Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram 10 Projetos de Lei (PLs) durante a Sessão Plenária ocorrida na manhã desta quarta-feira (23/08). Os PLs, que foram encaminhados à sanção do prefeito de Manaus David Almeida, tratam, entre outros assuntos, sobre espaços para pets e o reajuste de servidores do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
De autoria do vereador Professor Samuel (PL), o projeto nº 064/2022 institui um espaço público para o lazer de pets, sendo uma área destinada ao lazer de animais e seus tutores, com ou sem equipamentos de recreação. O parlamentar comemorou a aprovação do PL em plenário.
“É uma vitória nossa aqui da Câmara, tenho certeza, porque a necessidade de espaços pets em espaços públicos é extrema”, disse Professor Samuel.
Outro Projeto de Lei, este de autoria da vereadora Yomara Lins (PRTB), trata sobre a campanha Abril Laranja, mês de prevenção à crueldade para com os animais, que visa contribuir com a mudança dessa realidade e coibir este tipo de delito, além de promover de conscientização sobre os maus tratos a animais.
O PL de autoria do Executivo Municipal, que trata sobre o reajuste de 12,47% dos servidores do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), também entrou na pauta desta quarta-feira. O Projeto, que tramitou rapidamente na Casa Legislativa para que os servidores já pudessem usufruir do reajuste ainda neste mês, recebeu voto favorável de todos os vereadores.
Outros 15 Projetos de Lei foram deliberados e tiveram seus pareceres aprovados pelos vereadores durante a Sessão Plenária.
Foto: Mauro Pereira – Dicom
O Projeto de Lei do vereador Caio André (Podemos), que busca adequar o carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em formato braille, foi aprovado nesta quarta-feira (23/08) pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL seguiu à sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
O projeto 058/2023 tramitou em três comissões da Casa Legislativa até ser aprovado por unanimidade. A matéria dispõe sobre o direito de contribuintes com deficiência visual a receberem o carnê/boleto do IPTU em braille, um sistema de escrita tátil que utiliza papel relevo.
O presidente da Casa e autor do projeto, vereador Caio André, agradeceu o apoio dos colegas parlamentares, pois considera o projeto um avanço nas políticas públicas para Pessoas com Deficiência (PcDs) na capital.
“É um projeto que trata sobre inclusão, sobre uma parcela da população de Manaus que também precisa de visibilidade e de políticas públicas. Estamos muito felizes com a aprovação do PL e temos convicção que será sancionado pela Prefeitura de Manaus”.
Projeto – A matéria explica que, para o recebimento do carnê do IPTU confeccionado em braile, o contribuinte deverá solicitar ao órgão competente, onde será feito o seu cadastramento. O documento pontua, ainda, que o cadastramento deverá ser realizado em até seis meses antes da emissão dos carnês de IPTU.
De acordo com o autor do projeto, vereador Caio André, a medida promove a inclusão de pessoas cegas, além de garantir mais segurança aos contribuintes que terão o conhecimento do que está sendo pago.
Os vereadores da 18ª legislatura da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, por unanimidade, o Decreto Legislativo nº 615/2023 que revoga a Medalha de Ouro Alfredo Barbosa Filho, concedida ao investigador da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) Raimundo Nonato Monteiro Machado, em 2021.
Raimundo e a esposa, Jussana Machado, se envolveram em uma briga que resultou em lesão corporal contra uma babá e um advogado, em um condomínio na zona oeste da capital. O caso repercutiu nacionalmente e o casal está preso preventivamente.
O Decreto Legislativo, proposto pelo vereador Allan Campelo (Podemos), foi subscrito por outros 20 vereadores. Allan Campelo, que também é autor do Decreto Legislativo nº 542/2021 que concedeu a honraria ao policial civil, lamentou o ocorrido e enfatizou que todo ato de violência precisa ser severamente combatido.
Logo após a votação em plenário, o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), anunciou a promulgação do, agora, Decreto Legislativo.
Foto: Mauro Pereira – Dicom
Durante a reunião ordinária nesta quarta-feira (23/08), os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 414/2023, que trata sobre o reajuste de 12,47% dos servidores do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), referente à data-base de 2021/2022.
A pauta, que já havia sido discutida pelos parlamentares durante as Sessões Plenárias de segunda-feira e terça-feira, contando com a presença de agentes do IMMU, retornou ao plenário Adriano Jorge nesta quarta-feira (23/08), e foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes e segue, agora, à sanção do prefeito de Manaus.
O presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos) já havia assumido o compromisso com os servidores de colocar a pauta em discussão o mais breve possível, devido ao anseio dos trabalhadores do órgão.
“Nós precisávamos dessa celeridade para que, ainda este mês, os funcionários do IMMU pudessem perceber em seus salários esse tão sonhado aumento”, disse Caio André.
Para o presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito e Fiscais de Transporte de Manaus (Sindtran Manaus), Rafael Cordeiro, a agilidade da tramitação do PL na Casa Legislativa é uma vitória da categoria.
