A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, durante a 102ª Sessão Ordinária, projetos de autoria do Executivo Municipal voltados à proteção social e previdenciária dos servidores públicos. As matérias, apreciadas em 2ª discussão, receberam parecer favorável em plenário e agora seguem para sanção do prefeito.
Um dos itens da pauta foi o Projeto de Lei nº 559/2025, encaminhado pela Mensagem nº 79/2025, que “dispõe sobre o auxílio-doença, salário-família e auxílio-reclusão no âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências”. A proposta atualiza e regulamenta benefícios destinados aos servidores efetivos e seus dependentes, conforme previsto no Art. 1º da matéria.
Durante a condução da votação, o presidente da Casa anunciou a abertura da discussão e, na sequência, colocou o texto em deliberação. O projeto foi aprovado e encaminhado para sanção do Executivo.
O plenário também analisou o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, acompanhado da Mensagem nº 78/2025, que “dispõe sobre a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus e dá outras providências”. A medida, fundamentada na Emenda Constitucional nº 103/2019, reorganiza o funcionamento, a gestão e as responsabilidades do sistema previdenciário municipal, conforme estabelece o Art. 1º do projeto. O PL foi aprovado e também seguirá para sanção do prefeito.
Com a deliberação favorável às duas proposições, a Câmara Municipal reforça o andamento de ajustes estruturais e de proteção aos servidores, alinhados às normas federais e às demandas administrativas do Município.
Pequeno Expediente
Durante a 102ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (17 de novembro), o vereador Aldenor Lima ( União Brasil) trouxe à discussão uma denúncia relacionada aos maus tratos de animais na capital amazonense.
De acordo com o parlamentar, uma ação da 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal da CMM, da qual o vereador Aldenor Lima é presidente, identificou cerca de 33 animais em cárcere, para vendas ilegais.
Foram localizados, durante a atuação, animais em gaiolas que não conseguiam andar por conta da contenção. Segundo o vereador essa situação se trata de uma reincidência de uma moradora de Manaus que já foi denunciada em 2019 por manter mais de 110 animais aprisionados.
“Esses animais viviam em uma gaiola, em uma imundície porque essas pessoas só visam o lucro, usam o útero deles como fonte de renda e nem sequer têm a compaixão de fazer esses animais viverem de forma digna”, relatou o vereador Aldenor.
Na ocasião o vereador solicitou que os cidadãos que tiverem informações sobre animais em situação de sofrimento denunciem aos órgãos competentes, ou ao seu gabinete, para que possam ser realizadas as ações cabíveis.
Com a prisão e flagrante da cidadã que cometia os crimes contra os animais, os pets estão em lares temporários, mas segundo o vereador Aldenor Lima a luta pela defesa animal deve continuar.
Texto: Letícia Victória/Dicom
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) esteve oficialmente representada, na manhã desta sexta-feira (14 de novembro), na solenidade de entrega do Colar do Mérito de Contas 2025, a maior honraria concedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O presidente da Casa Legislativa, vereador David Reis (Avante), compôs a mesa de honra com a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, e demais autoridades.
A condecoração reconhece personalidades amazonenses e nacionais por sua contribuição à transparência e ao fortalecimento das contas públicas.
De acordo com o presidente David Reis, a homenagem concedida pelo TCE-AM celebra trajetórias de pessoas que atuam diariamente para melhorar a qualidade de vida da população. Ele ressaltou que a condecoração contempla líderes que exercem papéis relevantes em diferentes áreas, citando o vice-prefeito de Manaus, Renato Junior, e o vice-governador do Amazonas, Tadeu de Souza, entre os agraciados.
O presidente também mencionou o ex-vereador, Bosco Saraiva, atual presidente da Superintendente da Zona Franca de Manaus, além do arcebispo emérito de Manaus, Dom Luiz Soares, entre outras personalidades homenageadas.
“O TCE hoje presta uma homenagem a 21 pessoas — pessoas que contribuem todos os dias, cada uma na sua atividade, com a melhoria da qualidade de vida daqueles que moram em Manaus, no Amazonas. A solenidade de hoje representa um reconhecimento justo a pessoas que dedicam suas carreiras ao fortalecimento das instituições e ao bem-estar da nossa população”, afirmou David Reis.
