias da Zona Franca de Manaus.
A pauta teve como foco a simplificação de processos, a redução de custos e o aumento da eficiência para o setor produtivo do Amazonas. Durante o encontro, Eurico Tavares apresentou a importância de avançar em medidas que reduzam a burocracia e deem mais competitividade às empresas instaladas no estado.
A agenda discutiu caminhos para tornar o ambiente regulatório mais ágil, com menos entraves e mais segurança para a produção regional.
Eurico Tavares destacou que o Inmetro tem papel decisivo para o funcionamento e o fortalecimento da indústria no Amazonas e afirmou que defender a Zona Franca é também defender empregos, produção e desenvolvimento para o estado.
“Eu venho agradecer não somente como político, como vereador, mas também como defensor do setor industrial. A gente sabe o quanto o Inmetro é decisivo e fundamental para toda a produção regional da Zona Franca de Manaus”, afirmou.
Segundo Márcio André, o Inmetro passa atualmente por uma reforma regulatória e trabalha para simplificar etapas, reduzir ensaios, ampliar a digitalização e diminuir custos para a indústria, sem comprometer a qualidade dos produtos entregues ao consumidor.
O presidente do instituto reforçou a disposição do órgão em avançar nessa pauta.
“O Inmetro está realizando toda uma reforma regulatória e iremos simplificar processos, reduzir ensaios e diminuir custos, com mais otimização, digitalização e qualidade para o consumidor”, declarou.
Texto: Matheus Castro (assessoria de imprensa do parlamentar)
Estimular debates e o envolvimento da comunidade escolar, das famílias e de toda a sociedade sobre os impactos dos traumas infantis no futuro de adolescentes e jovens é o objetivo do Projeto de Lei nº 126/2026, do vereador Raiff Matos (PL) que cria o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs).
A proposta foi deliberada pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para tramitação nas comissões técnicas da Casa até a aprovação final. A ideia do vereador é instituir o dia 20 de maio como data para incentivar debates, diálogos e a busca de meios para reduzir o impacto desses traumas na vida dos jovens manauaras.
Esse é um movimento mundial que vem ganhando força diante da constatação dos impactos negativos no futuro dos jovens que sofreram essas experiências adversas. As chamadas Experiências Adversas na Infância — conhecidas internacionalmente como ACEs — incluem situações como abusos físicos, emocionais ou sexuais, negligência, violência doméstica e convivência com ambientes familiares marcados por instabilidade severa. Estudos científicos apontam que esses traumas podem gerar impactos duradouros no desenvolvimento cerebral, na saúde mental e no comportamento social ao longo da vida.
Segundo o parlamentar, o projeto surge diante do aumento de casos de violência e negligência envolvendo menores, muitos deles registrados dentro do próprio ambiente familiar. A proposta prevê campanhas educativas, palestras, seminários e distribuição de materiais informativos em parceria com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil.
“Existe uma ferida invisível que está destruindo o futuro de muitas crianças em Manaus e quase ninguém está falando sobre isso. Esse projeto nasce para dar visibilidade ao problema e levar informação para quem pode identificar os sinais e proteger nossas crianças”, afirmou Raiff Matos.
Entre 2019 e 2023, o Amazonas registrou mais de 9 mil casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Em Manaus, somente em 2023, foram contabilizados 451 casos de estupro de vulneráveis, sendo que mais de 80% ocorreram dentro da residência das vítimas.
Para o vereador, a criação da data busca fortalecer políticas preventivas e ampliar o conhecimento sobre o tema. “Esses traumas não ficam no passado. Eles afetam a saúde, o aprendizado e o futuro dessas crianças. Cuidar da infância hoje é interromper o ciclo da violência e proteger o futuro da nossa cidade”, declarou.
O texto estabelece que a data passe a integrar o calendário oficial do município e autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para a realização das ações de conscientização. A proposta também prevê que as atividades sejam desenvolvidas com a estrutura já existente nas áreas de saúde, educação e assistência social, sem a criação automática de novas despesas.
O projeto agora segue tramitação nas comissões da Câmara Municipal de Manaus antes de ser levado à votação em plenário.
Texto: Fred Novaes (assessoria de imprensa do parlamentar)
A 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou, nesta quarta-feira (8 de abril), 14 Projetos de Lei, com destaque para a proposta nº 064/2024, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), que institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Transtorno de Acumulação Compulsiva.
Segundo o parlamentar, a iniciativa surge diante de demandas já existentes no município. Para ele, a situação impacta diretamente a coletividade. “É um projeto que precisa receber muita atenção, porque envolve saúde pública de modo geral, bem-estar animal e também as pessoas que sofrem desse transtorno”, destacou.
