A Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresentou, nesta terça-feira (03/09), um documento solicitando ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) a reconsideração da medida cautelar que suspendeu os editais 001/2024 e 002/2024, do concurso público para provimento de vagas nos níveis Médio e Superior, na Casa Legislativa.
No documento, a CMM esclarece e comprova que cumpriu, com devidas transparência e publicidade, todas as etapas legais para realizar o concurso público deste ano. Na última segunda-feira (02/09), o auditor Mário Costa Filho, do TCE-AM, determinou a suspensão do certame, alegando problemas na convocação de aprovados no concurso realizado em 2003.
A Procuradoria da CMM recorreu da decisão monocrática do auditor e informou ao TCE que cumpriu o chamamento dos aprovados naquela época, deu posse aos mesmos e informou à Justiça amazonense, que entendeu que todas as etapas foram cumpridas e, após isso, determinou o arquivamento e extinção do processo, conforme entendimento do juiz Ronnie Frank Torres Stone, que consta nos autos n° 0209366-16.2008.8.04.001.
De acordo com a Procuradoria da CMM, o concurso 2024 não tem qualquer obstáculo para sua continuidade, já que não há impedimentos legais.
Por fim, a CMM requereu ao TCE-AM a reconsideração da decisão monocrática que suspendeu os concursos públicos de 2024, permitindo o prosseguimento dos certames, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica.
A Casa Legislativa pede, ainda, ao final, o julgamento pela improcedência da representação apresentada, uma vez que todos os procedimentos relacionados ao concurso de 2003 foram conduzidos conforme a legislação vigente, considerando que as questões judiciais foram resolvidas conforme decisão do juízo e que qualquer questionamento adicional sobre este tema já se encontra superado.
Entretanto, a CMM não descartou a possibilidade de judicializar a decisão do TCE-AM, caso a medida não seja reconsiderada pelo Órgão de Contas.
Editais – A Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) enviou, na sexta-feira, 30 de agosto, os editais do certame, para análise e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Assinado pela presidente da Comissão, Pryscila Freire de Carvalho, o ofício nº 004/2024 apresenta todos os editais que conduzem o Concurso Público da CMM.
O TCE-AM vai acompanhar e analisar toda a tramitação do certame.
Vagas – Com três editais publicados para o preenchimento de 83 vagas, o concurso público da Câmara Municipal de Manaus está com inscrições abertas, com salários que vão de R$ 4.015,33 a R$ 22.554,25. São 28 vagas para Nível Médio, 52 para Nível Superior e três para Procurador, conforme editais disponíveis no site da banca organizadora do certame: institutoacesso.org.br.
Acesse: Processo_CMM
Foto: Divulgação
A segunda edição da Câmara Cidadã, confirmada para os dias 31 de maio e 1º de junho, no Centro Cultural dos Povos da Amazônia, levará serviços do parlamento municipal para os moradores da zona sul de Manaus. Orientações sobre a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Manaus (CMM), atendimentos jurídicos, Ouvidoria da CMM, gabinetes rotativos e um plenário para a realização de tribuna popular farão parte da programação.
Com a ação itinerante, os departamentos da Câmara Municipal podem se aproximar da comunidade, visualizar e atender, de forma mais objetiva, os anseios da população, a exemplo do que foi feito na primeira edição do projeto, nos dias 30 e 31 de março, na zona leste da capital.
“A Câmara Municipal é a caixa de ressonância da população e nada é mais eficaz do que ouvir essas demandas in loco, olhando para as pessoas e vendo de perto o que pode ser melhorado. Nós conseguimos fazer isso na primeira edição e vamos manter essa postura de diálogo na próxima Câmara Cidadã, junto às lideranças comunitárias e das pessoas que vivem na região”, afirmou o presidente da CMM, vereador Caio André (PSC).
De acordo com o diretor da Escola do Legislativo vereadora Léa Alencar Antony, Maurício Brilhante, é essencial que os serviços da Casa Legislativa sejam descentralizados por meio de ações como a Câmara Cidadã.
“No nosso caso, a Escola é um serviço que já existe na Câmara, é interno, mas que também aborda e atinge pessoas que não são da CMM. Nós estaremos lá apresentando os nossos cursos, fazendo a orientação. Muitas vezes a pessoa tem uma vocação, um interesse, e ela quer entender para qual curso está mais apta. A nossa equipe vai estar lá instruindo como se cadastrar nas plataformas e quais cursos seriam mais interessantes”, destacou Maurício.