Representando o Poder Legislativo Municipal, além do presidente David Reis, participaram da cerimônia os vereadores Carlos Pai Amado (Avante), Dr. Eduardo Assis (Avante), Mitoso (MDB), Raulzinho (MDB), Raiff Matos (PL), Rodinei Ramos (Avante), Professor Samuel (PSD), Sérgio Baré (PRD) e Yomara Lins (Podemos).
A cerimônia reforçou o alinhamento entre os órgãos de controle e o Legislativo Municipal, em um movimento conjunto pela eficiência, transparência e modernização da administração pública no Amazonas.
Texto: Eliana Nascimento/Dicom
O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) foi palco, na manhã desta sexta-feira, 14 de novembro, de uma cerimônia marcada por aplausos e emoções, conduzida pelo vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB), autor da proposta que concedeu o título de Cidadão Manauara ao diretor-presidente da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), Jender Lobato. A sessão contou com a presença de personalidades culturais e dos bois de Parintins, Garantido e Caprichoso. A homenagem foi formalizada por meio do Decreto Legislativo nº 656/2025 e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores da casa legislativa.
Para o parlamentar, a honraria representa muito mais que um ato, é o reconhecimento de uma caminhada construída entre rios, currais folclóricos e desafios sociais até alcançar um dos cargos mais estratégicos da gestão cultural de Manaus. Durante o discurso, Cordovil destacou a relevância do trabalho de Jender na valorização da cultura local. “Hoje é um dia em que o coração fala mais alto que o protocolo. Quando a Câmara concede o título de Cidadão Manauara, ela não entrega apenas uma honraria, ela reconhece uma história. E a história de Jender Lobato é daquelas que inspiram, emocionam e nos fazem acreditar no poder transformador da cultura.”
Ao tratar da gestão de Jender à frente da Manauscult, o vereador enfatizou as mudanças que beneficiaram diretamente a classe artística. Segundo ele, o avanço na política cultural da cidade é visível na valorização dos profissionais e no respeito ao trabalho de quem movimenta a cena cultural manauara. “Com Jender na Manauscult, os artistas passaram a ser valorizados e respeitados como nunca antes. Os cachês, que antes demoravam meses para sair, agora são pagos antecipadamente ou até no próprio dia do evento. E o mais importante: as decisões passaram a ser construídas com diálogo, junto de quem faz cultura em Manaus.”
Rosivaldo também ressaltou que o impacto dessas mudanças já pode ser sentido no cotidiano da capital. “Manaus hoje respira cultura de um jeito diferente: com mais pertencimento, mais respeito e mais amor. Isso é fruto da visão de quem acredita que a cultura é o coração da cidade.”
Ao final da fala, o parlamentar dedicou uma mensagem direta ao homenageado. “Parabéns, Cidadão Manauara Jender Lobato. Que Deus continue iluminando teu caminho. Manaus te recebe oficialmente como filho — mas você já era dessa terra desde o primeiro dia em que escolheu cuidar dela através da arte.”
“Manaus me reconhece como filho”, afirma Jender Lobato
Após receber a honraria, Jender Lobato fez um pronunciamento marcado por emoção, lembrando sua origem humilde e a importância da família em sua caminhada. “Família, se eu cheguei até aqui é porque vocês me sustentavam quando o mundo pesava. Receber o título de Cidadão Manauara é como ouvir a cidade sussurrar: ‘filho, eu te reconheço’. Manaus, eu te agradeço.”
O diretor-presidente da Manauscult revisitou sua própria trajetória. “Eu não vim de berço rico, não vim cercado de facilidades. Eu vim da força, da fé, do trabalho e da luta. Este título diz para aquele menino de 16 anos lá atrás que valeu a pena acreditar.”
Com a voz embargada, ele reafirmou o compromisso com a cidade que agora, oficialmente, o acolhe como filho. “A partir de hoje essa mãe me acolhe como filho e filho honra, protege, defende e ama. Prometo honrar essa cidade com coragem, humildade e amor. Prometo retribuir cada oportunidade que Manaus me deu. A partir de hoje, mais do que nunca, sou teu.”