“Foi uma grande mobilização que fizemos nos últimos dias, tivemos conversas com o presidente da CMM, Caio André, que nos deixou claro que faria um esforço para que esse PL fosse aprovado o quanto antes, foi o que aconteceu. Agora estamos confiantes na sanção do prefeito David Almeida”, disse Rafael Cordeiro.
“Nós estamos pleiteando essa demanda já há algum tempo e o que nós tivemos de retorno da Câmara é extremamente importante e, sim, é uma vitória, porque vai trazer uma reparação salarial aos servidores que buscam a reparação da data-base”, completou Rafael.
Aprovado na CMM, o Projeto de Lei foi encaminhado para a sanção do prefeito de Manaus David Almeida.
Fotos: Mauro Pereira e Emerson França – Dicom/CMM
O vereador Jaildo Oliveira (PCdoB) votou favoravelmente ao Projeto de Lei do Executivo Municipal que concede reajuste de 12,47%, referente a data-base 2021/2022 aos empregados públicos do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). O projeto ainda reajusta em 5,6% o auxílio alimentação aos agentes de trânsito e de transporte, e equipara o abono natalício.
Para o parlamentar o reajuste é mais do que justo. “Esta Casa Parlamentar tem um compromisso com matérias de reajuste e esta é uma categoria que está com uma defasagem desde 2022, é muito tempo e que nós estamos corrigindo agora”, reforçou Jaildo Oliveira.
Antes da votação, o vereador se reuniu com a categoria que ocupou a galeria do plenário Adriano Jorge, para garantir a votação da matéria e reforçar seu compromisso na melhoria salarial dos profissionais. “Eu fui um dos vereadores que pediu a celeridade da votação do projeto, o que foi prontamente atendido pela presidência da Câmara Municipal de Manaus”, disse.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos parlamentares e seguiu para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Texto: Assessoria de comunicação do vereador
Nesta quarta-feira (23/08), durante a sessão de votação do Projeto de Lei (PL) nº 414/2023 no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Gilmar Nascimento (Avante) reconheceu e parabenizou a todos os envolvidos na aprovação do reajuste de 12,47% para os servidores do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), referente à data-base de 2021/2022.
O projeto de reajuste foi discutido, visando dar celeridade à sua tramitação e votação. O vereador Gilmar Nascimento expressou sua satisfação com o esforço conjunto dos servidores, vereadores e comissões que se empenharam nesse processo.
“É fundamental reconhecer o empenho de todos os envolvidos nesse processo, desde os servidores até os colegas vereadores e comissões que se reuniram de forma extraordinária para analisar e aprovar esse projeto. Estamos dando um passo significativo em direção à valorização daqueles que trabalham para o bem-estar de nossa população”, afirmou Gilmar.
O vereador também fez questão de enaltecer o prefeito David Almeida, ressaltando a sensibilidade demonstrada ao solicitar a participação ativa dos servidores em discussões sobre os reajustes salariais e datas-bases.
“Com a unificação das datas-bases o que se espera é que possamos celebrar e reconhecer o trabalho dos servidores anualmente”, disse o vereador.
Texto: Neiva Ritter – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom
O vereador da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Dr. Eduardo Assis (Avante), votou a favor nesta quarta-feira (23/08), do Projeto de Lei (PL) de reajuste salarial em 12,47% da data-base de 2021 e 2022 e reajuste no ticket de alimentação para 5,6%, dos servidores públicos do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
De acordo com o político, a iniciativa de defender a aprovação imediata do PL, que foi encaminhado à procuradoria da CMM no dia 01 de agosto deste ano, não é apenas por reconhecimento ao mérito dos servidores públicos.
“O nosso dever como vereadores é fazer justiça. Fazer valer os direitos do trabalhador. Reconhecimento é consequência de dedicação e compromisso público do colaborador”, defende o vereador.
Dr. Eduardo Assis também mencionou que o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), pediu que os vereadores de sua base pudessem se unir, atendendo os interesses dos agentes de trânsito.
“Todos os nobres colegas parlamentares se dedicaram para aprovar com celeridade esse pedido dos funcionários do IMMU. O prefeito de Manaus e a Câmara de Manaus reconhecem a importância dos serviços prestados pelos agentes de trânsito, que ajudam a manter a ordem e segurança nas ruas da nossa capital”, ressalta.
O Sindicato dos Agentes de Fiscalização, Controle e Operação de Trânsito e Transporte do Município de Manaus (Sindtran), declararam verbalmente de forma conjunta todo o agradecimento pelo comprometimento do poder legislativo.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na manhã desta quarta-feira (23/08), o Projeto de Lei de autoria do vereador Raiff Matos (DC) que proíbe danças sensuais nas escolas de Manaus. A proposta agora vai à sanção do prefeito de Manaus, David Almeida. O vereador Raiff Matos enfatizou a importância de colocar barreiras de proteção para as crianças nas escolas.
“Essa lei nos dá condição de elevar as muralhas de proteção para as crianças e adolescentes nas escolas para que a gente tenha um ambiente ainda mais saudável nas escolas municipais. Os filhos são bênçãos e precisam ser protegidos pelos pais e também por toda a sociedade”, justificou o vereador.