O coordenador da Ouvidoria da CMM, Thiago Botelho, acrescenta que a resposta da população sobre a primeira edição foi positiva. Na ocasião, segundo ele, o departamento registrou sete atendimentos sobre questões diversas, envolvendo reclamações e sugestões. Para a segunda edição, ele afirma que o setor estará presente.
“Lembrando que a Ouvidoria não recebe só reclamação, recebe elogios, recebe todo tipo de notificação, e a partir dessa notificação a gente dá encaminhamento para o serviço e para o órgão competente. Quando a Câmara leva a Ouvidoria para esse projeto, nós inevitavelmente vamos para perto da população”, explicou Botelho.
*Câmara Cidadã* – Na segunda edição da Câmara Cidadã, a população vai ter à disposição 100 serviços, entre eles a presença de gabinetes rotativos para quem desejar tratar de questões diretamente com os parlamentares da 18ª Legislatura. As demandas do bairro também poderão ser apresentadas na Tribuna Popular que será instalada em um plenário, montado no Centro Cultural Povos da Amazônia.
Outros serviços, como o atendimento de concessionárias de água e energia elétrica, castração de animais e emissão de documentos também estão confirmados para esta edição.
Na primeira edição, foram ofertados mais de 30 serviços gratuitos em 16 horas de atividades com a parceria de órgãos da Prefeitura de Manaus e Governo do Estado, além de empresas da iniciativa privada. Mais de 8,3 mil atendimentos foram realizados durante o evento que contou com uma estrutura de 700m².
FOTOS: Diego Caja – Dicom/CMM
Nesta quarta-feira (07/02), a vereadora Thaysa Lippy (PP) se posicionou sobre o veto do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), ao Projeto de Lei nº 429/2022, que obrigava aplicação do ensino sobre a Constituição Federal e direitos humanos nas escolas da rede pública municipal. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 14 de dezembro de 2023.
“Vetar um projeto que busca levar o conhecimento do direito constitucional às escolas é negar às futuras gerações o poder transformador da educação”, afirmou a vereadora após o retorno dos trabalhos na CMM.
Segundo ela, o projeto visa esclarecer quais as obrigações e direitos do cidadão brasileiro perante à sociedade. Pela proposta, o projeto será realizado por meio de parcerias entre as faculdades e universidades públicas e privadas nas escolas públicas municipais de Manaus.
De acordo com o artigo 2º do PL, “as aulas serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não onerosa e serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade ou faculdade”.
“É importante destacar que o projeto não altera o currículo regular, apenas propõe parcerias entre universidades e escolas públicas municipais para enriquecer a formação dos alunos. Além disso, não implica em custos adicionais para o Poder Público e está respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, esclarece.
Ainda conforme a parlamentar, consta na proposta, ainda, que a participação dos alunos no projeto será certificada como atividade voluntária pelas instituições participantes. As aulas, conforme o PL, serão destinadas aos alunos do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação.
Veto – De acordo com o documento, o veto, assinado no dia 5 de janeiro de 2024, foi respaldado pela Procuradoria Municipal do Município (PGM), que apontou invasão de competência justificando que o assunto “é matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, sendo manifestamente estranha à atividade parlamentar”.
“O que fica difícil entender é porque a prefeitura solicita aprovação de empréstimos milionários, sem qualquer fundamento ou explicação detalhada dos gastos, mas recusa um projeto como esse que não vai gerar qualquer custo para a prefeitura. Quando se fala em democracia, vetar um projeto que tem o intuito de levar o conhecimento do direito constitucional para dentro das escolas é um retrocesso”, finaliza a vereadora.
O veto ainda será submetido à votação na CMM e os vereadores decidirão se derrubam ou aprovam a decisão do Executivo Municipal.
O vereador Raiff Matos (PL) criticou, no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta terça-feira (04/06), a presença de crianças na Parada LGBTQIA+, realizada em São Paulo, que segundo o parlamentar, contou com a presença de um bloco denominado “Crianças Trans Existem”. Raiff afirmou que o assunto deve ser repercutido em Manaus, uma vez que todas as capitais realizam a parada LGBTQIA+, entre elas Manaus.