O transtorno é caracterizado pelo acúmulo excessivo de objetos e, em alguns casos, de animais, o que pode gerar riscos à saúde pública, problemas sanitários e até situações de maus-tratos.
A proposta prevê acompanhamento psicológico e social, além da atuação integrada de órgãos como saúde, assistência social e vigilância sanitária, com o objetivo de garantir um atendimento contínuo e mais eficaz.
Além desse projeto, os parlamentares avaliaram propostas em diferentes áreas, como saúde, educação, tecnologia e políticas públicas. Entre elas, o Projeto de Lei nº 127/2025, do vereador Diego Afonso (União Brasil), que propõe a implantação da inteligência artificial nas escolas municipais, aprovado com emenda.
Também avançaram propostas como o Projeto de Lei nº 321/2025, do vereador Eduardo Alfaia (Avante), sobre o fortalecimento da produção agrícola nas zonas rurais; o Projeto de Lei nº 363/2025, do vereador Allan Campelo (Podemos), que inclui o Dia da Sobriedade no calendário oficial; e o Projeto de Lei nº 370/2025, do vereador Carlos Pai Amado (Avante), que cria o programa de alfabetização de idosos.
Outro projeto com parecer favorável foi o de nº 491/2025, do vereador Marcelo Serafim (PSB), que garante meia-entrada em eventos para profissionais da saúde no município.
Dos 14 projetos analisados, 12 avançaram para outras comissões da Casa, enquanto dois foram rejeitados por apresentarem inconstitucionalidade ou impacto financeiro sem previsão orçamentária.
Com a análise da CCJR, os projetos seguem agora para outras comissões da CMM antes de serem levados ao plenário.
Texto: Stephane Brasil/Dicom
O vereador Zé Ricardo (PT) realizou, nesta quarta-feira (8 de abril), uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Manaus (CMM), que debateu a falta de política pública de habitação no município. O encontro reuniu representantes de movimentos sociais, especialistas, autoridades do Judiciário e da sociedade civil para discutir soluções concretas diante do grave cenário habitacional da capital amazonense.
“É inaceitável que milhares de famílias em Manaus ainda vivam em áreas de risco, sem infraestrutura básica, sem segurança e sem dignidade. O poder público municipal e o governo do estado têm falhado de forma grave ao não priorizarem políticas habitacionais eficazes. Falta compromisso, falta investimento e, principalmente, falta vontade política para enfrentar esse problema histórico que penaliza os mais pobres”, criticou o vereador Zé Ricardo.
Dados recentes apontam que Manaus possui um déficit habitacional que ultrapassa 100 mil moradias, afetando diretamente famílias de baixa renda que vivem em ocupações irregulares, áreas de risco ou em condições precárias. A ampliação de políticas públicas voltadas à habitação é fundamental para garantir dignidade humana, reduzir desigualdades sociais e melhorar a qualidade de vida da população.
A moradia digna, além de ser um direito constitucional assegurado desde a Constituição Federal de 1988 e reconhecido internacionalmente desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, impacta diretamente áreas como saúde, educação e desenvolvimento urbano. Investir em habitação é, portanto, investir em uma cidade mais justa, inclusiva e sustentável.
A coordenadora do Movimento União Nacional por Moradia, Cristiane Sales, destacou a gravidade da situação das famílias que vivem em áreas de risco em Manaus, ressaltando o sentimento de desespero e insegurança enfrentado diariamente, especialmente por mulheres chefes de família que lidam com a incerteza sobre o futuro de seus filhos. Já o juiz Nilo da Rocha, da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça, reforçou que cabe ao Judiciário atuar na mediação desses conflitos, buscando soluções equilibradas e garantindo os direitos das partes envolvidas.
Para Neyla Gomes, coordenadora do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, o avanço nas políticas habitacionais no Amazonas passa necessariamente pela participação popular e pelo diálogo com os movimentos sociais organizados. Adnamar Motta, do Fórum de Habitação Popular, ressaltou que a ausência de políticas públicas consistentes ao longo das últimas décadas agravou o problema, destacando que há mais de 20 anos os movimentos lutam por moradia digna sem respostas efetivas do poder público.
A representante do Serviço Amazônico de Ação, Reflexão e Educação, Merci dos Santos, chamou atenção para o impacto da falta de moradia sobre as mulheres, que são as mais afetadas pela precariedade habitacional, enfrentando dificuldades para garantir proteção e cuidado aos seus filhos. Já Francisco Meireles, da Arquidiocese de Manaus, relembrou:
“O tema da Campanha da Fraternidade deste ano aborda a questão da moradia e da população em situação de rua, destacando que a fé cristã exige não apenas oração, mas também ação concreta diante das injustiças sociais. Portanto, temos que lutar contra essa injustiça”, disse.
