O vereador Everton Assis (União Brasil), 2º vice-presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), recebeu nesta quarta-feira (27/09) na Sessão Plenária o relatório dos 1000 dias de gestão do prefeito de Manaus, David Almeida.
Durante o discurso, o prefeito de Manaus, David Almeida fez um breve balanço das ações realizadas, desde que assumiu a gestão da capital amazonense, com grandes destaques para a saúde, infraestrutura, educação, agricultura, dentre outras.
“É importante que o prefeito venha aqui nesta Casa para prestar contas das suas ações. Devemos reconhecer o quanto Manaus tem avançado, ainda temos muito o que fazer pela nossa cidade e o meu trabalho é fiscalizar e assim faço, da mesma forma em que me coloco à disposição para construir uma cidade cada vez melhor para se viver”, afirmou o vereador.
Em seu discurso o prefeito de Manaus, ainda destacou investimentos na segurança pública como investimentos na Guarda Municipal, na saúde como a construção e reformas em várias de Unidades Básicas de Saúde (UBS) em todas as zonas da capital.
Texto e Foto: Ricardo Duarte – Assessoria de comunicação do vereador
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) recebeu, na manhã desta quarta-feira (27/09), o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), para prestação de contas de mil dias de mandato como chefe do Executivo Municipal. David Almeida participou de uma Cessão de Tempo, e durante discurso, apresentou ações relacionadas à saúde, educação, infraestrutura, transporte coletivo, assistência social, entre outras áreas.
O prefeito de Manaus, acompanhado do vice-prefeito e secretário-chefe da Casa Civil, Marcos Rotta, visitou a Casa Legislativa a convite do presidente da Casa, vereador Caio André (Podemos). Antes da explanação no plenário, Almeida se reuniu com vereadores no Salão Nobre da CMM, onde disponibilizou livros que resumem as ações dos mil dias de gestão.
O presidente da CMM afirmou que o prefeito se antecipa de forma positiva vindo à Casa, tendo em vista o papel de fiscalização da Câmara Municipal do trabalho realizado pela prefeitura de Manaus.
“A vinda do prefeito mostra a preocupação em demonstrar essas ações, o que a Prefeitura e o Poder Executivo têm realizado na cidade, até para mostrar aquilo que é votado aqui na Casa e se está sendo colocado em prática. É isso que nós queremos, servindo também como uma forma de fiscalização”, disse Caio André.
No plenário, David Almeida citou entregas de obras em infraestrutura viária, escolas, feiras, ônibus para o transporte coletivo, além de melhorias nos índices de saúde básica, educação e valorização dos servidores.
“É bom enfatizar que nesses mil dias de trabalho nós tivemos 400 dias em pandemia, quando nós estávamos em home office, trabalho em casa, e ainda assim a prefeitura teve muito êxito. Nós passamos pela maior pandemia da história, depois pela maior enchente, agora estamos enfrentando aquilo que pode ser a maior vazante, e ainda assim a Prefeitura tem efetuado grandes trabalhos e intervenções”, disse o prefeito de Manaus.
O prefeito também reconheceu o suporte dado pela Câmara Municipal na aprovação de matérias do Executivo.
“Quero aqui me congratular e dividir os méritos com a Câmara Municipal, que tem dado suporte nos nossos projetos, a todas as nossas iniciativas. Recebo com tranquilidade qualquer intercorrência, crítica ou alguma ponderação. Isso faz com que a gente possa corrigir rumos e é necessário”, afirmou o prefeito.
Parte do secretariado participou da Cessão de Tempo, como os titulares das secretarias municipais de Educação (Semed); Saúde (Semsa); Infraestrutura (Seminf); Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (Semacc); Finanças e Tecnologia da Informação (Semef); Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf); Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi), Comunicação (Semcom); e o diretor-presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb).
Fotos: Dhyeizo Lemos – Semcom e Mauro Pereira – Dicom/CMM
Na tarde desta terça-feira (26/09) a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), recebeu a segunda Audiência Pública que tratou da receita e gastos da Prefeitura de Manaus no segundo quadrimestre de 2023. Durante o encontro, técnicos da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) apresentaram o relatório fiscal que detalhou como a gestão municipal vem investindo na capital.
O relatório apresentado pela Semef mostra que as receitas da Prefeitura de Manaus, até o mês de agosto de 2023 passaram dos R$ 5,2 bilhões em arrecadação. O estudo ainda aponta que as áreas que mais receberam as aplicações, neste período foram Educação, Infraestrutura e Saúde.
O vereador Peixoto (Agir), membro da CFEO, participou da Audiência Pública e conferiu os números apresentados pela Semef. Para o parlamentar, a Prefeitura de Manaus vem desenvolvendo um bom trabalho em relação aos números investidos, em especial nas áreas da educação e da saúde.