“O país é laico e todos precisam ter a liberdade de se expressar. O que eu não admito é utilizar crianças para divulgar uma mentira, falando que crianças e adolescentes trans existem. A gente sabe que isso aí é uma mentira. Isso não existe. Estão tentando incutir na cabeça da população brasileira, de forma vexatória, de forma vergonhosa, esse tipo de doutrina”, disse o vereador.
O parlamentar relembra que subscreveu a Lei Municipal nº 3.181, de 26 de outubro de 2023, que proíbe crianças de participarem desse tipo de evento. O vereador havia apresentado o Projeto de Lei nº 381/2023, que buscava tornar lei a proibição para a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAP+ em Manaus, no entanto, como a lei de autoria João Carlos (Republicanos) já citava a proibição em eventos de maneira geral, o PL do vereador Raiff Matos foi retirado de pauta.
O vereador, que é vice-presidente da Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso, argumentou que as crianças, “sendo o futuro da sociedade, não devem ser induzidas a participar de tais eventos”.
O discurso de Raiff Matos foi aparteado pelos vereadores Marcel Alexandre (PL), Dione Carvalho (Agir), Capitão Carpê (PL), Eduardo Alfaia (Avante) e Yomara Lins (Podemos), que manifestaram apoio ao vereador.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Ney Fábio
A vereadora Thaysa Lippy (PRD) apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (PL) nº 328/2024, que visa permitir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam ter um acompanhante nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), maternidades e demais unidades hospitalares na rede pública municipal.
Conforme o artigo 1º do PL, “fica assegurado o direito à permanência de no mínimo um acompanhante às crianças, adolescentes e adultos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas Unidades Básicas de Saúde, maternidades e demais instituições hospitalares na rede pública de Manaus”.
De acordo com a vereadora, a proposta se faz necessária, pois os pais e responsáveis pelas crianças ou adolescentes autistas sempre precisam acompanhar seus filhos nos atendimentos médicos e hospitalares, no intuito de dar mais segurança, conforto e facilitar o atendimento.
“É imprescindível que haja o acompanhamento por um membro familiar do paciente, que consiga lhes transmitir calma e tranquilidade, fator fundamental para a continuidade e sucesso do tratamento”, afirmou a parlamentar.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) caracteriza-se pelo desafio em lidar com habilidades sociais, principalmente no que se refere à comunicação.
Segundo Thaysa, muitos hospitais e unidades de saúde já se pronunciaram autorizando, em casos específicos, como os de pacientes com alguma deficiência intelectual ou cognitiva, a presença de um acompanhante em tempo integral na consulta médica, observação ou internação. No entanto, a proposta deste projeto é de assegurar que não haja exceções e que todas as unidades mantenham o direito estabelecido em Lei.
A proposição também obriga que os estabelecimentos coloquem cartazes, painéis digitais ou outros meios de divulgação de forma visível e de fácil acesso, informando aos pacientes os direitos assegurados pela lei, caso aprovada.
Para usufruir do direito, o projeto prevê que os acompanhantes deverão apresentar um laudo ou atestado que comprove o diagnóstico do paciente com TEA.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora
O vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Republicanos), que presidiu na Câmara Municipal de Manaus (CMM), sessão solene em alusão a “Semana da Enfermagem”, nessa sexta-feira (17/05), destacou a relevância do trabalho que os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem desempenham na capital.
“É um privilégio presidir essa solenidade e principalmente homenagear esses profissionais, tanto os enfermeiros, técnicos e auxiliares. São heróis do nosso dia a dia e em épocas de crises, cuidando da saúde das pessoas. Na pandemia da Covid-19 e em desastres naturais, devido ao aquecimento global, como infelizmente ocorreu em Manaus e no Estado com a seca severa e, no Rio Grande do Sul com as enchentes, lá está a enfermagem, lutando pela vida da população”, pontuou Dr. Daniel que é profissional da área de saúde.
O diretor da Escola de Enfermagem da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), dr. Esron Rocha também foi homenageado. Ele classificou a solenidade como um reconhecimento da classe.
“Primeiro agradeço ao vereador Dr. Daniel que ao longo de seu mandato vem reconhecendo a importância desta data e do papel destes profissionais para a Enfermagem e a saúde de modo geral. É uma homenagem justa, visto que a partir das demandas da sociedade, a Enfermagem se reinventa para responder com preparo, se reorganizando, pondo em risco inclusive suas vidas, como na pandemia e em desastres naturais atuais”, disse.
