Compete à Comissão de Implementação e Acompanhamento de Leis articular junto aos Poderes Executivo e Judiciório, Ministério Público e à sociedade para a implementação das leis; Acompanhar a eficácia e impacto social das leis produzidas pelo Poder Legislativo; Identificar os problemas e fazer sugestões para o aperfeiçoamento das leis no âmbito municipal e propor a supressão e a simplificação das leis municipais, quando necessário.