“Nós foi apresentado os números com relação a receitas e despesas e os investimentos na área de educação, saúde e infraestrutura. Vale destacar que a Prefeitura tem a obrigação de investir, no mínimo, 70% do Fundeb, dos quais já agora até agosto já foram investidos 67%, ou seja, falta muito pouco para a Prefeitura atingir o investimento mínimo no Fundeb. Na saúde, o Executivo também já ultrapassou o mínimo a ser investido que é de 15% e até hoje já tem aplicado 19%, então isso mostra que a atual gestão ela tem cumprido o seu dever, principalmente na área de educação”, explicou o parlamentar.
Ao ter conhecimento dos dados, Peixoto também destacou a importância de se investir na infraestrutura. Como presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas, o vereador acredita que o incremento urbanístico da cidade vai gerar benefícios para toda a população.
“A Prefeitura, até o momento, apresenta uma saúde financeira boa e tem recursos pra poder fazer os seus investimentos, principalmente em infraestrutura que é onde a gente espera, agora nesse último quadrimestre. Como vem gerindo, acredito que a Prefeitura possa executar e aumentar os seus investimentos em infraestrutura e, o que a gente precisa, é que isso se reverta em benefícios para a população, lá na ponta. Precisamos de uma cidade funcional e que atenda às necessidades da nossa gente”, afirmou.
Além de Peixoto, participaram da reunião, representando a Câmara, o presidente da CFEO, vereador Marcel Alexandre (Avante) e o também membro da comissão, vereador Rosinaldo Bual (PMN). A Semef foi representada pela contadora geral, Suani dos Santos Braga e pelo gerente de controle de prestações de contas, Matheus Pinto.
A contadora fez questão de reforçar que todos os dados apresentados aos parlamentares podem ser de acesso público, através do Portal da Transparência da Prefeitura de Manaus. “A reunião foi para demonstrar todos os limites constitucionais que a Prefeitura precisa atingir e mostrar que a Prefeitura está cumprindo com o percentual de educação, com o percentual de saúde e que suas contas estão sendo transmitidas à sociedade. Essas informações estão no Portal da Transparência para a sociedade inteira que quiser consultar os quadros e as informações disponíveis”, afirmou.
Texto: Carina Amazona – Assessoria de Comunicação do Vereador
Foto: Emerson Olliver
Na manhã desta quarta-feira (27/09), o vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB), participou da Tribuna Popular realizada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), onde foi debatido o tema sobre as ações preventivas e do diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil, além de fortalecer a conscientização no combate à doença. Cordovil destacou a importância do Setembro Dourado, instituído através da Lei Municipal proposta pelo vereador Professor Samuel (PL).
“É fundamental que estejamos unidos para combater o câncer infantojuvenil. O Setembro Dourado nos lembra da importância do diagnóstico precoce, que pode salvar vidas”, ressaltou Rosivaldo.
O vereador enfatizou que o Grupo de Assistência à Criança com Câncer (GACC) está ativamente envolvido nessa causa, arrecadando fundos para apoiar as famílias vindas do interior do Estado em busca de tratamento em Manaus.
“O GACC é um exemplo de dedicação e solidariedade, acolhendo as famílias que buscam tratamento em Manaus. Devemos apoiar suas iniciativas e garantir que essas crianças tenham as melhores condições para sua recuperação”, finalizou Rosivaldo.
GACC – Grupo tem mais de 20 anos de atuação no Amazonas e é uma referência na acolhida das famílias e na prestação de serviços assistenciais e sociais às crianças e adolescentes com câncer.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
O vereador Lissandro Breval (Avante) entrou com representação no Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) contra a construtora Marquise S.A, referente à obra de aterro sanitário em área de Área de Proteção Permanente (APP), no KM-13, na BR-174.
Em denúncia apresentada ao órgão de controle, o vereador cita, ainda, possíveis irregularidades do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), da Secretaria do Estado de Meio Ambiente (Sema) e da empresa Ecoambiental.
“Entrei com representação junto ao Ministério Público porque não vou aceitar que essa empresa siga enganando a população da nossa cidade, divulgando matérias enganosas sobre aquela invasão de terrenos”, disse Breval.
Hoje vi um comercial que mostra o aterro da Marquise como o mais moderno do Brasil, que não vai estragar nada. Não podemos impedir que a empresa divulgue o seu trabalho, mas não podemos deixar essa empresa enganar as pessoas”, acrescentou Breval.
O vereador tem denunciado insistentemente o fomento de aterro sanitário em área onde está localizado o igarapé do Leão, principal afluente do Tarumã. Com imagens da obra já apresentadas em plenário, o vereador afirma que já há grandes movimentações de terra no local.