A jovem técnica e acadêmica de Enfermagem, Kethlen Cristyna, conta que a homenagem é uma valorização e incentivo a classe.
“É um momento de valorização, principalmente para quem está começando. Todos aqui trabalham na ponta e estão felizes com essa homenagem. Escolhi a Enfermagem por amor à profissão e irei continuar estudando para exercer essa profissão tão importante para a sociedade”, explicou a acadêmica.
“É uma grata satisfação ter esse dia festivo em homenagem aos profissionais da Enfermagem, sendo um reconhecimento social. Essa iniciativa do vereador Dr. Daniel é louvável, mostrando também que precisamos de mais valorização, respeito, salário digno e descanso digno”, afirmou o enfermeiro e Dr. Zilmar Filho, vice-presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren-AM).
Profissionais – De acordo com informações do Coren-AM, são mais de 64.562 profissionais no Estado, entre enfermeiros, técnicos e auxiliares. A capital do Amazonas conta com mais 12.426, desse total, cerca de 1.124 atuam nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), em cooperação com técnicos em enfermagem, médicos, assistentes sociais, farmacêuticos, bioquímicos, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), cirurgiões-dentistas, e demais trabalhadores da saúde.
A solenidade que homenageou mais de 383 profissionais, contou com a participação de representantes de universidades públicas e privadas, Forças Armadas e auxiliares, Semsa, Governo do Estado do Amazonas, hospitais, clínicas, além de associações e sindicatos da categoria.
Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Renan Pinheiro e Mauro Pereira – Dicom/CMM
Em Tribuna Popular na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), cobrou a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), dos profissionais da educação de Manaus. A solenidade reuniu representantes da Asprom Sindical para debater melhorias à categoria.
Segundo Guedes, no início desse ano, a Prefeitura de Manaus anunciou que iria realizar a revisão, no entanto, até o momento, o PCCR não foi revisto e os profissionais continuam com reajustes vencidos. O plano estipula a data-base para os profissionais, que está aguardando novo envio da Prefeitura à CMM.
Conforme a Lei 3.293/2024, a data-base deveria ser paga em duas parcelas, tendo em vista o ano eleitoral, o primeiro pagamento deveria ser feito no dia 1º de abril e o segundo pagamento no dia 1º de junho, no entanto, o prazo venceu devido à falta de reenvio da proposta. Na semana passada, a Prefeitura anunciou o novo percentual de 3,69% e o envio da nova proposta à CMM.
Durante a Tribuna, Guedes cobrou que a Prefeitura de Manaus revise o PCCR dos profissionais da educação e gere valorização da prática para a categoria.
“Ano passado a Secretaria Municipal de Educação prometeu que enviaria a revisão do PCCR até outubro, mas estamos em maio e nada foi feito, além disso a data-base está em atraso pois a Prefeitura mandou o PL às pressas para a Câmara, o que só evidencia a desvalorização dos profissionais da educação para essa gestão. Vou continuar cobrando e exijo que o prefeito realize a revisão do PCCR e o pagamento da data-base. Precisamos valorizar quem cuida do nosso ensino”, declarou Guedes.
Texto: Beatriz Araújo – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Kelvin Dinelli
O vereador William Alemão (Cidadania) ingressou com uma representação no Ministério Público do Estado (MPE-AM) contra o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), denunciando suposta prática de improbidade administrativa.
A denúncia foi protocolada na última quinta-feira (18/04) no Ministério Público.
De acordo com o parlamentar, a representação usa como justificativa a suposta utilização de recursos para pintura de prédios públicos, praças, carros e caminhões na tentativa de imprimir a marca pessoal de David Almeida e do partido Avante.
“A prática configura a promoção pessoal e campanha eleitoral precipitada pois, desde o início da gestão, o prefeito vem se empenhando em deixar registrado, às vistas de todos, de forma ampla e irrestrita, sob várias formas a sua marca pessoal. Se você olhar o manual de identidade visual da Prefeitura de Manaus, as cores da Prefeitura agora são laranja, verde esmeralda e roxo, coincidentemente, quase as mesmas cores do partido Avante, que são laranja e verde esmeralda”, explica o vereador.
William Alemão relembrou, ainda, que em novembro do ano passado ingressou com uma representação com o mesmo teor no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que está sob relatoria do conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa.
Skip to content