Antes de concluir, Jender fez questão de agradecer ao autor da proposta.“Agradeço com a verdade da minha alma ao vereador Rosivaldo. Para muita gente é apenas um título, mas pra mim é o reconhecimento da minha vida, da minha história inteira. A história de um menino que ousou acreditar.”
Texto: Weliton Nunez (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) encerrou, nesta quarta-feira (12 de novembro), o curso “Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública”, promovido em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
A capacitação, voltada exclusivamente para os servidores da Casa Legislativa, teve duração de três dias e teve como objetivo fortalecer o conhecimento sobre o tratamento e a segurança de dados pessoais e sensíveis no serviço público, aprimorando a prestação dos serviços à população.
Durante as aulas, os participantes aprenderam sobre a aplicação prática da Lei nº 13.709/2018, que estabelece regras sobre coleta, armazenamento e uso de informações pessoais por órgãos públicos.
Os principais temas abordados incluíram privacidade, transparência, segurança da informação e responsabilidades do agente público no uso e tratamento de dados.
O instrutor do TCE-AM, André Luiz Braga, destacou que o curso combinou teoria e prática, permitindo que os servidores simulassem situações reais do cotidiano administrativo. Segundo ele, esse tipo de exercício ajuda os profissionais a reconhecer possíveis riscos no tratamento de informações e a agir de forma preventiva.
O instrutor também alertou sobre o uso responsável da inteligência artificial, ressaltando a importância de que ferramentas desse tipo sejam institucionalizadas e utilizadas com cautela, evitando que dados sensíveis sejam compartilhados inadvertidamente com sistemas externos.
“Vivemos hoje em uma sociedade da informação e do risco. O servidor público precisa se preparar continuamente para acompanhar essas transformações e garantir a proteção dos dados, tanto pessoais quanto daqueles que procuram a Câmara Municipal”, reforçou.
Texto: Stephane Brasil/Dicom
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) iniciou, nesta segunda-feira (10 de novembro), o curso “Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública”, promovido em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A capacitação segue até o dia 12 de novembro e tem como objetivo aprimorar o conhecimento dos servidores sobre o tratamento e a segurança das informações pessoais e sensíveis no serviço público.
Durante a abertura do curso, a diretora-geral da CMM, Elane Alves, destacou a importância da qualificação contínua dos servidores e o compromisso da atual gestão em fortalecer o trabalho realizado pela Casa Legislativa.
“A Câmara Municipal de Manaus é para servir à sociedade com responsabilidade e eficiência. A Lei Geral de Proteção de Dados é essencial, pois lidamos diariamente com informações sensíveis. O curso reforça esse cuidado e garante mais segurança e celeridade nos processos administrativos. Esse é um compromisso da gestão do presidente David Reis, que tem valorizado o servidor não apenas no aspecto remuneratório, mas também na formação intelectual e profissional”, afirmou.
O curso é ministrado pelo instrutor do TCE-AM, André Luiz Braga, que ressaltou a relevância da iniciativa e o papel da CMM na aplicação prática da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“A Lei Geral de Proteção de Dados é uma legislação de extrema importância, embora ainda não esteja plenamente aplicada em todos os órgãos públicos. É essencial que os servidores compreendam como aplicar a lei no dia a dia, desde o momento em que um cidadão fornece seus dados na portaria até o tratamento de informações internas e dos atendimentos realizados aos vereadores”, explicou André Luiz Braga.
Entre os participantes do curso está o coordenador de Gestão de Pessoas da CMM, Eli Camilo, que destacou a importância do aprendizado para o trabalho desenvolvido no setor.
“Trabalhamos na área de gestão de pessoas com dados sensíveis e recebemos muitas informações. É importante saber como tratar essas informações e a Lei Geral de Proteção de Dados nos oferece parâmetros e ferramentas para garantir a segurança naquilo que fazemos”, afirmou.
Texto: Lidiane Castro/Dicom
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta quarta-feira (5 de novembro), uma Audiência Pública para discutir o planejamento orçamentário da cidade para o ano de 2026. A reunião foi organizada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento.