“Hoje foi julgada uma apelação onde o desembargador deu provimento favorável e onde ele vê provas de que há invasão de terreno, de danos. E mesmo diante de tudo isso, a empresa continua insistindo num dos maiores crimes ambientais que Manaus já teve. E ainda faz propaganda bonitinha. Não é ela que vai me calar”, concluiu o parlamentar.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
O vereador Raiff Matos (DC) se posicionou no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) contra a tentativa de descriminalização do aborto que está em votação no Supremo Tribunal Federal (STF). O vereador convidou as famílias de Manaus para a “Marcha da Família Contra o Aborto” que será realizada no dia 8 de outubro, às 8h, com saída da Praça do Congresso.
“Canalhas. São aqueles da esquerda brasileira que querem a descriminalização do aborto no Brasil. É inadmissível o que estamos assistindo neste país. Um partido de esquerda quer liberar o aborto a partir de 12 semanas de vida”, criticou o vereador.
O direito à vida é cláusula pétrea (dispositivo imutável) da Constituição e precisa ser garantido pelos ministros do STF, segundo o vereador Raiff Matos.
“O STF era para estar salvaguardando esse direito, mas infelizmente está usurpando da sua competência. E tem gente da esquerda que ainda apoia isso. É incompreensível o que estamos assistindo”, acrescentou para Raiff.
Raiff Matos também pediu aos senadores para que se posicionem e não permitam que o Supremo usurpe a função legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
“É um atentado à vida humana. É um crime o que estão fazendo. Cadê a bancada do Amazonas no Senado? Vocês precisam se posicionar! Não podemos permitir o aborto no Brasil”, afirmou.
Marcha – O vereador Raiff Matos informou que todas as capitais brasileiras terão uma grande marcha contra o aborto e Manaus não vai ficar de fora. Em razão disso, fez um convite incisivo às famílias manauaras.
“Quero chamar todos vocês, para que o povo brasileiro volte às ruas. O povo precisa se posicionar e é nas ruas. Vamos dizer sim à vida! Aborto não, sim à vida!”, afirmou. Em Manaus a caminhada terá início na Praça do Congresso, a partir das 8h.
STF – A discussão sobre a descriminalização do aborto foi provocada no STF pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação denominada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442.
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou de forma online, no dia 22 de setembro, pela descriminalização do aborto, nas primeiras 12 semanas de gestação. A votação foi suspensa por um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, solicitando que a votação, devido a sua relevância, fosse retomada posteriormente de forma presencial.
Texto: Fred Novaes – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom
O vereador Rodrigo Guedes (Podemos) cobrou, no plenário da Câmara Municipal de Manaus, a convocação dos aprovados no concurso da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). O parlamentar lembrou que a homologação do certame completou um ano e quase mil candidatos aprovados ainda seguem na espera de suas convocações para começarem a atuar na rede municipal de saúde.
O concurso da Semsa foi realizado pela Prefeitura de Manaus em abril e maio do ano passado, já a homologação do resultado foi feita em agosto de 2022, mas 920 candidatos ainda aguardam convocação.
Como forma de protesto, Guedes usou um bolo de aniversário para relembrar a espera dos aprovados e exigiu que a Prefeitura conclua o cronograma de convocação.
“Não podemos permitir que isso aconteça, a população precisa de profissionais de saúde nas Unidades Básicas, existe uma necessidade que a Prefeitura de Manaus precisa atender, 739 profissionais de enfermagem estão aguardando convocação, enquanto a população sofre com a ausência deles nas unidades de saúde! Exijo que o cronograma seja concluído de forma imediata”, cobrou Guedes.
Texto: Assessoria de comunicação do vereador
Na noite desta terça-feira (26/09) a cidade de Manaus celebrou a Abertura Oficial da 23ª Edição da Olimpíada da Terceira Idade, um evento de grande importância que visa promover a saúde, a integração e a qualidade de vida dos idosos da cidade. O vereador João Carlos (Republicanos) marcou presença na cerimônia de abertura, demonstrando seu apoio e incentivo ao esporte.
As Olimpíadas da Terceira Idade têm como objetivo principal proporcionar momentos de alegria, competição saudável e interação social para os idosos de Manaus. O evento é uma oportunidade para que a terceira idade da cidade demonstre sua vitalidade e espírito esportivo. Além disso, promove a conscientização sobre a importância da atividade física e do envelhecimento ativo.
Em seu discurso, o vereador João Carlos (Republicanos) destacou a relevância das Olimpíadas da Terceira Idade para a cidade de Manaus, elogiando o esforço da Prefeitura e da Fundação Manaus Esporte em realizar um evento de tal magnitude.