O PL do vereador busca impedir a realização de apresentações com músicas e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas da rede pública de ensino de Manaus. A proposta foi motivada pela ocorrência de diversas situações em todo o Brasil que ferem a inocência das crianças, contrariando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo o PL, músicas com conteúdo erótico e sensual são aquelas que possuem letras com termos pejorativos relacionados à sexualidade e ao ato sexual. As danças proibidas nas escolas, segundo a proposta, utilizam movimentos ou gestos com conotação sexual simulando ou fazendo alusão à relação sexual, obscenidade, licenciosidade, indecência ou à prática de atos libidinosos.
“Precisamos evitar a exposição prematura de crianças à erotização infantil ou à sexualização precoce. Infelizmente, a gravidez precoce é um problema muito sério que muitas vezes é minimizado”, afirmou o vereador.
Na votação da proposta em segunda discussão no Plenário da Casa, os vereadores Luiz Mitoso (PTB) e Marcel Alexandre (Avante) manifestaram apoio à proposta e parabenizaram a iniciativa, destacando a importância de proteger as crianças e as famílias.
A preservação da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral das crianças e dos adolescentes é garantido na legislação brasileira, nos termos do artigo 17 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
“Nossa proposta que proíbe danças sensuais nas escolas reforça o que o ECA já garante, enfatizando a proibição de qualquer iniciativa que fira o princípio da inviolabilidade física, psíquica e moral das crianças e adolescentes”, acrescentou o vereador.
Assessoria: Fred Novaes
Foto: Ney Fabio
Em Sessão Plenária desta quarta-feira, (23/08), o projeto de Lei n. 041/2022 de autoria da vereadora Yomara Lins (PRTB), foi aprovado por unanimidade e agora segue para a sanção do prefeito David Almeida (Avante). O projeto institui no calendário oficial da cidade de Manaus, o Abril Laranja, mês de prevenção à crueldade com animais visando conscientizar e coibir qualquer tipo de crueldade contra os animais.
Os casos de maus-tratos a animais domésticos e silvestres aumentaram, em Manaus, entre janeiro e abril de 2021. No período, foram registrados 190 boletins de ocorrência denunciando a violência contra os bichos. Os dados são da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM). Em dois anos, a notificação desse tipo de crime cresceu 47% na capital e alcançou o maior número dos últimos três anos.
“Quem comete crueldade contra os animais pode ser preso em flagrante pela autoridade policial. Para denunciar casos do tipo, basta comparecer a qualquer delegacia de polícia especializada com pelo menos uma prova que podem ser vídeos e fotos feitos com o aparelho celular. Prevenir a crueldade contra os animais é um dever de todos nós e vai muito além dos cuidados e proteção que oferecemos aos nossos pets, pois quando falamos em animais estamos nos referindo a todas as espécies, não apenas aos cães e gatos, que convivem há milhares de anos com o ser humano, sendo hoje considerados como membros da família em muitos lares,” enfatizou Yomara Lins.
De acordo com o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, da Lei Federal nº.9.605, é caracterizado como maus-tratos praticar atos de abuso, ferir ou mutilar animais. A regra vale para os domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos.
A cor laranja foi escolhida pela Sociedade Americana para Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA), importante entidade internacional de proteção animal, para representar o “o Mês da Prevenção a Crueldade contra os Animais” em todo mundo.
Ocorrências e denúncias – Além do registro de ocorrência diretamente na sede da Dema, a população pode fazer Boletim de Ocorrência (BO) sobre os casos pela internet, no site www.delegaciainterativa.am.gov.br.
Além do serviço 181, da SSP, a Dema também possui um contato telefônico direto para receber denúncias via mensagens no aplicativo WhatsApp. O contato é o (92) 99962-2340.
Texto: Isabel Vieira
Por meio de requerimento, o vereador Alonso Oliveira (Avante) solicitou à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), o serviço de recapeamento asfáltico da rua 70, localizada no bairro Nova Cidade, na zona norte da capital. A ação realizada nesta terça-feira (22/08), foi acompanhada pela equipe de gabinete do parlamentar.
“Até o momento, oito ruas desta localidade receberam pavimentação asfáltica a pedido do meu gabinete, que se encontravam em situações críticas e com vários buracos e sem condições de trafegabilidade, gerando prejuízos para motoristas e pedestres que usam as vias de acesso. Agradeço ao prefeito David Almeida e ao secretário de obras, Renato Junior, que incluíram essas vias no programa “Obras de Verão 2023”, explicou o parlamentar.
Aproximadamente dez servidores realizaram os trabalhos e aplicaram 20 toneladas de massa asfáltica na via, que estava desgastada com buracos, recuperando a trafegabilidade na área.
Obras de Verão 2023 – O programa da Prefeitura de Manaus vai dar celeridade às obras de infraestrutura na capital amazonense. A proposta do programa é que mais de três mil ruas receberão manutenção no pavimento, com aplicação de 90.480 toneladas de asfalto.
Texto: Keize Pedrosa – Assessoria de Comunicação do vereador
Fotos: Divulgação – Assessoria de Comunicação do vereador