Durante o encontro, foram apresentados dois projetos que definem como serão aplicados os recursos públicos nos próximos anos. O Projeto de Lei (PL) nº 682/2025 prevê um orçamento de R$ 12 bilhões para o exercício de 2026, enquanto o Projeto de Lei nº 683/2025 estabelece o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2026 a 2029.
A audiência contou com a participação da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), que apresentou o planejamento elaborado pela Prefeitura de Manaus.
A subsecretária de Orçamento e Projetos da Semef, Karliley Capucho, explicou que o plano leva em conta tanto as demandas da população quanto as áreas que mais precisam de investimento.
“Hoje acontece a segunda audiência consolidada, desta vez no Poder Legislativo, para tratar dos Projetos de Lei que encaminham o plano plurianual do município para os próximos quatro anos e a lei orçamentária de 2026. As prioridades foram definidas com base em dois critérios: a consulta popular, realizada no primeiro semestre por meio do site Integrar Participativo, e as áreas que tradicionalmente concentram maior investimento, como educação e saúde”, explicou a subsecretária.
O presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento (Avante), reforçou a importância da participação dos vereadores e da sociedade civil no processo de construção do orçamento, que segue as normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A proposta orça o município em mais de R$ 12 bilhões e mostra quanto a prefeitura pretende arrecadar e como vai investir. Agora, o próximo passo é a elaboração dos pareceres das comissões e a abertura de prazo para emendas, garantindo mais transparência e participação na construção do futuro de Manaus”, afirmou o parlamentar.
Participaram também da audiência os vereadores Marcelo Serafim (PSB) – que é presidente da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento -; Paulo Tyrone (PMB); Sérgio Baré (PRD) e Zé Ricardo (PT).
Texto: Eliana Nascimento/Dicom
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) discutiu, nesta quarta-feira (5 de novembro), e aprovou os pareceres favoráveis, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus. A proposta foi encaminhada à Casa Legislativa em agosto deste ano, com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
O projeto segue as normas gerais estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e alinha o município à legislação nacional, que orienta estados e municípios a adequarem suas regras previdenciárias. A medida considera o aumento da expectativa de vida dos servidores públicos municipais e a necessidade de preservar a sustentabilidade das contas públicas a longo prazo.
A proposta não altera as alíquotas de contribuição dos aposentados, pensionistas e servidores ativos. Caso a reforma não seja aprovada, o sistema previdenciário municipal poderá enfrentar desequilíbrio financeiro nos próximos anos, comprometendo a capacidade de pagamento de benefícios e gerando riscos para a segurança financeira dos servidores e seus dependentes.
Durante a 98ª Sessão Ordinária, o vereador Sérgio Baré (PRD) destacou a importância da reforma, classificando-a como “necessária” diante do risco de colapso financeiro do RPPS.
“Hoje o Município já aportou mais de R$ 200 milhões para garantir o pagamento das aposentadorias, e, sem a reforma, esse valor pode ultrapassar R$ 300 milhões no próximo ano. A medida é essencial para manter a viabilidade do sistema e assegurar os direitos dos servidores”, afirmou.
O vereador Eduardo Alfaia (Avante) afirmou que o debate em torno da reforma previdenciária faz parte do processo democrático e que a proposta foi conduzida com responsabilidade e transparência pela gestão municipal.
“Essa é a dinâmica do governo, é normal esses debates e, inclusive, isso é saudável. O ponto mais importante é a extrema necessidade de proceder à construção e estruturação do sistema previdenciário municipal, porque pior do que enfrentar essa discussão hoje seria, no futuro, não termos condições de garantir as aposentadorias e os direitos dos servidores. A prefeitura trata o tema com responsabilidade, de forma técnica e madura, sem populismo, justamente para evitar que o sistema financeiro do município colapse lá na frente”, destacou Alfaia.
Principais mudanças da Reforma da Previdência Municipal
As recentes mudanças nas regras previdenciárias introduziram novas exigências de idade mínima, tempo de contribuição e forma de cálculo dos benefícios, aplicáveis principalmente aos novos servidores que ingressarem no serviço público a partir da vigência das novas normas. Já os servidores que estavam em atividade antes dessas alterações não serão totalmente submetidos a essas novas regras, pois terão direito às regras de transição, que buscam garantir uma adaptação gradual entre o antigo e o novo regime.