Como encaminhamento da audiência, o vereador Zé Ricardo defende a criação e ampliação de programas habitacionais voltados à população de baixa renda, a regularização fundiária de áreas ocupadas, investimentos em urbanização e infraestrutura básica, além da criação de um grupo de trabalho e discussão permanente sobre o assunto. O parlamentar também propõe o fortalecimento do diálogo com movimentos sociais e a construção de um plano municipal de habitação com metas claras e participação popular, como forma de enfrentar de maneira estrutural o déficit habitacional em Manaus.
Texto: Jane Coelho (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus analisa o Projeto de Lei nº 417/2026, de autoria do vereador Jander Lobato (PSD), que propõe alterações no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, instituído pela Lei nº 1.118/1971. A proposta acrescenta os artigos 81-A e 81-B, com o objetivo de regulamentar o afastamento de servidores para fins de qualificação profissional.
A matéria busca garantir que servidores municipais possam se afastar temporariamente de suas funções para realizar cursos de aperfeiçoamento, mestrado, doutorado e pós-doutorado, sem prejuízo da remuneração e demais direitos.
De acordo com o projeto, o afastamento poderá ocorrer por até quatro anos, podendo ser prorrogado mediante justificativa da instituição de ensino e análise da administração municipal. A autorização dependerá de ato do Poder Executivo, com avaliação da Secretaria Municipal de Administração, que deverá verificar a relevância do curso para as atividades desempenhadas pelo servidor.
A proposta também estabelece critérios para a concessão do benefício. Entre eles, o servidor deverá possuir tempo mínimo de exercício no cargo, sendo quatro anos para cursos de mestrado e cinco anos para doutorado e pós-doutorado, além de já ter adquirido estabilidade e não ter se afastado recentemente por interesse particular ou capacitação.
Na justificativa, o autor destaca que o projeto visa valorizar os servidores públicos e incentivar a formação continuada, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. A iniciativa também busca modernizar a administração pública municipal, alinhando-a a práticas já adotadas em outros níveis de governo, além de trazer maior segurança jurídica às regras de afastamento para estudos.
Na prática, a proposta permite que servidores invistam em sua qualificação acadêmica sem perder o vínculo remunerado com a administração pública, desde que haja compatibilidade entre o curso e as funções exercidas, bem como interesse público devidamente comprovado.
O projeto segue em tramitação nas comissões da Casa Legislativa.
Texto: Marcelo Sodré (assessoria de imprensa do parlamentar)
Durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (8 de abril), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), os vereadores deliberaram o Projeto de Lei nº 129/2026, de autoria da vereadora Yomara Lins (Podemos), que institui a obrigatoriedade da presença de acompanhantes para pessoas idosas durante atendimentos em Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e policlínicas da rede pública municipal.
A proposta tem como objetivo assegurar mais dignidade, segurança e suporte aos idosos durante consultas médicas, especialmente diante de limitações físicas, cognitivas ou dificuldades de comunicação, comuns nessa faixa etária.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
De acordo com o texto da matéria, considera-se acompanhante ou cuidador a pessoa, familiar ou não, que presta assistência ao idoso, com ou sem remuneração, visando garantir sua autonomia, independência e bem-estar. Além disso, o projeto determina que a presença desse acompanhante deve ser permitida e facilitada nas unidades de saúde, inclusive com o direito de participar ativamente do atendimento, podendo realizar questionamentos e acompanhar orientações médicas.
A proposta também detalha as funções do acompanhante, que incluem apoio emocional, auxílio em atividades básicas como alimentação e higiene, ajuda na administração de medicamentos, desde que orientada por profissional de saúde, e suporte na mobilidade e nas rotinas do idoso.
Na justificativa, a vereadora destaca que muitos idosos procuram atendimento desacompanhados, mesmo enfrentando condições de saúde delicadas, o que pode comprometer a qualidade do atendimento.
“A presença de um acompanhante garante não apenas suporte físico, mas também segurança emocional e melhor comunicação com os profissionais de saúde”, reforça a autora da proposta.
O projeto está fundamentado na Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, e também no Estatuto do Idoso, que assegura o direito ao acompanhamento durante os atendimentos de saúde. No entanto, segundo o texto, ainda não há regulamentação específica que torne essa presença obrigatória em consultas nas UBSs e policlínicas, lacuna que a proposta busca preencher.
A matéria também prevê que o Poder Público incentive a capacitação e valorização de cuidadores de pessoas idosas, fortalecendo a rede de apoio a esse público.
A iniciativa reforça a necessidade de políticas públicas voltadas ao envelhecimento com dignidade, acompanhando o crescimento da população idosa e ampliando garantias no acesso à saúde em Manaus.
Texto: Diego Mesquita (assessoria de imprensa da parlamentar)
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