“É inspirador a dedicação e a paixão com que nossos idosos se envolvem nas Olimpíadas da Terceira Idade. Este evento não apenas promove a saúde e o bem-estar, mas também celebra a sabedoria e a experiência acumulada ao longo dos anos. Parabenizo o prefeito David Almeida por apoiar essa iniciativa e o diretor-presidente da Fundação Manaus Esporte, Alexandre Maciel, pela realização deste evento tão importante para a nossa Cidade”, afirmou o vereador.
As Olimpíadas – As Olimpíadas da Terceira Idade continuam ao longo desta semana, com uma série de competições e atividades que celebram a vitalidade e a sabedoria dos idosos de Manaus, promovendo assim um envelhecimento ativo e saudável para todos.
Ao todo, serão mais de 2.500 atletas divididos em 31 grupos da capital amazonense e de municípios adjacentes. Os locais de competição serão os seguintes: Parque Municipal do Idoso. Vila Olímpica de Manaus, Clube do Trabalhador e núcleo Ninimberg Guerra. Todos abertos ao público em geral. O tema deste ano é “A tecnologia a serviço da terceira idade”.
As disputas vão até o dia 4 de outubro, nas seguintes modalidades: gerontovoleibol, tênis de mesa, boliche, lance livre na cesta, taco no disco, lançamento ao alvo, jogo de argolas, natação, dominó, jogo de malha, chute a gol, futpênalti, bocha, atletismo e concurso de dança, além do baile de encerramento.
Texto: Assessoria de comunicação do vereador
O vereador Elan Alencar (DC), usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM) na manhã desta terça-feira (26/09), para informar aos seus pares que cobrou um posicionamento da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) sobre o chamamento do concurso público.
“Recebi um retorno da Semsa em que eles informam que há um planejamento da secretaria para chamar em dezembro mais 500 novos servidores concursados e que eles já iniciam os trabalhos a partir de janeiro”, informou o parlamentar.
Elan, que é presidente da Comissão de Saúde na CMM, relembrou que foram disponibilizadas, para este concurso, 2001 vagas e que dessas, 1.251 pessoas já foram nomeadas. “Sendo assim resta 750 pessoas a serem chamadas”, destacou.
O parlamentar também destacou as obras e as inaugurações de várias UBS que serão realizadas até o final do ano. “Assim os profissionais que serão chamados até o final do ano terão boas condições de trabalho.”, ressaltou Elan.
“Estamos vivendo um momento de transição na saúde básica e com isso, teremos condições de atender mil pessoas por dia. Aumentando assim em aproximadamente 10 mil pessoas a mais do que se é atendido hoje. Isso é trabalhar saúde pública com qualidade”, afirmou o vereador que ainda parabenizou a gestão do Prefeito David Almeida por mudar significativamente o quadro de atendimento na saúde básica de Manaus.
Texto: Assessoria de comunicação do vereador
As Instituições de Ensino Superior (IES) terão que expedir e entregar os diplomas aos estudantes graduados no prazo máximo de 60 dias. A Lei nº. 542/2023, de iniciativa do vereador Joelson Silva (Patriota), foi aprovada e promulgada Câmara Municipal de Manaus, no dia 22 de setembro, conforme o Diário Oficial.
Joelson Silva comemorou a aprovação e promulgação do Projeto de Lei (PL) 192/2022. O parlamentar ressaltou que várias instituições abusam do tempo de expedição do diploma, prejudicando os graduados no exercício da profissão.
“Muitos alunos concluem o seu curso, se formam, mas não conseguem iniciar a prática profissional e ficam limitados pela falta do documento. Agora com a Lei sancionada, temos um prazo máximo de 60 dias determinado para a entrega do diploma”, comentou o parlamentar.
Conforme a justificativa do Projeto de Lei, a demora na entrega dos diplomas por parte das IES, tem gerado uma série de ações na justiça que entendeu ser cabível a aplicação do prazo de 30 dias, previsto na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, para Emissão de Diploma Universitário, de maneira análoga.
Prazo estabelecido – De acordo com o documento da Lei, fica determinado o prazo de 60 dias para a entrega de diplomas expedidos pelas Instituições de Ensino Superior aos graduados, contado da data de colação de grau, na cidade de Manaus.
A Lei também esclarece que se a instituição não atender os prazos estabelecidos nos artigos, será notificada para que, no prazo máximo de trinta dias, faça a entrega do diploma ao graduado.
Conforme documento, ficará a cargo dos órgãos de proteção e defesa do consumidor a fiscalização, aplicação e cumprimento desta Lei.
Sobre os diplomas – É necessário destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional considera esse documento como essencial para comprovar a formação do aluno, razão pela qual, após registrado, passa a surtir efeitos jurídicos em todo o território nacional. Mais especificamente, a portaria nº 1.095, de 2018, trata sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação, estabelecendo prazos para esses atos.
Texto: Eriana Monteiro – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Arquivo
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