A idade mínima para aposentadoria sofreu alterações significativas com a reforma. Antes, mulheres podiam se aposentar aos 55 anos e homens aos 60 anos, enquanto professores tinham idade mínima de 50 e 55 anos, respectivamente. Com as novas regras, a idade mínima passa a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, e para os professores, 57 e 60 anos, respectivamente.
O tempo de contribuição também foi ajustado. Anteriormente, era necessário contribuir por 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). Agora, o tempo mínimo exigido é de 25 anos, com acréscimos conforme cálculo específico do benefício.
Quanto ao cálculo da aposentadoria, antes alguns casos garantiam integralidade e paridade, ou seja, o servidor recebia o último salário e tinha reajustes iguais aos ativos. Com a reforma, a aposentadoria será calculada com base em 60% da média de todos os salários, acrescida de 2% por cada ano que exceder 20 anos de contribuição. Os direitos adquiridos permanecem garantidos para quem já cumpriu os requisitos antes da reforma.
As contribuições dos servidores continuam sem alterações: os ativos contribuem com 14% e os aposentados e pensionistas contribuem sobre o que excede o teto do INSS, mantendo a regra anterior.
A pensão por morte também sofreu mudanças. Antes, o valor podia ser integral, dependendo do caso. Agora, passa a ser de 70% da aposentadoria, acrescida de 10% por dependente, até o limite de 100%. Dependentes inválidos ou com deficiência grave recebem pensão integral até o teto do INSS.
As aposentadorias especiais não existiam na legislação e, por isso, foram criadas para servidores com deficiência ou exposição a agentes nocivos, com critérios claros de idade e tempo de contribuição.
Regras de transição e direitos dos servidores
O projeto estabelece mecanismos de transição para servidores atuais, incluindo sistema de pontuação e pedágio de 100%, preservando direitos de quem ingressou até 31/12/2003, permitindo aposentadoria com integralidade e paridade. O abono de permanência também foi mantido.
Por que a reforma é necessária?
Sem a aprovação da reforma, o RPPS corre risco de desequilíbrio financeiro, comprometendo a capacidade do município de pagar aposentadorias e pensões no futuro, impactando diretamente milhares de servidores, aposentados, pensionistas e suas famílias.
O projeto agora segue para a 2ª discussão, mantendo o objetivo de garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e proteger os direitos dos servidores públicos municipais de Manaus, atuais e futuros.
Texto: Eliana Nascimento/Dicom
A Prefeitura de Manaus por meio da Comissão de Turismo e Relações Internacionais (Comturi) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), oficializou, nesta quarta-feira (05 de novembro), a criação do bairro Colônia Japonesa. O momento histórico contou com a presença do vereador João Carlos (Republicanos) atual presidente da Comturi, que atuou como importante intermediador nas tratativas entre o Consulado-Geral do Japão em Manaus e a Prefeitura Municipal, contribuindo para que o projeto saísse do papel.
O novo bairro, criado a partir do Projeto de Lei nº 692/2025, de autoria do Executivo Municipal, homenageia a comunidade nipo-brasileira e celebra a integração cultural entre Manaus e o Japão. Localizado entre o Parque 10 de Novembro e o Novo Aleixo, a área possui forte identidade cultural nipônica, refletida nos nomes das ruas, loteamentos e empreendimento com temáticas japonesas, como o Terreno da NIPPAKU (projetado para receber o Museu de Imigração Japonesa).
O vereador João Carlos ressaltou que a iniciativa representa o fortalecimento das relações internacionais e o reconhecimento da contribuição japonesa para o desenvolvimento da cidade.
“A Colônia Japonesa é mais do que um lugar: é um símbolo de amizade, de trabalho e de convivência entre culturas. Ali estão famílias que, há décadas, contribuem para o crescimento da cidade, mantendo vivas tradições que se misturam com o jeito acolhedor do povo manauara”, destacou o parlamentar.
A solenidade contou com autoridades e representantes do Consulado-Geral do Japão e membros da colônia japonesa, que celebraram o novo capítulo da integração cultural na capital amazonense.
Texto: Vilânia Amaral (assessoria de imprensa do parlamentar)
Na manhã desta quarta-feira (05 de novembro), o presidente da Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Elan Alencar (DC), utilizou suas redes sociais para celebrar todos os fazedores de cultura da capital amazonense. Com entusiasmo, ele ressaltou os notáveis trabalhos realizados no Festival “Sou Manaus Passo a Paço”, nos festivais folclóricos e no vibrante carnaval da nossa cidade.
“Nós do Legislativo municipal temos feito nossa parte, destinando emendas parlamentares para fomentar a cultura nos bairros e nos grandes festivais de nossa cidade”, afirmou o vereador, reafirmando seu compromisso com a valorização cultural.
Elan tem sido um apoiador ativo de festivais de rua durante o carnaval, bem como de eventos juninos e projetos de dança e artes comunitárias. No carnaval de 2025, ele foi homenageado pela escola de samba Unidos da Cidade Nova, da zona Norte da capital, reconhecimento que traz orgulho ao parlamentar. “Esse privilégio é uma honra, pois antes de ser parlamentar, já trabalhava com projetos nas comunidades de Manaus e na minha terra natal, Eirunepé”, compartilhou emocionado.
Para o parlamentar, comemorar o Dia Nacional da Cultura é uma vitória que ecoa em todo o Brasil, celebrando a riqueza cultural singular de cada cidade.
Texto: Vanessa Rocha (assessoria de imprensa do parlamentar)
Durante a votação dos pareceres favoráveis à proposta de reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, nesta quarta-feira, (5 de novembro), o vereador Sérgio Baré (PRD) defendeu seu posicionamento oficial sobre o tema. Para o parlamentar, a medida é “necessária” diante do risco de colapso financeiro do sistema previdenciário municipal.
“É uma medida que também me afeta. Antes de ser vereador, sou servidor público municipal. E como servidor, ex-presidente do sindicato dos fisioterapeutas do Amazonas e ex-integrante da Mesa Municipal de Negociação do SUS, não podia deixar de fazer uma análise técnica e entender que, a longo prazo, sem a reforma, a pensão e a aposentadoria dos servidores municipais estariam comprometidas”, declarou Baré.
De acordo com o estudo atuarial que embasa o projeto, o Fundo Financeiro (FFIN) deve registrar déficit milionário já em 2025, mesmo com aportes do Tesouro Municipal. As projeções apontam aumento progressivo desses aportes, alcançando R$ 902 milhões em 2044, com uma insuficiência total superior a R$ 16 bilhões até 2051, caso nenhuma medida seja adotada.
A análise indica que, com a implementação da reforma, a necessidade de aportes cairia R$ 2,7 bilhões ao longo do período, embora o equilíbrio total entre os fundos ainda dependa de ajustes na segregação de massa. “A realidade é dura, mas ignorar os números seria uma irresponsabilidade. O sistema atual não se sustenta sem correção de rumo”, afirmou o vereador.
Debates e emendas acolhidas
Após diversas discussões com as categorias e a apresentação de sugestões de diferentes parlamentares, o texto final da reforma previdenciária incorporou cinco emendas que representam um consenso possível entre o impacto financeiro para a Prefeitura e a necessidade de garantir estabilidade e segurança aos servidores municipais.
Somadas, as emendas aprovadas representam R$ 287 milhões em impacto financeiro, mas ampliam a proteção previdenciária e os direitos de aposentadoria dos servidores municipais. O vereador também apresentou duas emendas próprias, voltadas à suavização das regras de transição, mas que não obtiveram parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Fizemos duas emendas que afetam diretamente o tempo de contribuição do servidor, mas a CCJ entendeu que havia conflito jurídico. Respeitamos a decisão, porque é essencial garantir segurança jurídica e transparência em todo o processo”, afirmou o vereador.
Com 16 anos de experiência no serviço público, o parlamentar ressaltou que seu voto foi pautado em responsabilidade fiscal e defesa dos direitos trabalhistas. “Eu sei o quanto os servidores enfrentam desafios dentro da estrutura pública. Por isso, defendo que qualquer mudança previdenciária precisa ser justa, planejada e responsável. É uma decisão difícil, mas necessária para que o sistema continue existindo”, concluiu o parlamentar.
Texto: Carol Veras (assessoria de imprensa do parlamentar)
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